sessao nº 35

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 - Montenegro/RS - CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@camaramontenegro.rs.gov.br - site: www.montenegro.rs.leg.br
ATA N.º 1730/15
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se o 
Legislativo Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Márcio Miguel 
Müller (PTB), Presidente da Mesa Diretora 2015, e secretariada pelo Vereador 
Gustavo Zanatta (PP), 1.º Secretário. Presentes os Vereadores: Ari Arnaldo Müller 
(PDT); Dorivaldo da Silva–Dorinho (PDT); Edgar da Silva Becker (PMDB); Marcos 
Roberto Gehlen–Tuco (PT), Vice-Presidente; Renato Antonio Kranz (PMDB), 2º 
Secretário; Roberto Braatz (PDT); Rosemari Almeida (PP) e Valmir Airton de Oliveira 
(PP). Às dezenove horas e quatro minutos, o Presidente abriu os trabalhos e
convidou o representante dos Servidores de Nível Médio da Brigada Militar - ABAMF, 
o 2º Sargento Marcus Antônio Griebeler, para fazer uso da Tribuna Livre, de acordo 
com a Resolução n.º 77/93, conforme requerido, objetivando falar sobre o 
parcelamento dos salários e da situação do funcionalismo público do Estado do Rio 
Grande do Sul. Após, a Presidência solicitou ao 1.º Secretário que procedesse à
leitura do salmo bíblico e dos Resumos da Ordem do Dia das atas das Sessões
Ordinária – 1727/15 e Sessão Extraordinária – 1729/15, que foram devidamente 
aprovadas. Também foi aprovada a ata da Sessão Solene – 1728/15. Em 
prosseguimento, durante a leitura do Expediente, o Presidente consultou os 
Vereadores individualmente quanto a suspensão do Expediente e também da Hora 
dos Oradores, possibilitando que se passasse diretamente à Ordem do Dia,
considerando que o Plenário já se encontrava com grande parte da iluminação 
comprometida devido aos temporais e ocorrência de raios. Salientou ainda, que 
havia uma quantidade expressiva de matérias a serem lidas e da relevância dos 
projetos a serem votados, como a votação da LDO 2016. Após consulta, e não 
havendo consenso, a sessão foi suspensa pelo prazo de três minutos para chegarem 
a um senso comum. Decorrido o prazo, o Presidente informou que devido a
concordância prosseguiria a sessão, pedindo ao 1º Secretário que iniciasse pela 
leitura das matérias a serem votadas. 1. Pedido de Informação n.º 188/15, do
Vereador Marcos Gehlen: Qual a previsão de instalação de placas nominando as ruas 
do bairro Loteamento Via II, bairro Senai? Aprovado por nove votos. 2. Pedido 
de Informação n.º 189/15, do Vereador Márcio Müller: Em relação a Portaria n.º 
7.158/15, que determinou instauração de Sindicância Investigatória para apuração 
de possíveis irregularidades nos sorteios das casas do Programa Minha Casa Minha 
Vida no Residencial 5 de Maio: A referida sindicância já foi concluída? Qual foi o 
resultado? Anexar cópia de todo o processo. Aprovado por nove votos. 3. Pedido 
de Informação n.º 190/15, do Vereador Márcio Müller: Em relação ao caso de 
incineração de roupas provenientes de doação, promovidas pela Secretaria Municipal
de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania, no mês de agosto: Foi instaurada 
sindicância para apurar o fato? Se sim, por meio de qual portaria e qual o resultado 
dela? Anexar cópia de todo o processo. Aprovado por nove votos. 4. Pedido de 
Informação n.º 191/15, do Vereador Roberto Braatz: Em resposta ao Pedido de 
Informação n.º 159/15, através do Ofício n.º 839/15, tratando da proibição de 
circulação, pela rua Dr. Bruno de Andrade, trecho compreendido entre a rua Dr. 
