sessao nº 25

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
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ATA N.º 1716/15
Aos nove dias do mês de julho de dois mil e quinze, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Márcio Miguel Müller 
(PTB), Presidente da Mesa Diretora 2015, e secretariada pelo Vereador Gustavo 
Zanatta (PP), 1.º Secretário. Presentes os Vereadores: Ari Arnaldo Müller (PDT); 
Carlos Einar de Mello-Naná (PP); Dorivaldo da Silva–Dorinho (PDT); Edgar Becker
(PMDB); Marcos Roberto Gehlen – Tuco (PT), Vice-Presidente; Renato Antonio 
Kranz (PMDB), 2º Secretário; Roberto Braatz (PDT) e Rosemari Almeida (PP). Às 
dezenove horas, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou ao Secretário que 
procedesse a leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da ata da 
Sessão Ordinária anterior – 1715/14 – que foi devidamente aprovada. Após, foi lido 
o Expediente e dado seu destino. Em prosseguimento, teve início a Hora dos 
Oradores, manifestando-se os Vereadores, nesta ordem: Gustavo Zanatta, 
Marcos Gehlen, Dorivaldo da Silva, Márcio Müller, Edgar Becker e Renato 
Kranz. Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente determinou que se 
prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao Secretário que iniciasse 
pela leitura da matéria a ser votada. 1. Pedido de Informação n.º 130/15, do
Vereador Renato Kranz: Quantos profissionais odontólogos existem no Quadro de
Funcionários da Prefeitura? Onde cada um desempenha suas funções e carga 
horária? Quantos foram nomeados do último concurso? Aprovado por nove
votos. 2. Pedido de Informação n.º 131/15, do Vereador Dorivaldo da Silva: Existe 
previsão para que este ano seja realizado o calçamento da Rua dos Cedros e Rua 
das Seringueiras, no Loteamento Mutirão Bom Jesus, bairro Senai? Se existe 
previsão para as melhorias, qual seria a previsão? Aprovado por nove votos. 3. 
Pedido de Informação n.º 132/15, do Vereador Dorivaldo da Silva: Existe a 
possibilidade de disponibilizar duas cargas de aterro a famílias de baixa renda que 
residem em terrenos ao alcance das cheias do Rio Caí e casas construídas abaixo 
do nível da rua? Se existe essa possibilidade, qual seria a previsão para se começar 
a conceder o benefício? Em discussão, o Vereador Dorivaldo da Silva: a gente sabe 
da necessidade dos moradores da Rua dos Imigrantes e dos Trilhos dos terrenos, 
do desnível dos terrenos, às vezes. Essa indicação fiz há anos e estou fazendo 
agora um novo, reforço para ver qual é a possibilidade, não só para a Imigrantes, 
a Esperança ou os bairros carentes, mas principalmente para este pessoal das 
cheias, que às vezes necessitam. Há poucos dias atrás havia muito aterro no Pátio, 
sem ter onde colocar. Daqui a pouco, se tem possibilidade, por que não dar uma 
carga ou duas para as comunidades carentes? Vereador Renato Kranz: Presidente
sugiro que segunda-feira, quando a gente vai ter reunião com o Prefeito, que este 
assunto seja tratado na reunião. Parabenizo-o pelo pedido de informação. Lá no 
bairro Estação, onde está sendo construída a Escola de Ensino Fundamental, há 
necessidade de tirar o aterro, muito aterro ser retirado de lá, só o Executivo não 
tem onde colocar, a Secretaria não tem onde colocar porque ela não pode 
simplesmente tirar dali e levar para pessoas, terrenos de contribuintes, pelo fato de 
estar cometendo uma ilegalidade. A gente escuta com o Executivo um projeto de 
lei, e que se fixe critérios: quem tem direito e quem não tem direito, quando e 
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como, acho que isto é importante, por isso parabéns pelo pedido de informação, 
mas o senhor está, neste sentido, nos trazendo uma possibilidade de, já na 
segunda-feira, tratar isto com o Prefeito porque aquele aterro lá no bairro Estação 
precisa ser retirado, para que a empresa que está construindo a escola possa dar 
continuidade ao trabalho. Vereador Márcio Müller: parabenizar o Vereador Dorinho, 
que levantou este assunto. Até foi um assunto que o Valdeci trouxe na 
oportunidade em que assumi a Prefeitura, que teria muito aterro para ser doado e 
não teria como. Também ficamos sabendo que tinha uma época em que as 
pessoas iam ao Protocolo, pagavam o caminhão de aterro e recebiam nas suas 
residências. É um assunto bastante pertinente, amanhã vamos dar uma analisada 
na Tabela de Preços Públicos, se existe a previsão nesta tabela, como existe para 
diversas outras coisas, como o xerox que o ex-prefeito pagou que pela Tabela de 
Preços Públicos custou dois mil reais. Esta Tabela de Preços Públicos poderia 
prever o preço de uma carga de aterro. O cidadão que tiver interesse, fazer o 
depósito nos cofres do Município e receber até duas cargas, por exemplo, até cinco 
cargas, botar um limite para que não seja dado apenas para uma pessoa. Um 
assunto bastante pertinente e, com certeza, poderemos tratar já na segunda-feira, 
sobre este aterro. Muitas pessoas pedem aterro e fica aquele problema, a 
Prefeitura tem para ceder, só que não tem como se não existe previsão legal.
