sessao nº 46

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
 Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
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“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ATA N.º 1744/15
Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, reuniu-se o Legislativo Municipal, 
primeiramente em Sessão Comemorativa aos 75 anos do Aeroclube de Montenegro, no 
Plenário da Câmara de Vereadores, atendendo requerimento da Vereadora Rosemari de 
Almeida, do Vereador Gustavo Zanatta e do Vereador Valmir Airton de Oliveira. Presidida 
pelo Vereador Márcio Miguel Müller (PTB), Presidente da Mesa Diretora 2015, e 
secretariada pelo Vereador Gustavo Zanatta (PP), 1.º Secretário. Presentes os 
Vereadores: Ari Arnaldo Müller (PDT); Carlos Einar de Mello (PP); Dorivaldo da Silva–
Dorinho (REDE); Edgar da Silva Becker (PMDB); Marcos Roberto Gehlen–Tuco (PT), 
Vice-Presidente; Renato Antonio Kranz (PMDB), 2º Secretário; Roberto Braatz (PDT); 
Rosemari Almeida (PP). Às dezenove horas e quatro minutos, foi aberta a presente 
sessão pelo Presidente, Vereador Márcio Miguel Müller, que convidou para comporem a 
Mesa Oficial: Excelentíssimo Senhor Prefeito Luiz Américo Alves Aldana, Prefeito 
Municipal; Presidente do Aeroclube de Montenegro, Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo 
Müller e o Comandante do Comando Regional de Policiamento Ostensivo – CRPO do Vale 
do Caí, Excelentíssimo Senhor Coronel Leodimar Aldo Mantovani. Na sequência, saudou 
as demais autoridades e presentes, convidando-os para entoar o Hino Nacional. Em 
prosseguimento, foi convidada a vereadora Rosemari Almeida a manifestar-se em nome 
do Legislativo Montenegrino. Na sequência, o Senhor Carlos Eduardo Müller, Presidente 
do Aeroclube de Montenegro, falou em homenagem à Entidade. Por fim, foi a vez do 
Prefeito Municipal Luiz Américo Alves Aldana se pronunciar em nome do Executivo 
Municipal. Encerrados os pronunciamentos, o Presidente convidou a todos para entoar o 
Hino Municipal, após agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente 
Sessão Comemorativa, às dezenove horas e trinta minutos, convidando a todos para 
prestigiarem a Sessão Ordinária que se iniciaria na sequência. Às dezenove horas e 
cinquenta e três minutos, o Presidente reabriu os trabalhos com a Sessão Ordinária, 
solicitando ao Secretário que procedesse a leitura do salmo bíblico e do Resumo da 
Ordem do Dia da Ata da Sessão Ordinária anterior - 1743/15 e da Ata da Sessão 
Extraordinária – 1742/15, que foram devidamente aprovadas. Após, foi lido o Expediente 
e dado seu destino. Em prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, manifestando￾se os oradores, nesta ordem: Rosemari Almeida, Marcos Gehlen, Ari Müller, 
Dorivaldo da Silva, Márcio Müller, Edgar Becker e Renato Kranz. Encerrada a 
Hora dos Oradores o Presidente determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem 
do Dia, pedindo ao 1º Secretário que iniciasse pela leitura das matérias a serem votadas. 
1. Pedido de Informação n° 262/15, do Vereador Renato Kranz: Tendo em vista a 
implementação do novo Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais. 
Pergunto: A Administração Municipal está elaborando estudos para que seja 
estabelecida a isonomia entre os professores municipais e os demais servidores? 
Levando-se em conta que o ano que vem trata-se de ano eleitoral, este Executivo 
pretende mandar Projeto de Lei ainda este ano para a Câmara de Vereadores? Em 
discussão, o Vereador Renato Kranz: Este Pedido de Informação é extremamente 
importante porque fui procurado por professores da Rede Pública Municipal, 
preocupados com a situação que o Plano de Carreira dos Professores Municipais está 
colocado, em face do Plano de Carreira dos Servidores, que aprovamos aqui nesta Casa, 
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também a preocupação existe com relação aos celetistas. Especificamente com relação a 
este Pedido de Informação: o Plano de Carreira dos Professores vai da Classe “A” à 
Classe “E”, assim como era o Plano de Carreira dos servidores, até poucos dias atrás. 