Hans Varelmann e Tobjorn Weibull, dos ônibus fretados: Empresas de transporte 
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coletivo envolve o transporte privado somente? Favor enviar cópia da orientação 
encaminhada (ofício). Aprovado por nove votos. Às dezenove horas e cinquenta e 
quatro minutos, em razão da falta de luz, a sessão foi interrompida e o Presidente 
informou que a mesma prosseguiria no dia seguinte às nove horas da manhã. Às 
nove horas do dia vinte e cinco de setembro de dois mil e quinze, a presidência, 
dando continuidade à sessão, solicitou ao Secretário que retomasse a leitura das 
matérias a serem votadas. 5. Pedido de Informação n.º 192/15, do Vereador 
Roberto Braatz: Na rua Coronel Álvaro de Moraes, às margens do Rio Caí, entre os 
n.ºs 863 E 991 está sendo erguida uma construção: A referida obra tem licença de 
construção por parte da Prefeitura de Montenegro? Quem é o engenheiro 
responsável? Tem planta da obra? Conforme Lei Federal, é proibido construir 
próximo às margens de rios. Que Providências foram tomadas? Se houve notificação 
ao proprietário da obra, enviar cópia da mesma. Em discussão, o Vereador Roberto 
Braatz: existe uma obra acontecendo, não sei qual é o proprietário, não me importa 
saber quem é o proprietário. O que me importa: o meu entendimento, o que foi dito 
e repetido aqui é o de que, quando da elaboração do Plano Diretor, por técnicos, de 
que a Lei Federal impede construções cem metros a partir do Rio. Ora: está 
acontecendo aqui, nas barbas da Câmara, uma obra a menos de cem metros do Rio. 
Comuniquei o fato, liguei para a Secretaria, para a Secretária de Obras Karina, sob a 
qual, salvo juízo melhor, está afeto o setor de fiscalização de obras. “Não, vamos 
mandar lá um fiscal, para ver”. Pelo jeito, não foi ninguém, e que bom que está aqui 
o Chefe de Gabinete, para ouvir, espero que esteja realmente ouvindo, porque é 
inadmissível isto, que se continue a situação, porque senão vira uma gandaia. Na 
nossa cidade já é tido e havido que se faz o que se bem entende, aqui. Muitos 
comentam isto, não tiro a razão e se isto continuar a persistir, a não ser que o 
entendimento da Lei esteja equivocado, mas está acontecendo. Então é hora, se 
prega tanto que temos que cumprir a lei é hora, então, de por em prática, e a obra 
tem que ser suspensa, embargada. O que não é possível é continuar, a não ser que
a compreensão da lei esteja errada. Aprovado por nove votos. 6. Pedido de 
Informação n.º 193/15, dos Vereadores Márcio Müller, Dorivaldo da Silva, Gustavo 
Zanatta, Marcos Gehlen, Renato Kranz, Rosemari Almeida e Valmir de Oliveira: Em 
relação à entrada de visitantes no pátio da Secretaria Municipal de Viação e Serviços 
Urbanos: Qual o critério e o regramento para visita e estacionamento de veículos no 
pátio da SMVSU por terceiros que não façam parte da Administração direta? Anexar 
comunicação interna que determina as regras para o estacionamento, se houver.
Aprovado por nove votos. 7. Requerimento n.º 124/15, do Vereador Gustavo 
Zanatta: Agendamento de reunião sobre os moradores de rua que ficam nas praças 
do centro da cidade. Aprovado por nove votos. 8. Requerimento n.º 125/15, dos
Vereadores Rosemari Almeida, Gustavo Zanatta e Valmir de Oliveira: Sessão 
Comemorativa alusiva aos 75 anos do Aeroclube de Montenegro, fundado em 14 de 
dezembro de 1940. Aprovado por nove votos. 9. Requerimento n.º 126/15, dos
Vereadores Renato Kranz e Gustavo Zanatta: Agendamento de reunião para tratar 
de assuntos relativos aos profissionais da Educação do Município. Em discussão, o 
Vereador Renato Kranz: é fundamental começarmos a discutir a situação da 
Educação em nosso Município, e esta é uma realidade não só de Montenegro, e vai 
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se espalhar pelo País todo: a questão do piso nacional, a obrigatoriedade dos 
governos do cumprimento, isto já está estabelecido pela legislação brasileira, e em 
dois mil e sete, quando foi criado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb, ele vai 
até dois mil e vinte e dois e tem como objetivo suportar o pagamento do piso 
nacional dos professores, e para isto há necessidade de um planejamento. O STJ 
julgou constitucional, recentemente, a necessidade de o professor ter um terço da 
sua carga horária, para planejamento. O Município de Montenegro, em uma Ação do 
Ministério Público, o ex-prefeito Paulo Azeredo sofreu esta Ação, juntamente com o 
Secretário da época, o Secretário João Moreira, e uma multa de trezentos reais por 
dia enquanto não fosse cumprido o piso e também não fosse cumprido o um terço 
da carga horária, e me parece que recentemente foi encaminhado ao Ministério 
Público pela senhora Secretária Municipal de Educação, segundo o sindicato dos 
professores, que estaria se cumprindo o um terço, e para isto estaria se 
contabilizando o recreio dos professores, os quinze minutos de recreio, durante a 
semana. Ora: na verdade, para que isto possa ser contabilizado, há necessidade de 
alteração do Plano de Carreira, sob pena de estar se cometendo uma ilegalidade. 