Aprovado por nove votos. 4. Pedido de Informação n.º 133/15, do Vereador
Márcio Müller: Sobre o Ginásio Domingos dos Santos, o "Domingão": Qual a 
situação do referido ginásio? As reformas no telhado, cujas telhas foram 
danificadas por temporal, já estão prontas? Quando o ginásio será reaberto ao 
público? Aprovado por nove votos. 5. Pedido de Informação n.º 134/15, do 
Vereador Márcio Müller: Sobre o Loteamento Nova São Pedro: Por que somente 
este trecho das ruas não recebeu a devida pavimentação? A empresa licitada para 
realizar a pavimentação entregou a obra inacabada? Por que não existe indicação 
na L.D.O. de pavimentação para estes dois trechos? A Administração tem interesse 
em pavimentar estas duas ruas? Aprovado por nove votos. 6. Pedido de 
Informação n.º 135/15, do Vereador Márcio Müller: Sobre estacionamento e 
trânsito: Existe interesse da Administração Municipal em criar uma "Guarda 
Municipal de Trânsito"? Se sim, quanto tempo levaria para a consolidação de tal 
projeto? Aprovado por nove votos. 7. Pedido de Informação n.º 136/15, do 
Vereador Márcio Müller: Tendo em vista a construção de uma casa e o depósito de 
lixo em um terreno localizado na Rua das Artemísias, próximo da EMEI Emma
Ramos de Moraes, no bairro Estação: A área onde está sendo construída a referida 
casa e realizado o depósito de lixo, com fotos em anexo, é área verde? Anexar 
licença de construção e habite-se da construção, se houver. Aprovado por nove
votos. 8. Pedido de Informação n.º 137/15, do Vereador Marcos Gehlen: Sobre a 
construção da escola de educação infantil no bairro São Paulo: Existe previsão para 
início das obras? Em que fase se encontra o andamento desta demanda. O local 
para a implementação de tal escola segue como outrora? Aprovado por nove
votos. 9. Pedido de Informação n.º 138/15, do Vereador Marcos Gehlen: Cientes 
da informação de que um espaço público municipal, localizado paralelamente as 
ruas Júlio Renner e José A. Ost vem sendo ocupado por pessoas estranhas à 
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Administração Pública: A Administração tem conhecimento de tal ocupação? Quais 
providências serão tomadas a respeito? Existe interesse ou projeto da 
Administração para ocupação daquele espaço? Aprovado por nove votos. 10. 
