sessao nº 30

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
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ATA N.º 1723/15
Aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e quinze, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Márcio Miguel Müller (PTB), 
Presidente da Mesa Diretora 2015, e secretariada pelo Vereador Gustavo Zanatta 
(PP), 1.º Secretário. Presentes os Vereadores: Ari Arnaldo Müller (PDT); Carlos Einar 
de Mello-Naná (PP); Dorivaldo da Silva–Dorinho (PDT); Edgar da Silva Becker
(PMDB); Marcos Roberto Gehlen–Tuco (PT), Vice-Presidente; Renato Antonio Kranz 
(PMDB), 2º Secretário; Roberto Braatz (PDT) e Rosemari Almeida (PP). Às dezenove
horas e três minutos, a Presidência abriu os trabalhos e, devido ao mal-estar físico
do 1.º Secretário, solicitou ao 2.º Secretário que procedesse à leitura do salmo 
bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da ata da Sessão Ordinária anterior –
1722/15, que foi devidamente aprovada. Após, foi lido o Expediente e dado seu 
destino. Em prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, manifestando-se os 
Vereadores, nesta ordem: Carlos E. de Mello, Marcos Gehlen, Ari Müller,
Dorivaldo da Silva, Roberto Braatz, Márcio Müller e Renato Kranz.
Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente determinou que se prosseguisse a 
Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao 1º Secretário que iniciasse pela leitura da 
matéria a ser votada. 1. Pedido de Informação n.º 175/15, do Vereador Márcio 
Müller: Em relação ao terreno localizado entre a Rua das Seringueiras e a Rua 
Huberth Flach: Pertence ao Município? É de área verde ou faz parte de loteamento? 
Possui matrícula no Registro de Imóveis? Aprovado por nove votos. 2. Pedido de 
Informação n.º 176/15, do Vereador Márcio Müller: Em relação aos convênios 
celebrados entre o município de Montenegro e a Susepe: Quantos apenados fazem 
parte do convênio? Quem dá anuência ao ponto destes funcionários? Quais os 
serviços prestados por eles? Onde estes funcionários estão lotados? Qual o horário 
de serviço destes apenados? Quem é o chefe direto deles? Anexar o contrato 
celebrado entre a Susepe e a Prefeitura, bem como fornecer lista dos apenados 
participantes do Convênio e Protocolo de Ação Conjunta – PAC. Aprovado por 
nove votos. 3. Pedido de Informação n.º 177/15, do Vereador Márcio Müller: Em 
relação aos Programas de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH): Quantos 
imóveis existem nos PSHs do Município? Qual o critério de ocupação? Quantos 
imóveis estão fechados atualmente? Fornecer lista de moradias concedidas de 2010 
até 2015, com nomes dos ocupantes e data da ocupação, bem como a lista de 
espera. Aprovado por nove votos. 4. Pedido de Informação n.º 178/15, do
Vereador Gustavo Zanatta: Em relação às alterações no trânsito que estão previstas 
para as ruas Cap. Porfírio e Cap. Cruz a partir do dia 30/08/2015: Qual o objetivo e 
a justificativa dessa mudança? Foi feito um estudo de impacto? Se sim, mandar 
relatório. O Conselho Municipal de Trânsito foi consultado? Se sim, mandar Ata e
Resolução. Aprovado por nove votos. 5. Pedido de Informação n.º 179/15, do 
Vereador Marcos Gehlen: Ciente do histórico déficit habitacional popular em nosso
Município, bem como o anúncio da implementação de um Núcleo Habitacional 
Popular no Bairro Panorama: Em que fase se encontram os estudos técnicos para 
tal? Os termos de referência ou projetos básicos já estão concluídos? Qual a real 
previsão de início e entrega da obra para a comunidade? Aprovado por nove 
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“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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votos. 6. Pedido de Informação n.º 180/15, dos Vereadores Carlos E. de Mello e 
Rosemari Almeida: Considerando o convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e a 
Associação das Escolas de Samba de Montenegro - AESM para atender ao Projeto
Carnaval 2015: Foi repassado algum valor? Em caso positivo, houve devolução? Qual 
o valor e a data da devolução? Favor enviar cópias dos documentos comprobatórios.
Aprovado por nove votos. 7. Requerimento n.º 107/15, da Vereadora Rosemari 
Almeida: Agendamento de reunião para tratar dos projetos ambientais do Município. 
Aprovado por nove votos. 8. Requerimento n.º 109/15, dos Vereadores Márcio 
Müller, Carlos E. de Mello, Dorivaldo da Silva, Gustavo Zanatta, Marcos Gehlen, 
Renato Kranz, Roberto Braatz e Rosemari Almeida: Agendamento de reunião a fim 
de tratar sobre a continuação da construção de ciclofaixas nas ruas da cidade, 
conforme Plano de Mobilidade Urbana. Aprovado por nove votos. 9. 