Segundo aspecto: a Lei do piso nacional prevê que a Hora-Atividade é para 
interação com a família e planejamento. Em quinze minutos de recreio, que é o 
recreio do professor, falar em planejamento ou interação com a família? Então, é 
uma forma para tentar burlar a Lei, para dizer que está cumprindo o um terço da 
carga horária, isto os professores da rede municipal estão reclamando, e fortemente. 
Trabalho na rede estadual, em que não é contabilizado para um terço da carga 
horária o recreio dos professores, pelo contrário: o recreio dos professores é um 
direito, para descanso e para poderem buscar um período para alimentação. 
Precisamos rever isto, conversar com a Secretária. Além disto, tomei a liberdade de 
buscar junto à Associação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul a questão 
do Fundeb. Temos que nos preocupar muito, e o governo municipal precisa estar 
preocupado com isto: se o governo municipal não tomar uma atitude com relação à 
receita do Fundeb, buscar a receita do Fundeb, nós logo em seguida não teremos 
mais dinheiro, através do Fundo, para pagar os servidores da área da Educação. É 
muito importante esta reunião, acho que é uma reunião que, por isto, apresentamos 
aos colegas Vereadores a cota-aluno do Fundeb, também a Receita do Município 
realizada até o mês de agosto. Hoje de manhã, agora em seguida, teremos 
Audiência Pública do Executivo, onde vai aparecer exatamente qual foi a Receita, até 
o presente momento, do Fundeb e quanto foi a Despesa. Com o pagamento de um 
terço da carga horária dos professores tenho a certeza de que, logo ali adiante, se 
não tomarmos atitude, se não houver um planejamento responsável, o Município 
não terá mais dinheiro do Fundo para pagar os profissionais da Educação, e deverá 
tirar dinheiro do Caixa, do Tesouro do Município para pagar os professores e 
funcionários, e isto vai onerar ainda mais os cofres do Município e aí teremos 
dificuldade de implantar o novo Plano de Carreira, para os outros servidores. É uma 
questão de planejamento e por isto acho que precisamos, aqui, chamar a Secretária 
para ver qual é o planejamento que se tem até o fim do ano e para o próximo ano, 
com relação a esta questão da Educação no nosso Município. Aprovado por nove 
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votos. 10. Requerimento n.º 127/15, dos Vereadores Márcio Müller, Gustavo 
Zanatta, Marcos Gehlen, Renato Kranz, Roberto Braatz, Rosemari Almeida e Valmir 
de Oliveira: Moção de Repúdio ao parcelamento dos salários dos servidores públicos 
estaduais do Rio Grande do Sul. Aprovado por nove votos. 11. Requerimento n.º 
128/15, do Vereador Roberto Braatz: Agendamento de reunião para tratar do tema
"Cheias do Rio Caí". Aprovado por nove votos. 12. Projeto de Lei n.º 152/15, do 
Executivo Municipal, com Parecer da CGP nº 115/15 (favorável), que o autoriza a 
abrir crédito especial no valor de R$ 9.298,32 (Devolução do saldo do contrato –
Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada). Aprovado por dez votos. 13. Projeto 
de Lei n.º 142/15, do Executivo Municipal, com Mensagem Retificativa e parecer da 
Comissão de Finanças e Orçamento n.º 01/15, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, com as seguintes emendas:
Emenda n.º 01, do Vereador Marcos Gehlen: Inclui microdrenagem e pavimentação 
da rua Licínio Faustino da Silva no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais); reduz: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) divulgação dos atos do Legislativo; R$ 
20.000,00 (vinte mil reais) da ação assessoria e consultoria nas áreas fazendárias; 