Acontece que nós aqui aprovamos, o Executivo mandou um projeto, um Plano de 
Carreira aonde a Progressão por Classe vai da Classe “A” à Classe “I”, e o percentual até 
oitenta e cinco por cento sobre o Básico. Ora, o do Magistério é no máximo quarenta e 
cinco por cento. Além do mais, um Professor que entra, com dezoito anos de serviço 
está na Classe “E”, e pela Lei ele se aposenta com vinte e cinco anos de serviço, a 
mulher, e o homem, trinta de serviço e cinquenta e cinco de idade, esta é a Lei especial, 
da aposentadoria dos professores. Portanto, temos um período aí de, no mínimo, sete a 
oito anos, em que o Professor não tem absolutamente mais nada a fazer a não ser dar 
aulas, participar de encontros, seminários, cursos, não vai lhe dar absolutamente mais 
nada de vantagem pecuniária. O que precisamos é incentivar, da mesma forma como 
aprovamos o Plano de Carreira para os servidores, que até o fim da sua carreira ele 
tenha vantagens, progressão na Classe, também o Magistério tenha. Portanto, estamos 
pedindo ao Executivo se vai mandar o projeto para cá também contemplando o Plano de 
Carreira dos Professores, acrescentando as Classes de acordo como é o Plano de 
Carreira dos Servidores, do Padrão Um ao Padrão Treze, ou não, e se não o fizer até o 
fim deste ano, não poderá fazer ano que vem pelo fato de ser ano eleitoral, só a partir 
de dois mil e dezessete. Isto, com certeza, vai gerar um passivo judicial. Professor que 
entrar na Justiça porque terá o direito à isonomia, isto é constitucional, vai entrar na 
Justiça e vai levar vantagem. É preciso que o Executivo fique atento, por isso este 
Pedido de Informação. Queremos ver o posicionamento do Executivo: vai ou não vai 
mandar? E se vai mandar, quando? Aprovado por nove votos. 2. Pedido de 
Informação n° 263/15, do Vereador Renato Kranz: Tendo em vista que foi feita por 
duas ocasiões Pedido de Providências para que fosse providenciado o conserto do 
abrigo de táxi localizado na rua José Luiz, em frente ao Banrisul. Pergunto: Porque 
ainda não foi providenciado o conserto? Quando será realizado? Aprovado por nove 
votos. 3. Pedido de Informação n° 264/15, do Vereador Renato Kranz: Em relação à 
previsão na LDO 2015 para a pavimentação da rua Dr. Flores entre as ruas Fernando 
Ferrari e Álvaro de Moraes. Pergunto: Porque foi asfaltado o trecho entre as ruas São 
João e Fernando Ferrari, se este trecho não estava previsto na LDO em detrimento 
do trecho entre as ruas Fernando Ferrari e Álvaro de Moraes? Quando será realizado 
o capeamento asfáltico da rua Dr. Flores entre as ruas Fernando Ferrari e Álvaro de 
Moraes? Aprovado por nove votos. 4. Pedido de Informação n° 265/15, da Vereadora 
Rosemari Almeida: Em relação ao Conselho de Desenvolvimento de Montenegro -
COMUDES, pergunto: O referido Conselho está ativo? Em caso positivo, desde 
quando? Qual sua formação? Anexar Portaria de nomeação dos seus membros. em 
caso negativo, existe previsão de sua ativação? O que impede sua formação? 
