sessao nº 3

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
 Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@camaramontenegro.rs.gov.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
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ATA N.º 1751/16
Aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Dorivaldo da Silva (REDE), Vice￾Presidente no exercício do cargo de Presidente da Mesa Diretora 2016, e secretariada 
pela Vereadora Rosemari Almeida (PP), 1.ª Secretária. Presentes os Vereadores: Ari 
Arnaldo Müller (PDT); Edgar da Silva Becker (PMDB); Gustavo Zanatta (PP), 2.° 
Secretário; Luis Carlos de Azeredo (PP); Márcio Miguel Müller (PTB); Marcos Roberto 
Gehlen–Tuco (PT); Renato Antonio Kranz (PMDB); Roberto Braatz (PDT). Às dezenove 
horas, o Presidente abriu os trabalhos e solicitou à 1.ª Secretária que procedesse à 
leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da Ata da Sessão Ordinária 
anterior – 1750/15, que foi devidamente aprovada. Após, foi lido o Expediente e dado 
seu destino. Em prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, manifestando-se os 
oradores, nesta ordem: Luís C. de Azeredo, Rosemari Almeida, Marcos Gehlen, 
Ari Müller, Roberto Braatz, Dorivaldo da Silva, Márcio Müller, Edgar Becker e 
Renato Kranz. Encerrada a Hora dos Oradores o Presidente determinou que se 
prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo à 1.ª Secretária que iniciasse pela 
leitura das matérias a serem votadas. 1. Pedido de Informação n° 030/16, do Vereador 
Gustavo Zanatta: Em relação à dívida do Projeto Comunidade Urbana Pró￾Recuperação Acelerada (CURA): Qual era o valor inicial em moeda de circulação 
atual e preços atuais? Quanto o Município paga por mês? Qual o valor que ainda 
falta? Qual a previsão de quitação? Quanto, em todos esses anos, já pagou (em 
preços atuais) para o Estado? Aprovado por nove votos. 2. Pedido de Informação n° 
031/16, do Vereador Gustavo Zanatta: Quanto à informação de que o Município não 
estaria repassando verba para a AMOGA para fazer castração nos animais de rua: A 
informação é verídica? Se sim, qual o motivo? Aprovado por nove votos. 3. Pedido 
de Informação n° 032/16, do Vereador Gustavo Zanatta: Em relação ao FAP: Quanto o 
Município arrecadou e teve de despesa nos anos de 2014 e de 2015? Qual a previsão 
de arrecadação e despesa deste ano? Quantos funcionários atualmente o Município 
possui ativamente e quantos já estão aposentados? Qual a previsão de funcionários 
ativos e inativos para os próximos cinco e 10 anos? Qual a previsão de arrecadação e 
despesa nos próximos cinco e 10 anos? Aprovado por nove votos. 4. Pedido de 
Informação n° 033/16, do Vereador Renato Kranz: Quanto ao reajuste de 11,36%, 
fixado no dia 1º de janeiro, pelo Ministério da Educação no Piso Nacional do 
Magistério e, considerando que no Plano de Carreira do Município a carga horária do 
Professor é vinte e duas horas semanais, havendo proporcionalidade com o Piso 
Nacional. Tendo em vista que o Município está pagando abaixo do Piso Nacional: O 
Governo Municipal vai pagar o Piso Nacional retroativo para os professores da rede 
municipal? Em discussão, o Vereador Renato Kranz: A minha preocupação como 
Vereador, neste sentido, é de proteger as finanças do Município porque, se o 
Município não pagar o Piso a partir do dia primeiro de janeiro, que até então sempre 
pagou, é a primeira vez que não paga, o Município vai sofrer ações judiciais, como o 
