sessao nº 42

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
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“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ATA N.º 1737/15
Aos doze dias do mês de novembro de dois mil e quinze, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Márcio Miguel Müller (PTB), 
Presidente da Mesa Diretora 2015, e secretariada pelo Vereador Gustavo Zanatta 
(PP), 1.º Secretário. Presentes os Vereadores: Ari Arnaldo Müller (PDT); Dorivaldo 
da Silva–Dorinho (PDT); Edgar da Silva Becker (PMDB); Marcos Roberto Gehlen–
Tuco (PT), Vice-Presidente; Renato Antonio Kranz (PMDB), 2º Secretário; Roberto 
Braatz (PDT); Rosemari Almeida (PP) e Carlos Einar de Mello (PP). Às dezenove 
horas e três minutos, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou ao 1.º Secretário 
que procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da ata da
Sessão Ordinária anterior – 1736/15, que foi devidamente aprovada. Após, foi lido o 
Expediente e dado seu destino. Em prosseguimento, teve início a Hora dos 
Oradores, manifestando-se os oradores, nesta ordem: Dorivaldo da Silva, Renato 
Kranz, Carlos Einar de Mello, Gustavo Zanatta e Rosemari Almeida. 
Encerrada a Hora dos Oradores o Presidente determinou que se prosseguisse a 
Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao 1º Secretário que iniciasse pela leitura das 
matérias a serem votadas. 1. Pedido de Informação n° 225/15, do Vereador Renato 
Kranz: Informar se o terreno localizado na esquina das Ruas do Cedro e Eucaliptos 
no bairro SENAI é uma área pública ou propriedade privada. Aprovado por nove 
votos. 2. Pedido de Informação n° 226/15, do Vereador Renato Kranz: Sobre 
Pedidos de Providências para que fosse colocada uma faixa de 1 metro de largura de 
asfalto junto ao meio fio na Rua Ramiro Barcelos no trecho entre a RST 287 e Rua 
Boa Vista no bairro Santo Antônio: Solicito informar o porquê do não atendimento, 
e, se pretende realizar, qual a previsão de execução? Aprovado por nove votos. 
3. Pedido de Informação n° 227/15, do Vereador Ari Müller: Tomando por base 
reportagem do Prefeito Luiz Américo Aldana ao Jornal O Progresso de 06.11.2015 
em que de maio a outubro deste ano foram demitidos 70 CC’s, perguntamos: Qual o 
número exato de CC’s demitidos com os respectivos nomes e cargos? Quantos CC’s 
foram nomeados neste mesmo período com seus respectivos nomes e cargos, se 
houver? Houve substituição de CC’s por FG’s? Caso positivo, nomes e cargos. Houve 
economia para o município com essas substituições/exonerações? Caso positivo, 
quanto? Enviar relação de todos os FG’s e CC’s existentes hoje no município, com 
respectivos nomes e cargos. Aprovado por nove votos. 4. Pedido de Informação 
n° 228/15, da Vereadora Rosemari Almeida: Tendo em vista a recente instalação de 
uma pracinha, localizada na junção da Rua Dr. Bruno de Andrade e Avenida Júlio 
Renner, pergunto: Existe intenção de cercar, ou melhor, proteger aquele local, 
considerando o tráfego intenso e rápido de veículos bem ao lado do referido novo 
espaço criado e, considerando que é utilizado principalmente por crianças? Em 
discussão, o Vereador Carlos Einar de Mello: Quero parabenizar a Vereadora Rose 
por este Pedido de Informação, que estivemos na inauguração da pracinha. Quando 
cheguei lá, já chamei o Secretário Beto, do Meio Ambiente, e falei para ele: alguma 
coisa tem que ser feita que esteja muito ao lado da pista de rodagem dos veículos. 
Muito importante seu Pedido de Informação, alguma coisa tem que ser feita.
Vereador Marcos Gehlen: Com certeza, o Pedido da Vereadora Rose é 
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importantíssimo, visando segurança das crianças, mas no mesmo episódio, Vereador 
Carlos Einar, eu também estive, o senhor lembra estivemos juntos, lá, este 
equipamento foi posto na comunidade onde eu resido, então estivemos presentes. 