Aprovado por nove votos. 5. Pedido de Informação n° 266/15, do Vereador Ari 
Müller: Tendo em vista que a FUNDARTE é mantida principalmente com recursos do 
Município. Possui veículo próprio para deslocamentos de funcionários e possui 
motorista concursado para esse mesmo transporte, perguntamos: Qual a razão da 
dispensa do motorista nas quintas-feiras e utilização de serviços de táxi em 
substituição? Essas despesas de táxi são pagas com dinheiro público? Como é 
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contabilizada essa despesa? Anexamos cópia do aviso afixado no quadro da 
FUNDARTE sobre os transportes/folgas. Em discussão, o Vereador Ari Müller: Todos 
nós sabemos que a FUNDARTE leva uma bolada boa, de dinheiro do Município, todos os 
anos. Vem sendo há muito tempo, sou a favor disto. Agora, a FUNDARTE tem carro, tem 
motorista concursado e às quintas-feiras ele simplesmente é dispensado e é chamado 
um táxi para fazer as corridas. Precisamos saber o porquê, e é sempre o mesmo taxista. 
Queremos saber por que isto é feito, como isto é pago, quem paga isto. É a legítima 
improbidade, isto não pode continuar, e vamos ter que punir os responsáveis. Vamos ver 
o que o Executivo vai responder e vamos tomar as medidas cabíveis, para 
responsabilizar quem faz isto. Todas as quintas-feiras o motorista é dispensado, tem um 
cartaz lá que diz: “motorista dispensado, chamar táxi”. Isto nós não podemos aceitar.
Aprovado por nove votos. 6. Pedido de Informação n° 267/15, do Vereador Marcos 
Gehlen: Tendo em vista previsão orçamentária, para calçamento da Rua dos Cedros 
no loteamento Mutirão Bom Jesus, bairro SENAI, pergunto: Qual a previsão de início 
da obra? Aprovado por nove votos. 7. Pedido de Informação n° 268/15, da Mesa 
Diretora: A mesa diretora, objetivando dar encaminhamento ao Pedido de 
Informação nº04/15, aprovando pelo plenário da Câmara Mirim, pergunta: Para 
quando está prevista a instalação da rede de telefonia celular para a localidade de 
Costa da Serra? Aprovado por nove votos. 8. Pedido de Informação n° 269/15, do 
Vereador Roberto Braatz: No ano passado em várias ruas, foi executado serviço de 
colocação de asfalto junto ao meio fio. Deste para o eixo das vias. Qual a empresa 
executora? Qual a largura? Em quais ruas foi executado o serviço? Qual a espessura 
do asfalto? Qual a especificação do asfalto? Em discussão, o Vereador Roberto Braatz:
Andando pelas ruas que receberam este asfalto, passados menos de dois anos, já se 
começa a observar o calçamento com pedra irregular. Importante que saibamos. Houve 
um contrato, e neste contrato tem as especificações as quais eu arrolei nos meus 
questionamentos. É importante que saibamos qual foi o conteúdo do contrato. As 
perguntas e as respostas são bem pertinentes, para saber se foi respeitado. Se não foi, 
foi dinheiro posto fora. É importante saber que empresa executou este serviço, e qual a 
espessura do asfalto, qual a composição. Aprovado por nove votos. 9. Pedido de 
Informação n° 270/15, do Vereador Roberto Braatz: No espaço destinado à calçada, 
junto ao terreno da municipalidade, localizado na rua Dr. Hans Varelmann, foi 
executado o serviço de pavimentação. Assim como junto ao imóvel, igualmente da 
municipalidade, localizado na esquina formada pelas ruas Dr. Bruno de Andrade com 
av. Júlio Renner. Qual foi a empresa executora? Em ambos os casos, sobretudo em 
relação a primeira, o pavimento está totalmente deteriorado apesar do pouco tempo. 
