sessao nº 28

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 - Montenegro/RS - CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@camaramontenegro.rs.gov.br - site: www.montenegro.rs.leg.br
ATA N.º 1721/15
Aos seis dias do mês de agosto de dois mil e quinze, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Márcio Miguel Müller 
(PTB), Presidente da Mesa Diretora 2015, e secretariada pelo Vereador Gustavo 
Zanatta (PP), 1.º Secretário. Presentes os Vereadores: Ari Arnaldo Müller 
(PDT); Carlos Einar de Mello-Naná (PP); Dorivaldo da Silva–Dorinho (PDT); 
Edgar da Silva Becker (PMDB); Marcos Roberto Gehlen–Tuco (PT), Vice￾Presidente; Renato Antonio Kranz (PMDB), 2º Secretário; Roberto Braatz (PDT) 
e Rosemari Almeida (PP). Às vinte horas e quatro minutos, a Presidência abriu 
os trabalhos e solicitou ao Secretário que procedesse à leitura do salmo bíblico
e do Resumo da Ordem do Dia da ata da Sessão Ordinária anterior – 1720/15, 
que foi devidamente aprovada. Também foram aprovadas as atas 1718/15 
(Sessão Comemorativa) e 1719/15 (Sessão Solene). Após, foi lido o Expediente 
e dado seu destino. Em prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, 
manifestando-se os Vereadores, nesta ordem: Márcio Müller, Renato Kranz,
Rosemari Almeida, Marcos Gehlen, Ari Müller, Dorivaldo da Silva, 
Roberto Braatz. Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente determinou que 
se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao 1º Secretário que 
iniciasse pela leitura da matéria a ser votada. 1. Pedido de Informação n.º 
149/15, do Vereador Márcio Müller: Em relação ao corte de árvores realizado 
em área verde localizada entre as ruas Eva Laubin Boos e José Nerci Mombach, 
no bairro Timbaúva: Por que as árvores do local foram cortadas? Foi solicitada 
licença ambiental para realizar tal corte? Existe projeto para utilização daquela 
área? Anexar cópia das licenças ambientais e projetos para a área, se existirem. 
Aprovado por nove votos. 2. Pedido de Informação n.º 150/15, do Vereador 
Márcio Müller: Em relação às lixeiras de uso público que estavam colocadas no 
local conhecido como "Esquina da Sorte", no cruzamento da Estrada Getúlio 
Vargas com a Estrada Pinheiros e rua Ernesto Zietlow: Por que as lixeiras foram 
retiradas daquele local? Existe previsão de substituição das mesmas?
Aprovado por nove votos. 3. Pedido de Informação n.º 151/15, do Vereador 
Renato Kranz: Sobre o capeamento com microrrevestimento asfáltico na rua
Juvenal Alves de Oliveira, desde a RST 287 até a rua Campos Neto: Existe 
previsão de realização deste serviço? Aprovado por nove votos. 4. Pedido de 
Informação n.º 152/15, do Vereador Renato Kranz: O Executivo Municipal já 
regulamentou o art. 7º, da Lei 6.094/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade 
da exposição de obras culturais literárias de autores montenegrinos e do Vale 
do Caí nas estantes das livrarias e bibliotecas de Montenegro? Se não 
regulamentou, qual o motivo? Existe previsão de regulamentação? Aprovado 
por nove votos. 5. Pedido de Informação n.º 153/15, do Vereador Renato 
Antonio Kranz: Sobre o capeamento com microrrevestimento asfáltico na rua
Dr. Hans Varelmann, desde a ponte do Arroio da Cria até a Estrada Cylon Rosa: 
Existe previsão de realização do serviço? Aprovado por nove votos. 6. 
Pedido de Informação n.º 154/15, do Vereador Renato Kranz: Sobre a 
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pavimentação com capeamento asfáltico na rua Cel. Antônio Inácio, entre a rua
Santo Antônio e a RST 287: Solicito informar se a Administração Municipal 
pretende realizar a obra e qual a sua previsão. Em discussão o Vereador Renato 
Kranz: não só estas ruas citadas aqui que fizemos indicação lá no início do ano, 
e esta indicação tinha o objetivo de uma prevenção, de um cuidado para que 
não se deteriorasse durante o período das chuvas, e sabíamos que isto ia 
acontecer. Todos nós sabemos que se não há uma manutenção preventiva das 
vias asfálticas, porque o asfalto tem um tempo de durabilidade, se ele não tiver 
uma ação preventiva se deteriora, é o que está acontecendo na Hans 
Varelmann, a partir da Tanino Mimosa. Estão acontecendo na rua Cel. Antônio 
Inácio, da RSC 287 até à Rua Santo Antônio; na Rua Juvenal Alves de Oliveira, 
principalmente da RSC 287 até à Rua Campos Netto. Há necessidade de uma 
prevenção, de um cuidado do asfalto, isto não está sendo feito, por isto a 
Campos Netto está completamente deteriorada. Vamos perder aquele asfalto 
por incompetência do Executivo, por não ter feito em tempo hábil a 
manutenção necessária com recapeamento de micro recapeamento, que é uma 
coisa baratinha e que faz o serviço necessário para a manutenção das estradas. 