Lá, no dia, o Secretário Beto informou que estavam pensando algo que não ferisse a 
liberdade que o espaço público necessita, deve ter, mas ao mesmo tempo, que teria 
uma atenção especial, por se tratar de uma via de fluxo intenso ali, a Avenida Júlio 
Renner na confluência com a Rua Bruno de Andrade, e que em breve já estariam 
implementando, quem sabe, uma pequena cerca para segurança, sobretudo das 
crianças, mas o Pedido de Informação é muito pertinente. Aprovado por nove 
votos. 5. Pedido de Informação n° 229/15, da Vereadora Rosemari Almeida: Tendo 
em vista questionamentos da comunidade no sentido de ver ampliada a estrutura de 
academias ao ar livre, a exemplo das que já foram implementadas, pergunto: Existe, 
atualmente, algum projeto de instalação desses equipamentos em andamento? A 
Administração Municipal pretende estender as estruturas para outros locais? Existe 
possiblidade de sua instalação também nas localidades do interior? Ainda há 
equipamentos para serem instalados? Aprovado por nove votos. 6. Pedido de 
Informação n° 230/15, dos Vereadores Renato Kranz, Márcio Müller e Marcos 
Gehlen: Esta Casa Legislativa tem recebido informações de que o Sr. José Breno da 
Cruz, líder do PSB, está passando em todas as Secretarias da Administração 
Municipal, buscando informações com vistas a fazer um diagnóstico da realidade 
administrativa do município: O Sr. José Breno da Cruz é servidor contratado pela 
Administração Municipal como Cargo de Confiança? Se possuir Cargo de Confiança, 
qual o cargo que ocupa? Anexar portaria de nomeação. O Sr. Breno presta serviço 
de consultoria para a Administração Municipal? Se prestar serviço de consultoria, 
houve processo de licitação para contratação da referida consultoria? Se exercer 
trabalho de consultoria, anexar cópia do Empenho Prévio e do Contrato. Aprovado 
por nove votos. 7. Pedido de Informação n° 231/15, dos Vereadores Márcio 
Müller, Gustavo Zanatta, Marcos Gehlen e Renato Kranz: Em relação ao processo de 
Inexigibilidade de Licitação n.º 48/2015, que contrata a empresa Pulga Promoções e 
Consultoria S/S Ltda, solicitamos as seguintes informações: Qual o critério para 
utilização de Inexigibilidade de Licitação para contratação da referida empresa, uma 
vez que esta presta serviços de consultoria? Qual o serviço que será prestado pela 
empresa contratada? Anexar cópia de todo o processo e do contrato. Aprovado 
por nove votos. 8. Pedido de Informação n° 232/15, dos Vereadores Renato Kranz 
Márcio Müller e Marcos Gehlen: Pela Súmula Vinculante nº 13 do STF, a nomeação 
de companheiro para exercer Cargo em Comissão ou Função Gratificada, caracteriza 
nepotismo e uma grave violação à Constituição Federal. Conforme a Portaria Nº 
26575/15 de 14/07/15 a Senhora Professora Simone Andrea Steigleder Becker, 
reconhecidamente identificada companheira do Prefeito Municipal Luiz Américo Alves 
Aldana, foi nomeada Assessora Especial I FG 10, na Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura: A Senhora Professora Simone Andrea Steigleder Becker 
continua exercendo cargo de Assessora Especial na SMEC? Se ainda continua, qual a 
atitude que a Administração Municipal vai tomar para sanar a grave violação à 
Constituição Federal, conforme a Súmula Vinculante n° 13 do STF? Aprovado por 
nove votos. 9. Pedido de Informação n° 233/15, dos Vereadores Márcio Müller, 
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Gustavo Zanatta, Marcos Gehlen e Renato Kranz: Em relação aos repasses realizados 
à Associação Montenegrina das Escolas de Samba, para a realização do Carnaval 
2015, que não ocorreu, solicitamos as seguintes informações: A Associação das 
Escolas de Samba de Montenegro recebeu dinheiro do Poder Executivo em 2015 e 
2015? Caso positivo, quanto foi repassado? Foram prestadas contas do dinheiro 
recebido? Em relação ao Carnaval 2015, que não ocorreu, o dinheiro recebido foi 
devolvido? Se não foi devolvido, qual a providência adotada? Aprovado por nove 
votos. 10. Pedido de Informação n° 234/15, dos Vereadores Márcio Müller, 
Gustavo Zanatta, Marcos Gehlen e Renato Kranz: Em relação à licitação modalidade 