Estado já está sofrendo. O passivo judicial hoje do Estado do Rio Grande do Sul, por 
não cumprir o Piso lá desde dois mil e oito, até o complemento que foi feito pelo ex￾governador Tarso Genro já está em nove bilhões de reais, com o magistério 
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estadual. Claro, isto tudo vai ser precatório. Quando o Estado vai pagar? Não se 
sabe. Sou professor do Estado, tenho a minha Ação contra o Estado, do Piso que não 
foi pago neste período, com certeza não vou receber este dinheiro, talvez meus 
netos vão receber. O Estado é assim, mas o Município, não. Vai acontecer assim 
como aconteceu com a questão dos contracheques, em que temos quase trezentas 
Ações contra o Município, vai acontecer agora, com o Magistério. Vai replicar Ações 
se o Governo Municipal não pagar logo. São somente três meses: janeiro, fevereiro e 
março, porque em abril, se vier o reajuste, em torno de cinco por cento, já cobre o 
Piso, já vai estar dentro do Piso, em torno de 4,2%. Espera-se que em abril o 
Município no mínimo, é Lei, tem que repassar a inflação dos últimos doze meses, 
mas até abril são três meses, o Município tem que pagar o Piso nacional. Isto vai dar 
ações judiciais, em torno de trezentos reais por mês por Professor. Temos em torno 
de quinhentos Professores. Já é um passivo de, no mínimo, quinhentos mil reais, 
além do juro, da correção, da multa, etc. Então, há um risco muito grande de se 
formar um passivo, logo ali adiante. Esta aí o nosso Prefeito, sei que a decisão tem 
que ser tomada o mais rápido possível. Talvez mande um projeto de lei para a Casa, 
semana que vem um reequilíbrio de reajuste de 4,2%, e chegue até o Piso nacional. 
A gente aprova e paga retroativa, depois desconta lá em abril, para cobrir a 
diferença dos doze meses. Acho que é possível sim buscar isto de forma legal, tem 
justificativa para isto e fazer isto o mais rápido possível, para evitar que possa, mais 
adiante, ter problema judicial. Aprovado por nove votos. 5. Pedido de Informação n° 
034/16, do Vereador Marcos Gehlen: Existe um nome oficial para o logradouro 
localizado na marginal da RS 124, Loteamento Francez, Bairro Aeroclube? Aprovado 
por nove votos. 6. Pedido de Informação n° 035/16, do Vereador Marcos Gehlen: Qual 
a situação fundiária (regular/irregular) da rua conhecida como Rua 1, Loteamento 
Vitória, Bairro Santa Rita? Aprovado por nove votos. 7. Requerimento n° 007/16, do 
Vereador Roberto Braatz: Agendamento de reunião para tratar sobre a pavimentação 
asfáltica da estrada Antônio Carlos Fernandes Rosa. Em discussão, o Vereador 
Roberto Braatz: Este assunto que trata da pavimentação da via que liga a RS 124 
com Vendinha, passando por Passo da Amora é um assunto recorrente, já data de 
quase oito anos que é tratado nesta Casa. Avançou, e avançou muito bem, tanto que 
se transformou em um projeto de lei, para debate na Casa. Foi patrocinado um 
encontro lá na Vendinha, com a presença de quase todos os Vereadores. Existe um 
projeto pronto nos moldes, nas mesmas especificações da RS 124. Incrivelmente, e 
de forma inexplicável, a não ser pelo que foi narrado ali, para adaptações, o Governo 
Aldana retirou o projeto. Quando se fala em adaptações, invariavelmente adaptações 
significam que o cerne está pronto, o núcleo, a célula central está pronta. Adaptação 
é uma adaptação, ou seja, o resto está pronto, o fundamental, a base está pronta. 
