sessao nº 47

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
 Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@camaramontenegro.rs.gov.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ATA N.º 1745/15
Aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Márcio Miguel Müller (PTB), 
Presidente da Mesa Diretora 2015, e secretariada pelo Vereador Gustavo Zanatta (PP), 
1.º Secretário. Presentes os Vereadores: Ari Arnaldo Müller (PDT); Carlos Einar de Mello 
(PP); Dorivaldo da Silva–Dorinho (REDE); Edgar da Silva Becker (PMDB); Marcos Roberto 
Gehlen–Tuco (PT), Vice-Presidente; Renato Antonio Kranz (PMDB), 2º Secretário; 
Roberto Braatz (PDT); Rosemari Almeida (PP). Às dezenove horas e dez minutos, a 
Presidência abriu os trabalhos e solicitou ao 1.º Secretário que procedesse à leitura do 
salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da Ata da Sessão Ordinária anterior –
1744/15, que foi devidamente aprovada. Após, foi lido o Expediente e dado seu destino. 
Em prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, manifestando-se os oradores, 
nesta ordem: Marcos Gehlen, Roberto Braatz e Dorivaldo da Silva. Encerrada a 
Hora dos Oradores o Presidente determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem 
do Dia, pedindo ao 1º Secretário que iniciasse pela leitura das matérias a serem votadas. 
1. Pedido de Informação n° 272/15, do Vereador Renato Kranz: Em março de 2014 
encaminhamos Pedido de Providências para que fosse consertada a rede de esgoto na 
Av. Júlio Renner, na altura do n° 2765, na esquina próximo à Vieira Veículos. Diante do 
exposto, solicito informar os motivos pelos quais ainda não foi realizado o serviço e 
quando o mesmo será realizado. Aprovado por nove votos. 2. Pedido de Informação 
n° 273/15, do Vereador Roberto Braatz: Em que fase está o Processo Administrativo n° 
3956/2013, em nome de João Batista Brochier, com relação à solicitação de abertura de 
Rua no Bairro Aeroclube? Qual a avaliação da administração municipal com a 
reivindicação encaminhada e que providências serão tomadas? Aprovado por nove 
votos. 3. Pedido de Informação n° 274/15, do Vereador Dorivaldo da Silva: Existe 
previsão para que seja realizado o conserto e desbloqueio da estrada de acesso ao topo 
do Morro São João? Se existe previsão para as melhorias, qual seria? Aprovado por 
nove votos. 4. Pedido de Informação n° 275/15, do Vereador Dorivaldo da Silva: 
Existe previsão para conclusão do acesso para a Estrada RS 124, vindo pela Estrada 
Antônio Inácio de Oliveira Filho, no Bairro Zootecnia? Se existe previsão para conclusão 
do trevo de acesso, qual seria? Existe pauta de reuniões para tratar sobre o assunto com 
o Governo do Estado, já que as obras seriam de responsabilidade solidária, entre estado 
e município? Aprovado por nove votos. 5. Pedido de Informação n° 276/15, do 
Vereador Márcio Müller: Em relação aos serviços executados para recuperação do canal 
do Arroio Montenegro e reforço de estrutura de residência com risco de desabamento na 
Rua Capitão Cruz, executados em caráter emergencial, solicito as seguintes informações: 
Quem é o autor do projeto? Quem foi o fiscal do contrato e da obra? A obra foi 
concluída? Está de acordo com as especificações do projeto? Foi feito recebimento 
provisório? O valor de R$164.679,49 já foi pago a empresa contratada? A empresa 
responsável pela obra já foi notificada para corrigir os defeitos como garantia legal da 
construção? O acúmulo de entulho da obra será recolhido quando? Anexar cópia do 
Projeto, Memorial Descritivo e Planilha Orçamentária. Anexar cópia do diário da obra.
