sessao nº 7

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
ATA N.º 1741/15 – Sessão Extraordinária
Ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e quinze, reuniu-se o 
Legislativo Municipal, em Sessão Extraordinária, no Plenário da Câmara de 
Vereadores, presidida pelo Vereador Márcio Miguel Müller (PTB), Presidente da 
Mesa Diretora 2015, e secretariada pelo Vereador Gustavo Zanatta (PP), 1.º 
Secretário. Presentes os Vereadores: Ari Arnaldo Müller (PDT); Dorivaldo da 
Silva–Dorinho (PDT); Marcos Roberto Gehlen–Tuco (PT), Vice-Presidente; 
Renato Antonio Kranz (PMDB), 2º Secretário; Roberto Braatz (PDT); Rosemari 
Almeida (PP) e Carlos Einar de Mello (PP). Ausente o Vereador Edgar da Silva 
Becker (PMDB). Às dez horas e trinta e três minutos, o Presidente abriu os 
trabalhos visando à apreciação do Projeto de Lei nº 165/2015, do Executivo
Municipal, que fixa a despesa e estima a receita para o Município de 
Montenegro para o exercício financeiro de 2016. Em seguida, solicitou ao 
Secretário que fizesse a leitura do Ofício nº 431/2015/CM, da Presidência, que 
convocou a presente sessão. A seguir, conforme art. 57, § 6.º, II, da 
Constituição Federal, a Presidência colocou, primeiramente, em discussão e 
votação a Urgência da matéria. Em discussão, o Vereador Renato Antonio 
Kranz: Senhor Presidente, colegas Vereadores, autoridades aqui presentes, 
Polícia Civil e Brigada Militar, delegados, polícia, comandantes. A urgência se 
faz necessária em face do que determina a Lei Orgânica do Município, nós 
temos prazo para a aprovação da Lei Orçamentária do Município e o prazo é 
exíguo. É hoje o último dia, a última data, nós não podíamos esperar a quinta￾feira, por isso eu sou pela urgência, nós temos que aprovar hoje, colocar em 
votação o projeto da LOA. Aprovada a urgência por nove votos. Em 
prosseguimento, conforme art. 103 do Regimento Interno, a Presidência 
colocou, primeiramente, em discussão e votação as emendas parlamentares 
apresentadas: 1. Emenda n.º 01/2015, da Vereadora Rosemari Almeida, que 
acrescenta R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura – Departamento de Cultura – Fundo Municipal de 
Desenvolvimento da Cultura – FUMDESC – Subvenções Sociais, para garantir 
suporte financeiro para a manutenção das atividades dos Corais da cidade; e,
para tanto, reduz: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) do Gabinete do Prefeito –
Prefeito e Órgãos de Cooperação – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, e 
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) da Secretaria Municipal de Administração –
Diretoria de Informática – Departamento de Informática – Serviços de Terceiros 
– Pessoa Jurídica. Em discussão, a Vereadora Rosemari Almeida: Um bom dia 
ao Senhor Presidente e aos colegas Vereadores, a vocês que nos visitam, que 
bom tê-los aqui, Polícia Civil, Polícia Militar. Como autora, então, desta emenda 
ao Orçamento, cabe justificar que o FUMDESC teve o valor bastante reduzido 
para o próximo ano e, mesmo com esta emenda, pequena, de até sessenta mil 
reais, que fica bem aquém do Orçamento deste ano, a gente sabe que muitos 
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projetos foram apresentados no FUMDESC, houve dificuldades de atender a 
todos. Então, para não inviabilizar os corais, que é uma tradição em 
Montenegro, tivemos esta preocupação – a exemplo de anos anteriores – de
fazer uma pequena emenda, não tão significativa, mas que ajudará na 
execução dos projetos que aportam lá no Fundo da Cultura, e procuramos, 
também, sempre cuidar de onde a gente tira, porque, quando se faz uma 
emenda, tem que se indicar de onde se está tirando. Tiramos um pouquinho do 
Gabinete do Prefeito e, também, da Diretoria de Informática, onde tem um 
valor bastante significativo. Então, só ressaltando aos colegas vereadores que 
nós não inviabilizamos meta alguma, só para justificar o porquê desta emenda. 