Qual será o procedimento da Administração diante de grave situação? Em discussão, 
o Vereador Roberto Braatz: Na Rua Hans Varelmann, próximo à Tanino, existe um 
espaço público do Município e foi feito no leito destinado à calçada o pavimento, mas ao 
andar tenho visto a deterioração acentuada. Na Rua e no imóvel também público e 
também municipal, situado na esquina formada pelas Ruas Bruno de Andrade e Avenida 
Júlio Renner, também tem uma calçada executada que também já está apresentando, 
feito menos tempo, apresentando sinais fortíssimos de deterioração. Ou seja: tanto 
numa quanto noutra a qualidade foi desastrosa, ela se manifesta com o tempo. É 
importante saber qual empresa executou. Será que foi a mesma empresa que executou 
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o asfalto? Não sei, vamos ver. O que é certo é que a deterioração aconteceu, temos que 
saber qual o procedimento do Executivo: vai ficar silente, inerte ou vai agir? Aprovado 
por nove votos. 10. Pedido de Informação n° 271/15, do Vereador Marcos Gehlen: A 
quem pertence a área verde localizada na esquina das ruas Luís Carlos Schneider 
com Morena Leser no bairro Zootecnia? Aprovado por nove votos. 11. 
Requerimento n° 155/15, do Vereador Marcos Gehlen: Agendamento de reunião para 
tratar sobre a infraestrutura pluvial na Rua Felipe Panitz, bairro São Paulo. Aprovado 
por nove votos. 12. Requerimento n° 156/15, dos Vereadores Marcos Gehlen, Gustavo 
Zanatta, Márcio Müller e Renato Kranz: Agendamento de reunião para tratar sobre a 
situação do COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) e temas 
afins. Aprovado por nove votos. 13. Projeto de Lei Complementar nº 88/15, do 
Executivo Municipal, com Parecer da CGP n° 135/15 (favorável), que autoriza o 
Executivo Municipal a criar 1 (um) cargo de Psicólogo no quadro de Cargos de 
Provimento Efetivo, instituído pela LC n.º 2.636/90, que estabelece o Plano de 
Carreira dos Servidores. Aprovado por dez votos, com Emenda da CGP. 14. 
Projeto de Lei Complementar nº 136/15, do Executivo Municipal, com Parecer da CGP n° 
136/15 (favorável), que autoriza o Executivo municipal a criar 01 (um) cargo de 
contador no quadro de cargos de provimento efetivo, instituído pela LC n.º 2.636/90, 
que estabelece o plano de carreira dos servidores. Aprovado por dez votos, com 
Emenda da CGP. 15. Projeto de Lei Complementar nº 147/15, do Executivo Municipal, 
com Parecer da CGP n° 137/15 (favorável), que cria o cargo de Coordenador da 
Defesa Civil - CC/FG 08 no quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, 
LC N.º 2.636/90, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Em discussão, o 
Vereador Marcos Gehlen: Gostaria que o Secretário fizesse a leitura, dentro do processo, 
do CC correspondente ao Coordenador e da formação necessária para a ocupação do 
cargo. A leitura é realizada. O Vereador prossegue sua discussão: Pedi a leitura porque 
este Cargo está em discussão há muito tempo aqui na Casa, e uma das preocupações 
que nós tínhamos era a de que ele seria mais um cabide de emprego. A partir da leitura 
que o Secretário fez, a gente viu que, certamente, será uma pessoa extremamente 
competente, com conhecimento técnico e capacitação na área da Defesa Civil. Por isto, 
nosso voto será favorável, já foi na CGP e será novamente. Aprovado por dez votos.
16. Requerimento n° 161/15, do Vereador Marcos Gehlen: Vista, por 13 dias, ao 
Projeto de Lei Complementar n° 158/15, do Executivo Municipal, que altera o art. 64
da LC n.°2.635/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Em
discussão a Vereadora Rosemari Almeida: Conforme as colocações já feitas na tribuna, 
sou contrária ao Pedido de Vista. Temos a oportunidade de corrigir uma 
inconstitucionalidade. Vereador Carlos Einar De Mello: voto contrário ao Pedido de Vista 
também, senhor presidente, devido aos argumentos dos colegas Vereadores. Rejeitado 
por seis votos, sendo favoráveis os Vereadores Renato Kranz, Marcos Gehlen e 
Roberto Braatz. 17. Projeto de Lei Complementar nº 158/15, do Executivo Municipal, 
com Parecer da CGP n° 138/15 (favorável), que altera artigo 64 da Lei Complementar 
n.º 2.635/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Em discussão, o 
Vereador Marcos Gehlen: Temos conhecimento de que, da forma como está, é 
inconstitucional, mas, como falei anteriormente, existe jurisprudência no STF, já, de 
subtetos. Seria possível criar um subteto, através de Lei, e isto causa uma dúvida: o que 
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seria melhor para o Município, de fato? Obviamente, já deu para ver que o meu Pedido 
de Vista foi rejeitado, me dou por vencido nesta etapa. Agora, vamos à votação do 
projeto e, para ser coerente e para demonstrar que não sou contra esta proposta, mas 
sim gostaria de pensar um pouco mais vou me abster do voto, no momento da votação. 
