sessao nº 48

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
 Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@camaramontenegro.rs.gov.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ATA N.º 1747/15
Aos vinte e três dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Márcio Miguel Müller (PTB), 
Presidente da Mesa Diretora 2015, e secretariada pelo Vereador Gustavo Zanatta (PP), 
1.º Secretário. Presentes os Vereadores: Ari Arnaldo Müller (PDT); Carlos Einar de Mello 
(PP); Dorivaldo da Silva–Dorinho (REDE); Edgar da Silva Becker (PMDB); Marcos Roberto 
Gehlen–Tuco (PT), Vice-Presidente; Renato Antonio Kranz (PMDB), 2º Secretário; 
Roberto Braatz (PDT); Rosemari Almeida (PP). Às dez horas e nove minutos, o 
Presidente abriu os trabalhos e solicitou ao 1.º Secretário que procedesse à leitura do 
salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da Ata da Sessão Ordinária anterior –
1745/15, que foi devidamente aprovada. Após, foi lido o Expediente e dado seu destino. 
Em prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, manifestando-se os oradores, 
nesta ordem: Dorivaldo da Silva, Edgar Becker, Renato Kranz, Carlos Einar de 
Mello e Marcos Gehlen. Encerrada a Hora dos Oradores o Presidente determinou que 
se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao 1º Secretário que iniciasse 
pela leitura das matérias a serem votadas. 1. Pedido de Informação n° 278/15, do 
Vereador Renato Kranz: Recentemente foi feito a manutenção da Motoniveladora 123, 
Caterpillar 12H. Pergunto: Em que oficina foi realizada a manutenção? Quantos 
orçamentos foram feitos para a execução da manutenção? Qual o nº do processo que 
resultou a contratação da empresa que realizou o serviço? Houve abertura de um 
processo anterior para o mesmo objeto? Se houve abertura de processo anterior, quais 
os motivos para não dar andamento ao mesmo? Anexar cópia de todos os orçamentos 
feitos e da nota de empenho do serviço. Aprovado por nove votos. 2. Pedido de 
Informação n° 279/15, da Vereadora Rosemari Almeida: Tendo em vista reunião 
realizada para tratar das condições estruturais do Loteamento Bela Vista II, localizado no 
Bairro São Paulo, bem como a questão de invasão, descarte de lixo incorreto e 
destinação para a área verde do Loteamento, pergunto: Foram atendidas as solicitações 
dos moradores? Quais as providências adotadas? Aprovado por nove votos. 3. Pedido 
de Informação n° 280/15, da Vereadora Rosemari Almeida: Tendo em vista a resposta 
ao pedido de informação nº 124/2015, onde foi respondido que a obra relativa a 
iluminação pública na Estrada Rui Ataíde Pereira de Vargas - Tangará dependia da 
liberação da AES Sul, pergunto: Já receberam o resultado da avaliação da distribuidora? 
A obra já iniciou? Aprovado por nove votos. 4. Projeto de Lei Complementar nº 
184/15, do Executivo Municipal, com Parecer da CGP n° 148/15 (favorável), que autoriza 
o Executivo Municipal a definir como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, a área 
urbana do imóvel matriculado sob o nº 33.341 junto ao registro de imóveis e dá outras 
providências. Em discussão, o Vereador Marcos Gehlen: A gente vê com muito bons 
olhos e eu não canso de referendar o trabalho que esta Casa Legislativa teve sob a 
presidência do Vereador Roberto Braatz com relação à aprovação das Leis 
Complementares anexas ao Plano Diretor e o estabelecimento da Zona Especial de 
Interesse Social é algo premente, algo urgente no município de Montenegro e na 
verdade, nós estamos hoje, debatendo e votando a primeira Zona Especial de Interesse 
Social do Plano Diretor. Então, a gente vê com muito bons olhos isso e que este decreto, 
esta definição desta primeira Zona Especial de Interesse Social abra as portas para 
muitas outras, haja vista o déficit habitacional que nós temos em Montenegro sobre tudo
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na questão nas áreas de maior vulnerabilidade Social. Então, a gente vota com muita 
alegria esta primeira definição de Zona Especial de Interesse Social do Município.
