sessao nº 45

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
 Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
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“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ATA N.º 1743/15
Aos três dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Márcio Miguel Müller (PTB), 
Presidente da Mesa Diretora 2015, e secretariada pelo Vereador Gustavo Zanatta (PP), 
1.º Secretário. Presentes os Vereadores: Ari Arnaldo Müller (PDT); Carlos Einar de Mello 
(PP); Dorivaldo da Silva–Dorinho (REDE); Edgar da Silva Becker (PMDB); Marcos Roberto 
Gehlen–Tuco (PT), Vice-Presidente; Renato Antonio Kranz (PMDB), 2º Secretário; 
Roberto Braatz (PDT); Rosemari Almeida (PP). Às dezenove horas e quatro minutos, a 
Presidência abriu os trabalhos e solicitou ao 1.º Secretário que procedesse à leitura do 
salmo bíblico e dos Resumos da Ordem do Dia da Ata da Sessão Ordinária anterior –
1740/15, das Atas das Sessões Extraordinárias - 1739/15 e 1741/15, que foram 
devidamente aprovadas. Após, foi lido o Expediente e dado seu destino. Em 
prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, manifestando-se os oradores, nesta 
ordem: Marcos Gehlen, Roberto Braatz e Márcio Müller. Encerrada a Hora dos 
Oradores o Presidente determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, 
pedindo ao 1º Secretário que iniciasse pela leitura das matérias a serem votadas. 1. 
Pedido de Informação n° 258/15, do Vereador Roberto Braatz: Em relação aos Guardas 
Municipais: Quantos foram nomeados neste ano? Listar nomes e a respectiva ordem de 
classificação. Informar o nome dos demais aprovados e ainda não nomeados, bem como 
a classificação. Aprovado por nove votos. 2. Pedido de Informação n° 259/15, do 
Vereador Marcos Gehlen: Tendo em vista a previsão orçamentária para calçamento da 
rua Alemanha, bairro Imigração, pergunto: Qual a previsão de início da obra? Aprovado 
por nove votos. 3. Pedido de Informação n° 260/15, do Vereador Renato Kranz: Em 
relação ao Pedido de Informação, encaminhado no dia 04 de março, solicitando 
informação a respeito da Administração Municipal não haver iniciado as obras de 
pavimentação da Estrada Getúlio Vargas, em Campo do Meio e também a construção de 
salas de aula na Escola Municipal de Ensino Fundamental Incompleto Professora Mafalda 
Padilha: Por que essas obras não iniciaram até o momento, tendo em vista que ambas 
estão previstas na LDO 2015? Existe previsão para a realização destas obras? Já foi 
iniciado o processo licitatório para estas obras? Em discussão, o Vereador Renato Kranz: 
Na verdade, os dois projetos, tanto da ampliação da Escola Mafalda Padilha, Campo do 
Meio, assim como a pavimentação em frente à Escola, foram dois pedidos da 
comunidade quando lá estivemos na... a Câmara vai aos Bairros e ao Interior. No ano 
retrasado, em dois mil e treze, e em dois mil e catorze colocamos no Orçamento de dois 
mil e quinze, e até o presente momento não temos notícia de nada. Estamos encerrando 
o ano civil, já vem o novo Orçamento/2016 e nada. Esta comunidade precisa ser 
respeitada, este foi um pedido feito pela comunidade, com a presença maciça dos 
Vereadores. Foi colocado recurso no Orçamento, e nada feito. Estamos questionando o 
Executivo o que ele vai fazer, para que a gente então possa voltar para a comunidade, 
talvez, e novamente conversarmos com a comunidade que o Executivo não está 
atendendo os interesses daquela comunidade. Aprovado por nove votos. 4. Pedido de 
Informação n° 261/15, do Vereador Márcio Müller: Em relação aos Celetistas estáveis, 
Empregados Públicos e Celetistas comuns, pergunto: Estes terão adequação com o novo 
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Plano de Carreira? Se não, como ficará a situação destes servidores? Em discussão, a 
Vereadora Rosemari Almeida: Vereador Márcio, que bom que o senhor entrou com este 
Pedido, que também estamos tratando deste assunto, diretamente junto à Secretaria 
atinente ao Plano de Carreira para maiores informações, porque não sei como fica o 
Plano de Carreira, agora, na questão “salário”. Os Celetistas Empregados Públicos 
recebem um percentual sobre o Padrão de Referência. Como mudou o Padrão de 
Referência, provavelmente terão o mesmo reajuste, mas isto nós temos que verificar 
melhor, nós estamos tratando do assunto e que bom que o senhor vem se somar a nós. 
Acho que quanto mais Vereadores se integrarem nesta questão, melhores resultados. 
Com certeza, estamos atuando neste sentido. Vereador Márcio Müller: Alguns Servidores 
me procuraram e, realmente, é preocupante porque estamos terminando o ano, e se 
não aprovar este ano, ano que vem é ano de eleição, não tem aumento para ninguém. 