Vereador Roberto Braatz: Primeiro: entendo que não é inconstitucional. Quando ele fixa 
um teto, não quer dizer que temos que assumir o teto. Não é isto que deve dizer, teto é 
o teto, ele não pode é ultrapassar o teto. Interessante: olhando o processo, ele faz 
menção a três decisões do Tribunal de Justiça, as três contrárias ao teto de Secretário: 
de noventa e seis, dois mil e um e dois mil e seis, sendo que um deles, em relação a 
uma discussão envolvendo a Prefeitura de Santo Ângelo, não foi decidido por maioria ou 
pela unanimidade, foi por maioria. Interessante que não há juntada de nenhuma decisão 
porque, como envolve norma constitucional ou a inconstitucionalidade, depende o 
ângulo que se queira, não existe juntada, em nenhum momento, de decisões, por 
exemplo, do STF, que é a última instância, é o que julga a constitucionalidade ou a 
inconstitucionalidade. Estranho, não é? Este tipo de projeto, normalmente, ele é robusto, 
ele vem com uma robustez de decisões para, exatamente, sensibilizar, para embasar. 
Estranho, muito estranho que não há nenhuma decisão do STF, muito estranho. Neste 
tipo de matéria, normalmente, inúmeros julgados são anexados porque é uma matéria 
muito importante, ela não é qualquer matéria. Este tipo de matéria é extremamente 
importante, que envolve milhares e milhares de reais. Invariavelmente vem juntado, 
anexado, inúmeros julgados, e neste caso têm três e do Tribunal de Justiça do Estado 
do Rio Grande do Sul. O que mais me estranha, ainda, que nem o próprio Consultor 
Jurídico da Câmara fez manifestações, porque o seu Parecer é frágil, ele é num 
parágrafo só, de três ou quatro linhas, que toca de relance na questão da 
constitucionalidade ou da inconstitucionalidade. Um único parágrafo, de três a quatro 
linhas. Normalmente, o nosso Consultor junta inúmeros julgados, o que não foi o caso, 
porque ele deve juntar vários até para que subsidie os Vereadores, que não têm, 
necessariamente, o conhecimento jurídico, mas não está feito isto e deveria fazer, para
permitir que tivéssemos o ponto e o contraponto, e isto não aconteceu. Pela fragilidade 
do Parecer Jurídico da Câmara e pior ainda, a falta ou anexação muito frágil de parte do 
Executivo, eu só posso votar contrário. Vereador Márcio Müller: Voto este projeto, vou 
votar favorável a este projeto porque considero que os Médicos, neste momento, seriam 
os mais prejudicados, e o Plano de Carreira já corrigiu uma injustiça, do Padrão Um, deu 
aumento salarial para todos os funcionários, principalmente do Padrão Um. Não 
aprovando este projeto, os Médicos ficariam. Falta este Projeto, este Projeto é a “cereja 
do bolo”, para dar aumento para uma das carreiras mais injustiçadas aqui na Prefeitura 
de Montenegro, que não está de acordo com o mercado de trabalho. Outras carreiras 
não se sabem, mas a carreira de Médico precisa ser aumentada o seu salário, então a 
este projeto eu voto favorável. Aprovado por oito votos, sendo contrário o 
Vereador Roberto Braatz e se abstendo o Vereador Marcos Gehlen. 18.
