sessao nº 8

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
ATA N.º 1742/15 – Sessão Extraordinária
Aos três dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Extraordinária, no Plenário da Câmara de Vereadores, 
presidida pelo Vereador Márcio Miguel Müller (PTB), Presidente da Mesa 
Diretora 2015, e secretariada pelo Vereador Gustavo Zanatta (PP), 1.º 
Secretário. Presentes os Vereadores: Ari Arnaldo Müller (PDT); Carlos Einar de 
Mello (PP); Dorivaldo da Silva–Dorinho (REDE); Rosemari Almeida (PP); Edgar 
da Silva Becker (PMDB). Ausentes os Vereadores Marcos Gehlen (PT); Roberto 
Braatz (PDT) e Renato Kranz (PMDB). Às nove horas e quatro minutos, o 
Presidente abriu os trabalhos visando à apreciação da Proposta à Lei Orgânica 
nº 04/2015, da Mesa Diretora, em segundo turno, que altera a redação do 
caput do art. 23, assim como do seu § 3°, e do caput do art. 25 e do seu inciso 
I da Lei Orgânica do Município de Montenegro e da Proposta à Lei Orgânica nº 
05/2015, da Mesa Diretora, em primeiro turno, que altera a redação dos incisos 
I, II e III do art. 102-A da Lei Orgânica do Município de Montenegro. Em 
seguida, solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Ofício nº 439/2015/CM, 
da Presidência, que convocou a presente sessão. A seguir, conforme art. 57, § 
6.º, II, da Constituição Federal, a Presidência colocou, primeiramente, em 
discussão e votação a Urgência à Proposta à Lei Orgânica n° 04/2015. Em 
discussão, o Vereador Márcio Müller: vou votar contra a urgência, porque se 
passar a urgência o projeto não vai ser aprovado. Se for necessário dois terços 
de votos, sete votos... Vereador Carlos Einar de Mello: Na votação da urgência, 
o Presidente, pelo meu entendimento, não vota. Vereador Márcio Müller: A 
partir da alteração do Regimento interno, vota porque é necessário maioria 
absoluta para aprovação da urgência. Vereador Carlos Einar de Mello: Senhor 
Presidente, o Regimento Interno ainda não está em vigor. Vereador Márcio 
Müller: Ele está em vigor. Nesta parte ele está em vigor. Vereador Carlos Einar 
de Mello: A Lei Orgânica permanece. Vereador Márcio Müller: A Lei Orgânica 
não tem previsão neste sentido. Vereadora Rosemari Almeida: Recebi uma 
convocação de uma Sessão Extraordinária para hoje assinada pelo Senhor, 
agora o Senhor diz que a matéria não é Urgência e vota contra? Vereador 
Márcio Müller: Exatamente, para não prejudicar o projeto. Se a Urgência 
passar, o Projeto vai em votação e será rejeitado por falta de votos. Vereador 
Carlos Einar de Mello: Por falta de quórum o Senhor falou? Vereador Márcio 
Müller: sim, são sete votos necessários para aprovar a Emenda à Lei Orgânica e 
são seis vereadores que nós temos. Vereador Carlos Einar de Mello: Não têm 
sete Vereadores na casa? Vereador Márcio Müller: Até tem, mas o que conta é 
no Plenário. Vereador Carlos Einar de Mello: Isso é importante. Rejeitada a 
urgência por cinco votos, sendo contrário o Vereador Márcio Müller.
Em prosseguimento, a Presidência colocou em discussão e votação a Urgência à
Proposta à Lei Orgânica n° 05/2015. Em discussão, o Vereador Márcio Müller:
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 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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Está sendo votado, Vereador Ari, o Senhor chegou agora, a Urgência ao Projeto 
de Emenda à Lei Orgânica n°05/2015. O Senhor é a favor da urgência ou 
contrário? Vereador Ari Müller: Essa é a que altera o Regimento Interno? 
Vereador Márcio Müller: Não. A que altera o Regimento Interno já foi rejeitada. 
O que está sendo votado agora é a Urgência que altera o prazo para mandar o 
orçamento para a Câmara. Aprovada a urgência por sete votos. Em 
seguida, o Presidente pediu ao Secretário que fizesse a leitura do substitutivo. 
Após a leitura, passaram à discussão e votação nominal da matéria: 1. 
Substitutivo à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 05/2015, da Mesa 
Diretora, que altera a redação do caput do art. 102-A e dos seus incisos I, II e 
III, da Lei Orgânica do Município de Montenegro. Aprovado o substitutivo
por sete votos, em primeiro turno. Nada mais havendo a tratar, o 
Presidente encerrou a presente sessão às nove horas e doze minutos, lavrando 
para constar esta ata. Sala de Sessões, 03 de dezembro de 
2015.............................................................................................................
 Ver. Gustavo Zanatta Ver. Márcio Miguel Müller
 1.º Secretário Presidente
COS