Aprovado por nove votos. 6. Pedido de Informação n° 277/15, do Vereador Renato 
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Kranz: Tendo em vista que este Executivo não informou os valores correspondentes a 
cada um dos 20 maiores devedores do município, conforme solicitado no Pedido de 
Informação 245/2015, solicitamos novamente que nos seja fornecida relação dos 20 
maiores devedores da Dívida Ativa do Município com Execução Fiscal, contendo os 
respectivos valores devidos por cada um. Em discussão, o Vereador Renato Kranz: Na 
verdade, quando fizemos o Pedido de Informação duzentos e quarenta e cinco, um dos 
questionamentos que fizemos foi além da relação dos vinte maiores devedores da Dívida 
Ativa, com execução fiscal feita pelo Município, o Executivo nos encaminhou a relação e 
foi lida aqui, hoje, mas solicitamos também que fosse encaminhado junto quanto cada 
um está devendo para o Município e o que está sendo executado judicialmente. Esta 
informação não veio, agora estamos solicitando novamente, a resposta ao Pedido de 
Informação não veio completa, isto já era costume, e agora também não veio. Estamos 
solicitando que nos encaminhe de forma completa, nos remetam a relação e os valores 
que cada um está devendo para o Município e já com Execução Fiscal. E se não pode 
fornecer, que é segredo de justiça, que informe que não pode fornecer e qual é o 
amparo legal para não tornar público esta dívida que as pessoas têm e estão lá, em 
Execução Fiscal, está na Justiça para ser cobrado pelo Município, porque esta semana fui 
interpelado por uma cidadã que recebeu do Poder Judiciário intimação para comparecer 
ao Fórum, porque ela está devendo três mil reais, por um Alvará de um ex-companheiro 
dela que já faleceu, e ela ganha oitocentos reais por mês. Como ela vai pagar três mil 
reais? Está lá, em execução fiscal. Quero saber os vinte maiores, quanto eles estão 
devendo para o Município, qual o valor? Então, por isto este Pedido de Informação.
Vereador Márcio Müller: Chamou-me a atenção que o segundo maior devedor do 
Município, parece que é a Lixotéia, uma empresa que carregava lixo aqui em 
Montenegro. Pelo que me parece, quando o Executivo efetua os pagamentos tem que 
reter o ISSQN. Está devendo para o Município de Montenegro e não é pouco. Vamos ver 
a complementação deste Pedido de Informação, e prosseguir. Vereador Carlos Einar de 
Mello: É importante o Pedido de Informação do Vereador Renato. Quando o Presidente 
coloca que o segundo maior devedor é a Lixotéia, poderia incluir também para ver em 
que ano foi que a Lixotéia fez um trabalho de recolha de resíduos aqui no município de 
Montenegro, quem eram os mandatários da época em que a Lixotéia trabalhou aqui no 
município de Montenegro e ficou devendo. Aprovado por nove votos. 7.
Requerimento n° 159/15, do Vereador Roberto Braatz: Agendamento de reunião para 
tratar sobre a concessão de incentivos à produção primária, notadamente na questão de 
rede trifásica de energia na localidade de Costa da Serra. Em Questão de Ordem, o 
Vereador Roberto Braatz: Na Comissão Geral de Pareceres – CGP ficou acordado que 
haveria uma retificação: ao invés de Secretaria do Meio Ambiente, a da Agricultura.
