sessao nº 41

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 - Montenegro/RS - CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
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“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ATA N.º 1736/15
Aos cinco dias do mês de novembro de dois mil e quinze, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Márcio Miguel Müller (PTB), 
Presidente da Mesa Diretora 2015, e secretariada pelo Vereador Gustavo Zanatta 
(PP), 1.º Secretário. Presentes os Vereadores: Ari Arnaldo Müller (PDT); Dorivaldo 
da Silva–Dorinho (PDT); Edgar da Silva Becker (PMDB); Marcos Roberto Gehlen–
Tuco (PT), Vice-Presidente; Renato Antonio Kranz (PMDB), 2º Secretário; Roberto 
Braatz (PDT); Rosemari Almeida (PP) e Valmir Airton de Oliveira (PP). Às dezenove 
horas e cinco minutos, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou ao 1.º Secretário 
que procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da ata da
Sessão Ordinária anterior – 1735/15, que foi devidamente aprovada. Após, foi lido o 
Expediente e dado seu destino. Em prosseguimento, teve início a Hora dos 
Oradores, manifestando-se os oradores, nesta ordem: Rosemari Almeida, Valmir 
de Oliveira, Marcos Gehlen, Ari Müller, Dorivaldo da Silva e Renato Kranz. 
Encerrada a Hora dos Oradores o Presidente determinou que se prosseguisse a 
Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao 1º Secretário que iniciasse pela leitura das 
matérias a serem votadas. 1. Pedido de Informação n.º 220/15, do Vereador Renato 
Kranz: Em relação ao Pedido de Providências solicitando que fossem substituídas 
lâmpadas em quatro postes na estrada Getúlio Vargas: Quando será providenciada a 
substituição? A questão é falta de material? Falta de pessoal? Quais as razões?
Aprovado por nove votos. 2. Pedido de Informação n.º 221/2015, do Vereador 
Renato Kranz: Tendo em vista a obra na rua Cel. Álvaro de Moraes, entre os n.ºs 
863 e 991, avançou a despeito do Termo de Embargo nº 33 e do Auto de Infração 
n° 66/15, expedidos pela SMOP, conforme resposta ao Pedido de Informação n° 
192/15: Que atitudes serão tomadas pela Administração Municipal? Aprovado por 
nove votos. 3. Pedido de Informação n.º 222/15, do Vereador Roberto Braatz: 
Tendo em vista a resposta ao Pedido de Informação n° 191/15, tratando da 
proibição de circulação de transporte privado pela rua Dr. Bruno de Andrade, trecho 
compreendido entre a rua Dr. Hans Varelmann e Tobjorn Weibull: Quando será 
implementada a alteração e consequente proibição? Aprovado por nove votos. 4. 
Pedido de Informação n.º 223/15, do Vereador Marcos Gehlen: Considerando que o 
Conselho Tutelar dispõe de um veículo e apenas um motorista: De que forma estão 
sendo realizados os trabalhos em horário de plantão? Quem fica responsável pelo 
transporte dos Conselheiros e possíveis usuários nesses períodos? Aprovado por 
nove votos. 5. Pedido de Informação n.º 224/15, dos Vereadores Márcio Müller, 
Gustavo Zanatta, Marcos Gehlen e Renato Kranz: Em relação ao óleo lubrificante 
queimado, proveniente dos veículos da Prefeitura: Qual é o destino dado? Caso seja 
a venda, de qual forma? Quando foi a última venda e quem foi o comprador?
Aprovado por nove votos. 6. Requerimento n.º 142/15, do Vereador Marcos 
Gehlen: Agendamento de reunião para tratar do modal adotado pela Administração 
Municipal, no tocante a concessão de vagas na Educação Infantil de nosso 
Município. Em discussão, o Vereador Renato Kranz: Na Comissão Geral de Pareceres 
havíamos sugerido que também participasse da reunião a Defensoria Pública, e não 
consta aí. O Presidente informa que será feita a correção, conforme solicitado.
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Aprovado por nove votos. 7. Requerimento n.º 143/15, do Vereador Marcos 
Gehlen: Agendamento de reunião a fim de tratar da implementação de 
infraestrutura e efetivação de regularização fundiária da Rua Pe. José de Anchieta. 