Isto foi em agosto. Setembro, outubro, novembro, dezembro, janeiro, estamos indo 
para o final de fevereiro e nenhuma notícia, nada, zero. É inadmissível isto! Uma 
falta absoluta e total de respeito. Portanto, precisamos saber, temos o dever de 
saber o que está acontecendo. Por que a retirada e por que a não remessa do 
projeto com as adaptações? Vereador Renato Kranz: Acho extremamente importante 
o que o Vereador Roberto Braatz está trazendo, e me recordo muito bem de que, 
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quando foi retirado o projeto o Chefe de Gabinete, naquela sala se manifestou e eu 
ouvi, dizendo que, no projeto que estava aqui, o modelo de participação da empresa 
era muito insignificante, que eles buscariam uma participação maior da empresa, 
pela compensação que a empresa vai ter. Esta era a ideia da retirada do projeto, 
mas, pelo tempo, o projeto já poderia ter voltado para cá. Além disso, há 
possibilidade de uma Parceria Público-Privada, com certeza, e para baratear o custo 
da obra. A empresa é uma das maiores interessadas, juntamente com a população. 
Muito oportuna a sua reunião. Voto favorável e vou participar, acho que é 
importantíssimo, para a gente retomar isto até com mais energia e, quem sabe, fazer 
novamente aqui e na comunidade, para pressionar o Governo para que ele tome 
uma atitude, saia da lentidão e faça alguma coisa por aquela comunidade, que tanto 
precisa. Aprovado por nove votos. 8. Requerimento n° 009/16, do Vereador Roberto 
Braatz: Agendamento de reunião para tratar da violência e criminalidade que assolam 
a Travessa José Pedro Steigleder. Em discussão, o Vereador Roberto Braatz: Reforço 
a justificativa do Requerimento da reunião, pois a Travessa José Pedro Steigleder é 
uma das mais curtas travessas, vias públicas, que temos em Montenegro. Das vias 
públicas de extensão semelhante, não temos índice igual de violência como 
encontramos naquela situação. Os jornais estampavam até pouco tempo, 
basicamente de forma semanal, alguma ocorrência: ou assassinato, ou furto, ou 
apreensão de droga, ou apreensão de pessoas, e ficamos lendo, assistindo, ouvindo, 
simplesmente. No final do ano, uma reportagem me calou profundo porque logo 
depois do Natal, próximo ao final do ano, a gente feliz, e recebo uma impactante 
notícia no dia trinta de dezembro, de que era uma via que só recebe a presença do 
estado através das forças policiais. Aí tem alguma coisa errada. Vereador Tuco: o 
senhor, que milita muito na área social: quanto isto chega a ser notícia, então o 
Estado e todas as forças estão falhando, principalmente o Município está falhando, e 
muito tanto na área social, habitacional, de planejamento, de obras. Chamo a 
atenção de que o Judiciário tem que participar nós sentarmos com o Judiciário e o 
Ministério Público, e vice-versa. O Conselho Tutelar, a Prefeitura nos seus mais 
variados setores, nós todos temos que encontrar uma solução para, no mínimo, e é 
pouco, minimizar, porque chegou o momento em que cinquenta por cento dos 
assassinatos de toda a Montenegro são naquele local, uma extensão de menos de 
um quilômetro. Uma via pública de menos de um quilômetro concentra cinquenta 
por cento dos assassinatos. Não é possível! Temos a Unimed e um órgão 
extremamente importante, que é o Corpo de Bombeiros, talvez a menos de duzentos 
metros a passo, em linha reta. Não podemos ficar silentes, silenciosos, ouvir, ver e 
ler. Vereador Renato Kranz: Manifestei-me na CGP a respeito do Requerimento do 
Vereador Roberto. Quero me manifestar de novo neste sentido, e o Vereador Marcos 
Gehlen sempre tem colocado esta questão, pelo fato de ser um estudioso da área 
social, quase formado em Assistência Social: não podemos tratar aquilo ali como um 
caso de polícia. Temos que tratar aquela situação como um problema social, e o 
problema social se resolve com ação de governo. O Poder Público precisa se fazer 
presente. No momento em que o Poder Público está ausente, a bandidagem toma 
conta. O Poder Público precisa se apropriar do espaço com a sociedade, com a 
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população. Aquilo ali é um problema social, tem que ter um projeto social. Parabéns, 
Vereador, pela iniciativa porque vamos trazer para cá a Secretaria de Habitação, 
Desenvolvimento Social e Cidadania do Município e ela vai ter que dizer o que ela 
quer fazer com aquele local, quais os projetos que têm, e se não tem vai ter que 
fazer projetos, vai ter que agir porque, senão, só age a Polícia e não é caso de 
polícia, são cidadãos, são pessoas de bem que moram ali, também, e estas precisam 
ser respeitadas pela sociedade e pelo Poder Público. Importantíssima esta reunião, 
para que a gente possa fazer este debate e buscar soluções para aquela situação, 
que, sem dúvida, é o local mais difícil e perigoso que temos hoje em nosso 
município. Já tivemos outros, hoje é este. Ele precisa ser tratado, aquele local está 
doente, precisa ser tratado com ações sociais, políticas sociais, não com polícia. 
