sessao nº 32

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
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ATA N.º 1726/15
Aos três dias do mês de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Márcio Miguel Müller (PTB), 
Presidente da Mesa Diretora 2015, e secretariada pelo Vereador Gustavo Zanatta 
(PP), 1.º Secretário. Presentes os Vereadores: Ari Arnaldo Müller (PDT); Dorivaldo 
da Silva–Dorinho (PDT); Edgar da Silva Becker (PMDB); Marcos Roberto Gehlen–
Tuco (PT), Vice-Presidente; Renato Antonio Kranz (PMDB), 2º Secretário; Roberto 
Braatz (PDT); Rosemari Almeida (PP) e Valmir Airton de Oliveira (PP). Às dezenove
horas e trinta e cinco minutos, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou ao 1.º 
Secretário que procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia 
da ata da Sessão Ordinária anterior – 1724/15, que foi devidamente aprovada. Após, 
foi lido o Expediente e dado seu destino. Em prosseguimento, teve início a Hora dos 
Oradores, manifestando-se os Vereadores, nesta ordem: Dorivaldo da Silva;
Roberto Braatz, Márcio Müller, Rosemari Almeida, Valmir de Oliveira e 
Marcos Gehlen. Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente determinou que se 
prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao 1º Secretário que iniciasse 
pela leitura da matéria a ser votada. 1. Pedido de Informação n.º 183/15, do
Vereador Márcio Müller: Em relação ao pedido de providências que solicitava 
substituição de duas tampas de caixa coletora de esgoto na rótula da av. Ernesto 
Popp, nº 885, encaminhado em maio de 2015: Por que as tampas não foram 
substituídas? Existe previsão? Aprovado por nove votos. 2. Pedido de Informação 
n.º 184/15, do Vereador Roberto Braatz: Na data de 24.08.2015 não houve 
recolhimento de lixo seco na Timbaúva. Foi feito contato telefônico com o 
responsável pela empresa, o qual respondeu que o caminhão quebrou e que não 
havia caminhão reserva na data. Por e-mail, este Gabinete informou a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente. Portanto: A empresa não tem a obrigação de recolher, 
isto é, ter caminhão reserva? O que a Prefeitura vai fazer? A empresa foi notificada 
e/ou multada? Aprovado por nove votos. 3. Pedido de Informação n.º 185/15, 
dos Vereadores Márcio Müller, Gustavo Zanatta, Marcos Gehlen, Renato Kranz e
Rosemari Almeida: Em relação ao serviço de coleta de lixo, realizado pela empresa 
Komac Rental: Foram apurados irregularidades ou problemas na coleta? Foram 
aplicadas sanções? Anexar cópia. Aprovado por nove votos. 4. Pedido de 
Informação n.º 186/15, dos Vereadores Márcio Müller, Gustavo Zanatta, Marcos 
Gehlen, Renato Kranz e Rosemari Almeida: Em relação à Tomada de Preços 04/2015 
- Obra de pavimentação da Estrada Selma Wallauer, cuja empresa vencedora, Ebrax 
Engenharia e Construção do Brasil Ltda., tiveram Termo de Homologação e 
Adjudicação publicadas no dia 25 de fevereiro de 2015: Foi realizado pagamento 
integral ou parcial à empresa? Se houve, quando foi realizado? Anexar cópias das 
ordens de pagamento e empenhos. Em discussão, o Vereador Márcio Müller: esta 
empresa foi contratada para fazer a pavimentação da Estrada Selma Wallauer. Hoje, 
diversos trabalhadores vieram aqui na Câmara de Vereadores procurando saber se 
esta empresa havia recebido, porque os trabalhadores não receberam nada até 
agora e a empresa ficou de pagar, alegando que a Prefeitura não havia repassado o 
valor. Isto é um problema sério, as pessoas daquela localidade efetuaram um 
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trabalho e não estão recebendo. Aprovado por nove votos. 5. Requerimento n.º 
117/15, do Vereador Roberto Braatz: Reunião para tratar do pacote de 
investimentos do Governo Federal em infraestrutura nas Rodovias Federais. Em 
discussão, o Vereador Roberto Braatz: é uma rodovia federal das mais importantes 
do estado do Rio Grande do Sul, uma das mais importantes do Brasil. Este trecho 
que vai até à Tabaí-Canoas passa por Montenegro. Enumerei algumas localidades: 
Vendinha, Rua Nova, entre outras, que estão situadas ao longo da rodovia. Nós não
sabemos o que vai ser feito ali, quais as exigências que o DNIT-Departamento 
Nacional de Infraestrutura de Transportes vai estabelecer para a empresa 
vencedora, que vai participar do certame que vai ser colocado. É importante que 
saibamos e ouçamos primeiro o DNIT, para ver como se dará este processo. 