Requerimento n° 157/15, do Vereador Renato Kranz: Vista, por 13 dias, ao Projeto de 
Lei nº 163/2015, do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no valor de R$ 178.624,86. Em discussão, a Vereadora Rosemari 
Almeida: Com o maior respeito ao meu colega Vereador Renato Kranz, entendo sua 
posição de que é necessária uma sindicância, ver se houve falhas. Além da liminar 
judicial que trancou que continuasse este processo licitatório, diz no final: “atualmente, 
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não poderá ser licitada, pois o processo é judicial, e assim, diante do exposto, o recurso 
foi perdido”. Entendemos isto. Tem que ver que, se houve mais falhas de alguém, que 
se faça a sindicância, mas não há o que fazer com esta verba, ela tem que ser devolvida. 
O Município será penalizado, se isto não acontecer. Pedimos, então, que se vote contra 
as Vistas, Vereador Renato, para que se possa posteriormente, depois de votado o 
projeto liberando a devolução, que não há o que ser feito, que vamos acompanhar, 
iremos pedir uma sindicância e ver onde houve falhas, mas neste momento não há o 
que se fazer, a não ser devolver o recurso. Vereador Renato Kranz: Apresentei Vista 
porque, na verdade, não acredito que este recurso esteja perdido, que existe uma ação 
judicial que impediu a continuidade da licitação, e o Executivo não fez absolutamente 
nada, absolutamente nada para que derrubasse a liminar e desse continuidade à 
licitação. Ele não entrou com recurso, simplesmente esqueceu, porque não tinha 
interesse. Era interessante para o Executivo que a obra não saísse, porque ele não tinha 
interesse em fazer. Perguntem ao Carlos Batista, do Hospital, o que ele fala a respeito 
da importância da UPA para o Hospital Montenegro. O Hospital Montenegro, a sua 
administração, estava olhando para a UPA como sendo uma das possibilidades do 
Município de Montenegro em melhorar a saúde básica, que não é competência do 
Hospital, é competência do Município. Aí, inventaram lá um plantão até meia-noite, 
caríssimo, sem as mínimas condições de atendimento à população, a não ser 
profissionais capacitados, Médicos, que estão lá se esmerando e trabalhando, mas sem 
condições. As pessoas que o Médico não pode dar o atendimento necessário mandam
para o Hospital, que não é da competência a Saúde Básica. Não estamos só devolvendo
cento e setenta e oito mil reais, estamos deixando de receber um milhão e quatrocentos 
mil. Isto tem que ser dito. O Empenho é de um milhão e quatrocentos mil reais. Já está 
na conta da Prefeitura cento e setenta e oito mil para iniciar a obra, e ela não teve a 
capacidade de fazer. Está aqui o Prefeito declarando: “a presente se justifica, face o 
Município ter perdido os prazos”. O Município perdeu os prazos, não foi o Governo do 
Estado nem foi o Governo Federal. Foi a Aliança com o Povo que perdeu os prazos, foi o 
Governo Paulo e o Governo Aldana. Agora, não vem agora o Aldana dizer que não tem 
mais o que fazer. Mas o que ele fez quando foi Vice-Prefeito? Nada! Ele se escondeu, e 
buscando o salário no fim do mês. “Ah, mas o Paulo não deixava fazer”. Não senhor! 
