sessao nº 49

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
 Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@camaramontenegro.rs.gov.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ATA N.º 1748/15
Aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Márcio Miguel Müller (PTB), 
Presidente da Mesa Diretora 2015, e secretariada pelo Vereador Gustavo Zanatta (PP), 
1.º Secretário. Presentes os Vereadores: Ari Arnaldo Müller (PDT); Carlos Einar de Mello 
(PP); Dorivaldo da Silva–Dorinho (REDE); Edgar da Silva Becker (PMDB); Marcos Roberto 
Gehlen–Tuco (PT), Vice-Presidente; Renato Antonio Kranz (PMDB), 2º Secretário; 
Roberto Braatz (PDT); Rosemari Almeida (PP). Às nove horas e cinco minutos, a 
Presidência abriu os trabalhos e solicitou ao Secretário que procedesse a leitura do 
salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da Ata anterior – 1747/15 – Sessão 
Ordinária, que foi devidamente aprovada. Também foi aprovada a Ata 1746/15-Sessão 
Solene. Em prosseguimento, foi lido o Expediente e dado seu destino. Na sequência, 
teve início a Hora dos Oradores, manifestando-se os Vereadores, nesta ordem: Márcio 
Müller, Renato Kranz e Ari Müller. Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente 
determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao Secretário 
que fizesse a leitura da matéria a ser votada. 1. Pedido de Informação n.º 281/14, do 
Vereador Renato Kranz: Diante da necessidade de preservação da autonomia e 
independência dos Três Poderes e levando em consideração as novas denúncias de que 
a Servidora Tânia Iró da Motta, não tem cumprido suas funções: Procede tais denúncias 
da ausência constante dessa Servidora? Qual a função que a mesma ocupa na SMEC? 
Qual a carga horária e período que a Servidora desempenha suas atividades na SMEC? 
Anexar cópia do registro do ponto da Servidora Tânia Iró da Motta. Aprovado por 
nove votos. 2. Pedido de Informação n.º 282/14, do Vereador Márcio Müller: Em 
relação ao projeto Natal Iluminado, realizado pela Secretaria da Indústria e Comércio, 
solicito as seguintes informações: Quanto foi o total gasto no Natal Iluminado? Qual foi a 
empresa contratada para realizar o projeto? Qual a modalidade de licitação utilizada? 
Anexar cópia do edital. Os materiais utilizados foram comprados ou utilizados? Os shows 
realizados durante o período de programação do Natal Iluminado foram pagos? De que 
forma ocorreu este pagamento? Anexar cópias de todos os contratos pertinentes ao 
Natal Iluminado. Aprovado por nove votos. 3. Pedido de Informação n.º 283/14, do 
Vereador Marcos Gehlen: A obra de pavimentação da Estrada Selma Wallauer está 
concluída? O Município já recebeu a obra? Se sim, por que não foi realizada a sinalização 
viária? Se não, qual a previsão para a conclusão da obra e recebimento da mesma? 
Aprovado por nove votos. 4. Pedido de Informação n.º 284/14, do Vereador Roberto 
Braatz: Na Rua Dr. Bruno de Andrade (da rótula Av. Ernesto Popp) até a rótula da Rua 
Antônio Lisboa e no início da Av. Ivan Jacob Zimmer, há alguns meses, a CORSAN
realizou serviços de troca da rede de água, bem como consertos. Alguns tachões que 
delimitam a ciclovia foram retirados. Que providências a Administração Municipal tomou 
para que a concessionária recolocasse os tachões após o encerramento do serviço, haja 
vista que até o momento não houve a reposição? Caso tenha tomado providência, 
anexar comprovação. Em discussão, o Vereador Roberto Braatz: Tachões integram o 
patrimônio público, pessoal. Foi dinheiro público do Município gasto, mão de obra, foi
pago isto! Não foi doação, não foi alguém assim: Bom, eu vou dar esses tachões para a 
Administração, vou dar a mão de obra para instalar esses tachões, não! Isto foi dinheiro 
público meu, seu, de todos os Vereadores, dos que estão aqui, de todos que estão nos 
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vendo, nos ouvindo, dos jornalistas, da imprensa que sempre registra os 
acontecimentos, inclusive este, pois lá os tachões foram colocados com dinheiro público 
municipal. A CORSAN, através do serviço terceirizado fez uma troca de canos de rede, 
mas também houve vários consertos de vazamento e os tachões foram retirados, os 
tachões que delimitam a ciclovia, só que passados não um dia, não uma semana, não 
um mês, não quatro semanas que compõem um mês, não! São meses e não se vê a 
reposição. Eu não vejo uma ação da Prefeitura, é zero! Porque se tivesse tido uma 
atitude responsável já teria sido colocado. Então, esse é o Pedido de Informação. 
