sessao nº 40

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
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“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ATA N.º 1735/15
Aos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Márcio Miguel Müller (PTB), 
Presidente da Mesa Diretora 2015, e secretariada pelo Vereador Gustavo Zanatta (PP), 
1.º Secretário. Presentes os Vereadores: Ari Arnaldo Müller (PDT); Dorivaldo da Silva–
Dorinho (PDT); Edgar da Silva Becker (PMDB); Marcos Roberto Gehlen–Tuco (PT), Vice￾Presidente; Renato Antonio Kranz (PMDB), 2º Secretário; Roberto Braatz (PDT); 
Rosemari Almeida (PP) e Valmir Airton de Oliveira (PP). Às dezenove horas e sete
minutos, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou ao 1.º Secretário que procedesse à 
leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da ata da Sessão Ordinária
anterior – 1734/15, que foi devidamente aprovada. Após, foi lido o Expediente e dado 
seu destino. Em prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, manifestando-se os 
oradores, nesta ordem: Rosemari Almeida, Valmir de Oliveira, Marcos Gehlen e 
Dorivaldo da Silva. Encerrada a Hora dos Oradores o Presidente determinou que se 
prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao 1º Secretário que iniciasse pela 
leitura das matérias a serem votadas. 1. Pedido de Informação n° 214/15, do Vereador 
Marcos Gehlen: Em relação ao Sistema Público de Educação Infantil do nosso Município: 
Está ocorrendo tratamento diferenciado no tocante à concessão de vagas para o turno 
integral e meio turno? Quais os critérios utilizados e documentação comprovatória para 
tal? O Conselho Tutelar é conhecedor dessa realidade? Em discussão, o Vereador Marcos 
Gehlen: chegou até nós uma informação que muitas famílias precisam, de certa forma, 
de turno integral, na Escola de Educação Infantil. Contudo, com a mudança, a 
renovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, não é mais creche, é 
Educação Infantil. Em sendo Educação Infantil, Educação é meio turno. Até tudo bem, 
pacífico. Contudo, para uns é turno integral, para outros é meio turno. Na verdade, qual 
é o critério para esta diferenciação? Sabemos também, entendemos que a 
vulnerabilidade social é um dos critérios. Contudo, a notícia que nos chega é de que, 
muitas vezes, famílias mais vulneráveis são contempladas apenas com meio turno, e 
famílias que não são tão vulneráveis são contempladas com turno integral. O Pedido de 
Informação é nesta linha, a gente quer saber quais são os critérios utilizados, a 
documentação comprobatória e se o órgão de garantia de direitos das crianças e 
adolescentes, que é o Conselho Tutelar, tem conhecimento disto. Inclusive, hoje 
também, a partir deste tema, entro com Requerimento de reunião, a gente quer saber 
documentalmente isto, depois fazer uma reunião para ver como isto está acontecendo e 
qual é o olhar do órgão de garantia de direitos. Para a reunião, inclusive, convidei o 
Ministério Público e o Juizado da Infância e da Juventude. Vereador Renato Kranz: em 
primeiro lugar, a minha saudação aos servidores públicos municipais e todos servidores 
públicos, pelo Dia do Servidor Públicos. Também sou servidor público, acho que temos 
muita luta ainda a fazer para qualificar o serviço público e também termos nossos 
direitos garantidos. Conquistamos muito, mas falta muito, ainda. Vereador Marcos: acho 
extremamente oportuno o seu Pedido de Informação porque aqui nesta Casa já 
realizamos uma reunião, talvez a quarenta e cinco dias atrás, com a Secretaria Municipal 
de Educação, com o Chefe de Gabinete, estava presente também o Procurador do 
Município, com relação aos critérios que estão sendo utilizados para a colocação dos 
filhos dos servidores públicos na Escola de Educação Infantil. Estava acontecendo, e 
continua acontecendo, e naquele momento trabalhamos muito a ideia do bom-senso. O 
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que está faltando na Secretaria de Educação é exatamente bom-senso. Fazer as coisas 
de acordo com a lei, mas com bom-senso. Ontem ainda uma servidora pública municipal 
entrou em contato comigo, dizendo que continua sendo perseguida pela Secretária da 
Educação. Ela não está conseguindo colocar os filhos dela na Escola onde ela trabalha. 