Aprovado por dez votos. 5. Projeto de Lei nº 183/15, do Executivo Municipal, com 
Parecer da CGP n° 149/15 (favorável), que institui o Programa de Regularização do 
Imposto sobre Transmissão "Intervivos" de Bens Imóveis – ITBI. Aprovado por nove 
votos. 6. Projeto de Lei nº 185/15, do Executivo Municipal, com Parecer da CGP n° 
150/15 (favorável), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor 
de R$ 25.795,08 (devolução saldo de recurso EMEI Emma Ramos de Moraes).
Aprovado por dez votos. 7. Requerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto
de Lei nº 164/15, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Regularização Fundiária de 
Interesse Social do Loteamento Vila Esperança e revoga a Lei n.º 5.441/11, apresentado 
pelo Líder de Bancada do PT, Vereador Marcos Gehlen, conforme art. 114, inciso II do 
Regimento Interno da Câmara. Em questão de Ordem, o Vereador Roberto Braatz: Eu 
realmente desconheço a matéria, na medida em que ela não estava na Ordem do Dia. 
Se estivesse na Ordem do Dia nós estaríamos lendo, apreciando. Então, infelizmente, 
este tipo de coisa tem que ser mudado, Presidente! Nós temos que alterar o Regimento 
Interno. Não é possível voltar ao que era nos tempos atrás. Então ele pode entrar com 
um Projeto hoje e votar no mesmo dia. Não é possível isso! Voto a favor, mas temos que 
mudar urgentemente o Regimento interno. Não é possível mais isso! Vai virar uma zorra!
Aprovado por dez votos. 8. Projeto de Lei nº 164/15, do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a Regularização Fundiária de Interesse Social do Loteamento Vila 
Esperança e revoga a Lei n.º 5.441/11. Em discussão, o Vereador Dorivaldo da Silva:
Este é um Projeto que, sem dúvida pra mim é... nem sei me expressar direito pra vocês. 
Eu fui para Vila Esperança em oitenta e cinco quando me casei, onde nasceu meu 
primeiro filho e o último, que foi o sexto filho. Morei trinta anos dentro da Vila com 
muito orgulho. Sempre disse nesta Tribuna, na rádio para o pessoal, que é uma Vila que 
eu amo e acompanhei toda trajetória da Vila Esperança. Acho que está mais do que 
correto e certo, até porque se trata de oito por quinze os lotezinhos, são pequenos, mas 
vai trazer e engrandecer eles, de uma certa forma, ter a escritura nas mãos e o 
Município ganha com isso, vai ser pouco, até pelo tamanho, mas vai ter uma 
arrecadação. Queria parabenizar a Mesa por ter acatado e concordo com as palavras do 
Roberto Braatz, mas acho que isto era de uma tamanha importância. Não tem diferença 
para grande ou pequeno, mas isto está esperando há muito tempo. Até o pessoal esteve 
no Plenário mês passado e eu usei a Tribuna e disse que eu ficaria de responsável 
cuidando e os demais Vereadores, até porque andou uma conversa lá que nós éramos 
todos contra e falei várias vezes. Estou muito feliz por poder votar, um bairro tão 
necessitado, como o Bairro Senai, a Vila Esperança e eles serão agora reconhecidos com 
essas escrituras que é de grande valor lá para o bairro e vai engrandecer aquela 
comunidade. Vereador Marcos Gehlen: Penso ser importante fazer uma discussão breve 
em cinco minutos em relação ao que acontece neste momento. Este processo todo deu 
entrada na Casa em cinco de novembro de dois mil e quinze, contudo, não restam 
dúvidas de que, ainda que não tenha sido provocado a emitir um parecer, o Conselho 
Municipal de Assessoramento do Plano Diretor, o COMPLAD, tinha conhecimento da 
intenção da Administração em conceder as escrituras a este Loteamento, digamos a Vila 
Esperança. Quando o Projeto esteve na Comissão Geral de Pareceres, e acho que é bem 
importante salientar porque o meu nome foi citado de forma equivocada, talvez até 
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maldosa, por informações até lá na reunião do COMPLAD foi dito que eu pessoalmente, 
este Vereador, teria solicitado o Parecer do Conselho, quando na verdade, inclusive tem 
um Ofício aqui assinado pelo Vereador Presidente Márcio Miguel Müller que diz o 
seguinte: “Atendendo a deliberação da Comissão Geral de Pareceres”. Toda a Comissão 