Aprovada por oito votos. 2. Emenda n.º 02/2015, dos Vereadores Renato 
Antonio Kranz, Márcio Miguel Müller e Marcos Gehlen – Tuco, que acrescenta 
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) no Gabinete do Prefeito – Quinto BPM e ao 
Corpo de Bombeiros, para promover uma maior segurança ao cidadão 
montenegrino; e, para tanto, reduz: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) da 
Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos – Limpeza, coleta e 
destinação de resíduos – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais) da Secretaria Municipal de Viação e Serviços 
Urbanos – Serviço de telefonia e iluminação – Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica; R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) da Secretaria Municipal de Viação e 
Serviços Urbanos – Serviços Administração – Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica; R$ 40.000,00 (sessenta mil reais) do Gabinete do Prefeito – Gabinete 
do Prefeito e Órgãos de Cooperação – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Em discussão, o Vereador Renato Antonio Kranz: Senhor Presidente, colegas 
vereadores, esta é uma emenda que nós, juntamente com o Vereados Marcos 
Gehlen e Márcio Miguel Müller, apresentamos ao Orçamento do Município, mais 
especificamente no Gabinete do Prefeito, onde lá já está aberto uma rubrica de 
noventa mil reais, já está no Orçamento. Nós acrescentamos mais seiscentos 
mil reais a esta rubrica, onde hoje é usada, e nós estivemos na Secretaria da 
Fazenda, tivemos este cuidado, nós conversamos com os técnicos da Secretaria 
da Fazenda e, quando colocamos lá os valores, porque esta rubrica suporta as 
despesas da Delegacia de Polícia de Pronto-Atendimento – DPPA, o aluguel, e 
estes recursos são repassados para o Conselho de Segurança Pública 
CONSEPRO, e é um convênio com ele, sendo este que faz o pagamento da 
DPPA, do aluguel, da mesma forma se colocou este recurso, seiscentos mil 
reais, atendendo uma reinvindicação da Brigada Militar e da Polícia Civil de 
Montenegro com vistas a ajuda à permanência e fixação, aqui no nosso 
município, de policiais civis e brigadianos para maior segurança da cidade. 
Recentemente, conversando com o Delegado Marcelo, nós falamos a respeito 
do Município de Ivoti, que fez o mesmo projeto, e lá fixou um número bastante 
significativo de brigadianos e policiais civis para segurança daquele município e, 
também, sabemos, por exemplo, o Município de Barão, aqui próximo de 
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Montenegro, que também tem o mesmo apoio aos brigadianos e policiais civis, 
e muitos estão saindo aqui de Montenegro e indo morar lá, porque lá tem esse 
auxílio, da mesma forma Farroupilha, Bento Gonçalves, Caxias e tantos outros 
municípios tem, e Montenegro, pelo fato de sermos um município da Região 
Metropolitana e termos hoje, ainda, uma boa segurança pública, eu acho que 
podemos melhorar e vai melhorar significativamente a segurança pública em 
Montenegro no momento em que nós tivermos implantado este projeto. Temos 
a certeza, também, de que isso vai atrair mais pessoas para Montenegro, atrair 
mais moradores, pois estamos perto da Capital e muitas pessoas vão fixar 
residência em Montenegro em razão da segurança pública do nosso Município.
Além disso, eu sempre tomo como exemplo a questão da implantação da 
empresa japonesa Fujikura, ela optou por Montenegro pelo baixo índice de 
criminalidade do nosso Município. Então, com certeza nós teremos a 
recompensa imediata no momento em que nós implantarmos essa segurança a 
mais para o nosso Município, para os nossos munícipes e para a nossa 
população. Então peço aos senhores vereadores, colegas vereadores, que 
aprovem essa emenda e que fique a critério do Executivo Municipal a 
implantação. Nós estamos dando todas as ferramentas, todas as condições e 
recursos necessários para que o Município tenha como conceder um auxílio 
para os nossos brigadianos e policiais civis para residir no nosso Município.