São duas crianças em Educação Infantil: numa escola ela coloca uma criança, numa 
outra escola, do outro lado da cidade ela coloca seu outro filho, e ela trabalha numa
terceira Escola de Educação Infantil. Ora: isto é falta de bom-senso. Muito importante o 
seu Pedido porque, além de todas estas famílias que teriam o direito, pela 
vulnerabilidade social ter o seu filho em turno integral, não o tem, ainda existe toda esta 
discriminação com filhos de servidores públicos e com os servidores públicos, que a 
Secretária municipal está fazendo. Nós, sim, precisamos esclarecer isto com a Secretária 
Municipal da Educação, na presença do Ministério Público e com as pessoas que fazem a 
gestão pública no nosso município. Aprovado por nove votos. 2. Pedido de 
Informação n° 215/2015, da Vereadora Rosemari Almeida: Tendo em vista indicações 
anteriores, quanto ao Prêmio Assiduidade, conversão em Licença Remunerada e a 
possibilidade de modificação do período mínimo de trinta dias previsto na Lei, 
oportunizando a redução para um mínimo de quinze dias. Pergunto: A Administração 
está estudando a proposta? Existe previsão de alteração da referida Lei? Aprovado por 
nove votos. 3. Pedido de Informação n° 216/15, dos Vereadores Renato Kranz, 
Dorivaldo da Silva, Márcio Müller e Marcos Gehlen: Quanto a Lei n.º 6.099/15, abertura 
de crédito especial para a construção de creche no bairro Centenário: Foi aberto 
processo licitatório para a construção de creche? Qual previsão de início da obra? Em 
discussão, o Vereador Renato Kranz: no dia seis de abril de dois mil e quinze, o então 
Prefeito Paulo Azeredo assinou a Lei 6.099, que passou por esta Casa, o projeto de 
inclusão na LDO/2015, para a construção da Escola de Educação Infantil do Bairro 
Centenário/Rui Barbosa. O terreno disponível é ali na Rua João Vicente, terreno que nós, 
na época em que éramos Secretário de Educação, conseguimos junto ao Governo do 
Estado, terreno de três mil metros quadrados, para a construção desta Escola de 
Educação Infantil. Também nós, no fim de dois mil e doze, encaminhamos junto ao 
Ministério da Educação, projeto para a construção da creche do Bairro Centenário/Rui 
Barbosa. Em dois mil e quinze, o Governo municipal incluiu na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO, em abril de dois mil e quinze, e até agora não se tem notícia se 
esta creche será construída, ou não, para cento e vinte crianças. Sabemos da 
importância da Educação Infantil para as nossas crianças. A construção desta creche vai 
desafogar, principalmente, a Gente Miúda e a creche do Bairro Panorama. O que está 
acontecendo no nosso município: por falta de vagas em creche pública, o Município 
comprou vaga em creche particular, não creche filantrópica, creche filantrópica são as 
creches do Lar do Menor. O Município tem retorno do Fundeb, ou seja, ele faz o 
investimento, mas tem o retorno, do Fundeb. Quase que se paga. Agora, a creche 
particular, não. Todo dinheiro que o Município gasta com uma creche particular, 
comprando vaga, o que está acontecendo, em torno de seiscentos mil reais/ano, este 
dinheiro não retorna para o Município, através do Fundeb. Vejam bem: numa gestão de 
quatro anos você comprar, no mínimo, cem vagas a um valor de seis mil reais, você terá 
então, por ano, uma despesa de seiscentos mil. Isto é dois milhões e quatrocentos mil 
reais, que o Município não tem nenhum centavo de retorno. Com dois milhões e 
quatrocentos mil reais, quantas salas de aula poderia se construir? Isto é falta de 
planejamento. Pergunto aos nossos servidores públicos, que estão aqui: quantas salas 
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de aula para a Educação Infantil foram construídas no Governo Paulo Azeredo/Aldana? 