Segundo: garantir a participação destas comunidades, de poder expressar o que 
sentem no dia-a-dia, a realidade no dia-a-dia. Quase cem por cento dos moradores 
de Montenegro que vão à Porto Alegre passam pelo trecho desta mesma rodovia. 
Então, temos que ter conhecimento, temos que nos adonar, posso assim dizer, das 
intenções do DNIT, porque foi expresso nos veículos de comunicação, e depois 
lamentar por que, “mas como não nos damos conta, ninguém disse nada?” Então, 
temos que nos apropriar de informações, e o Executivo tem papel fundamental 
neste sentido, também. Enquanto detentor de mandato legislativo, temos não só o 
direito, mas o dever de nos inteirarmos desta situação. Isto é o objetivo deste 
Requerimento, para que nós nos encontremos lá no DNIT, com o DNIT, para que 
saibamos como se dará o processo. Tem localidades ao longo da BR 386 que 
precisam de passarela, já estão pedindo passarela, será que vai ser contemplado? 
Estão pedindo rotatórias, será que haverá a contemplação? Não sei. É importante 
que ouçamos a comunidade também, é fundamental para depois não ficarmos 
chorando, e por quase trinta anos que será dada a concessão. Olha a importância de 
agora e já, Valter Robalo, representante do Executivo, de nos adonarmos deste 
conhecimento, desta intenção do governo federal. Vereador Márcio Müller:
aproveitando que se trata de BR 386 e aproveitando a presença dos membros do 
PSB, aqui, e do Chefe de Gabinete, não existe uma placa que indique que 
Montenegro fica por este lado, na BR 386, existe uma placa atrás de não sei o quê, 
seria fundamental inclusive, neste dia, entrar neste assunto. Aprovado por nove 
votos. 6. Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 002/15, da Mesa 
Diretora, com parecer da CGP n.º 104/15 (favorável): Revoga o inciso XXII, do art. 
15, da Lei Orgânica do Município de Montenegro/RS (convênios). Aprovado, em 
segundo turno, por dez votos. 7. Projeto de Lei n.º 143/15, do Executivo 
Municipal, com Parecer da CGP nº 108/15 (favorável): que altera a redação dos 
artigos 1°, 3°, 6°, 13, I e acrescenta o inc. IV ao art. 13 e o art. 15-A a Lei n.º 
5.304/10, que dispõe sobre o Regime de Adiantamento de Numerário aos 
Servidores. Em discussão, o Vereador Renato Kranz: este projeto de lei entrou a 
pedido do Vereador e agora Secretário, Naná, e nós o analisamos na Comissão Geral 
de Pareceres – CGP extraordinária que fizemos agora, antes da Sessão, às dezoito 
horas e trinta minutos. Julgo importante este projeto de lei porque, na verdade, ele 
vai dar mais agilidade ao desenvolvimento daquela compra de pequeno valor. A 
alteração que se faz também é necessária porque a Conta-Adiantamento, pelo que 
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se percebe no projeto, vai dar em torno de quatro mil reais. A Lei que temos 
atualmente é por Unidade de Referência Municipal – URM é um valor bem menor. A 
experiência minha como Secretário da Educação que fui, tínhamos na nossa 
Secretaria um servidor que recebia esta Conta-Adiantamento. Trocar uma fechadura, 
coisas de pouco valor, você resolve imediatamente. Acho que é um ganho para a 
Administração Municipal, com isto. Fiz uma reunião aqui nesta Casa, através de um 
Requerimento aprovado por todos os Vereadores, com o Secretário Beto, quando 
colocávamos a dificuldade, e a reclamação era do próprio Setor de Remoções da 
Secretaria da Saúde, o Sérgio, da dificuldade de os carros parados, tinha oito carros 
parados na Secretaria da Saúde, porque um era trinta reais, outro era quarenta, 
pelos valores não se podia comprar. Agora, com a Conta-Adiantamento da Secretaria 
de Viação e Serviços Urbanos, com certeza nós teremos mais agilidade e rapidez nos 
pequenos consertos, mas a Mensagem Justificativa coloca apenas a Secretaria de 
Viação e Serviços Urbanos. Na verdade, a Conta-Adiantamento pode ser para vários 
servidores e Secretarias diferenciadas, não precisa ser só na Secretaria de Viação e 
Serviços Urbanos. Pode ser na SMEC, na Secretaria da Saúde, que tem postos de 
saúde e, muitas vezes, trocar fechadura, pequenos valores, então ela é necessária. 