Vice-Prefeito foi eleito com o Prefeito, tem que agir. Aqui, eu não quero só uma 
sindicância, quero que a gente vote. Por isto, peço aos colegas Vereadores: vamos votar 
a favor do Pedido de Vista deste projeto, para que nós possamos buscar mais elementos 
e mais adiante, sim, se for necessário, devolver recursos, que não vai para o Cadin coisa 
nenhuma, isto é conversa fiada. Rejeitado por seis votos, sendo favoráveis os 
Vereadores Renato Kranz, Marcos Gehlen e Roberto Braatz. 19. Projeto de Lei nº 
163/15, do Executivo Municipal, com Parecer da CGP n° 139/15 (favorável), que autoriza 
o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 178.624,86. Em discussão, 
o Vereador Renato Kranz: Como fui a favor das Vistas, as apresentei, eu voto contrário 
ao projeto. Não quero a devolução deste dinheiro, quero que este dinheiro seja aplicado 
para a população, que é aquele que mais precisa lá do Bairro Esperança, do Bairro 
SENAI, o pobre, ele tenha a saúde pública. O que está se fazendo aqui hoje foi negar a 
Saúde Básica para a população de Montenegro. O que esta Câmara de Vereadores fez 
hoje de noite é criminoso! É criminoso com a saúde pública deste município. Um milhão 
e quatrocentos mil reais nós estamos deixando de aplicar na saúde pública do município
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de Montenegro. Isto é dinheiro, sem contar a saúde para as pessoas, o equipamento. 
Quanto nós gastamos em Saúde Básica, que é competência do Município, pagando o 
plantão do Hospital e o que é feito lá na Secretaria da Saúde? Passa de quinhentos mil 
por mês. Vocês sabem quanto custa uma UPA por mês, o atendimento de uma UPA 
Unidade Um? Não custam quinhentos mil reais por mês. Com tripartite - Governo 
Federal, Governo do Estado e Governo do Município – nós gastaríamos menos do que 
estamos gastando hoje com a UPA, gastaríamos menos, mas a falta de compreensão do 
Governo nos deixou nesta situação. Eu não voto favorável à devolução de dinheiro, 
jamais! Dinheiro público que foi ganho de graça, um milhão e quatrocentos, estamos 
devolvendo. Não estamos devolvendo cento e setenta e oito mil, estamos devolvendo 
um milhão e quatrocentos mil para o Governo Federal, infelizmente. Esta é a verdade. 
Assim como foi prometido para nós, quando aprovamos a devolução do dinheiro do 
ginásio da Esperança, em dois mil e treze, também perdido o prazo pelo Governo, na 
época, disse que era a única vez que votaria a favor da devolução de dinheiro. Não voto 
mais, eu sempre voto contra. Vereador Ari Müller: não sou criminoso, isto até cabe uma 
Comissão de Ética. O senhor chamou nós de criminosos. Não sou criminoso, o senhor 
pode ver a minha ficha em qualquer lugar, n Nunca pratiquei um crime. O senhor tem 
que medir um pouco as palavras, Vereador, não é por aí a coisa, assim. Sei que o senhor 
está eufórico com isto, mas não é por aí que a gente... cabe a Comissão de Ética nisto. 
Voto pela devolução disto, porque estive um dia conversando com o Deputado Osmar 
Terra e ele disse, o Paulo era o Prefeito: “Prefeito, não entra nesta aí, isso vem o 
dinheiro para a construção e depois não vem mais nada, vocês não vão ter como 
sustentar”. Então, isto para mim é um dinheiro jogado fora. Mesmo sendo de graça, ele 
tem que ser bem aplicado onde tem retorno. Depois, vamos ter uma UPA, um baita de 
um prédio e não vamos ter como custear. Hoje já, quantos exames, quantas coisas não 
se conseguem mais lá fora? Fui lá nestes dias pedir um exame para a minha irmã, eu 
peguei e paguei, mas e o pobre, que não tem? Vamos aplicar este dinheiro no custeio. 
Agora, o senhor tem que cuidar em chamar os outros de criminosos, eu não sou 
criminoso. Vereador Edgar Becker: Voto a favor da devolução, com tristeza, porque todo 
dinheiro que vier para nós teria que ser aproveitado, mas esta praxe é antiga, não é de 
agora. Já votei várias vezes a favor de devolução de dinheiro, e daqui a pouco nós 
vamos complicar a situação do nosso Município, que igual não vai sair, não vai 
acontecer, e vamos deixar o Município pendurado, numa situação mais difícil. Por isto 
que estou votando favorável. Votei várias vezes devolução de dinheiro, o que não é 
carto, mas agora, nestas horas, não tem mais saída, é votar em devolver o dinheiro. 