Nenhuma sala foi construída, mas sim se comprou vaga, gastando quase dois milhões 
de reais, sem retorno de um centavo para o Município, pelo Fundeb. Um centavo 
sequer. Se o Município não quer construir, que repasse o recurso para o Lar do Menor, 
que o Lar do Menor, então, construa porque as crianças do Lar do Menor, todas elas 
têm retorno do Fundeb, para o Município, ou seja: o retorno do Fundeb que paga os 
salários dos professores e paga o salário dos servidores da SMEC. Este dinheiro que o 
Município recebe do Fundeb será o dinheiro que não será necessário para pagar o 
salário de professores do Município, porque este dinheiro vai sobrar para pagar o salário 
dos outros servidores públicos. Então, é falta de planejamento. O que estamos pedindo: 
o que o Município vai fazer, com esta inclusão dos oitocentos mil reais? Vai construir a 
creche ou não vai? É isto que precisamos saber do Governo Paulo/Aldana, porque isto 
aqui é do Governo Paulo Azeredo, o Aldana continua no Governo, e o que ele vai fazer? 
Nada? É isto que queremos saber, neste Pedido de Informação. E depois da resposta 
deste Pedido de Informação, vamos adiante nesta luta para a construção de mais 
creches públicas, ou comunitárias, ou filantrópicas, mas não creche privada. Não somos 
contra a creche privada. Agora, somos contra a que o Município compre vagas em 
creche privada, pague uma montanha de dinheiro e este dinheiro está faltando nos 
cofres do Município, para pagar professores e servidores da Secretaria Municipal da 
Educação e vai sair do bolso dos servidores, que agora estão lutando por um Plano de 
Carreira justo e necessário. Aprovado por nove votos. 4. Pedido de Informação n°
217/15, dos Vereadores Márcio Müller, Marcos Gehlen e Renato Kranz: Em relação à 
tramitação do Projeto de Lei n.º 159/15 - Plano de Carreira: Lista completa das atuais 
carreiras existentes no Município. Com base na lista, quais dessas carreiras estão em 
extinção? Qual será o tratamento dado a cada uma dessas carreiras pelo novo Plano de 
Carreira? Aprovado por nove votos. 5. Pedido de Informação n° 218/15, dos
Vereadores Márcio Müller, Marcos Gehlen e Renato Kranz: Em relação aos Conselhos 
Municipais: Quantos existem e quais são? Quais estão ativos e quais estão inativos? 
Quanto aos inativos, porque estão nesta situação? As Portarias de nomeação dos 
Conselheiros estão atualizadas? Há acompanhamento do Executivo com relação com 
relação a regularidade dos atos praticados pelos Conselhos? Aprovado por nove 
votos. 6. Pedido de Informação n° 219/15, dos Vereadores Márcio Müller, Marcos 
Gehlen e Renato Kranz: Em relação ao Conselho Municipal do Meio Ambiente: Quem são 
os atuais membros do COMDEMA e quais as respectivas entidades representadas? 
Aprovado por nove votos. 7. Requerimento n.º 140/15, do Vereador Roberto Braatz: 
Agendamento de reunião para tratar sobre a necessidade de dotar a Timbaúva de 
agência bancária. Aprovado por nove votos. 8. Requerimento n° 141/15, dos
Vereadores Rosemari Almeida e Gustavo Zanatta: Reunião para tratar do 
desassoreamento do Arroio Montenegro, especialmente no que se refere às obras do 
conduto da Rua Capitão Porfírio, bem como sobre a limpeza e manutenção das bocas de 
lobo de todos os bairros. Aprovado por nove votos. 9. Projeto de Lei Complementar 
n.º 134/15, do Executivo Municipal, com Parecer da CGP n° 124/15 (favorável), que 
altera a redação do art. 104, §1°, da Lei Complementar n.º 4.759, de 06 de 2007, 
que reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Montenegro 
(Quórum deliberações do Conselho). Aprovado por dez votos. 10. Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 03/15, da Mesa Diretora, com Parecer da CGP n° 
123/15 (favorável), que altera a redação do art. 63, revoga o Parágrafo Único do art. 
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63, e inclui o art. 63-A da Lei Orgânica do Município de Montenegro. Aprovado por 
dez votos, em primeiro turno. Terminada a Ordem do Dia, e não havendo 
Explicações Pessoais, o Presidente convidou os Vereadores para a reunião da 
Comissão Geral de Pareceres, na terça-feira, às nove horas e para Sessão Ordinária, na 
quinta-feira, às dezenove horas, encerrando a presente sessão às vinte horas e trinta e 
sete minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 29 de outubro de 
2015..........................................................................................................................
 
 
 Ver. Gustavo Zanatta Ver. Márcio Miguel Müller
 1.º Secretário Presidente
AEM/EDF/COS