Aprovado por nove votos. 8. Requerimento n° 158/15, dos Vereadores Roberto 
Braatz, Marcos Gehlen, Márcio Müller e Renato Kranz: Moção de Repúdio ao Senhor 
Prefeito Municipal pelos atos praticados em relação a integrantes do COMDEMA. Em 
discussão, o Vereador Ari Müller: Tem versões diferentes sobre o que realmente 
aconteceu. Por não conhecer o que realmente aconteceu, porque as declarações não 
batem, me abstenho do voto. Vereador Edgar Becker: Também sigo a linha do Vereador 
Ari Müller porque não tenho conhecimento e não posso votar uma coisa que não 
conheço. Estou ouvindo agora o que foi relatado aqui, mas não tenho certeza do que 
realmente aconteceu, então me abstenho de votar a matéria. Vereador Carlos Einar de
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Mello: Também não tenho conhecimento da matéria, até porque Requerimento não tem 
direito a voto na CGP e também não fizemos parte da CGP, este ano. Por este motivo, 
não vou me abster, voto contrário. Vereador Rosemari Almeida: Da mesma forma, fazer 
uma Moção de Repúdio, apoiar algo que não sei o que exatamente aconteceu. Como 
disse o Vereador Ari Müller, não conheço os fatos, não sei o que realmente houve. Voto 
contrária à Moção de Repúdio, não posso repudiar algo que não conheço. Gustavo 
Zanatta: Sigo na mesma linha dos meus colegas Vereadores do PP. Vereador Dorivaldo 
da Silva: Vou seguir a mesma linha, voto contrário. Vereador Marcos Gehlen:
Surpreendente! Isto é surpreendente. Abster-se de votar um projeto destes, ou votar 
contrário à Moção de Repúdio de um fato estampado nos jornais e de um ato de uma 
Administração, tomado da forma como foi tomado. Não importa os fatos que 
aconteceram hoje pela manhã, eu vou lamentar a não presença dos Vereadores que se 
abstiveram que vão votar contra. Hoje pela manhã, a reunião poderia esclarecer muita 
coisa, mas não estiveram presentes porque o Secretário dizia, hoje pela manhã: “está 
tudo lá no Ministério Público, vai ser resolvido lá no Ministério Público”. OK, vai ser 
resolvido no Ministério Público, agora, não justifica uma ação com este viés não de 
Administradores Públicos. A Administração Pública é para o público, então tem que ter 
um pouco mais de parcimônia com as coisas, não pode ser feito desta forma. Na 
verdade, não fui autor deste Requerimento, o Vereador Roberto Braatz nos apresentou 
e, de pronto, assinei junto com o Vereador Roberto Braatz, por entender da mesma 
forma que ele. Os motivos, as razões nenhum de nós conhece a fundo. Isto foi debatido, 
ainda que não fosse à profundidade, o Secretário falou isto, de manhã. Não foi à 
profundidade, mas não justifica a forma como foi feito. Os Vereadores que estão sendo 
contrários, veementemente contra. Se abstiver, ainda, tudo bem, mas os Vereadores 
que estão sendo veementemente contrários a isto, estão referendando este tipo de 
ação. Que esta ação aconteça com outros Conselhos, com outras instâncias. Fico cada 
vez mais perplexo, nesta Casa. Em Questão de Ordem, a Vereadora Rosemari Almeida:
Senhor Presidente: qual foi o assunto da reunião de hoje pela manhã? O Requerimento 
do Vereador Roberto Braatz, que consta aqui na agenda? Se não foi, temos que cobrar 
de quem colocou isto: “Reunião para tratar sobre a APA em nosso município. Vereador 
Roberto Braatz”. Foi isto? Em resposta, o Presidente diz: Exatamente! Em Questão de 
Ordem, o Vereador Marcos Gehlen: Apenas para esclarecer a Vereadora, que está por 
fora do que está acontecendo na Casa: as duas reuniões foram agregadas. Isto foi 
falado no plenário, semana passada, e foram agregadas por se tratarem de temas afins 
a questão da APA e a questão do COMDEMA. Duas reuniões agregadas. Em nova 
Questão de Ordem, a Vereadora Rosemari Almeida: Presidente: por que não foi colocado 
corretamente em nossa agenda de reuniões? Aqui está somente o que eu li agora. Não 
estou por fora, sigo uma agenda. Em resposta, o presidente afirma: Se não foi para a 
agenda, será registrado. Vereador Roberto Braatz: Hoje é a noite das pérolas. O que a 
Vereadora Rose e o Vereador Naná colocaram hoje, aqui? Dizer que vão votar contra 
porque desconheciam aquilo que é público, que veículos de comunicação como o Ibiá 
publicaram em dois momentos diferentes, em dois dias diferentes, da mesma forma. 