Acho que vocês vão ficar para dois mil e dezessete em diante. Pena que não veio tudo 
junto. Aprovado por nove votos. 5. Requerimento n° 151/15, da Comissão de 
Cidadania e Direitos Humanos: Agendamento de audiência pública, a fim de tratar sobre 
o modal adotado pela Administração Municipal, no tocante a concessão de vagas na 
Educação Infantil de nosso Município, Notícias de tratamento diferenciado às crianças, 
abordagem sobre demanda, território e planejamento, e sobre o Decreto de fechamento 
das EME'IS do mês de janeiro. Aprovado por nove votos. 6. Projeto de Lei 
Complementar nº 132/15, do Executivo Municipal, com Parecer da CGP n° 130/15 
(favorável), que altera redação do § 4º e acrescenta o § 5º no artigo 33 da LC 3.943 de 
2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e dá outras 
providências. Aprovado por dez votos. 7. Projeto de Lei nº 162/15, do Executivo 
Municipal, com Parecer da CGP n° 131/15 (favorável), que altera a redação do art. 2° da 
Lei n.º 4.791, de 28.12.2007, que dispõe sobre o parcelamento de dívida do Município 
para com o FAP. Em discussão, a Vereadora Rosemari Almeida: Não altera em nada o 
parcelamento da dívida do Município com o FAP, mas sim é uma adequação no artigo 
segundo, que não estava correto como estava atualmente. Então, é só uma alteração da 
redação deste artigo. A CGP já votou por unanimidade, com certeza teremos a 
aprovação aqui em plenário. Aprovado por nove votos. 8. Projeto de Lei nº 168/15, 
do Executivo Municipal, com Parecer da CGP n° 132/15 (favorável), que concede aos 
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias direito à licença 
para tratamento de saúde em pessoa da família. Em discussão, a Vereadora Rosemari 
Almeida: Saúdo as Agentes Comunitárias de Saúde e de Combate às Endemias, aqui 
presentes. Mais uma vez vocês estão aqui na Câmara. Vocês sabem que temos sido 
todos os Vereadores, parceiros de todos os assuntos que chegam até nós. Gostaria de 
dizer da importância do trabalho que vocês realizam. Realmente, é um direito que vocês 
têm esta licença para tratamento de saúde de pessoa da família. Todas as categorias do 
Município têm: os Estatutários, os Empregados Públicos, os Celetistas, e realmente vocês 
ainda não tinham esta previsão legal em nível de Município. Foi com muita satisfação 
que recebemos este projeto, que também foi aprovado por unanimidade na Comissão 
Geral de Pareceres – CGP, e com certeza será aqui também. Reitero o que já disse 
outras vezes, o trabalho que vocês realizam na comunidade. Vocês são aquelas pessoas 
que entram nas casas, entram nas famílias, adquirem a confiança das pessoas e passam 
até a ser confidentes, ouvir as lamentações, tudo aquilo que as pessoas, muitas vezes, 
estão carentes. Neste momento quando se vota esta matéria, temos em nossa mão esta 
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Lei federal, já previsto, então, um Plano de Carreira, nós temos a cópia que vocês 
enviaram. Já existe em nível federal desde dois mil e catorze, e tenho certeza de que 
todos os Vereadores serão parceiros em buscar junto ao Executivo que vocês consigam 
também mais esta conquista. Desejar a vocês muita saúde para o próximo ano, para 
vocês continuarem fazendo este trabalho maravilhoso que vocês têm feito, no decorrer 
desta caminhada louvável. Vereador Marcos Gehlen: Tenho uma linha um pouco 
diferente da Vereadora Rose, não vou fazer toda esta fala com vocês, mas vou dizer 
para vocês que recebi de forma um pouco revolta esta Lei aqui, e este é o meu perfil, 
meu perfil é de combate, mesmo, porque estava revoltado com a situação porque recebi 
notícias de que tinha Agente Comunitário de Saúde que estavam sendo proibidas de 
acompanhar filhos e familiares a consultas médicas, e isto não tem precedente. Claro 
que depois do momento de discussões na sala de reuniões na Comissão Geral de 
Pareceres – CGP, a gente acaba se acalmando um pouco, mas fiquei muito revoltado 
com isto. Quando a Lei aportou a Casa, cheguei a manifestar que uma lei destas seria, 
inclusive, dispensável porque é um direito nato da mãe acompanhar o seu filho, tem 
precedentes de todas as formas com relação a isto, mas que bom porque isto vem 
deixar mais legal um direito que é das mães, que é dos Agentes, mas como a Vereadora 
Rose colocou: se todas as outras categorias têm, agora vocês também têm feitas aqui 
no município. Claro que, obviamente, votamos todos favoráveis na CGP e mais uma vez, 
provavelmente, será aprovado por unanimidade, aqui no plenário. Vereador Roberto 
Braatz: Sem dúvida que os Agentes de Saúde, na questão da saúde pública, são as 
primeiras pessoas que fazem os contatos com os moradores, são os primeiros. Muitas 
vezes as pessoas não se dão conta, são psicólogos não formados, que muitas vezes não 
tem nenhuma formação para isto, mas estão lá. Muitas vezes, são os idosos, às vezes 
carentes do afeto do filho, da filha, neto, neta, não tem o afeto, não tem o carinho. 