Aprovado por nove votos. 8. Projeto de Resolução n.º 01/15, da Mesa Diretora, 
com Parecer da CGP n° 125/15 (com emendas), altera a redação e acrescenta 
dispositivos na Resolução n.º 74, de 10 de dezembro de 1992, que estabelece o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Montenegro. Em discussão, o Vereador 
Marcos Gehlen: Quero discutir o projeto apenas para não ficar numa compreensão 
dúbia do que está previsto no artigo terceiro do projeto de resolução. O Vereador Ari 
havia se manifestado com relação a isso e, então, eu preciso pelo menos tentar 
esclarecer um pouquinho esta contradição. Na verdade, o artigo terceiro altera a 
redação do artigo quatorze do Regimento Interno, que passa a vigorar com a 
redação que prevê que os membros da Mesa serão eleitos por um ano legislativo, 
permitida uma recondução para o mesmo cargo no período subsequente. Ou seja, 
na verdade, não é a recondução do mesmo grupo na direção da Casa. Na verdade, 
como temos a vigência da lei hoje, não é permitido, por exemplo, que nenhum dos 
quatro membros da Mesa ocupe o mesmo cargo no período seguinte, no ano 
seguinte. Com essa alteração, pode mudar toda a Mesa, mas, por exemplo, o 
Vereador Gustavo Zanatta permanecer sendo o 1º Secretário, ou o Vereador Renato 
Kranz permanecer sendo o 2º Secretário, ainda que mude o presidente e o vice￾presidente, enfim, ela abre uma possibilidade de, em não conseguindo fechar uma 
chapa, que um dos membros que atualmente atua numa das posições aqui na Mesa 
Diretora possa permanecer, mas não necessariamente o presidente, ou muito menos 
todos os membros. Então, assim, só para que não fique, Vereador Ari, e não foi, não 
é um contraponto, é só para que não fique uma interpretação dúbia. Na verdade, o 
que esta alteração quer é possibilitar que, se for necessário, algum dos membros 
possa desempenhar a mesma função no ano seguinte da legislatura. Vereador Ari 
Müller: Mas existe a possibilidade, que se for um bloco fechado, serem os mesmos 
reconduzidos aos mesmos cargos, o que hoje não é permitido. Há a possibilidade de 
ficar um membro na Mesa; mas há a possibilidade também, essa alteração faculta 
que os quatro da Mesa sejam reconduzidos aos mesmos cargos, não mudando em 
nada. Isso que eu sou contrário. Vereador Dorivaldo da Silva: Devido ao fato de eu 
não ter participado da CGP e não ter analisado e conversado bastante, me reuni um 
pouco antes da sessão, vendo tudo, os comentários, dos pareceres do projeto, 
falando o Vereador Ari, não é, pensando de uma forma aqui comigo, a presidência 
nunca trouxe, uma vez, não me lembro do ano, eu fui secretário. Mas devido à 
leitura dos pareceres, eu tinha até falado para o senhor que votaria favorável ao 
projeto. E vendo as propostas, comecei a matutar comigo, também que meu 
raciocínio não seria justo votar favorável, e me sentia que iria trair o Vereador 
Roberto Braatz, apesar, que nem o Vereador Ari falou das nossas diferenças, eu sim, 
com um grande respeito a todos vocês, não é feio mudar o voto, até tinha dito que 
votaria favorável. Eu não participei de acordo nenhum da presidência, até não votei 
no senhor, não foi por maldade, nem por nada, foi porque eu não fui comentado em 
vez nenhuma. Não votei na minha colega Rose para presidente. Está certo, não 
estou criticando ninguém, estou mudando meu voto, eu vou votar com a minha 
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bancada. Se eu votasse de outra forma, eu estaria prejudicando um colega sem 
maldade alguma. Só para esclarecer, que eu tinha falado para os senhores, para 
depois não dar comentário. Não é feio a gente mudar o voto. Em plenário muitos já 
mudaram, e hoje estou mudando, vou votar com a bancada. Aprovado, 
juntamente com as Emendas apresentadas pela CGP, por sete votos, 
sendo contrários os Vereadores Ari Müller, Dorivaldo da Silva e Roberto 
Braatz. Após a aprovação do Projeto de Resolução n° 01/2015 com as Emendas 
apresentadas pela CGP, o Presidente solicitou ao 1° Secretário que fizesse a leitura 
das emendas apresentadas pelo Vereador Roberto Braatz, juntamente com o 
parecer jurídico requerido pela Presidência ao Consultor Jurídico da Casa para 
analisá-las. Realizada a leitura das emendas propostas e do parecer jurídico exarado 
sobre as mesmas, o Presidente as colocou em discussão e votação, como segue: 1. 