Por isso, estamos solicitando ao Governo municipal por que não fez? O prejuízo 
vai ser muito grande, se não fizer nos próximos dias. Vereador Dorivaldo da 
Silva: amanhã vai ter uma reunião nesta Casa, um Requerimento que fiz para a 
gente discutir sobre o recapeamento da rua Juvenal Alves de Oliveira. Se o 
senhor puder estar presente, quanto mais pressionarmos e discutirmos com 
eles por uma solução imediata. Concordo com o senhor, se não for aos 
próximos dias vai voltar a chão batido, já tinha dito isto outras vezes. 
Aprovado por nove votos. 7. Pedido de Informação n.º 155/15, do Vereador 
Renato Kranz: Sobre pavimentação com capeamento asfáltico da rua Cel. 
Antônio Inácio, trecho entre as ruas Alcides de Souza Batista e Getúlio Vargas, 
no bairro Santo Antônio: Solicito informar se o serviço será realizado e qual a 
previsão de execução. Aprovado por nove votos. 8. Pedido de Informação 
n.º 156/15, do Vereador Renato Kranz: Sobre a pavimentação com capeamento 
asfáltico na rua Getúlio Vargas, entre as ruas Augusto José da Motta, no bairro
Santo Antônio, numa extensão de mais menos 50m: Solicito informar se a 
Administração Municipal pretende realizar a obra e qual a sua previsão.
Aprovado por nove votos. 9. Pedido de Informação n.º 157/15, do Vereador 
Renato Kranz: Sobre a pavimentação com capeamento asfáltico na rua Ernesto 
Zietlow, entre as ruas Boa Vista e Waldemar Steffen, no bairro Santo Antônio: 
Solicito informar se a Administração Municipal pretende realizar a obra e qual a 
sua previsão. Em discussão o Vereador Renato Kranz: temos três indicações 
nesta situação, são próximas e semelhantes. Está sendo realizado o 
asfaltamento da rua Getúlio Vargas a partir da rua Cel. Antônio Inácio no 
sentido Estrada Alfama, na Getúlio Vargas. Trechos da Getúlio Vargas, em torno 
de cinquenta metros, vão ficar de pedra irregular. Temos asfalto, pedra 
irregular em cinquenta metros e asfalto de novo, a mesma coisa na rua Cel. 
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Antônio Inácio e na rua Ernesto Zietlow. Vai ficar algo assim nunca visto, na 
verdade: um pedaço de asfalto, depois vem um com calçamento em pedra 
irregular e depois asfalto, de novo. Há necessidade, sim, de o Município 
regularizar isto, resolver este problema, por isto estamos perguntando: se tem 
intenção de fazer e quando vai fazer? Aprovado por nove votos. 10. Pedido 
de Informação n.º 158/15, do Vereador Renato Kranz: Sobre fotos postadas 
pela Secretária Municipal de Educação Silvana Schallemberger, em página de 
rede social: A Secretária estava a serviço do Município ou em viagem particular? 
Se estava a serviço, anexar a programação do evento ou resumo das atividades 
desenvolvidas por ela naquela cidade. Se estava em viagem particular, estaria 
em gozo de férias? Se estava em férias, qual o período das férias, e quem a 
substituiu? Anexar cópia de autorização para que se ausentasse do Estado 
assinada pelo Prefeito. Aprovado por nove votos. 11. Pedido de Informação 
n.º 159/15, do Vereador Roberto Braatz: Quando será determinada a proibição 
de circulação de ônibus fretados pela rua Dr. Bruno de Andrade, trecho 
compreendido entre a rua Dr. Hans Varelmann e T. Weibull. Em discussão o 
Vereador Roberto Braatz: aqui também já levantamos esta situação lá no 
Grêmio Gaúcho, em uma oportunidade em que esteve a Administração foi 
levantada esta situação. Em reuniões no Gabinete foi levantada esta situação. 
Os ônibus fretados que vão para o Polo, em sua maioria, mas também para 
outras empresas: John Deere, Masisa, enfim, passam por ali às vezes deixando 
ou pegando uma pessoa, passa um trambolhão daqueles, pegando uma 
pessoa. Para quê passar ali? Quem trabalha, normalmente, nestas empresas? 