Requerimento n.º 110/15, da Mesa Diretora: Reunião para tratar do fornecimento de 
energia elétrica aos moradores da localidade de Bom Jardim Alto. Aprovado por 
nove votos. 10. Requerimento n.º 111/15, dos Vereadores Rosemari Almeida, 
Carlos E. de Mello e Gustavo Zanatta: Reunião para tratar do não recebimento de 
contas públicas nos guichês dos caixas bancários na Cidade. Aprovado por nove 
votos. 11. Requerimento n.º 113/15, dos Vereadores Roberto Braatz, Márcio Müller 
e Marcos Gehlen: Reunião para tratar sobre recursos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento da Cultura – FUMDESC acessados através de convênios com 
entidades da sociedade civil. Em discussão, a Vereadora Rosemari Almeida:
Realmente, muito importante este requerimento. Já tem um processo tramitando 
junto ao Executivo Municipal, assinado pelos quatro dirigentes dos quatro Corais que 
recebem verbas, porque houve uma redução considerável no valor este ano, 
repassado aos Corais, que se for mantido aquele valor tão pequeno, reduzido em 
mais de cinquenta por cento, e é utilizado o ano inteiro, já é um valor que não era 
significativo, eles estarão impossibilitados de continuarem se apresentando e 
levando o nome de Montenegro. Tem um processo tramitando já, o pedido de 
aumento da verba, que volte a ser igual no mínimo a do ano passado, e realmente 
também verificar a data dos repasses, senão se torna inviável que eles continuem 
fazendo as apresentações não só em Montenegro, mas principalmente fora daqui. 
Apoio totalmente a iniciativa, que realmente vai reforçar o que está tramitando no 
Executivo. Vereador Roberto Braatz: Segunda prova, nesta noite, de uma ação em 
que este Vereador não é individualista, é o segundo requerimento aprovado. Nada 
melhor que os fatos, na mesma noite, para desfazer quem quer te colocar uma 
estampa, que é indevidamente. Nada melhor que os fatos, a prova provada. A 
questão dos corais, realmente, quando trouxe à baila esta situação para os demais 
que assinaram comigo, que podia ter sido individualmente, não seria um demérito, 
não seria uma ação individualista, é um direito do Vereador, está no Regimento. Fui 
procurado por coralistas dizendo que “a gente recebe as verbas em agosto, às 
vezes, ou em setembro, até. Como é que a gente vai se planejar, como é que vai, e 
os convites começam a chegar em março, para apresentação em abril”. Então, 
quando vê, eles já se apresentaram, foram as suas expensas, e quando o recurso 
chega, para tu fazer a prestação de contas é terrível também. Só acho que a gente 
propôs, além do valor, mas também o prazo porque, ao que parece, a Lei prevê, 
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parece, que, em abril, se abram as inscrições. O que eles querem? Que seja 
antecipado, para que eles possam se planejar melhor, possam não usar tanto os 
recursos próprios, e é muito importante, uma atividade em que as pessoas não dão 
muita bola, alguns, mas é muito importante na parte cultural. Não é um resgate, 
mas a manutenção de uma tradição positiva, que ela pode ser negativa, mas esta é 
positiva, de décadas e décadas que foram implementadas aqui, não só em 
Montenegro, mas nos municípios vizinhos, que é o normal isto: Brochier, Maratá, 
Salvador do Sul. Brochier teve vários corais, outros municípios que tem aqui. 
Montenegro não pode deixar morrer e se não nos atermos em aumentar o valor, 
mas também a questão da data, os corais vão desaparecer. Vereador Márcio Müller:
Este Requerimento nasceu na Comissão de Cidadania, até a Vereadora Rose, se 
estivesse presente, mas estava adoentada, não pôde estar presente, com certeza 
estaria junto neste Requerimento que foi aventado pelo Vereador Braatz, o primeiro 
que assinei em conjunto com ele, dos mais de trezentos que já assinei aqui nesta 
Casa, em conjunto com todos. Aprovado por nove votos. 12. Requerimento n.º 
114/15, dos Vereadores Márcio Müller, Carlos E. de Mello, Gustavo Zanatta, Marcos 
Gehlen, Renato Kranz e Rosemari Almeida: Reunião para tratar sobre proibição dos 
praticantes de "acrobacias com motocicleta" em utilizar o espaço do estacionamento 
de veículos do interior do Parque Centenário. Aprovado por nove votos. 13.
Projeto de Lei n.º 16/15, da Mesa Diretora, com parecer da CGP n.º 103/15
(favorável): Altera a redação do art. 40 da Lei n.º 3.991/03, que institui o Programa 
de Vale-Alimentação aos Servidores do Legislativo Municipal. Aprovado por nove 
votos. 14. Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 002/15, da Mesa 
Diretora, com parecer da CGP n.º 104/15 (favorável): Revoga o inciso XXII, do art. 
15, da Lei Orgânica do Município de Montenegro/RS (convênios). Aprovado, em 
primeiro turno, por dez votos. 15. Projeto de Lei n.º 137/15, do Executivo 
Municipal, com parecer da CGP n.º 105/15 (favorável): Inclui ação na LDO 2015 e 
autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 250.712,48 
(terraplanagem, drenagem e pavimentação Estrada Mario Garcia Machado). 
Aprovado por dez votos. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações 
Pessoais. O único a se manifestar nesse espaço foi o Vereador Renato Antonio 
Kranz. Encerradas as Explicações Pessoais, e nada mais havendo a tratar, o 
Presidente convidou os Vereadores para Audiência Pública para apresentação da 
LDO 2016 pelo Executivo Municipal, sexta-feira, às 9h; reunião da Comissão Geral de 
Pareceres, na terça-feira, às nove horas; e para Sessão Ordinária, na quinta-feira, às 
dezenove horas, encerrando a presente sessão às vinte e uma horas e dezenove
minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 20 de agosto de 
2015....................................................................................................................
 Ver. Gustavo Zanatta Ver. Márcio Miguel Müller
 1.º Secretário Presidente
EDF/AEM/ALS