Emenda Supressiva n° 01/15, de autoria do Vereador Roberto Braatz, que suprime o 
§ 2° do art. 12, bem como o inciso VII do art. 13 do Projeto de Resolução n° 
01/2015, que altera a redação e acrescenta dispositivos na Resolução n.º 74, de 10 
de dezembro de 1992, o qual estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Montenegro. Rejeitada por oito votos, sendo favoráveis os Vereadores 
Dorivaldo da Silva e Roberto Braatz. 2. Emenda Aditiva n° 02/15, de autoria do 
vereador Roberto Braatz, que acrescenta o § 3° ao art. 12 do Projeto de Resolução 
nº 01/2015, que altera a redação e acrescenta dispositivos na Resolução n.º 74, de 
10 de dezembro de 1992, o qual estabelece o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Montenegro. Em discussão, o Vereador Ari Müller: Respeito o parecer 
jurídico do doutor Vinícius, pessoa que considero muito, até quem o trouxe para a 
Câmara fui eu no meu mandato de Presidente, mas é questão de mérito. Fui quase 
vinte anos Fiscal do Banco do Brasil. Cansei de correr atrás de “calavera” (maus 
pagadores). Cada um pode ter um problema financeiro, eu posso ter qualquer um 
dos Vereadores. Agora, permanecer sempre inadimplente... Via pessoas que tinham 
o carro do ano, faziam altas festas, mas não pagavam. Tenho alergia à “calavera”, 
acho que uma pessoa que não honra o que faz o que assume, ela não merece 
crédito. Por isto, vou votar a favor desta Emenda, conforme já defendi na tribuna. 
Acho que temos que moralizar. Se alguém esteve e conseguiu sair, fez com que, 
tudo bem, ótimo. Jamais voto em político pilantra, que tem rabo preso por aí, a não 
ser que eu saiba, pode acontecer, mas se eu não sei que o cara é um “calavera”, 
não assume, não honra o que assumiu, não tem crédito, para mim. Os senhores 
todos podem ver, isto é certo: geralmente, estes que têm problemas são os 
primeiros a se corromperem e pegar propinas. Isto tem que acabar, tem que 
começar pelos municípios e ir seguindo. Voto a favor desta emenda do Vereador 
Braatz. Vereadora Rosemari Almeida: Não sou uma das autoras, a autoria foi da 
Mesa Diretora, mas nós todos temos a mesma responsabilidade na hora do voto. 
Também não saio da minha casa para brincar, sou uma legisladora, tenho a 
confiança do povo. O doutor Vinícius está aqui para nos orientar sobre a 
constitucionalidade do projeto. Analisamos em duas etapas tudo o que vem para ser 
votado aqui: primeiro, a parte legal. Se não é legal, não vamos nem para o mérito. 
Está escrito, foi lido: este projeto é inconstitucional. Não estou defendendo 
“calavera”, não estou procurando aqui se alguém paga as contas em dia ou não, 
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nem vou entrar nesta parte do projeto, isto é o mérito do projeto. Não estou aqui 
para cuidar das contas de ninguém, eu cuido das minhas contas. Tenho talão de 
cheque, isto não serviria nada, poderia votar. Agora, doutor Vinícius, com todo o 
respeito ao seu Parecer, o senhor estudou, o senhor analisou, para isto o senhor é 
pago, aqui, e o senhor, Vereador Ari, foi quem trouxe o nosso Consultor da Casa. 
Ele que diz a parte legal do projeto, depois se discute o mérito, e aqui não tem 
mérito para discutir, não tem mérito! Vereador Braatz: é inconstitucional, não se 
pode ir para o mérito, isto está bem claro. Esta é a primeira parte. Porque votamos 
tudo na Comissão Geral de Pareceres – CGP e vem para a leitura, aqui? Lá é 
considerado parecer jurídico. Primeira parte: constitucionalidade do projeto. Este é 
inconstitucional, não compete a nós legislarmos nisto aqui. Vocês lembram-se dos 
casos dos contracheques na Prefeitura, de vocês e meu? Que pessoas estavam 
manipulando, sabendo os nossos salários? Isto não é permitido, é a mesma coisa 
aqui, cuidar das contas dos outros. Por isto, Vereador Ari, quando o senhor foi para 
a tribuna o senhor citou uma Resposta, que não sabia se era piada do dia, da 
semana ou da noite. Não! A piada do ano foi o senhor ir para a tribuna, ali dizer que 
o senhor é a favor a esta Emenda. Conheça primeiro as leis. Não estou entrando no 
mérito, se é legal nós vamos para o mérito, e eu não venho aqui para votar coisas 
ilegais. Somos legisladores, trabalhamos dentro das leis. Portanto, Vereador Braatz, 
intenção o senhor teve, mas a legalidade da sua emenda ficou bem clara, aqui.