São pessoas de setenta, sessenta anos? São mais jovens, pode caminhar uma 
quadra a mais, irem até à Via II, sem problema nenhum. O problema que causa 
no trânsito aquelas encrencas, ali, para beneficiar meia dúzia. Acrescento, é 
alvo de uma manifestação formal, na noite de hoje, atendendo a anseio da 
comunidade do bairro Timbaúva, é a colocação de uma sinaleira, há muito se
vem colocando: na rua do estacionamento do Supermercado Mombach com a 
rua Bruno de Andrade, porque é uma maneira de segurar o trânsito e permitir 
que o pedestre, sobretudo os idosos, a mamãe empurrando o carrinho do nenê 
- quem é mãe sabe o quanto é perigoso -, ou no seu colo, para poder 
atravessar a via de um lado para o outro. Lembro que a Rua Jacinto José 
Fernandes é a rua principal que liga o bairro com a Via II e por ela se sai do 
Supermercado Mombach, um dos mais movimentados supermercados do lado 
oeste da cidade, precisa ter uma intervenção, uma sinaleira vai permitir. Quem 
achar que vai trancar o trânsito vai pela Via II. Temos e precisamos ter cuidado 
com o pedestre e com o ciclista, que são as partes mais frágeis de uma relação 
de trânsito. Por isto é que sugiro, de novo, atendendo, de novo, anseio da 
comunidade que a Prefeitura determine, e pode, tem este poder de determinar 
a retirada do tráfego dos ônibus fretados. Não é o transporte coletivo, são os 
ônibus fretados, ela pode e deve fazer esta devida interferência. Vereador 
Marcos Gehlen: Pedido de Informação muito bem elaborado pelo Vereador 
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Roberto, faço eco às suas palavras, o tão discutido trânsito da rua Bruno de 
Andrade. Chama atenção, também, a falta de educação dos condutores de 
todos os veículos, porque não se respeita a faixa de segurança, não se respeita 
limite de velocidade. Só quis discutir seu Pedido de Informação, Vereador, já 
mais uma vez corroborando com sua ideia, parabenizando o senhor pelo Pedido 
de Informação. À tarde, na rua Bruno de Andrade, temos placa de sinalização 
proibindo o trânsito de caminhões. Hoje, por volta das quinze horas, me 
deparei com um caminhão enorme, de quem? Da Prefeitura Municipal, 
passando, atrapalhando o trânsito. Até dá para dizer, era aquele caminhão da 
Elétrica. Pessoas, muitas vezes, estão sendo retiradas de posições estratégicas, 
pessoas competentes, e hoje à tarde me deparei com aquele gigante da Elétrica 
do município de Montenegro, trafegando pela rua Bruno de Andrade em plenas 
quinze horas da tarde, quando retornava do centro, indo para casa, me 
preparando para a reunião que tivemos às seis. Algo precisa ser feito, 
Vereador. Veja como a falta de educação, a falta dos condutores, também, faz 
com que o Vereador Roberto, que é um defensor, no sentido contrário, de 
sinaleiras, quebra-molas, tenha que solicitar. Temos que solicitar estas 
questões, porque não tem mais como suportar. Ali naquele trânsito, Vereador 
Roberto, foi onde o seu Romalino foi atropelado, o senhor lembra-se disto? Seu 
Romalino foi atropelado em cima da faixa de segurança, padeceu no hospital 
por mais de um ano e veio a falecer. Sobre a faixa de segurança. Mais uma vez, 
parabéns pelo seu Pedido de Informação. Quem sabe, tenhamos que fazer mais 
uma reunião, com a Resposta, e debater isto para, quem sabe, chegarmos num 
bom termo para a nossa sociedade. Vereador Márcio Müller: bem pertinente o 
Pedido de Informação do Vereador Roberto Braatz, até porque o Vereador 
Roberto, eu não sei nos outros Governos, mas certamente ele já vem batendo
na tecla há muitos e muitos anos. Neste Governo, então, desde o início deste 
mandato vejo que ele vem batendo nesta tecla de retirada dos ônibus 
particulares da rua Bruno de Andrade, reuniões foram feitas na Timbaúva. 
Vejam os senhores: o que foi feito no trânsito de Montenegro, neste Governo 
que acompanho como Vereador? O que foi feito, além de uma palavra que 
começa com “c” e termina com “a”, só feito coisa que não dá nenhum resultado 
positivo para nós, só resultado negativo no trânsito. Troca de Diretor de 
Trânsito, toda hora troca, uma hora é um, outra hora é outro. Não entendo! 
Não tem planejamento nenhum no trânsito de Montenegro, aí o dinheiro, 
realmente, não chega para nada, que vai tudo fora, e mau planejamento. É 
urgente que se faça isto. Vamos ver qual a Resposta ao Pedido de Informação 
que vai vir. Tem projeto de tornar aquela via mão-única, vai num sentido e 
volta pela Via II, também não anda e nem desanda, ninguém faz. O Executivo 
não faz a sua parte, não planeja o trânsito em nossa cidade, está parado o 
planejamento do trânsito. Quem sabe agora, com este Pedido de Informação, a 
gente possa pressionar. O Vereador Tuco já fez aqui reuniões debatendo sobre 
o assunto “trânsito”, mas nada andou, não é Vereador? Nada andou e agora 
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tem mais um agendamento de reunião sobre trânsito. Vamos ver o que o novo 
Diretor de Trânsito – não sei quanto tempo ele dura, também – vai nos dizer. 