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) da ação aquisição de lixeiras e conteiners; R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais) ampliação do cemitério municipal; e R$ 10.000,00 
(dez mil reais) da ação conclusão de obras 2012/2013. Emenda n.º 02, dos 
Vereadores Rosemari Almeida, Gustavo Zanatta e Renato Kranz, com subemenda:
Inclui execução de iluminação pública na Estrada Rui Ataíde Pereira de Vargas -
Tangará no valor de R$ 20.000,00; reduz: Aquisição de lixeiras e containers - R$ 
20.000,00. Emenda n.º 03, do Vereador Ari Müller: Inclui microdrenagem e 
calçamento da rua Maricá, no valor de R$ 35.000,00; microdrenagem e calçamento 
da rua Icaraí, no valor de R$ 70.000,00; microdrenagem e calçamento da rua 
Ibirubá, no valor de R$ 100.000,00; reduz: conclusão de obras 2012/2013-SMOP -
R$ 205.000,00. Emenda n.º 04, do Vereador Ari Müller: Inclui ampliação da EMEF 
Manoel José da Motta para implantação de creche no valor de R$ 100.000,00; 
reduz: Construção da garagem para aoficina no valor de R$ 100.000,00. Emenda n.º 
05, do Vereador Ari Müller, com subemenda: Inclui recuperação e reforma da Ponte 
do Lajeadinho no valor de R$ 12.000,00; reduz: conclusão de obras 2012/2013 no 
valor de R$ 12.000,00. Emenda n.º 06, do Vereador Ari Müller: Calçamento da rua 
José Pedro Daudt, entre rua Luiz Hädrich e Carlos Petry no valor de R$ 60.000,00; 
reduz: Conclusão de obras 2012/2013 no valor de R$ 60.000,00. Emenda n.º 07, 
dos Vereadores Márcio Müller e Renato Kranz: Inclui pavimentação e microdrenagem 
da Rua dos Ministérios no valor de R$ 150.000,00; reduz: Regularização, 
recapeamento, sinalização e ciclovia do trecho que compreende as ruas Mário 
Inácio, Gustavo Mottin, Ipê, Acácia e Alfredo Hoffmann - R$ 150.000,00. Emenda 
n.º 08, dos Vereadores Márcio Müller e Renato Kranz: Inclui pavimentação e 
microdrenagem da rua João Corrêa no valor de R$ 150.000,00; reduz: 
Regularização, recapeamento, sinalização e ciclovia de trecho que compreende as 
ruas Mário Inácio, Gustavo Mottin, Ipê, Acácia e Alfredo Hoffmann - R$ 150.000,00.
Emenda n.º 09, do Vereador Valmir de Oliveira: Inclui execução de microdrenagem 
e calçamento rua João Batista de Azevedo, bairro Tanac, no valor de R$ 100.000,00; 
reduz: Regularização, recapeamento, sinalização e ciclovia de trecho que 
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compreende as ruas Mário Inácio, Gustavo Mottin, Ipê, Acácia e Alfredo Hoffmann 
no valor de R$100.000,00. Emenda n.º 10, dos Vereadores Renato Kranz, Gustavo 
Zanatta, Márcio Müller e Rosemari Almeida: Inclui capeamento asfáltico na rua Dr.
Flores desde a rua Cel. Álvaro de Moraes até a rua Fernando Ferrari no valor de R$ 
100.000,00; reduz: Capeamento e microdrenagem de vias públicas R$ 100.000,00.
Emenda n.º 11, dos Vereadores Renato Kranz, Gustavo Zanatta, Márcio Müller e 
Rosemari Almeida: Inclui construção de praça de lazer junto a área do Frigorífico 
Renner revitalização do Cais do Porto no valor de R$ 200.000,00; reduz: 
Regularização fundiária áreas urbanas e rurais no valor de R$ 50.000,00; Fibra ótica 
secretarias e ponto de videomonitoramento no valor de R$ 50.000,00; Capeamento 
asfáltico do bairro Germano Henke no valor de R$ 100.000,00. Em discussão, o 
Vereador Roberto Braatz: vejam bem que a Emenda fala em revitalização do Cais, 
mas construção de praça de lazer junto à área do antigo Frigorífico Renner? O 
Frigorífico Renner integra o patrimônio do Município? Se não integra, como é que eu 
posso querer destinar recursos para incluir, aplicar em área que não é do Município? 