Dizer que não sabem? Vá lá dizerem que se abstém, mas votar contra aquilo que não 
sabem? Sinceramente, não tinha visto ainda uma pérola destas: votar contra aquilo que 
não sabem. Foi dito aqui semana passada, foi lido. Semana passada ou retrasada me 
manifestei da tribuna. Não tinha razão nenhuma para não ir atrás e saber as razões, o 
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que houve? O fundamento vá lá que não se sabe, mas a questão é a maneira como foi 
feita pelo Executivo, a maneira espetaculosa, desrespeitosa com as pessoas, é isto que 
está muito claro no Requerimento. Há razões que a gente não consegue, realmente, 
entender. É muito estranho o posicionamento contrário. É muito estranho, quando está 
claro. Dizer que não sabia, quando está claro, e se tivessem realmente interesse, os 
Vereadores Rose e Naná iam buscar as informações, mas está claro, não precisa nem 
buscar. Não estamos nem falando de nenhum dos fundamentos. A maneira como foi 
feito pelo Executivo, é isto que estamos repudiando. Esta lá claro, de maneira 
inequívoca. Vereador Renato Kranz: Assinei o Requerimento do Vereador Roberto Braatz, 
quando me foi apresentado por ele e o li. Na verdade, aqui não está se votando uma 
Moção de Repúdio ao mérito, ou seja, àquilo que está se buscando, mas sim a forma 
como este Governo agiu neste ato, que foi um ato, no mínimo, autoritário, prepotente, 
que na democracia não se justifica numa relação de entidades da comunidade, como os 
Conselhos. Isto se justifica, talvez, numa operação da Polícia Federal, mas jamais, jamais 
com pessoas da comunidade que trabalham gratuitamente. Se alguém ali do Conselho 
possa ter cometido erros, quem vai dizer isto é o Ministério Público, mas jamais usar da 
forma como foi feito. Isto abre um precedente gravíssimo para o futuro, porque a Moção 
de Repúdio tem este objetivo: dizer para o Governo: “Olha, não façam mais isto!”. Estão 
fazendo isto com pessoas da comunidade que, gratuitamente, se doam para a 
comunidade. E se pode ser feito a partir de hoje está justificado, que esta Casa 
Legislativa aceita, que é a Casa do Povo, que representa o povo desta cidade. Se for 
derrotada, se não for aprovada esta Moção de Repúdio, pode ser feito com qualquer 
Conselho, a partir de agora, com qualquer cidadão. Daqui a pouco, estão entrando nas 
casas e tirando coisas de dentro das casas. Isto é prepotência, autoritarismo, isto nós 
não podemos permitir. A democracia não permite isto. Portanto, voto favorável, com 
muita tranquilidade, à Moção de Repúdio. Parabéns, Vereador Roberto, por sua 
iniciativa. Aprovado por quatro votos, tendo o voto de desempate feito pelo
Presidente Márcio Miguel Müller, sendo contrários os Vereadores Rosemari 
Almeida, Carlos Einar de Mello, Dorivaldo da Silva e se abstendo os 
Vereadores Edgar Becker, Gustavo Zanatta e Ari Müller. 9. Proposta de Emenda à 
Lei Orgânica n° 04/15, da Mesa Diretora, que altera a redação do caput do art. 23, 
assim como do seu § 3º, e do caput do art. 25 e do seu inciso I da Lei Orgânica do 
Município de Montenegro. Aprovado por nove votos, em segundo turno, sendo 
contrário o Vereador Roberto Braatz. 10. Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 
05/15, da Mesa Diretora, que altera a redação dos incisos I, II e III do art. 102-A da Lei 
Orgânica do Município de Montenegro. Aprovado por dez votos, em segundo turno. 