Cada meio ano é um diferente, como é que vai andar? A Pasta não tem 
continuidade. Teria que ter botado o Fábio lá, um sujeito que trabalha há anos 
no Trânsito, que tem conhecimento, este deviam ter botado, agora, aí foram 
colocar no cargo outro. Aprovado por nove votos. 12. Pedido de Informação 
n.º 160/15, do Vereador Dorivaldo da Silva: Por que não foi colocado quebra￾molas na rua Osvaldo Aranha, próximo ao quartel da Brigada Militar? Existe 
previsão, qual? Qual o valor necessário para a colocação? Em discussão o 
Vereador Dorivaldo da Silva: esta é uma briga antiga, uso esta Tribuna sempre 
para bater no tema “quebra-molas”. Aproveitei a oportunidade ontem, nesta 
Casa, em que o novo Diretor estava presente, e ele me garantiu que nos 
próximos dias vai fazer. Ontem, falei pessoalmente com ele, já tinha falado 
outras vezes, mas vamos ver. Concordo com o senhor, mesmo ia fazer esta 
observação: a Diretoria de Trânsito não anda porque troca seguidamente. 
Passou quatro ou cinco, ninguém planeja nada, quando vai fazer, sai e entra 
outro. O problema está aí: botar uma pessoa competente e ficar no cargo ali, 
ela vai fazer. Vereador Márcio Müller: no início do Governo, não sei qual era o 
Diretor de Trânsito, encheram de quebra-molas, da Timbaúva para cá. Agora, é 
uma dificuldade botar um quebra-molas. Quando botam, eles botam errado, 
porque encheu o Mercado lá na Esperança de água porque botaram um 
quebra-molas que represou a água e foi tudo para dentro do Mercado. É de rir 
para não chorar. Vamos ver o que vai acontecer, também, neste Pedido de 
Informação. Aprovado por nove votos. 13. Requerimento n.º 89/15, do 
Vereador Roberto Braatz: Agendamento de reunião com intuito de tratar da 
qualidade do material usado na reposição da pavimentação nas vias públicas 
abertas, a partir de necessidade de conserto por parte da concessionária de 
abastecimento de água no Município. Em discussão o Vereador Roberto Braatz:
não sei o que está havendo, mas nos últimos tempos é um vazamento em cima 
do outro, toda hora, todos os dias são vários vazamentos. Não sei se dão uma 
apertada na vazão para aumentar a vazão, estourar os canos porque é incrível! 
E para consertar alguém ganha, e se alguém ganha, alguém perde porque não 
tem “ganha-ganha” nesta situação, alguém está perdendo. Perde a Corsan, 
ganha quem está executando o serviço, mas perde a municipalidade, também, 
porque a qualidade da reposição. Andem pelas ruas e vocês verificarão, a 
qualidade da reposição é péssima, tanto nas vias de calçamento com pedra 
irregular, quanto no asfalto. Percebam. A gente acha que estes buracos são por 
causa da Prefeitura. Não, foi uma obra da Corsan. Contra a Corsan? Não, não é 
contra a Corsan, até contra a Prefeitura, porque não fiscaliza, que não cobra. 
Este é o nosso papel, de fazer o debate, de trazer aqui a situação. Por isto o 
convite para vir a Corsan, vir a Prefeitura e confrontar, ver quem está fazendo o 
quê. Observei, e é grave: a Prefeitura não tem controle absoluto e começou a 
consertar o buraco aberto pela Corsan, quando deveria cobrar da empresa que, 
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por sua vez, cobre do empreiteiro que executou a obra, para refazer o serviço. 
Não podemos silenciar, não podemos, porque se a gente silencia vira terra de 
ninguém. Aprovado por nove votos. 14. Requerimento n.º 90/15, do 
Vereador Roberto Braatz: Agendamento de reunião visando tratar sobre o tipo 
de pavimento usado nas vias públicas existentes e, em especial, no que tange 
aos novos investimentos, tanto do Município, quanto de empreendimentos 
privados. Em discussão o Vereador Roberto Braatz: a rede pluvial que é 
dimensionada, é proposta e aceita pelo Executivo, são projetos propostos que 
vêm de décadas e décadas, se repete e vai se repetindo. O que estamos 
percebendo é que não há evolução, óbvio, e que os problemas estão se 
agravando, eles são recorrentes e como que nenhum técnico, os técnicos da 
Prefeitura não enxergam isto? É preciso fazer um estudo do 
redimensionamento, e mais eu alerto. Por isto a necessidade de um 
planejamento, até mesmo para a troca dos canos que são inevitáveis. 