Tomou-se uma atitude, que mostre, demonstre, prove e o que está fazendo para que 
seja colocado em prática. Aprovado por nove votos. 5. Pedido de Informação n.º 
285/14, do Vereador Roberto Braatz: No início de 2015, na data de 20 de março,
realizou-se uma reunião nesta Casa em que compareceu o Senhor Jairo Manfro, Gerente 
da Caixa Econômica Federal, responsável pelo empreendimento - Residencial Cinco de 
Maio, este se comprometeu em trinta dias, juntamente com a construtora em realizar a 
pavimentação do trecho que foi obstruído, visando melhorias na rede na Rua Padre 
Alberto Träsel, Bairro Cinco de Maio. Neste sentido, questiono quais as providências que 
a Administração Municipal tomou com relação à fiscalização do cumprimento do que foi 
acordado? Para melhor entendimento do que foi tratado na ocasião, em anexo segue 
cópia da ata da reunião. Em discussão, o Vereador Roberto Braatz: Faz dois anos, vinte 
quatro meses, setecentos e poucos dias, quase oitocentos dias, é tempo né? É muito 
tempo. A Alberto Träsel é uma rua perpendicular à Ernesto Popp, ela está à lateral do 
Cemitério, na frente de um dos maiores Educandários do município de Montenegro, a 
saber, a Escola Cinco de Maio Municipal. É a principal entrada do Bairro Municipal e por 
ela ingressa e, sobretudo sai a esmagadora maioria das pessoas que moram no bairro, 
mas, sobretudo os que moram no condomínio, que tem não sei quantas pequenas 
torres. Passado todo esse tempo e apesar da publicidade, apesar das reuniões que 
tivemos aqui, a situação é a mesma e rigorosamente a mesma. Aí alguém da atual 
Administração poderá dizer: Não, mas isso foi do Prefeito anterior! Certo, mas vejamos
junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro. Sete meses e a situação 
é a mesma, é a mesma. Eu fico pensando, os professores saem e olham aquele estado 
ali. Agora teve Finados e o pessoal estaciona ali, mas de novo! Continua essa encrenca 
ainda? Aí vou para uma festa do Sindicato, que eu já fui lá, de gente que não era 
funcionário do Sindicato, em uma festa de quinze anos e ainda continua isso. Vou lá no 
América e de novo continua isso. Pessoal, é tempo passado, mais do que passado e 
tomar solução. Sete meses não são sete dias, nem sete semanas. Sete meses são quase 
um ano. Espero que este Pedido de Informação seja provocativo no sentido de tirar o 
traseiro do assento e executar, fazer para o bem público. Aprovado por nove votos. 