Vereador Roberto Braatz: Li atentamente o parecer do doutor Vinícius, o arrazoado 
dele, as alegações, e os exemplos citados são todos que dizem respeito a vínculo 
empregatício. Vínculo empregatício. Concurso público. Em nenhum momento falou 
na esfera, por exemplo, politica. Vereador não é empregado público, nem privado. 
Portanto, as colocações do doutor Vinícius, os vários exemplos, dizem respeito, 
Vereadora Rose, a funcionários públicos. Citou ali, várias vezes, Banco do Brasil, mas 
também a parte privada. Nós Vereadores não somos empregados, não somos 
funcionários públicos, é a grande diferença. Então, cabe sim, e mais do que caber, 
Vereadora Rose, nós deveríamos permitir, até para saber quem é quem. Eu não sei 
quem é quem. Aliás, a senhora já afirmou aqui: não é caloteira. Posso afirmar que 
também não sou o Vereador Ari também diz, então são três que afirmam. Não sei 
quem são só sei quem não é. Então, está muito claro: as colocações do doutor 
Vinícius, os exemplos elencados, são de empregados, a proibição de passar de 
concurso público. Vereador Marcos Gehlen: É lamentável, senhoras e senhores, ter 
que ouvir uma discussão neste nível, infelizmente, porque na verdade, quando um 
parlamentar joga palavras ao vento, sem apontar quem são seus culpados, fica 
muito complicado. Não preciso dizer se eu sou caloteiro, se eu não sou caloteiro, isto 
não diz respeito a ninguém a não ser ao meu credor, que diga que sou caloteiro ou 
não. Não preciso me defender de uma acusação infundada. Falo em nome de todos 
os Vereadores que não se manifestaram, ainda: isto é ridículo! Em segundo lugar, 
um questionamento feito a um jurista, um advogada da envergadura do doutor 
Vinícius, ela deve minimamente vir de outro jurista como o Vereador Roberto Braatz, 
que é advogado, aí é uma discussão entre eles, dois juristas, para ver quem é que 
vai mais longe nisto. Com relação às leis que dizem respeito à esfera política, temos 
a Lei da Ficha Limpa no Brasil, temos a Ficha Limpa no Município, e a Lei da Ficha 
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Limpa, já que não serve o Parecer do doutor Vinícius, que faz conexão com a esfera 
privada, a Lei da Ficha Limpa, inclusive, o cidadão pode ter processo criminal. Se 
não for transitado em julgado, ele pode ser candidato, ele vai ser diplomado, ele vai 
assumir função pública em qualquer esfera. Isto é a Lei, isto não é um achismo, isto 
não é mérito, isto é a Lei. Quer dizer: se não vale aquilo que o doutor Vinícius trás, 
então pode se usar, por simetria, a própria Lei da Ficha Limpa. A Lei da Ficha Limpa 
é isto. Afora todos estes argumentos, que lamento muito de novo vocês terem que 
estar assistindo a isto, as duas Emendas que o Vereador Roberto Braatz trás elas se 
contradizem, porque na Primeira Emenda ele quer suprimir um artigo e acolher um 
membro que tem condenação na esfera política, na Comissão de Ética da Câmara de 
Vereadores. E na Segunda ele quer excluir do pleito alguém que não pode ser 
excluído, por Lei. Quer dizer: isto é uma brincadeira de mau gosto. De novo, esta 
Casa Legislativa está dando lição para as futuras porque esta Casa Legislativa 
cassou Prefeito, esta Casa Legislativa leva aqueles que ferem o decoro parlamentar, 
para a Comissão de Ética, e lá à sanção vai acontecer, lá vai ser discutido o mérito e 
lá a sanção vai acontecer. E mais uma vez, o Regimento Interno está sendo 
aprimorado, aperfeiçoado, para que os futuros legisladores não venham ferir o 
decoro parlamentar. Com muita tranquilidade: esta Emenda é inconstitucional, ela 
tem que ser rejeitada, não tem alternativa. E aí fica uma pergunta, com relação à 
moral: quem é mais imoral, ou quem julga: é aquele que passa um cheque sem 
fundo ou aquele que arrepia a Lei? Poderia ser dito isto. Não estou aqui defendendo 
o que passa cheque sem fundo. Qual de nós nunca teve, nem que fosse uma 
pequena dívida que não nos foi paga, e que a gente sempre lembra: “bah, aquele 
cara não me pagou, e era tão pouquinho”, mas não podemos sequer dizer para ele, 
assim: “você não pode entrar no meu Partido”, temos que aceitar ele, senão vai ter 
um processo, vai ter toda uma história. Então, assim: que juízo de valores é este? 