Chegamos ao colapso, pode se assim dizer, da rede pluvial em Montenegro. Ao 
colapso! Nada mais funciona. São redes de décadas, estão entupidas. Os canos 
já estão deteriorados. É hora de planejar, fazer projeto e tentar buscar recursos 
externos. Quando à feitura do pavimento, se faz ou com pedra irregular ou com 
asfalto. A iniciativa privada está nos mostrando que há outro tipo de pavimento 
possível, que é estes PAVS, bloquetos de concreto. A gente vê nos dois 
Loteamentos onde foram feitos, o Mão de Pilão e o Loteamento Verdes 
Campos, atrás do Fórum, vejam a qualidade do que foi colocado ali, percebam, 
andem. A própria reposição, quando se precisa abrir e se precisa repor, é mais 
fácil de repor. O que não é mais possível aceitarmos é o pavimento irregular, 
isto deu o que tinha que dar, não é mais possível. Muito mal feito. Dentro desta 
reunião, estes dois assuntos que envolvem planejamento, e que não vejo a 
Prefeitura se debruçando sobre isto. Entra Prefeito, sai Prefeito, entra 
Secretário de Obras, de Planejamento, sai, não há um debate sobre isto, e isto 
é o futuro da nossa cidade. Vemos outros municípios avançando e avançando 
muito e nós, nada. Aprovado por nove votos. 15. Requerimento n.º 91/15, 
do Vereador Roberto Braatz: Agendamento de reunião para tratar sobre os fios 
de telefone junto aos postes de energia elétrica. Aprovado por nove votos. 
16. Requerimento n.º 92/15, do Vereador Marcos Gehlen: Agendamento de 
reunião para tratar da substituição de postes de iluminação pública no 
Município. Em discussão, o Vereador Marcos Gehlen: começo no que o 
Vereador Braatz deixou. Penso que não está por ser terra arrasada, Vereador. 
Infelizmente, já é terra arrasada. Não vou discutir os seis Requerimentos que 
fiz esta noite porque, somando os do Vereador Roberto, os meus, os dos outros 
Vereadores: Gustavo Zanatta, Rose, junto com o do Márcio vai dar quinze 
Requerimentos, só na noite de hoje. Quinze Requerimentos de reunião. Para 
quê será? Para tratar temas não menos importantes uns que os outros. O 
Vereador Roberto, os três que ele propôs aqui, muito importantes, e a gente 
segue na mesma linha, porque os postes de iluminação pública da nossa cidade 
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estão uma vergonha. “Ah, é uma empresa privada”, mas é concessão, a 
Administração tem poder para intervir com relação a isto, e não é um tema 
novo, é um tema recorrente. Observem que estamos convidando o Vereador 
Mirim da Escola Sinodal, para participar da reunião, porque os Vereadores 
Mirins estão falando disto, estão dizendo: “o quê está acontecendo com a nossa 
cidade?” Vereador Roberto Braatz: sem dúvida, ele é de suma importância 
porque um poste com problemas, com uma deficiência na sua base, ele acaba 
caindo, pela fragilidade, e vai causar uma interrupção no fornecimento de 
energia, pode estragar “n” coisas dentro de uma casa, dependendo da 
quantidade de horas. Claro que a empresa tem tempo para executar este 
serviço, mas para quê chegar a este ponto? Tem tanta gente na AES-Sul que 
pode fazer uma revisão e pelo menos aqueles mais críticos fazer a troca, não 
ficar aguardando que os fios vão sustentar os postes, porque hoje o que segura 
os postes são os fios. Incrível, isto não é mais possível, o que a gente está 
vendo é outro servir de guia, outro poste botam lá para servir de remendo, 
segurando o outro. Aí vem de novo o aspecto visual, a poluição visual, e vamos 
aceitando pacificamente, vai indo. Não! Vais andar em Canela, em Gramado, 
para ver se vai haver esta situação. Não, porque lá, certamente, há uma 
cobrança firme, forte do Poder Público, exigindo da Concessionária. Temos que 
fazer isto, também. Parabéns, Vereador. Vereador Dorivaldo da Silva: em 
primeiro lugar, queria parabenizar o Vereador Tuco. Fiz uma reunião nesta Casa 
a respeito da Serra Velha, ano passado, sobre os postes, com a gerência. Eles 
ficaram de em noventa dias, no máximo, trocar os postes. Acho que já vai para 
um ano, e como se fosse de enfeite eles estão botando meio poste, botam 
braçadeira e fica um perigo, aqui no CIEP também tem na Juvenal uns postes 
querendo cair, bateu um carro, e está lá até hoje. É uma falta de respeito. 
Estas firmas terceirizadas, eu acho que não são fiscalizadas pela empresa. Na 
última chuva que deu caiu um eucalipto na Serra Velha, em cima de uma luz. 