6. Pedido de Informação n.º 286/14, do Vereador Roberto Braatz: Conforme matéria 
vinculada na imprensa local sob o título "Falta de recursos atrasa férias de professores", 
onde informa que o pagamento referente a um terço das férias dos professores da Rede 
Municipal, bem como as horas extras, serão pagas nas primeiras semanas do exercício 
de 2016, em função dos atrasos no repasse dos recursos do FUNDEB, questionamos: 
Qual o montante de valores do FUNDEB que estão em atrasos? Qual o valor total que 
corresponde a folha de pagamento referente a um terço de férias e quanto em horas 
extras profissionais da área de educação do Município? No tocante ao atingimento das 
metas da Lei de Responsabilidade Fiscal, qual o índice de comprometimento das 
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despesas com pessoal em relação à receita? Os profissionais da área de educação da 
Rede Municipal estarão em gozo de férias nos próximos dias sem receber a respectiva 
remuneração? Em discussão, o Vereador Renato Kranz: Acho extremamente oportuno o 
Pedido de Informação do Vereador Roberto, por que na verdade, como foi declarado na 
imprensa pelo Senhor Secretário da Fazenda de que isso é comum atrasar recursos do 
FUNDEB, atrasar o pagamento de um terço de férias dos professores não corresponde à 
verdade. Na verdade, se não me falha a memória, a primeira vez desde que existe o 
FUNDEB, em 2007 que não se paga um terço de férias para os professores, inclusive, o 
Secretário sabe disso, em 2010 e pela Lei do FUNDEB não pode sobrar de um exercício 
para outro, mais do que cinco por cento da receita do FUNDEB anual para o exercício 
seguinte. Em 2010, o Secretário sabe muito bem disso, nós tínhamos um valor alto do 
FUNDEB à disposição no final do ano e nós disponibilizamos para uma grande parte dos 
servidores, quase que zeramos naquele momento, os pedidos de Licença Prêmio dos 
servidores da área da educação, pagamos naquela época porque tinha dinheiro. Nós 
aqui da Tribuna denunciamos desde 2013 que 2015 teríamos problemas com o FUNDEB 
e todos os colegas Vereadores se lembram disso, da forma como estava sendo feita a 
gestão na educação, todos se lembram disso. Também não procede o não pagamento 
de um terço de férias dos professores por o FUNDEB não ter o recurso. Hoje, dia trinta, 
entra a última parte do ICM do FUNDEB, os vinte por cento de retorno de ICM, hoje é a 
última parte, se o município adiantou não esta pagando hoje um terço de férias ou as 
férias, o salário dos servidores se pagou antes, poderia hoje pagar. Além disso, o 
Legislativo hoje, Vereador Roberto Braatz, está repassando R$ 1.300.000,00 (um milhão 
e trezentos mil reais), está devolvendo R$ 1.300.000,00 em dinheiro para o Executivo. 
Então, o Executivo pode sim pagar um terço de férias dos professores e as horas extras 
em atraso de todos os servidores. Não é falta de dinheiro, tem outra coisa aí no meio e 
isso é preocupante. Por isso, o seu Pedido de Informação é muito procedente, muito 
importante porque ele vai nos dar um norte do que está acontecendo nas finanças 
públicas do município de Montenegro. Parabéns e voto favorável. Vereador Roberto 
Braatz: Eu ouvi algumas alegações do Secretário da Fazenda e adiante das suas 
colocações, o Secretário está aqui, Júlio Hoffmeister, e tem mais cinco ou seis CC´s e 
FG´s que podem depois ajudá-lo a formatar a resposta. Eu espero que as suas 
colocações sejam contempladas também, Vereador, porque aquilo que foi dito que já 
aconteceu no passado e o Senhor está dizendo que não aconteceu. A mentira está com 
alguém, ou é com o Senhor ou com o Secretário da Fazenda. Alguém está mentindo e 
isso é importante. É bom botar preto no branco. Agora, o que me intriga mesmo, 
Senhoras e Senhores, é que no final de novembro, início de dezembro, nos primeiros 
dias, declarações diárias, declarações no rádio, na tv, aqui, depoimento na sala de 
reuniões ali, no Jornal Ibiá, enfim, em todos os veículos de comunicação de Montenegro. 
Montenegro tem dinheiro, tem recurso, tem dinheiro, era o que se dizia. Há um mês
tinha dinheiro, como agora não tem dinheiro? Que estranho isso! De uma hora para 
outra sumiu o dinheiro? Mas se tinha, como que agora não tem para pagar. É hora 
extra, Senhoras e Senhores, é um terço de férias. Tem uma coisa estranha acontecendo. 