Pedido de Informação n.º 139/15, do Vereadores Gustavo Zanatta, Carlos Einar de 
Mello – Naná, Marcos Gehlen – Tuco e Rosemari Almeida: Em relação à construção 
da pista de skate no bairro Aeroclube: Qual o valor total da obra? Os recursos são 
oriundos de onde? O recurso já está disponível? Se não, por qual motivo ele não 
está? Já houve contato da Secretaria para saber o motivo? Em qual estágio está o 
processo de licitação? Já tem empresa vencedora do certame? Se sim, quando ela 
começa as obras? Mandar cópia de todo o processo licitatório. Aprovado por 
nove votos. 11. Pedido de Informação n.º 140/15, do Vereador Gustavo Zanatta: 
Em relação ao Programa Banco de Materiais da SMHAD: Qual o valor destinado a 
esse programa e quanto já foi utilizado? Qual foi a quantidade total de materiais 
comprados e quais materiais já foram utilizados? Discriminar a relação dos 
mesmos. Quantas famílias foram beneficiadas? Enviar relatório da Assistente Social
e da Arquiteta de todos os casos em que houve doação de material. Aprovado 
por nove votos. 12. Pedido de Informação n.º 141/15, dos Vereadores Márcio 
Müller, Carlos E. de Mello, Gustavo Zanatta, Marcos Gehlen, Renato Kranz e 
Rosemari Almeida: Sobre o funcionário Francisco Rodriguez Lopez: Qual a situação 
funcional do referido servidor? Onde o mesmo está lotado e quais suas funções? 
Anexar portarias relativas ao referido servidor. Aprovado por nove votos. 13.
Requerimento n.º 79/15, do Vereador Roberto Braatz: Agendamento de reunião 
para tratar do tema Parque Tecnológico de Montenegro. Em discussão, o Vereador 
Roberto Braatz: realmente, como diz no início do requerimento, em que trata da 
Lei, tem alguns títulos, como por exemplo: da Política Municipal de Ciência e 
Tecnologia e Inovação, do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia e Inovação, 
o Fundo Municipal de Apoio à Ciência e Tecnologia e Inovação, do Programa de 
Incentivo para o Desenvolvimento Tecnológico. Isto foi em dois mil e treze, 
estamos há dois anos depois. Não temos, eu pelo menos desconheço qualquer 
articulação, qualquer iniciativa, qualquer andamento dentro do município de 
Montenegro. Aí eu trago aos senhores uma rápida leitura do que eu encontrei na 
página quatorze, do Jornal do Comércio, nos dias doze, treze e quatorze de junho. 
Diz assim, no seu início: “uma das políticas de inovação mais usadas no mundo, os 
Parques Tecnológicos, ganham espaço no Rio Grande do Sul”. A matéria menciona 
o Tecnopuc, o Tecnisinos, a Feevale Tec Parque, da região metropolitana de Porto 
Alegre. Estão em operação há mais de dez anos. “De acordo com o estudo 
desenvolvido pelo Economista Ivan Tartarug com os três principais Parques do 
Estado, trinta e nove ponto cinco por cento das empresas instaladas se valem da 
cooperação, para inovar, ou seja, buscam conhecimento, tecnologia e informações 
junto às universidades, clientes, fornecedores e inclusive com concorrentes, para 
desenvolver suas pesquisas”. Esta reportagem dá a dimensão, dá a clareza da 
importância dos parques tecnológicos. Se nós temos esta ferramenta, ou se temos 
esta Lei, ela tem que ser posta em prática. Temos três universidades. Às vezes, se 
refere aqui apenas à universidade Unisc e nos esquecemos, muitas vezes, da 
própria Uninter, de ensino à distância, mas temos também outra, que é a Uergs. O 
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que se sabe é que precisamos por em prática esta Lei, e o que se sabe é que 
desconhecemos qualquer iniciativa do Executivo. Não basta ter a Lei, não basta ter 
vontade de criar, mas é importantíssimo que o coloquemos em prática. Por isto 
que propusemos este encontro, para sabermos junto com a ACI, junto com o 
Conselho que foi criado, mas desconhecemos a sua atuação e, evidentemente, com 
o Executivo, para que saibamos, enfim, o que está sendo tratado. Vereador Márcio 
Müller: este requerimento é bastante oportuno neste momento de troca de 
governo, tendo em vista que este projeto já estava aqui no final de dois mil e doze, 
pronto para ser votado em dois mil e treze. O prefeito anterior o retirou e depois 
de muitas manifestações, muitas reuniões provocadas pelo Vereador Renato, 
inclusive, nesta Casa, referente a este assunto, e até trancamento de pautas, me 
parece que houveram, naquela oportunidade, enquanto o projeto não fosse 
remetido para a Casa, deixaríamos ou deixamos de votar outros projetos. Bastante 
oportuno este assunto, reviver este assunto, por que a Administração anterior, 
muito embora tenha remetido um projeto, não igual ao que foi remetido em dois 
mil e doze, mas simplesmente deixou na gaveta e não prosseguiu com um assunto 
tão importante, que hoje poderia até estar rendendo frutos para o nosso Município. 