Vereador Marcos Gehlen: Na verdade, já fiz uma manifestação pública na minha coluna 
do Jornal Ibiá de quarta-feira, a respeito do tema, o que é extremamente lamentável. Eu 
acredito na Unidade de Pronto Atendimento. Nas cidades aonde a gestão é competente, 
eficiente a UPA funciona, sim. Posso citar Canoas, por exemplo, que é uma cidade onde 
tem mais de uma UPA, que funciona muito bem. Agora, aonde não se sabe gerir, aí não 
tem como funcionar. Como disse, já fiz a minha manifestação pública com relação a isto, 
mas o nosso voto na Comissão Geral de Pareceres – CGP e no plenário se dá em cima de 
argumentos documentais, e aqui o Parecer da Comissão Geral de Pareceres fala que a 
devolução se faz necessária. O ofício encaminhado pelo senhor Prefeito diz que há a 
necessidade da devolução, e o Parecer do nosso Consultor Jurídico é pela juridicidade, 
constitucionalidade e boa técnica legislativa do projeto. Na Comissão Geral de Pareceres,
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
 Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@camaramontenegro.rs.gov.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
votei favorável à devolução. Não se tem mais o que fazer. Aqui, votei anteriormente a 
favor do Pedido de Vista do Vereador Renato, em respeito ao Vereador, e por acreditar 
que se ele queria trabalhar um pouco mais em cima, é porque tem base para isto, mas 
como não houve a aprovação do Pedido de Vista, então não tem como não votar 
coerentemente com o meu voto na CGP e votar favorável à devolução do recurso, 
lamentavelmente. Vereadora Rosemari Almeida: Realmente, não há o que fazer. Claro 
que ninguém gosta de votar a favor de devolução. Não há o que fazer nesta situação. 
Vereador Ari: o senhor tem razão. Menegaz, presidente da FAMURS, que coordena todos 
os municípios, diz que o custo mensal de uma UPA varia de quatrocentos e cinquenta mil 
a novecentos mil, e os Municípios estão arcando com a maior parte, exatamente o que o 
senhor falou. Voto a favor da devolução, com certeza. Vereador Márcio Müller: Vou 
discutir o projeto, também, até porque votei contrário, na CGP: vejam os senhores como 
a falta de planejamento em longo prazo prejudica o país, prejudica o Estado e as 
administrações públicas. É algo que começou a ser gestado na Administração anterior, e 
que esta Administração não viu a necessidade, não achou que deveria ser construída a 
UPA, na Timbaúva. O Prefeito Paulo Azeredo já foi contrário naquela época, ele me disse 
pessoalmente, e agora o que sucedeu também se posicionou contrário, certamente 
porque não fez movimento algum neste sentido de preservar o recurso e construir a 
UPA, vou usar um jargão usado por muitos Vereadores, já: “para a Saúde, eu voto 
favorável”. Então, vou votar favorável à permanência do recurso, e contrário à devolução 
do recurso porque eu sou favorável à Saúde. Aprovado por oito votos, sendo 
contrários os Vereadores Márcio Müller e Renato Kranz. Terminada a Ordem do 
Dia, passou-se às Explicações Pessoais. Manifestou-se nesse espaço o Vereador Edgar 
Becker. Encerradas as Explicações Pessoais, e nada mais havendo a tratar, o Presidente 
convidou os Vereadores para Sessão Ordinária da Câmara Mirim, na segunda-feira, às 
nove horas e trinta minutos; para reunião da Comissão Geral de Pareceres, na terça￾feira, às nove horas; para Audiência Pública para tratar de diversos assuntos 
relacionados à Educação Infantil no Município, terça-feira, às dezenove horas; e para 
Sessão Ordinária, na quinta-feira, às dezenove horas, encerrando a presente sessão às 
vinte e duas horas e trinta e nove minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de 
Sessões, 10 de dezembro de 2015................................................................................
 
 Ver. Gustavo Zanatta Ver. Márcio Miguel Müller
1.º Secretário Presidente
COS/EDF/TSG