Geral de Pareceres, inclusive com base legal, porque de fato esta é uma matéria que 
carece de um Parecer do Conselho, respeitando os Conselhos como sempre nós o 
fizemos. Contudo, sabemos que esta luta, que não é só do Vereador Dorivaldo, mas é de 
todos nós, enquanto Partidos dos Trabalhadores esta é uma luta minha também. Nós 
aguardamos por isso há muito tempo e aqui, Presidente, nós recebemos hoje às nove e 
quarenta e três um documento assinado pela Presidenta do Conselho que nos 
surpreende porque concede a um dos Conselheiros, Senhor João Ernesto dos Santos, 
representante da UMAC, trinta dias de prazo regimental de Vista. Quer dizer, trazendo 
uma instabilidade, respeitando as Instâncias. Vejam, que aqui eu não estou 
desrespeitando as Instâncias, mas num momento como este, cria uma instabilidade 
junto à comunidade que já é carente, que já tem um histórico de vulnerabilidade. Nós já 
poderíamos ter votado isto na CGP e aqui, porque analisando o mérito está tudo sob 
controle. Então, por isso tudo que eu narro, Senhoras e Senhores, e conversando com o 
Vereador Dorivaldo, e levando em conta também a sua luta, Vereador, com relação a 
esse tema é que, como líder do Partido dos Trabalhadores, eu pedi a inclusão dessa 
matéria na pauta de hoje para que nós possamos votar e a exemplo com que foi feito 
com outras matérias, dar uma notícia, um presente de Natal para os moradores da 
nossa querida Vila Esperança, tão esquecida outrora. Que eles possam ter essa alegria 
de saber que agora vai, que agora eles vão ter a posse daquilo que é deles, por direito, 
só falta o documento. Então, eu acho que nós precisamos sim nos aproximar, quem 
sabe chamar pra cá para um encontro. Os Conselhos, já tentamos fazer isso, mas foi 
vazio. Enfim, chamar pra cá os Conselhos para a gente poder conversar e ver que têm 
matérias e matérias e que sempre, sempre o interesse social deve prevalecer. O 
interesse social deve prevalecer sobre os interesses políticos, deve prevalecer sobre os 
interesses pessoais, sobre as brigas de beleza, sobre qualquer rancor que possa existir 
entre as partes, o interesse social é o que deve prevalecer. Por isso, peço apoio dos 
colegas e que possamos votar unanimemente esta matéria que está tramitando aqui na 
Casa desde o dia cinco de novembro e que hoje vai à votação. Vereador Roberto Braatz: 
Leitura do Parecer Jurídico, por favor. O Presidente solicitou ao Secretário que realizasse 
a leitura do Parecer Jurídico do Projeto. Após realizada a leitura, o Presidente devolveu a 
palavra ao Vereador Roberto Braatz: Foi concluído a leitura do Parecer Jurídico? Parecia 
inconcluso, mas então foi concluído? Vereador Márcio Müller: O Parecer vem analisando 
o Projeto adequadamente e chega ao final ele se manifesta dizendo que seria 
necessário, de acordo com a interpretação do Consultor, seria necessário o Parecer do 
COMPLAD e a CGP enviou Ofício nesse sentido ao Executivo e o Executivo respondeu 
mediante o último ofício agora lido pelo Secretário dizendo que, pela interpretação do 
Executivo, não há necessidade de Parecer do COMPLAD para a apreciação desse Projeto.
Em questão de Ordem, o Vereador Marcos Gehlen: O Parecer Jurídico do Doutor Vinícius 
recomenda o Parecer do COMPLAD sem prejuízo do art. 114, ou seja, não tem prejuízo 
do art. 114 com a recomendação. Aprovado por nove votos. Terminada a Ordem do 
Dia, passou-se às Explicações Pessoais. Não havendo Explicações Pessoais, e nada mais 
havendo a tratar, o Presidente convidou os Vereadores para a reunião da Comissão 
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Geral de Pareceres, na terça-feira, às nove horas e para a Sessão Ordinária, na quarta￾feira, às nove horas, encerrando a presente sessão às onze horas e trinta e cinco
minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 23 de dezembro de 
2015........................................................................................................................... 
 
 
 Ver. Gustavo Zanatta Ver. Márcio Miguel Müller
1.º Secretário Presidente
COS