Realmente, eu não entendo muito de matemática, confesso que eu não entendo e isso é 
uma que eu quero entender, por isso esse Pedido de Informação. Passados trinta dias 
evaporou o dinheiro que tinha. Aquilo eram declarações que era tranquilo e agora não 
tem? Alguma coisa está errada aí, muito errada. Vereador Márcio Müller: Aproveito a
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oportunidade que, talvez se for por falta de dinheiro, a Câmara está devolvendo hoje 
1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) e os professores sejam pagos um terço 
de férias, então. Aproveitem esse momento. Aprovado por nove votos. 7. Pedido de 
Informação n.º 287/14, do Vereador Roberto Braatz: O Ginásio Domingos dos Santos, 
palco de inúmeras atividades é o Ginásio Público mais antigo da cidade. Foi interditado 
há aproximadamente 10 anos, obras e reformas foram realizadas em suas instalações. 
Ao que se soube, a Construtora responsável pela execução do serviço teria entregue a 
obra como realizada e recebido os valores respectivos. No entanto, as condições do local 
ainda não ofereciam segurança para uso. Por iniciativa deste Vereador foi realizada 
reunião nesta Casa em 26 de março de 2015, na ocasião os representantes do executivo 
não apresentaram dados concretos quanto a solução. Diante disso, já transcorridos dez 
meses sem termo conhecimento de que o espaço tenha condições de uso, questionamos 
em que fase está o processo? A empresa responsável pela execução das obras e 
reformas entregou a obra como realizada? Foram repassados os valores à Construtora? 
Quem foi responsável pela fiscalização do serviço e autorização de recebimento? 
Aprovado por nove votos. 8. Projeto de Lei Complementar n.º 178/15, do Executivo 
Municipal, com Parecer de CGP n.º 151 (favorável), que cria o Cargo de Chefe de Serviço 
de Nutrição e Alimentação Escolar - CC/FG 06 junto ao Quadro dos Cargos em Comissão 
e Funções Gratificadas, estabelecido pelo artigo 20 da LC nº 2.636, de 04.05.1990. Em 
discussão, a Vereadora Rosemari Almeida: Primeiramente, saudar a todos vocês que nos 
acompanham nesta manhã e dizer da importância, Viviane e Marco, da criação desse 
cargo. Eu cito vocês, ligados a esse setor e parabenizar nesse momento a oportunidade 
que eu tenho, do trabalho que é realizado naquele setor de alimentação escolar e eu 
digo isto, Viviane, que enquanto eu olhava a matéria a ser votada, lembrando eu estava 
na CGP quando foi votado também, que eu assisti muito de perto o trabalho de vocês, 
na alimentação escolar. Em 1997, portanto perto já de 20 anos, quando eu estava 
trabalhando na SMEC como funcionária de carreira, eu acompanhei muito de perto o teu 
trabalho e da Cleusa. As nutricionistas, já naquela época, a dedicação, o trabalho por 
vocês e toda equipe realizado. Não tinha até agora, até este momento e a partir de hoje 
com certeza vai ter, porque eu sei que vai ser aprovado por unanimidade nesta Casa 
este cargo de Chefe de Nutrição e Alimentação Escolar. Sem ter chefe esta equipe de 
oito servidores trabalha e muito bem, mas é necessária que exista sim uma chefia 
imediata e direta, até em função do trabalho, da responsabilidade, da importância de 
tudo o que chega até a nossa comunidade escolar e vocês são os responsáveis por isso. 