Fui favorável hoje a isto, Vereador Naná Secretário, porque acredito que o senhor 
vai ter mais agilidade no conserto, principalmente de veículos, máquinas pesadas, 
alguma outra coisa, mas pequenos veículos, mais leves. Isto vai, com certeza, 
melhorar o serviço público. Para isto, precisamos dar as ferramentas necessárias 
para o governo. Então, me posicionei favorável, mesmo sem muito debate, sem uma 
análise mais profunda porque conheço a matéria. Voto com muita tranquilidade, 
porque realmente é muito necessário, isto está de acordo com a lei, de acordo com 
o próprio parecer do nosso Consultor Jurídico. Não há nada de inconstitucional nisto, 
está dentro da legalidade. Tranquilo, voto favorável e parabenizo a iniciativa e 
também a necessidade que o Vereador-Secretário viu de que isto aconteça o mais 
rápido possível. Vereadora Rosemari Almeida: parabenizar o nosso presidente da 
Casa, que convocou extraordinariamente a CGP para antes da sessão, para resolver 
este assunto. Este projeto não entrou na Câmara quando o ex-vereador, atual 
Secretário Naná não estava lá, ele entrou anteriormente, dia vinte e sete de agosto. 
O Secretário Naná assumiu agora, há poucos dias, mas ele esteve hoje de manhã 
aqui na Casa e pediu que fosse votada logo esta matéria, tamanho o desespero dele 
com tantas máquinas paradas no Pátio, por falta de peças de em torno de cento e 
setenta reais, ou alguma coisa assim. Não é possível que a comunidade não tenha 
seus serviços atendidos, quando é possível se possibilitar. Não está se fazendo nada 
de errado, pelo contrário: estamos nos adequando à Lei 8666/93, a Lei de 
Licitações. Está sendo alterado o artigo, aqui, que fala desta situação de 
adiantamento de numerário a servidores, que antes era por URM, que oscila 
bastante, e dentro da Lei 8666, a Lei de Licitações, que temos que respeitar muito, 
está afixado um percentual a ser utilizado neste tipo de compra. Temos toda a 
tranquilidade. Estamos, com esta votação, viabilizando a agilidade nas compras de 
peças de pequeno valor, o que resultará muito para a comunidade. Voto com a 
maior tranquilidade, trabalhando e votando sempre dentro da lei. Com muita 
tranquilidade, tivemos parecer favorável do Jurídico, e que bom senhor presidente, 
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que convocou a CGP extraordinária que, por unanimidade, ali dentro já aprovou o 
projeto. Conte com meu aval, também. Mãos à obra comprar as peças, e muito 
trabalho. Vereador Dorivaldo da Silva: também fiquei muito feliz, mas temos que dar 
os méritos para o Secretário Naná, porque se não tivesse vindo aqui, hoje, não seria 
votado. Parabéns para o presidente, que nos convocou. Eu mesmo, mês passado, 
falei de uma retro que ficou parada trinta dias na Serra Velha, não fui atrás de 
informações, por causa de uma correia. Veja bem a importância disto. Parabéns, 
Naná. É assim que se trabalha. Pegou, veio atrás, o presidente convocou-nos e 
estamos aí. Vereador Roberto Braatz: quero me abster da votação, não tenho 
conhecimento do projeto, peguei o “barco andando”. O projeto não era motivo de 
pauta, pelo menos dos Vereadores, não fui convocado para isto, não fui convidado 
para isto, não tinha parecer escrito. Também não posso ser contra o projeto, 
evidentemente, mas tenho a responsabilidade em primeiro poder ter apreciado ele. 
Não tendo sido oportunizado, não tendo sido debatido, proposto isto para todos, só 
para a CGP, evidentemente, não posso, irresponsavelmente, votar cegamente, 
precisaria ler e me apropriar bem do projeto. Abstenho-me. Em Questão de Ordem, 
o Vereador Marcos Gehlen: quando da convocação da CGP extraordinária, todos os 
Vereadores receberam convite para participar? O Presidente, em resposta: da CGP, 
sim. O Vereador Marcos Gehlen: os outros Vereadores, não. O Presidente, em 
resposta: o que tem que convocar é a CGP. Aprovado por oito votos, com a 
abstenção do Vereador Roberto Braatz. Terminada a Ordem do Dia, passou-se 
às Explicações Pessoais. Como nenhum Vereador fez uso da Tribuna, e nada mais 
havendo a tratar, o Presidente convidou os Vereadores para reunião da Comissão 
Geral de Pareceres, na terça-feira, às nove horas; e para Sessão Ordinária, na 
quinta-feira, às dezenove horas, encerrando a presente sessão às vinte e uma horas
e trinta e dois minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 03 de 
setembro de 2015.................................................................................................
 Ver. Gustavo Zanatta Ver. Márcio Miguel Müller
 1.º Secretário Presidente
EDF/AEM