Vereador Renato Kranz: é muito oportuno este assunto da ciência e tecnologia, do 
Parque Tecnológico. Esta discussão veio desde lá de dois mil e onze, com a 
Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montenegro, com a universidade 
na época, a Unisc, que puxou esta discussão com a Administração Municipal. Esta 
Lei que o senhor leu aqui, Vereador Roberto, participamos ativamente da sua 
construção, junto com a Universidade. Talvez fossem umas quinze reuniões, 
encontros que nós tivemos, a respeito disto, na época. Em dois mil e doze este 
projeto não foi aprovado aqui na Casa e se esperou o novo Governo, que retirou o 
projeto. Contudo, pelo esforço que esta Casa fez todos os Vereadores, nós 
conseguimos que o Governo remetesse novamente em dois mil e treze o projeto 
de lei, assim o aprovamos, mas de lá para cá absolutamente nada aconteceu, a 
não ser perder investimento. Perdemos a antiga CNP, que funcionava na Galeria 
Central. Ela foi para Porto Alegre, em função da Tecnopuc. Perdemos emprego, 
perdemos renda, perdemos impostos, perdemos ciência e tecnologia e 
conhecimento, com esta empresa indo embora, isto na área de Tecnologia da 
Informação- TI, e poderíamos ter outras áreas sendo desenvolvidas no Parque 
Tecnológico. Muitas vezes se pensa que um parque tecnológico vai desenvolver 
somente na área de TI. Não, ele desenvolve outras áreas. No caso, temos aqui na 
própria Unisc o Curso de Enfermagem, na área da Medicina. Na área da 
Tecnologia, junto com as empresas do Polo, o Gás Natural Veicular – GNV, que 
também pode ser uma discussão, feito um plástico verde. Enfim, temos na área da 
tecnologia tantas coisas a buscar o conhecimento, o Parque Tecnológico faz 
exatamente isto. Na época, a gente já tinha gestionado junto ao governo do 
Estado, o Governo Tarso, mais uma área de dez hectares junto à Unisc, para que 
fosse construído o Parque naquele espaço lá, porque o parque precisa ficar junto a 
uma universidade, esta é uma característica do Parque Científico e Tecnológico, 
ficar junto a uma universidade. A Unisc como universidade precisa investir em 
ciência e tecnologia, e ela está disposta a fazer isto. Tenho certeza de que nesta 
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reunião vamos retomar este assunto importantíssimo para o desenvolvimento 
científico e tecnológico e o conhecimento, do nosso Município e da nossa região. 
Parabéns, é oportuno e realmente precisamos fazer uma boa discussão, botar o 
Executivo na parede, para que ele realmente faça e cumpra a lei, e que as coisas 
comecem a andar. Aprovado por nove votos. 14. Requerimento n.º 80/15, dos
Vereadores Gustavo Zanatta e Marcos Gehlen: Agendamento de reunião para tratar 
da problemática acerca dos animais de rua. Aprovado por nove votos. 15.
Projeto de Decreto Legislativo n.º 04/2015, da Presidência do Legislativo Municipal,
com parecer da CGP n.º 75/15 (favorável), que aprova as contas do exercício de 
2011 do Executivo Municipal de Montenegro, processo n.º 000945-02.00/11-0, do 
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Aprovado por nove votos.