Têm todo o meu apoio. Vereador Renato Kranz: Com relação ao projeto, voto favorável 
e acho extremamente importante. Conversei diversas vezes com a nutricionista Viviane e 
trabalhamos juntos durante seis anos, quase sete anos na Secretaria da Educação onde 
é desenvolvido um trabalho fantástico, um trabalho reconhecido com premiação 
Nacional, com premiação em nível de Gestão Pública pelo Sindicato dos Auditores Fiscais 
do Estado do Rio Grande do Sul e também pela Assembleia Legislativa com prêmios pelo 
excelente trabalho realizado no setor. Eu acho que o cargo de chefia dá mais autonomia 
ao setor e é extremamente importante. Espero que o Executivo Municipal prestigie o 
setor com FG, que não coloque lá um CC. Nada contra os CC’s, assim como nós também 
argumentamos na CGP quando foi criado o cargo de Coordenador da Defesa Civil, que 
deveria ser um servidor por causa da memória de ficar com a história da coordenação 
porque governos passam e os servidores ficam infelizmente lá também não foi colocado 
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na coordenação um servidor, mas sim um CC. Então, Vereador Ari Müller, não são mais 
noventa e três CC’s, são noventa e quatro CC’s que esse governo já tem, mas espero 
que na nutrição não seja colocado um CC e seja sim, prestigiado um servidor ou uma 
servidora que possa desempenhar bem a função, porque conhece. Então, eu voto 
favorável, sou plenamente favorável pela autonomia que aquele setor precisa nesse 
sentido. Aprovado por dez votos. 9. Projeto de lei Complementar n.º 182/2015, do 
Executivo Municipal, com Parecer da CGP n.º 152/15 (favorável), que cria 01 (um) Cargo 
de Contador no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, instituído pela Lei 
Complementar n.º 6.228/15 – Quadros de Cargos e Funções Públicas do Município; 
Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências. Em discussão, o 
Vereador Renato Kranz: Eu preciso me manter coerente com relação a esse Projeto, voto 
contrário e justifico: Na verdade, eu fui procurado por Servidores Públicos Municipal, 
pedindo que eu votasse contrário a esse Projeto. Talvez outros Vereadores tão forem 
procurados, pelo fato de que tem no Quadro de Servidores uma Contadora que está em
Licença de Interesse. A Legislação é muito clara: Se você dá Licença de Interesse para 
alguém é porque você não precisa dele, você não precisa desse Servidor, você não 
precisa desse Cargo. Porque ou você dá Licença de Interesse ou você não dá. Portanto, 
se foi dada Licença de Interesse para um Servidor ou uma Servidora, o Executivo não 
está precisando. Agora, nós votarmos mais um cargo com alguém em Licença de 
Interesse é uma incoerência nossa, minha. Eu não posso votar favorável, portanto o 
meu voto é contrário à criação desse cargo por esse motivo. Se tivesse essa funcionária 
em exercício e tivesse faltando e o Executivo justificasse como justificou da necessidade, 
daí votaria favorável. Agora, como ele justificou da necessidade e tendo uma Servidora 
em Licença de Interesse, não posso votar favorável. Vereadora Rosemari Almeida: Eu 
também tenho que ser coerente e dizer que na ocasião passou por aqui um Projeto 
desses e nós votamos contrário, porém quem deu a Licença de Interesse não foi o 
Prefeito que hoje está aqui. Com certeza, se ele pudesse cancelar a Licença que foi 
dada... Nós não podemos penalizar a comunidade que precisa da saúde, que precisa. 
Quantas vezes foi falado aqui na CGP, foi falado nessa Tribuna da necessidade de um 
Contador na Secretaria Municipal de Saúde. O Senhor Aloy, que está aqui presente, foi 
secretário. Foi uma das primeiras situações que o Senhor implorou: Votem um Cargo de 
Contador. Aquela estrutura, a demanda que hoje tem na nossa saúde, necessita sim de 
um Contador trabalhando lá. Ao invés de ser feito aqui na Prefeitura, onde o Quadro 
está pequeno, tem Contador que não está no Setor, tratando de outro trabalho em outra 
ponta que é necessária. Então, pensando pela nossa comunidade, para fluir o serviço, 
para resolver de imediato aquilo que tem que andar, eu não posso votar contra. Se fosse 
o mesmo mandatário, que na época concedeu aquela Licença, que eu me manifestei 
contrária e que eu liguei para ele naquela oportunidade e pedi que não desse. Nós não 
podemos penalizar quem quer fazer a saúde funcionar, a Mensagem está bem clara: Vai 
ficar na Saúde um turno, trabalhando direto lá e outro turno na Secretaria Municipal da 
Fazenda, onde a demanda também aumentou. Então, eu tenho que ser coerente sim, 
ajudar a construir e não destruir, o que não deve ser feito. Aprovado por oito votos, 
sendo contrários os Vereadores Renato Kranz e Roberto Braatz. 10. Projeto de 
Lei n.º 174/2015, do Executivo Municipal, com Parecer da CGP n.º 153/15 (favorável),
que altera o inciso III e o parágrafo 7º do artigo 13 da Lei nº 4.434/06, que reestrutura 
o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do município de 
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Montenegro. Em discussão, a Vereadora Rosemari Almeida: Neste momento eu saúdo a 
Cris e o Cristiano, dois dos dirigentes do nosso RPPS, do nosso FAP, dizer da importância 
desse Projeto e também, como foi dito, a proposta de alteração das Alíquotas. É 
necessário fazer isso. Todos nós sabemos que o Regime Próprio de Previdência Social é 
baseado no equilíbrio financeiro e atuarial. Então, isso periodicamente tem que ser 
revisto, tem que se analisado e alterado. Por isso, não é assunto novo para nós. Nós já 
conhecemos a matéria e com certeza tem todo apoio. Aprovado por nove votos. 
Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais. Não havendo Explicações 
Pessoais, teve início a eleição da Mesa Diretora para o exercício de dois mil e 
quinze. O Presidente solicitou ao Secretário que procedesse à leitura da chapa 01 
(única) apresentada, assim composta: Presidente: Vereador Carlos Einar de Mello; 
Vice-Presidente: Vereador Dorivaldo da Silva; Primeira Secretária: Vereadora 
Rosemari Almeida; Segundo Secretário: Vereador Gustavo Zanatta. Procedida a 
votação nominal, em primeiro escrutínio, da chapa única apresentada, recebeu cinco 
votos favoráveis, sendo contrários os Vereadores Márcio Müller, Marcos 
Gehlen, Renato Kranz e Roberto Braatz e com a abstenção do Vereador Ari 
Müller. Como a votação da Mesa não alcançou maioria absoluta, conforme art. 12, 
inciso II, do Regimento Interno, o Presidente procedeu a nova votação nominal, em 
segundo escrutínio, de acordo com o artigo 12, inciso III, que foi aprovada por cinco 
votos, sendo contrários os Vereadores Márcio Müller, Marcos Gehlen, Renato 
Kranz e Roberto Braatz e com a abstenção do Vereador Ari Müller. Seguindo o 
Regimento Interno, a Presidência declarou eleita a Mesa Diretora para dois mil e 
dezesseis, composta pelos Vereadores da chapa única aprovada, ficando 
automaticamente empossados a partir de primeiro de janeiro de dois mil e dezesseis. Em 
seguida, foram escolhidos os membros da Comissão Representativa para o recesso 
do mês de janeiro de dois mil e dezesseis que, juntamente com o Presidente eleito, 
Vereador Carlos Einar de Mello, ficou assim composta: Vereador Dorivaldo da Silva, 
Vereadora Rosemari Almeida e Vereador Gustavo Zanatta. Como suplentes foram 
definidos os seguintes membros, respectivamente: Vereador Edgar Becker, Márcio 
Müller, Vereador Ari Müller. Em prosseguimento, foram escolhidos os membros da 
Comissão Geral de Pareceres, de acordo com os artigos 35 e 46 do Regimento Interno, 
que ficou assim constituída: Titulares: Vereadores Carlos E. de Mello, Rosemari Almeida, 
Ari Müller, Marcos Gehlen e Rento Kranz; Suplentes, respectivamente: Vereadores 
Dorivaldo da Silva, Gustavo Zanatta, Roberto Braatz, Márcio Müller e Edgar Becker. Nada 
mais havendo a tratar, o Presidente convidou os Vereadores para reunião da Comissão 
Geral de Pareceres, na terça-feira, dia 02 de fevereiro de 2016, às nove horas, e para 
Sessão Ordinária, quinta-feira, dia 04 de fevereiro de 2016, às dezenove horas, 
encerrando a presente sessão às dez horas e quarenta e dois minutos, lavrando para 
constar esta ata. Sala de Sessões, 30 de dezembro de 2015...........................................
 
Ver. Gustavo Zanatta Ver. Márcio Miguel Müller
 1.º Secretário Presidente
AEM/COS