Vamos votar ao arrepio da Lei porque temos uma crença de que a outra... Vereador 
Renato Kranz: O que é bom para mim é bom para mim, o que é bom para ti é bom 
para ti. Esta filosofia está sendo discutida aqui, no mérito. Então, olho para o meu 
umbigo: quero que as coisas aconteçam porque estou me sentindo ferido. Então, 
quero que as coisas aconteçam para mim. O processo legislativo não pode funcionar 
desta maneira. O processo legislativo, e aí sim, o Regimento Interno tem esta 
função, é a correção que está se fazendo. Exatamente isto, ou seja, a ficha limpa, 
que tanto se quer, e nós lutamos tanto para a moralização da coisa pública e da 
política, exatamente o que está se fazendo, hoje. A aprovação deste Projeto é a 
moralização do Regimento Interno desta Casa. É a moralização da coisa pública. Não 
consigo entender de outra forma. Agora: se nós olhássemos de forma diferente: 
“porque não vamos apresentar uma Emenda ao Regimento, não vamos colocar isto 
porque vamos ferir uma sutileza de algum colega”. Não! Não estamos olhando para 
“A” ou para “B” ou para “C”, a Lei é para todos nós dez. O Regimento é para os dez, 
não é para um ou para dois, é para os dez. Além do mais, a justificativa usada pelo 
colega Vereador Roberto Braatz, é extremamente ofensiva e fere, de novo, o decoro 
parlamentar. Duas vezes eu encaminhei o Vereador Roberto Braatz para a Comissão 
de Ética e posso fazer pela terceira vez, porque o que está escrito ali, e agora está 
escrito, é ofensivo não só aos Vereadores, mas ao Parlamento desta cidade, que é 
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um Parlamento sério, que é um Parlamento que busca a transparência, e somos tão 
transparentes que estamos entre as primeiras Câmaras do estado do Rio Grande do 
Sul em transparência, na boa prática da política. Fico, realmente, muito triste, muito 
triste quando temos que discutir neste nível que foi discutido aqui, se Serasa ou não 
Serasa, isto ou aquilo. É lamentável, extremamente lamentável que chegamos a este 
ponto, porque estamos discutindo uma questão de Regimento Interno, uma questão 
ética que precisamos preservar. Nós queremos a ética na política. Quem de nós não 
ficou enojado ao ver, lá no Congresso Nacional, o Relator da CPI da Petrobras 
inocentar todos os deputados federais? Ninguém tem nada a ver com a Lava Jato. 
Quem de nós não ficou enojado: na Assembleia Legislativa, o Ciro Simoni, do PDT, 
inocentando um ladrão, que tirava dinheiro dos seus assessores. Visto no Fantástico, 
pelo país todo? Isto é vergonhoso! E vamos fazer a mesma coisa, aqui? Não, 
senhores! Temos que rejeitar esta Emenda do Vereador Roberto Braatz, porque este 
projeto é moralizador do Regimento desta Casa. Rejeitada por sete votos, sendo 
favoráveis os Vereadores Ari Müller, Dorivaldo da Silva e Roberto Braatz. 
Terminada a Ordem do Dia, e não havendo Explicações Pessoais, o Presidente 
convidou os Vereadores para Sessão Ordinária da Câmara Mirim, na segunda-feira, 
às 14h30min; para reunião da Comissão Geral de Pareceres, na terça-feira, às nove 
horas; para Audiência Pública para apresentação da proposta orçamentária para o 
exercício de 2016, terça-feira, às quinze horas e trinta minutos; e para Sessão 
Ordinária, na quinta-feira, às dezenove horas, encerrando a presente sessão às vinte 
horas e trinta minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 05 de 
novembro de 2015................................................................................................
 
Ver. Gustavo Zanatta Ver. Márcio Miguel Müller
1.º Secretário Presidente
ALS/COS/EDF