11. Projeto de Lei Complementar nº 177/15, do Executivo Municipal, com Parecer da 
CGP n° 140/15 (favorável), que altera a redação do art. 20, da Lei Complementar nº 
2.636, de 04 de maio de 1990, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas 
do Município. Aprovado por dez votos. 12. Projeto de Lei Complementar nº 179/15, 
do Executivo Municipal, com Parecer da CGP n° 141/15 (favorável), que altera a redação 
do art. 38, da Lei Complementar n.º 6.228/15, que dispõe sobre os Quadros de Cargos e 
Funções Públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá 
outras providências (retificação quantidade de cargos de carpinteiro). Aprovado por 
dez votos, com Emenda da CGP. 13. Projeto de Lei Complementar nº 04/15, da Mesa 
Diretora, com Parecer da CGP n° 143/15 (com Emendas), que institui Turno Único no 
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serviço da Câmara Municipal e dá outras providências. Em discussão, à Emenda, o 
Vereador Roberto Braatz: Toda vez que se vota um projeto de lei ele tem que ter um 
dos princípios básicos, que é o interesse público, no seu mais amplo conhecimento, mais 
amplo dimensionamento, de interesse público à sociedade como um todo. Não enxergo 
nesta proposta, tal qual a proposta de Turno Único, muito menos, do Executivo, o 
interesse público. Não enxergo, nem na proposta da Câmara quanto a do Executivo 
municipal, o interesse público, aquilo que interessa ao contribuinte, ao povo. A este 
público, este projeto da Câmara e muito menos do Executivo, a este não interessa, não 
é para ele, não atende à expectativa dele, por isto não posso concordar. Sempre, a 
minha história na Câmara, a este tipo de proposta sempre fui contrário, não é agora que 
vou ser favorável. Vereador Marcos Gehlen: Sou membro titular da CGP, mas neste 
momento não estava presente à discussão, porque por motivos pessoais, familiares, tive 
que me ausentar da CGP neste momento, então a Vereadora Rose, que é a suplente, 
assumiu, mas se estivesse votaria contrário a esta Emenda porque a gênese daquilo que 
a Câmara gostaria que fosse era dentro do recesso legislativo, até trinta e um de janeiro. 
Esta extensão, esta Emenda que foi proposta teria votado contrariamente na CGP, e 
votarei contrariamente aqui em plenário, também. Em discussão, ao Projeto, o Vereador 
Marcos Gehlen: Ao Projeto com a Emenda, da mesma forma, pela coerência, votarei 
contrariamente. Vereador Ari Müller: tendo em vista o recesso da Câmara em janeiro, 
sou a favor de votar a favor do Turno Único em janeiro, que vai se estender até 
fevereiro, igual, porque a Emenda foi aprovada. Voto a favor. Aprovada a Emenda por 
sete votos, sendo contrários os Vereadores Ari Müller, Roberto Braatz e 
Marcos Gehlen. Aprovado o Projeto por oito votos, sendo contrários os 
Vereadores Roberto Braatz e Marcos Gehlen. 14. Projeto de Lei nº 176/15, do 
Executivo Municipal, com Parecer da CGP n° 144/15 (favorável), que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 16.099,70 (devolução saldo 
convênio Projeto Biblioteca Ativa). Em discussão, o Vereador Renato Kranz: Semana 
passada, aqui nesta Casa, votei contrário à devolução de recurso da Saúde, da UPA 
porque ali naquele processo faltou empenho do Governo municipal, para a construção da 
UPA. Na verdade, o Município de Montenegro deixou de receber um milhão e 
quatrocentos mil reais para a Saúde de Montenegro, diferente deste projeto agora, a 
abertura de crédito. Este, o Executivo fez todos os esforços para aplicar o recurso, todos 
os esforços. Fez a licitação, contratou empresa, a empresa não entregou o material, os 
livros. O Município notificou a empresa, e o Município se comprometeu, na CGP, a abrir 
uma sindicância ou apurar os fatos e a empresa ser responsabilizada, para que não 
ocorra mais, e daqui a pouco esta mesma empresa ou outra empresa possa usar do 
mesmo expediente: entrar numa licitação e não cumprir o objeto. Portanto, voto 
