sessao nº 5

ATA N.º 1729/15 – Sessão Extraordinária
Aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se o 
Legislativo Municipal, em Sessão Extraordinária, no Plenário da Câmara de 
Vereadores, presidida pelo Vereador Márcio Miguel Müller (PTB), Presidente da 
Mesa Diretora 2015, e secretariada pelo Vereador Gustavo Zanatta (PP), 1.º 
Secretário. Presentes os Vereadores: Ari Arnaldo Müller (PDT); Edgar Becker 
(PMDB); Dorivaldo da Silva–Dorinho (PDT); Marcos Roberto Gehlen–Tuco (PT), 
Vice-Presidente; Renato Antonio Kranz (PMDB), 2º Secretário; Roberto Braatz 
(PDT); Rosemari Almeida (PP); Valmir Airton de Oliveira (PP). Às dez horas e 
trinta minutos, o Presidente abriu os trabalhos e, informando que a mesma 
tinha por objetivo a apreciação dos Projetos de Lei n.ºs
146/2015 e 151/2015, 
do Executivo Municipal, solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Ofício n.º 
338/2015/CM, da Presidência, que convocou a presente sessão. A seguir, 
conforme art. 57, § 6.º, II, da Constituição Federal, a Presidência colocou, 
primeiramente, em discussão e votação a Urgência das proposições. 
Aprovadas as urgências por nove votos. Em prosseguimento, feita a
consulta aos Líderes de Bancada quanto à necessidade da leitura dos projetos e 
das mensagens justificativas, foi solicitada a leitura da Mensagem Justificativa e 
da Mensagem Aditiva ao PL n.º 146/2015, bem como do último Parecer do 
Consultor Jurídico da Casa. Em seguida, passaram a discussão e votação das
matérias: 1. Projeto de Lei n.º 146/2015 (com mensagem aditiva), do Executivo 
Municipal, que altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 4.433/06, que 
reestrutura o Fundo de Assistência à Saúde - FAS dos Servidores Efetivos 
Municipais do Município de Montenegro e dá outras providências, juntamente 
com a Mensagem Aditiva ao referido projeto de lei, encaminhada através do Of. 
n.º 872/2015-GP. Em discussão, a Vereadora Rosemari Almeida: saúdo o 
Presidente da Casa, meus colegas Vereadores, minha saudação muito carinhosa 
a vocês meus colegas da Prefeitura. Dizer a importância deste momento, não 
me manifestei no momento da urgência, mas todos vocês já são sabedores que 
esta sessão extraordinária, o assunto que pautou, que originou essa sessão foi 
a situação do FAS, a necessidade, o curto tempo e a necessidade da 
implantação da noventena, por isso, nós sabíamos que teria prazo. Então, em 
função disso, nós estamos aqui sempre apoiando o funcionalismo público 
municipal. Importante relembrar também, Cristina, Nara, demais colegas, que 
nós votamos nesta Casa, em junho, o projeto de lei já alterando a alíquota, 
passando para oito por cento. E naquela época a Presidente, a Gestora do 
FAP/FAS, nesse caso FAS, já se manifestava dizendo da necessidade que se 
teria de um estudo mais aprofundado, que mesmo com a alteração dessa 
alíquota o Fundo não suportaria. Esse estudo aconteceu e eu quero dizer, 
Senhores Vereadores, que o que nós estamos votando hoje, este projeto, foi no 
processo democrático que os próprios servidores escolheram entre as três 
opções. Não foi implantado pela Câmara, nem sugerido pela Câmara, nem pelo 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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Prefeito. Os servidores escolheram o que entendiam melhor para eles. E nós 
estamos hoje só referendando o que vocês escolheram e que o Prefeito 
também aceitou. Sabemos que houve a necessidade de uma pequena 
alteração, mas essas adequações fazem parte. E dizer que com certeza será 
aprovado por unanimidade e, que se for necessário futuramente, contem 
sempre com esta Casa, se alterações forem necessárias, nós estamos aqui 
numa parceria. O que nós queremos é uma vida longa, útil e muito longa para 
o FAP/FAS porque muitas famílias dependem, se nós falarmos em FAS, plano 
de saúde. Que bom que nós temos isso há tantos anos e que chegou o 
momento crucial, que tinha que ser mexido sim. E também dizer que eu fico 
especialmente, particularmente muito feliz que aqui está a possibilidade dos 
filhos maiores de dezoito anos de terem plano de saúde. Porque se os senhores 
lembram, há muitos anos que eu faço um pedido que fosse estudada essa 
possibilidade, que chegando aos dezoito anos, que simplesmente não for 
excluído. Então, aqui se abre esta possibilidade e eu tenho certeza que nós só 
ouviremos falar muito bem sempre de FAP e FAS. Aprovado por nove votos.
Em prosseguimento, determinou ao Secretário que procedesse a leitura do parecer 
da CGP, referente ao Projeto de Lei n.º 151/2015. 2. Projeto de Lei n.º 
151/2015, do Executivo Municipal, com parecer da CGP n.º 113/15 (favorável),
que inclui ação na LDO 2015 e abre crédito especial no valor de R$ 287.173,02 
(construção do prédio administrativo do Aeródromo Municipal). Aprovado por 
dez votos. Concluídas as votações, o Presidente encerrou a presente sessão 
às dez horas e quarenta e seis minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de 
Sessões, 22 de setembro de 2015...................................................................
 Ver. Gustavo Zanatta Ver. Márcio Miguel Müller
 1.º Secretário Presidente 
AEM/ALS