Tomada de Preços n.º 35/2015, cujo objeto era: Contratação de Empresa para 
realização de ampliação e reforma do prédio da Biblioteca Pública Municipal Hélio 
Alves de Oliveira, localizada na Rua Capitão Cruz, nº 2150, Centro, conforme 
memorial descritivo, orçamento e projetos, revogada pelo edital publicado no jornal 
Ibiá do dia 6 de novembro, sexta-feira (VI de anexo), solicitamos as seguintes 
informações: Por que foi revogada a referida licitação? Haverá novo processo de 
licitação? Aprovado por nove votos. 11. Pedido de Informação n° 235/15, dos 
Vereadores Márcio Müller, Marcos Gehlen e Renato Kranz: Em relação à participação 
do Chefe de Gabinete e do Assessor de Comunicação da Prefeitura Municipal na 27ª 
Edição do Festival de Turismo de Gramado, ocorrida nos dias 5, 6, 7 e 8 de 
novembro, solicitamos as seguintes informações: Por que o Chefe de Gabinete e o 
Assessor de Comunicação foram enviados para um evento de turismo? Por que a 
Diretora de Turismo e o Secretário de Indústria e Comércio, os quais são 
responsáveis pelo turismo no município, não foram no referido evento? Qual foi a 
despesa do município com a participação neste evento? Aprovado por nove 
votos. 12. Pedido de Informação n° 236/15, dos Vereadores Márcio Müller, Gustavo 
Zanatta, Marcos Gehlen e Renato Kranz: Em relação ao banco de materiais de 
construção da Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e 
Cidadania, solicitamos as seguintes informações: Quais os materiais que foram 
adquiridos no ano de 2015 e a quantidade? Como funciona o banco de materiais da 
secretaria? Qual é o critério utilizado para selecionar os beneficiários? Quais os tipos 
de materiais e quanto de cada material existe no estoque hoje? De que forma é feita 
a entrega dos materiais? Como é realizado o controle destas entregas? Quem é o 
responsável pelo controle das entregas? Aprovado por nove votos. 13. Pedido de 
Informação n° 237/15, dos Vereadores Márcio Müller, Gustavo Zanatta, Marcos 
Gehlen e Renato Kranz: Em relação aos convênios celebrados pelo município, 
solicitamos as seguintes informações: Quantos convênios foram realizados pelo 
município em 2015? Com quem foram firmados estes convênios? Qual a vigência e 
valor de cada um deles. Aprovado por nove votos. 14. Pedido de Informação n° 
238/15, dos Vereadores Márcio Müller, Gustavo Zanatta, Marcos Gehlen e Renato 
Kranz: Em relação aos contratos do Município com a Construtora JLV Ltda, 
solicitamos as seguintes informações: Quais os contratos que o Município tem com a 
Construtora JLV Ltda? Aprovado por nove votos. 15. Pedido de Informação n° 
239/15, dos Vereadores Márcio Müller, Gustavo Zanatta, Marcos Gehlen e Renato 
Kranz: Em relação à venda de flores realizada nas proximidades do Cemitério 
Municipal localizado no Bairro Cinco de Maio, nos dias anteriores e no Dia de Finados 
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- dois de novembro - solicitamos as seguintes informações: Houve fiscalização por 
parte do Executivo Municipal quanto aos floristas que se instalaram no local? De 
quem eram as tendas de flores instaladas nos locais? O COMDECON acompanhou os 
preços aplicados pelos floristas? Aprovado por nove votos. 16. Pedido de 
Informação n° 240/15, dos Vereadores Márcio Müller, Gustavo Zanatta, Marcos 
Gehlen e Renato Kranz: Em relação aos colchões doados pela Secretaria Municipal 
de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania, solicitamos as seguintes 
informações: Qual a quantidade de colchões adquiridos desde o ano de 2012? Como 
funcionariam as doações de colchões feitas pela SMHAD? Qual é o critério utilizado 
para selecionar os beneficiários? Qual a quantidade existente no estoque? De que 
forma é feita a entrega? Como é realizado o controle destas entregas? Quem é o 
responsável pelo controle das entregas? Aprovado por nove votos. 17. Pedido de 
Informação n° 241/15, dos Vereadores Márcio Müller, Gustavo Zanatta, Marcos 
Gehlen e Renato Kranz: Em relação às cestas básicas fornecidas pela Secretaria 
Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania, solicitamos as 
seguintes informações: Quantas cestas básicas foram adquiridas no ano de 2015? 