favorável à devolução deste recurso, porque é bem diferente daquele da semana 
passada. Aprovado por dez votos. 15. Projeto de Lei nº 181/15, do Executivo 
Municipal, com Parecer da CGP n° 145/15 (favorável), que autoriza a Fundação 
Municipal de Artes de Montenegro a contratar, temporária e administrativamente, 01 
(um) Professor Auxiliar. Aprovado por nove votos. 16. Requerimento n° 162/15, do 
Vereador Carlos Einar de Mello: Vista, por 13 dias, ao Projeto de Lei n° 19/2015, do 
Vereador Márcio Miguel Müller, que dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências 
Bancárias, Correspondentes Bancários, Correios, Casas Lotéricas, Financeiras e similares, 
no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente ao "setor 
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de caixas" para que o atendimento seja em tempo razoável. Em discussão, o Vereador 
Carlos Einar de Mello: O Projeto deu entrada nesta Casa dia dez de setembro. Não 
estávamos na Casa, estávamos na Secretaria de Viação e Serviços Urbanos. Este é o 
nosso motivo do Pedido de Vista, até porque somos sabedores de que não foi ouvida a 
ACI, a CDL, enfim, os órgãos responsáveis por este setor, porque os Bancos fazem a 
parte deles e as Lotéricas um amplo serviço a mais, que pode ser prejudicado. Por isto, 
nosso Pedido de Vista, para dar mais tempo de poder analisar melhor o Projeto e poder 
ouvir as pessoas interessadas, da comunidade. Vereador Renato Kranz: Vou votar 
favorável ao Pedido de Vista porque quando o Vereador pede o Pedido de Vista é porque 
ele tem alguma dúvida, então tem que se dar a oportunidade de esclarecer. Portanto, 
voto favorável porque o Vereador tem dúvidas quanto a este projeto, acho que ele 
precisa ter a oportunidade de mais um período para pensar melhor, estudar melhor o 
projeto, buscar maiores informações e aí sim se posicionar. Sou favorável, sim, ao 
Pedido de Vista. Vereador Marcos Gehlen: Na verdade, estava inclinado a votar contrário 
ao Pedido de Vista do Vereador Carlos Einar de Mello, algo diferente, porque geralmente 
voto favorável ao Pedido de Vista. É que o argumento do Vereador era, até certo ponto, 
frágil, porque o Partido dos Trabalhadores faz rodízio, anualmente. Este ano não fechou 
por conta do nosso Suplente, que está envolvido no TCC, mas temos um diálogo 
permanente com o nosso Suplente do nosso Partido, às vezes bem, às vezes nem tão 
bem, mas o argumento de que o Vereador não estava presente quando o Projeto deu 
entrada, este é frágil, porque deveria ter conversado com seu suplente, deveria ter se 
apropriado do projeto, então por isto votaria contrário. Mas, de fato, não foram ouvidos 
a ACI, Sindilojas, outros atores importantes neste processo. Por este motivo, votarei 
favorável ao Pedido de Vista do Vereador. Vereador Márcio Miguel Müller: Muito embora 
o Projeto seja de minha autoria, concordo com a Vista pedida pelo Vereador, até porque 
logo depois que iniciou a sessão, fui conversar com o autor do projeto e entendi as 
razões deles. Aprovado por nove votos. 17. Projeto de Decreto Legislativo n° 05/15, 
do Vereador Márcio Miguel Müller: Concede o título de "Cidadão Montenegrino" ao 
Senhor Thomás Henrique de Paola Colletto. Em discussão, o Vereador Renato Kranz: É
extremamente justo o que a Câmara de Vereadores está fazendo, neste momento, a um 
homem que teve a sensibilidade e a ação muito forte dentro da nossa comunidade. Por 
muitas vezes, como Secretário da Educação estive com ele junto, lutando pelos direitos 
das crianças e adolescentes pela Educação, em nosso município, e ele extremamente 
perspicaz. Marcos Gehlen: quando o senhor, hoje, falava da tribuna da questão da 
vulnerabilidade das famílias e a questão que, hoje, na Educação Infantil a Secretaria não 
respeita a questão da vulnerabilidade, ele tinha uma definição muito clara de 
vulnerabilidade, seguíamos rigorosamente aquilo que tínhamos acordado com ele. 