Vereador Marcos Gehlen: Na mesma linha do Vereador Renato, nós 
entendemos que a segurança pública, tal qual a saúde, a educação, é um 
serviço essencial que não pode sofrer prejuízos, não pode sofrer interrupções e, 
lamentavelmente, nós assistimos que, por parte do Governo do Estado, a 
situação é crítica, a situação é terrível, eu diria, e nós temos aqui em 
Montenegro uma equipe, porque se tornou uma equipe, a Polícia Civil e a 
Brigada Militar no nosso Município, graças à atuação dos comandantes, de 
todos os funcionários que trabalham. Então, mais uma vez esta Casa Legislativa 
tem a convicção de estar fazendo a sua parte, nós estamos acenando para o 
Executivo o desejo do Poder Legislativo em contribuir para que a nossa 
segurança pública, ao invés de minimizar, que ela possa se fortalecer, que ela 
possa crescer, uma vez que nós, de novo, infelizmente, não implantamos aqui o 
sistema de videomonitoramento que poderia contribuir muito para a nossa 
segurança, para a segurança do Vale do Caí como um todo; mas, se nós 
tivermos a nossa Polícia Civil e a Brigada Militar incentivada a permanecer aqui, 
criando raízes aqui, com certeza a situação será minimizada, a questão da 
criminalidade. Vejam que Montenegro é o polo do Vale do Caí e, ainda assim, 
os nossos índices de criminalidade são positivos, dentro de uma Região 
Metropolitana, e agora com a questão da implantação da DPPA, da Delegacia 
da Mulher, tem muito trabalho pela frente. Então, é um passo que nós estamos 
dando. Na verdade, a Câmara de Vereadores propõe uma emenda ao 
Orçamento que pode, inclusive, sofrer veto por parte do Poder Executivo, mas 
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o poder Legislativo acena, dá o passo que tem de ser dado e vamos aguardar 
como o Poder Executivo se comporta, isso num segundo momento; se vetado,
nós votaremos novamente aqui essa peça orçamentária. Então, a gente faz isso 
com toda a tranquilidade e cientes, convictos, de que é o nosso dever, de que a
nossa parte para a segurança pública do nosso Município nós estamos fazendo. 
Vereador Márcio Miguel Müller: Em primeiro lugar, quero saudar a Polícia Civil, 
saudando o Delegado Paim que faz aniversário domingo e se aposenta na 
segunda-feira, vai nos deixar, infelizmente, mas vai deixar a sua marca. Saúdo 
a Brigada Militar em nome do Comandante Tenente Coronel Mantovani e dizer 
que o primeiro passo já foi dado que é a implantação da DPPA, um passo com 
um prédio. Então, agora vem o segundo e maior, importante, passo que é 
assegurar servidores da segurança pública aqui em nosso Município com essa 
emenda parlamentar. Esperamos que o Executivo não a vete, a acolha e faça 
esse convênio imediatamente para que possibilite cada vez mais trazer 
segurança para Montenegro. Aprovada por oito votos. Em prosseguimento,
aprovadas as emendas, a presidência colocou em discussão e votação: 3.
Projeto de Lei nº 165/2015, do Poder Executivo, que fixa a despesa e estima a 
receita para o Município de Montenegro para o exercício de 2016. Aprovada 
por oito votos. Encerrada a Ordem do Dia, e nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou os Vereadores para a próxima Sessão Extraordinária, na 
quinta-feira, às nove horas, encerrando a presente sessão às dez horas e 
cinquenta e quatro minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 
01 de dezembro de 2015................................................................................
 Ver. Gustavo Zanatta Ver. Márcio Miguel Müller
 1.º Secretário Presidente
TSG/ALS