Quantas ainda restam nos estoques da Secretaria? De que forma é feita a entrega 
das cestas? Como é realizado o controle destas entregas? Quem é o responsável 
pelo controle das entregas? Qual é o critério utilizado para selecionar os 
beneficiários? Aprovado por nove votos. 18. Pedido de Informação n° 242/15, 
dos Vereadores Márcio Müller, Gustavo Zanatta, Marcos Gehlen e Renato Kranz: Em 
relação ao transporte escolar realizado por permissionários e pelos ônibus adquiridos 
através do Programa Caminhos da Escola, solicitamos as seguintes informações: 
Quais foram as empresas de transporte escolar que prestaram serviço de transporte 
escolar para o município nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015? De que forma as 
empresas permissionárias foram contratadas? Qual a quilometragem feita pelos 
permissionários, por veículo, por dia? Quantos alunos os permissionários levam por 
dia? O que os novos ônibus escolares adquiridos através do Programa Caminhos da 
Escola estão fazendo? Aprovado por nove votos. 19. Pedido de Informação n° 
243/15, dos Vereadores Márcio Müller, Gustavo Zanatta, Marcos Gehlen e Renato 
Kranz: em relação à licitação modalidade Tomada de Preços nº 30/2015, cujo objeto 
era: contratação de empresa para execução da construção do Centro de Saúde da 
Mulher, conforme Memorial Descritivo, plantas e planilha orçamentária, solicitamos 
as seguintes informações: Por que a referida Tomada de Preços foi revogada? 
Haverá nova licitação? Aprovado por nove votos. 20. Pedido de Informação n° 
244/15, dos Vereadores Márcio Müller, Gustavo Zanatta, Marcos Gehlen e Renato 
Kranz: Tendo em vista os dispostos no artigo 2° da Lei 3.442/99, que dispõe sobre o 
serviço de táxi em Montenegro, em especial o que diz o parágrafo 2° do referido 
artigo, solicitamos as seguintes informações: Quantas licenças estão em vigor no 
município? Qual o prazo de cada uma delas? As estatísticas do uso dos táxis estão 
atualizadas? Fornecer cópia. Qual a situação atual da frota de táxis do município? 
Quem fiscaliza a frota de táxis? Aprovado por nove votos. 21. Pedido de 
Informação n° 245/15, dos Vereadores Renato Kranz, Márcio Müller e Marcos 
Gehlen: Em 2013 a Câmara de Vereadores aprovou a lei de criação do Refis: 
Relação dos 20 maiores devedores do município com dívida ativa no momento;
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relação dos devedores em divida ativa do município que foram encaminhados para
execução fiscal em 2014 e 2015; relação dos 20 maiores devedores do município em 
cobrança da dívida através de execução fiscal, contendo os nomes e os respectivos 
valores devidos. Aprovado por nove votos. 22. Pedido de Informação n° 246/15, 
dos Vereadores Márcio Müller, Gustavo Zanatta, Marcos Gehlen e Renato Kranz: Em 
relação à anulação da Tomada de Preços 36/2015, publicada no dia 11 de novembro 
de 2015, solicitamos as seguintes informações: Por que a referida licitação foi 
anulada? Qual o vício insanável que ela possui? Aprovado por nove votos. 23.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/15, da Mesa Diretora, com Parecer da 
CGP n° 123/15 (favorável), que altera a redação do art. 63, revoga o parágrafo 
único do art. 63 e inclui o art. 63-A da Lei Orgânica do Município de Montenegro. 
Aprovado por dez votos, em segundo turno. 24. Projeto de Lei Complementar 
nº 160/15, do Executivo Municipal, com Parecer da CGP n° 126/15 (favorável), que 
autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, dois 
Enfermeiros. Aprovado por dez votos. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às 
Explicações Pessoais. Manifestaram-se nesse espaço os vereadores, nesta ordem: 
Ari Müller e Dorivaldo da Silva. Encerradas as Explicações Pessoais, e nada mais 
havendo a tratar, o Presidente convidou os Vereadores para a reunião da Comissão 
Geral de Pareceres, na terça-feira, às nove horas e para Sessão Ordinária, na quinta￾feira, às dezenove horas, encerrando a presente sessão às vinte horas e cinquenta e 
sete minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 12 de novembro de 
2015....................................................................................................................
 
 Ver. Gustavo Zanatta Ver. Márcio Miguel Müller
1.º Secretário Presidente
COS/EDF