Muitas vezes, vocês são o “muro de lamentações”, são o ombro amigo, muito mais do 
que estar ali vendo a questão da saúde, para aquilo que vocês foram realmente 
capacitados, e muitas vezes isto tem um papel mais importante, por vezes, do que a 
ação que vocês foram para lá fazer. Muitas vezes, o fato de ouvir, dar atenção, salva 
vidas, isto só não sabe quem não quer saber. Basta uma atenção para o idoso, 
sobretudo, ele salva vidas. Aqui estamos falando ao contrário, da mãe poder acolher 
criança, o seu filho, que nasceu do seu ventre. Em qualquer país civilizado, minimamente 
humano, este tipo de direito está registrado, está previsto. Acolho com muito boa 
impressão este projeto e em função de vocês, tem o meu voto favorável. Vereador 
Márcio Müller: Um projeto muito importante para esta Casa. Um direito preexistente, 
mas agora não se tem dúvida mais se ele existe ou não. A questão salarial, quanto a 
gente brigou aqui, por esta questão de aumento de salário. É tão importante quanto um 
Conselheiro Tutelar. Na verdade, um Agente Comunitário de Saúde, daqui a pouco, é 
mais importante porque trabalha na prevenção. Aprovado por nove votos. 9. Projeto 
de Lei nº 171/15, do Executivo Municipal, com Parecer da CGP n° 133/15 (favorável), 
altera o inciso II, do artigo 3º da Lei nº 4.804, de 08.01.2008, que o autoriza a celebrar 
Termo de Concessão de Direito Real de Uso de um imóvel à Empresa Jornalística Ibiá 
Ltda. Aprovado por nove votos. 10. Projeto de Lei nº 172/15, do Executivo Municipal, 
com Parecer da CGP n° 134/15 (favorável), que altera os artigos 5º e 6º da Lei nº 6.176 
de 24.07.2015, que inclui Programa no PPA 2014-2017 e na LOA 2015 e o autoriza a 
abrir crédito especial no valor de R$100.000,00. Em discussão, o Vereador Marcos 
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Gehlen: Discuto da mesma forma que discuti durante a reunião da Comissão Geral de 
Pareceres: que a Administração acerta, no momento em que busca fornecer para os 
alunos da Rede Municipal os uniformes, porque também já tivemos casos onde o 
uniforme era exigido e, na verdade, o uniforme não pode ser exigido dos alunos ou dos 
pais se ele não for fornecido, porque a Educação é um direito, com ou sem uniforme, 
isto na escola pública. Na escola privada tem outro regramento, mas na escola pública, 
educação é um direito, com ou sem uniforme. Portanto, não pode exigir o uniforme, a 
menos que haja todo um trabalho de conscientização, aceitação do CPM, de todos os 
pais. Aqueles alunos que não tem condições de comprar, a escola fornece. Neste caso, o 
Município fornece o uniforme para todos os alunos. Acerta desta vez, o Município em 
fazer este projeto de lei e fornecer os uniformes para as crianças. Vereador Renato 
Kranz: Na verdade, o que estamos fazendo neste Projeto é apenas alterando a rubrica. 
Este Projeto já passou nesta Casa, já foi aprovado há um tempo, e ele é específico para 
as crianças da Escola Esperança, não é para todos os alunos da rede pública municipal. 
O projeto inicial, que aprovamos há uns meses, era bem claro, específico para as 
crianças da Escola Esperança, um projeto-piloto, que poderá futuramente se estender a 
todos os alunos da rede pública municipal, assim como nós quando estivemos à testa da 
Secretaria Municipal de Educação fizemos, em dois mil e oito, para todas as crianças da 
rede pública municipal, desde a creche, Ensino Fundamental e Ensino de Jovens e 
Adultos. Aprovado por dez votos. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às 
Explicações Pessoais. Não havendo Explicações Pessoais, e nada mais havendo a tratar, 
o Presidente convidou os Vereadores para a reunião da Comissão Geral de Pareceres, na 
terça-feira, às nove horas e para Sessão Comemorativa alusiva aos 75 anos do 
Aeroclube de Montenegro, seguida de Sessão Ordinária, na quinta-feira, às dezenove 
horas, encerrando a presente sessão às vinte horas e quarenta e um minutos, lavrando 
para constar esta ata. Sala de Sessões, 03 de dezembro de 2015...................................
 
 Ver. Gustavo Zanatta Ver. Márcio Miguel Müller
1.º Secretário Presidente
AEM/EDF/COS