Eles levaram dois dias e meio para trocar dois postes, ficamos quase três dias 
sem luz. Como Roberto Braatz falou, pode estragar os eletrodomésticos dentro 
de casa, causar danos. Os colonos, a gente sabe que guardam seus bichos que 
carneiam no freezer. Parabéns, eu acho que a gente tem que estar junto, no 
dia, para tirar uma solução, deste Requerimento da sua reunião. Vereador 
Márcio Müller: na última reunião que foi feita, acho que requerida pelo 
Vereador Marcos Gehlen, também, sobre este assunto, eu me lembro de que 
não saiu esta reunião porque a AES Sul não veio. Então, o Vereador Marcos 
Gehlen e outro Vereador, eu não sei se foi o Vereador Renato ameaçarem de 
encaminhar para o Ministério Público, e aí eles vieram correndo. Aproveitei o 
gancho e tirei aquelas fotos lá na frente do “Gauchinho”, que estavam caindo, e 
eles disseram que tinha de entrar no cronograma, daqui a meio ano. Nos 
Trilhos trocaram uns quantos, mas não foi imediatamente, demorou. Hoje, me 
parece que não vieram também numa reunião agendada pelo Vereador Ari. 
Estava com um ofício para assinar, com uma resposta à reunião do Vereador 
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Ari Müller, dizendo que não era responsabilidade da Prefeitura o negócio da 
energia no interior. Devolvi o ofício e não assinei. Chamei a Secretária Cátia 
Schu e disse: “pelo amor de Deus, tu tens que, no mínimo, ir à reunião, lá, 
porque é de interesse do pessoal do interior, tu és Secretária da Agricultura, é 
de interesse. “Ah, mas o Município não tem nada a ver”. Como, não tem nada a 
ver? “E a Câmara tem a ver o quê, então”? A Câmara está fazendo a reunião, 
para pressionar, e vocês têm que ir lá ajudar a pressionar a AES Sul a melhorar 
as condições de energia do pessoal do interior”. “Pega o ofício de volta, eu não 
vou assinar isto, está errado”. É isto, estas concessionárias tem que ser 
pressionadas, assim como o Vereador Zanatta está propondo reunião, para 
pressionar. A concessionária de transporte público tem que prestar um serviço 
de qualidade, que hoje não temos, infelizmente. Aprovado por nove votos. 
17. Requerimento n.º 93/15, do Vereador Marcos Gehlen: Agendamento de 
reunião a fim de tratar sobre o trânsito, projetos e intervenções. Em discussão, 
o Vereador Marcos Gehlen: a gente traz de novo a expressão “terra arrasada”, 
com muito pesar e também com certo zelo, porque não dá para jogar desta 
forma. Hoje, parece que todas as Secretarias, todas as Diretorias não têm um 
planejamento. Pode ser que eu esteja enganado, pode ser, pode ser que a de 
Gestão e Planejamento tenha algum planejamento, demonstra boa vontade, 
mas a nossa reunião foi pré-concebida, já, aonde no Jornal Ibiá de ontem o 
Diretor de Trânsito fala tudo o que ele pensa em fazer, mas ele não põe prazo 
em nada, e aqui na reunião vamos botar prazo porque não dá mais para aturar 
a questão do trânsito na nossa cidade. Quantos Pedidos de Informação, de 
Providências, para colocar placa de velocidade de 40 por hora, na Ramiro 
Barcelos? Eu fiz. Vários fizeram, e nada. Hoje de manhã, brinquei com o atual 
Secretário de Saúde, que era Diretor de Trânsito, que disse: “bah, tu viu tudo o 
que eu fiz no trânsito”. Aí devolvi: o que o senhor fez? Falava que depois que 
entrou o novo Diretor de Trânsito, que já não é mais, nenhum cordão de 
calçada foi pintado na cidade, nenhuma faixa de segurança foi revitalizada. A 
gente quer saber o prazo disto, o cronograma de quando vai começar a 
revitalizar as faixas de segurança, que não estão dando segurança? Quando 
vão colocar os quebra-molas, as sinaleiras? Quando vai voltar esta placa e tirar 
os ônibus lá da rua Bruno de Andrade? Quando que vão fazer as coisas, porque 
ficar teorizando, nós já estamos cansados. Aprovado por nove votos. 18. 
Requerimento n.º 94/15, do Vereador Marcos Gehlen: Agendamento de reunião 
a fim de tratar sobre a operacionalização dos serviços na EMEI Emma Ramos
de Moraes. Em discussão, o Vereador Marcos Gehlen: Vereadora Rose, não vai 
ser possível juntarmos as reuniões como havíamos conversado, porque a 
Vereadora Rose foi uma das protagonistas, que quer discutir a questão do 
ingresso das crianças na Educação Infantil no nosso Município. No caso do meu 
Requerimento, ele vai um pouco além porque a Escola Emma Ramos de 
Moraes, até ontem, não sei hoje, estava sem funcionamento. A Escola não está
funcionando. Tão falado lá no bairro Estação, num dos locais de maior 
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vulnerabilidade do nosso Município, junto com a Esperança e outros cinturões 
de periferia que foram criados pela sociedade, lá, por conta das chuvas, da 
enchente, só que estamos com tempo bom, sem enchente há muito tempo, 
mais de quinze dias, e nada! Os pais trabalham e as crianças têm direito 
constitucional à Educação Infantil, e nada! Quem vai pagar este prejuízo? Por 
isto, precisamos manter as duas. Espero que antes da reunião as atividades já 
tenham retornado, para o bem da comunidade. Aprovado por nove votos.