Doutor Colletto fez um trabalho fantástico na nossa cidade na defesa do cidadão, na 
defesa da coisa pública. Só tenho que elogiar o trabalho que foi feito, elogiar o 
Presidente desta Casa, que teve a sensibilidade de dar este Título, propor este Título de 
Cidadão Montenegrino a este homem, que tão bem fez para a nossa cidade. Sou 
favorável e fico muito feliz por poder ter ele como um Cidadão Montenegrino, a partir do 
momento em que nós, aqui, aprovarmos este Decreto Legislativo. Vereador Márcio 
Miguel Müller: Tivemos a sorte de ter um Promotor da qualidade do Doutor Thomás, 
formado em Ciências Econômicas e também bacharel em Direito pela Universidade 
Federal de Santa Maria. Tirou o segundo lugar como Promotor, em dois mil e dois, e veio
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para Montenegro. É de uma atuação espetacular na área do meio-ambiente, do 
patrimônio público e do patrimônio histórico-cultural em nossa cidade, e da infância e da 
juventude, como disse o Vereador Marcos Gehlen. Só para dar uma ideia: ano passado, 
quando o ex-prefeito queria fazer a eleição para Diretor, de forma ilegal, autoritária, 
mandamos um simples e-mail para a Promotoria e no dia seguinte já estava suspensa, 
através de uma Ação Judicial, a eleição para Diretores. Tinha uma atuação rápida da 
Promotoria de Justiça Especializada, por isto é muito importante ter um Promotor 
atuante na área. Tivemos um e temos a oportunidade de agraciá-lo, até porque ele 
trabalha hoje em São Leopoldo e continua residindo em Montenegro, muito embora sua 
família seja natural do Rio de Janeiro. Aprovado o Requerimento e o Projeto por 
dez votos. Após a votação do Projeto, a Vereadora Rosemari Almeida solicitou que o 
Requerimento do Projeto de Lei 186/15, que autoriza o executivo municipal a abrir 
Crédito Especial no valor de R$300.000,00 (repasse de recursos Sociedade Beneficente 
Espiritualista) fosse incluso na Ordem do Dia. O Presidente sugeriu a suspensão da 
Sessão Ordinária pelo período de 5 minutos para discutirem sobre o Projeto, na qual foi 
aceita por todos os Vereadores. Por unanimidade, deliberaram pela inclusão do Projeto 
na Ordem do dia. 18. Projeto de Lei nº 186/15, do Executivo Municipal, que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00. Aprovado o 
Requerimento e o Projeto por dez votos. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às 
Explicações Pessoais. Não havendo Explicações Pessoais, e nada mais havendo a tratar, 
o Presidente convidou os Vereadores para a reunião da Comissão Geral de Pareceres, na 
terça-feira, às nove horas e para Sessão Solene para a entrega do Título de Cidadão 
Montenegrino, seguida de Sessão Ordinária, na quarta-feira, às nove horas, encerrando 
a presente sessão às vinte e uma horas e cinquenta e cinco minutos, lavrando para 
constar esta ata. Sala de Sessões, 17 de dezembro de 2015...........................................
 
 
 Ver. Gustavo Zanatta Ver. Márcio Miguel Müller
1.º Secretário Presidente
COS/EDF