Que não tem convênio com o Estado? Se for uma área estadual e é, salvo juízo 
melhor, se houvesse um convênio, tudo bem, mas não é o caso. Dizer que é para 
revitalização do Cais do Porto, isto é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Então, 
esta Emenda não pode prosperar. Isto é uma afronta, eu não posso concordar com 
ela porque estamos autorizando ou querendo que o Município faça alguma coisa em 
cima daquilo que não é seu. Emenda n.º 12, dos Vereadores Renato Kranz, Gustavo 
Zanatta, Márcio Müller e Rosemari Almeida: Inclui pavimentação com pedras 
irregulares e microdrenagem da Estrada Getúlio Vargas na comunidade de Alfama, 
trecho entre o Salão Cruzeiro do Sul e a EMEF Dona Clara Camarão no valor de R$ 
150.000,00; reduz: Conclusão de obras 2012/2013 no valor de R$ 150.000,00.
Emenda n.º 13, dos Vereadores Renato Kranz, Gustavo Zanatta, Márcio Müller e 
Rosemari Almeida: Inclui pavimentação com pedras irregulares e microdrenagem no 
prolongamento da rua Irú Carneiro no bairro Cinco de Maio no valor de R$ 
50.000,00; reduz: Capeamento asfáltico anel viário do bairro Germano Henke no 
valor de R$ 50.000,00. Emenda n.º 14, dos Vereadores Renato Kranz, Gustavo 
Zanatta, Márcio Müller e Rosemari Almeida: Inclui pavimentação e microdrenagem 
da Estrada Getúlio Vargas em Campo do Meio, em frente à Escola Campo do Meio, 
desde a Estrada Fridbert Reinheimer, até a entrada da Estrada de Lageadinho no 
valor de R$ 150.000,00; reduz: Ampliação do Cemitério Municipal no valor de R$ R$ 
50.000,00; Aquisição de lixeiras e containers no valor de R$ R$ 50.000,00; 
Microdrenagem e calçamento entre a rua Imigrantes e Travessa José Pedro 
Steigleder no valor de R$ R$ 50.000,00. Emenda n.º 15, da Comissão de Finanças e 
Orçamento: Calçamento da rua Severo Fabrasil, no trecho entre a Avenida Júlio 
Renner e a rua Luiz Hädrich no valor de R$ 50.000,00; reduz: Conclusão de obras 
2012/2013-SMOP - R$ 50.000,00. Emenda n.º 16, da Comissão de Finanças e 
Orçamento: Pavimentação asfáltica e microdrenagem da Rua das Artemísias, no 
bairro Estação no valor de R$ 100.000; reduz: Conclusão de obras 2012/2013-SMOP 
- R$ 100.000,00. Emenda n.º 17, da Comissão de Finanças e Orçamento:
Construção de um centro comunitário no bairro Estação no valor de R$ 150.000,00; 
reduz: Regularização fundiária urbana e rural - R$ 100.000,00; Iluminação pública -
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RS 287 - R$ 50.000,00. Aprovado o projeto por nove votos, com emendas. 
Sendo que a Emenda n.º 03 foi aprovada parcialmente (exclusão das ruas 
Maricá e Ibirubá); a Emenda n.º 06 foi rejeitada e a Emenda n.º 11 foi 
aprovada por sete votos, sendo contrários os Vereadores Ari Müller e 
Roberto Braatz. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais. 
Manifestaram-se nesse espaço os Vereadores, nesta ordem: Dorivaldo da Silva e 
Roberto Braatz. Encerradas as Explicações Pessoais, e nada mais havendo a 
tratar, o Presidente convidou os Vereadores para a reunião da Comissão Geral de 
Pareceres, na terça-feira, às nove horas; Audiência Pública, também na terça-feira, 
às dez horas, para demonstração e avaliação das Metas Fiscais do 2º 
Quadrimestre/2015 pelo Executivo Municipal; e para Sessão Ordinária, na quinta￾feira, às dezenove horas, encerrando a presente sessão às dez horas e oito minutos, 
lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 25 de setembro de 2015................
 Ver. Gustavo Zanatta Ver. Márcio Miguel Müller
 1.º Secretário Presidente
AEM/EDF