19. Requerimento n.º 95/15, do Vereador Marcos Gehlen: Agendamento de 
reunião a fim de tratar sobre a formatação da LDO 2016. Aprovado por nove 
votos. 20. Requerimento n.º 96/15, do Vereador Marcos Gehlen: Agendamento 
de reunião para tratar da infraestrutura da rua Licínio Faustino da SILVA, bairro 
Timbaúva. Aprovado por nove votos. 21. Requerimento n.º 97/15, do 
Vereador Marcos Gehlen: Agendamento de reunião para tratar da regularização 
fundiária de lotes e infraestrutura no bairro Aeroclube. Aprovado por nove 
votos. 22. Requerimento n.º 98/15, dos Vereadores Gustavo Zanatta e Renato 
Kranz: Agendamento de reunião com o Sr. Everton Brandolt, referente à 
reabertura do Cine Tanópolis. Aprovado por nove votos. 23. Requerimento 
n.º 99/15, do Vereador Gustavo Zanatta: Agendamento de reunião referente à 
linha de transporte público Montenegro/Unisinos e Unisinos/Montenegro, pela 
empresa Viação Montenegro S/A. Em discussão, o Vereador Gustavo Zanatta: o 
caos ainda vai surgir, com relação ao transporte universitário. Há mais ou 
menos duas semanas, fui procurado por dois alunos, com relação à questão do 
ônibus da linha que sai da Timbaúva, com destino à Unisinos. Primeiramente, 
foi cortado o transporte de onde parte da Timbaúva até o centro, onde a Viação 
fez o prometido, que cortaria e não iria mais realizar este deslocamento. Os 
alunos, atualmente, têm que fazer o deslocamento por ônibus urbano. 
Apresentam a carteirinha, não é cobrado nada até chegar ao centro. No centro, 
eles saem do ônibus urbano e entram no ônibus que dá sentido até à 
Universidade. Há preocupação de alguns alunos, de chegarem atrasados, 
alguns alunos que saem do serviço atrasados e têm que se deslocar até o 
centro, e outras pessoas que não têm nem como vir. Estão preocupados agora 
com que alguns alunos saem mais cedo das salas de aula, com medo de perder 
o ônibus. Alguns alunos estão perdendo até quinze a vinte minutos da aula, 
para pegar o ônibus. Um dos responsáveis da Viação, o Senhor Júlio, comenta 
que também não foi relatado nada pelos alunos. Diga-se de passagem, foi 
escutado boatos dentro do ônibus, pelo motorista, que esta linha não iria mais 
existir, a da Timbaúva até o centro, nem propriamente a Viação fez um aviso 
prévio para os estudantes. Uma grande preocupação por parte dos alunos foi 
onde eles me procuraram. E mais: digo que vai surgir o holocausto. Foi dito 
pela Viação que, a partir do próximo semestre, no caso, a partir de janeiro, 
fevereiro, quando começam as aulas, não irá mais existir o transporte para a 
Unisinos. Uma reunião importante, onde existe já até um grupo no Whatsapp
com mais de trinta alunos, que conversam entre eles, com a preocupação além 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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de com esta linha de transporte que hoje não existe mais, da Timbaúva para o 
centro, e com a questão de que o ônibus não vai mais existir a partir do 
próximo semestre. Uma reunião importante, onde quero ouvir muito aquilo que 
a Viação tem a dizer, eles reclamam muito e relatam que não tem mais como 
prestar este tipo de serviço porque não tem a arrecadação necessária para 
manter o ônibus, mas existe um embate porque os alunos comentam que no 
retorno o ônibus está lotado, com as pessoas sentadas e inúmeras que vêm de 
pé. Nesta reunião terá uma quantidade grande de estudantes, que vão fazer 
perguntas para a Viação. Convido todos os colegas porque é importante para 
nós que possamos dar continuidade ao trabalho de algum ônibus que possa 
fazer este tipo de trabalho. Hoje só temos a Viação, ela faz o que bem entende, 
há precariedade dos ônibus que temos hoje, os alunos também estão 
reclamando disto. Aprovado por nove votos. 24. Requerimento n.º 100/15, 
dos Vereadores Rosemari Almeida, Márcio Müller e Renato Kranz: Agendamento 
de Reunião para tratar do preenchimento de vagas nas escolas municipais de 
educação infantil do Município. Em discussão, a Vereadora Rosemari Almeida:
assim como recebi alguns telefonemas a respeito do assunto, sei que os 
Vereadores Márcio Müller e Renato Kranz também, tanto que assinaram o 
Requerimento junto. Realmente, temos dúvidas sobre como é que realmente 
está funcionando o preenchimento de vagas nas Escolas de Educação Infantil, 
se ainda é por zoneamento, se é uma única lista de inscrição e sempre o 
seguinte ocupa a vaga em qualquer uma das Escolas de Educação Infantil. 