16. Projeto de Lei n.º 13/15, do Vereador Márcio Müller, com parecer da CGP n.º 
76/15 (favorável), que denomina Rua Waldemar Siqueira Zietlow um logradouro 
público. O Presidente solicitou a leitura do currículo do homenageado. Em 
discussão, a Vereadora Rosemari Almeida: neste momento em que vamos 
homenagear o Senhor Waldemar Siqueira Zietlow, minha saudação muito especial 
à família, aqui presente: Paulo Roberto e sua esposa Carla, o neto Bruno, que hoje 
faz parte aqui da Casa, como Assessor, e a esposa do Bruno, Bibiana, também aqui 
presente. É um momento especial, posso falar porque conheci bem o seu 
Waldemar Zietlow. Relembro também da Cledy, de toda a família porque, 
indiretamente, nós somos da mesma família, tios que casaram da sua parte, e da 
minha parte. Tive um contato bastante grande, é uma justa e merecida 
homenagem. O que mais chama a atenção no currículo é que realmente ele era um 
homem simples e de bom coração. Ele deixou sua marca na comunidade e falar na 
família Zietlow dispensa até comentários, a começar pelo Engenheiro Ernesto 
Zietlow, Ottocar Zietlow e assim continuamos nesta homenagem agora, então, 
para o senhor Waldemar Zietlow, naquele local tão bonito em que há pouco 
denominamos outra rua de lá, na outra semana. É um local privilegiado e, com 
certeza, a comunidade lá aplaudirá esta votação de hoje que, tenho certeza, será 
unânime. Aprovado por nove votos. 17. Projeto de Lei n.º 63/15, do Executivo 
Municipal, com parecer da CGP n.º 62/15 (com emenda), que o autoriza a firmar 
convênio com o Montenegro Automóvel Clube no valor de R$ 26.970,00.
Aprovado por nove votos. 18. Projeto de Lei n.º 67/15, do Executivo Municipal, 
com parecer da CGP nº 64/15 (favorável), que o autoriza a firmar convênio com o 
Clube do Comércio para atender ao projeto “Bolão, Nossa Luta e Conservar e 
Manter esse Esporte”, no valor de R$ 15.000,00. Aprovado por nove votos. 19. 
Projeto de Lei n.º 70/15, do Executivo Municipal, com parecer da CGP nº 67/15 
(favorável), que o autoriza a firmar convênio com o América Futebol Clube Esporte 
e Cultura para participação na Liga Encosta da Serra no valor de R$ 8.472,00.
Aprovado por nove votos. 20. Projeto de Lei n.º 79/15, do Executivo Municipal, 
com Parecer da CGP n.º 77/15 (favorável), que o autoriza a abrir crédito especial 
no valor de R$ 10.000,00 (convênio com a Associação dos Deficientes Físicos e 
Deficientes Físicos e Ostomizados – ASSDEFO). Aprovado por dez votos. 21.
Projetos de Lei n.º 80 e 83/15, do Executivo Municipal, com Parecer da CGP n.º
78/15 (favorável): n.º 80/15, que o autoriza a firmar convênio com a Associação 
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Beneficente Casa de Amparo Mão de Deus no valor de R$ 88.000,00 (projeto 
“Envelhecimento Jovem” – Contratação de terceiros e aquisição de material de 
consumo). n.º 83/15, que o autoriza a firmar convênio com a Associação 
Beneficente Casa de Amparo Mão de Deus no valor de R$ 60.000,00 (Projeto 
"Envelhecimento Jovem" - Aquisição de um veículo). Aprovados por nove
votos. 22. Projeto de Lei n.º 81/15, do Executivo Municipal, com Parecer da CGP 
n.º 79/15 (favorável), que o autoriza a firmar convênio com a Associação Atlética
Banco do Brasil, para atender ao projeto "AABB Comunidade" no valor de R$ 
4.000,00. Aprovado por nove votos. 23. Projeto de Lei n.º 84/15, do Executivo 
Municipal, com Parecer da CGP n.º 80/15 (favorável), que o autoriza a firmar 
convênio com O Grêmio Esportivo Municipal para atender ao Projeto "Olé", no valor 
de R$ 31.500,00. Aprovado por nove votos. Terminada a Ordem do Dia, 
passou-se às Explicações Pessoais. Manifestaram-se nesse espaço os Vereadores, 
nesta ordem: Dorivaldo da Silva e Renato Kranz. Encerradas as Explicações 
Pessoais, e nada mais havendo a tratar, o Presidente convidou os Vereadores para 
a para a reunião da Comissão Geral de Pareceres, na terça-feira, às nove horas; 
para a Audiência Pública sobre o tema “Cheias do Rio Caí”, também da terça-feira, 
às dezenove horas, encerrando a presente sessão às vinte e uma horas e trinta e 
sete minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 09 de julho de 
2015.................................................................................................
 Ver. Gustavo Zanatta Ver. Márcio Miguel Müller
 1.º Secretário Presidente
EDF/AEM