Como é que ficam os funcionários do Município? Uma mãe que trabalha na 
Gente Miúda tem um bebezinho de três meses, foi dito que ela vá lá trabalhar e 
que leve o bebê na creche dos Trilhos. Lá na creche Trilhos encerra às 
dezenove horas, tem que retirar a criança neste horário, e ela também tem que 
ficar lá até às dezenove horas. Quem é que fica com este bebê depois das 
dezenove horas? Como é que está sendo feito isto? Zoneamento, uma única 
lista, servidores do Município? Como é que fica? Temos muitas dúvidas, com
certeza também é uma reunião muito importante. Temos que aproveitar este 
momento, debater, dirimir as dúvidas e achar um caminho. Aprovado por 
nove votos. 25. Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 01/15, da Mesa 
Diretora, que altera a redação do inciso VIII do art. 15, do § 5º do art. 62 e do 
art. 65 da Lei Orgânica do município de Montenegro. Aprovado, em segundo 
turno, por dez votos. 26. Requerimento n.º 101/15, do Vereador Roberto 
Braatz: Pedido de Vista, por seis dias, ao Projeto de Lei n.º 15/2015, de autoria 
do Vereador Roberto Braatz, que denomina rua Albano Teixeira da Silva um 
logradouro público. Aprovado por nove votos. 27. Projeto de Lei n.º 126/15, 
do Executivo Municipal, com parecer da CGP n.º 97/15 (favorável), que exclui 
ação da LDO 2015, inclui ação na LDO 2015 e o autoriza a abrir crédito especial 
no valor de R$ 30.000,00 (Reforma da quadra externa do bairro São Pedro -
Cercamento EMEF Carolina Augusta Kochemborger). Em discussão, o Vereador 
Marcos Gehlen: na Comissão Geral de Pareceres ficamos condicionados, não só 
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este projeto, mas outros projetos, aí eu solicitei a presença do Consultor 
Jurídico Vinícius, que questionou, colocou algumas dúvidas, também. Agora, 
falando com ele, ele se convenceu, a partir das explicações dadas, de que está 
correto. Por este motivo, por ter o aval do nosso Jurídico é que voto favorável 
aos projetos, uma vez que foram sanadas as dúvidas jurídicas levantadas pelo 
próprio Consultor Vinícius. Aprovado por dez votos. 28. Projeto de Lei n.º 
127/15, do Executivo Municipal, com parecer da CGP n.º 98/15 (favorável), que 
exclui ações da LDO 2015, inclui ação na LDO 2015 e o autoriza a abrir crédito 
especial no valor de R$ 300.000,00 (Construção de ginásio poliesportivo na 
localidade de Fortaleza - Reforma do prédio da extinta EEEF Anita Machado 
Rosa - Reforma EMEI Gente Miúda). Aprovado por dez votos. 29. Projeto de 
Lei n.º 129/15, do Executivo Municipal, com parecer da CGP n.º 99/15 
(favorável), que o autoriza a abrir crédito especial no valor de R$ 5.000,00 
(Proteção Social Especial – Alta Complexidade). Aprovado por dez votos. 30. 
Projeto de Lei n.º 130/15, do Executivo Municipal, com parecer da CGP n.º 
100/15 (favorável), que exclui ações da LDO 2015, inclui ação na LDO 2015 e o 
autoriza a abrir crédito especial no valor de R$ 504.320,56 (Exclui: Construção 
da Estação de Transbordo - Cooperativa de Trabalho de Recicladores -
Ampliação do prédio do Telecentro Timbaúva - Melhoria de Processos - PGQP; 
Inclui: Construção Espaço Multiuso Comunitário Serra Velha). Em discussão, o 
Vereador Dorivaldo da Silva: é com muita satisfação, alegria, e por outro lado, 
também, tristeza por a comunidade de Serra Velha estar passando por este 
momento, de algumas pessoas incompetentes, que o ginásio poderia já estar 
pronto por menos valor, bem menos. Se as coisas tivessem andado 
corretamente, não tivesse muita teimosia, isto já estava pronto, mas estou feliz 
e queria parabenizar também pessoas como o doutor Marcelo, a Ana, as 
pessoas que agora correram, a própria SMOP. Correram atrás, ajudando e a 
Câmara aqui, nós todos tivemos reuniões. Estou bastante feliz esta noite, por 
este acontecimento, e com certeza a comunidade da Serra Velha está mais feliz 
ainda. Aprovado por dez votos. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às 
Explicações Pessoais. Encerradas as Explicações Pessoais, e nada mais havendo 
a tratar, o Presidente convidou os Vereadores para a Sessão da Câmara Mirim, 
na segunda-feira, às nove horas e trinta minutos; reunião da Comissão Geral de 
Pareceres, na terça-feira, às nove horas; para Sessão Ordinária, na quinta-feira, 
às dezenove horas, encerrando a presente sessão às vinte e duas horas e doze
minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 06 de agosto de 
2015.............................................................................................................
 Ver. Gustavo Zanatta Ver. Márcio Miguel Müller
 1.º Secretário Presidente
EDF/AEM