Políticas sociais. Vereador Luis C. de Azeredo: Na reunião da CGP também me 
coloquei à disposição e parabenizei o Vereador Roberto Braatz, por esta iniciativa. 
Semana retrasada, ainda não participava como Vereador desta Casa, o Governo 
Aldana solicitou um empréstimo junto ao Badesul, de três milhões, aonde vai ser 
contemplado um pedaço da Imigrantes. Também ouvi naquela noite na fala do 
Vereador Tuco, e agora me chamou a atenção: Governos passaram por ali, vários 
Governos, e ali nunca foi feito nada. Vereador Renato Kranz: com certeza, a Ação 
Social do Município tem que intervir, mas também quero deixar o lembrete de que 
vários Governos passaram por ali e nada fizeram. O Governo Aldana está tomando a 
iniciativa de asfaltar um pedaço dela, e quem sabe amanhã não esteja asfaltando 
aquele pedaço ali. Quero parabenizar o Vereador Roberto Braatz por esta iniciativa, 
mas também não poderia deixar de dizer que vários Governos passaram por ali e 
nada fizeram. Ação social, com certeza. E que bom que seja dado o pontapé inicial. 
Independente de cor partidária eu parabenizo de novo o Vereador Roberto Braatz, 
por esta iniciativa. Estou com o senhor. Vereador Marcos Gehlen: Já durante a CGP 
me manifestei da seguinte forma: primeiro, que nos respeitamos aqui como 
Vereadores, no sentido de reconhecer as peculiaridades de cada um. Minha 
manifestação na CGP foi de que, ao ver o Vereador Roberto Braatz entrando com um 
Requerimento destes nos causa, no mínimo uma perplexidade, no sentido de que a 
que ponto se chegou, porque o Vereador Roberto Braatz, com tantos anos de 
mandato, de ação contundente aqui no nosso município, nas mais diversas áreas, 
mas nunca teve um foco específico para este tipo de problema. O Requerimento do 
Vereador Roberto para este foco, especificamente, nos causa perplexidade, porque 
gritou aos olhos do Vereador, que tem um olhar ampliado para outras questões. Se 
fosse o Vereador Tuco, seria mais normal, porque o Vereador Tuco trabalha com o 
foco mais voltado para as vulnerabilidades sociais, não que não transite em outras 
áreas, também, mas vindo do Vereador Roberto, e fiz esta fala diante do Vereador, é 
um sinalizador de que precisamos tomar uma medida de emergência. Diria mais: 
este problema já fugiu do controle do Município, aquela região não está mais sob o 
controle do Município. Isto é muito preocupante, porque apenas uma intervenção 
social ali não é o suficiente. Ali precisamos sim, Vereador Roberto, e mais uma vez 
lhe parabenizo. Precisamos de uma ação de Justiça, uma ação judicial, uma ação de 
Ministério Público, uma ação de Polícia ostensiva, e após o “câncer” retirado, aí o 
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tratamento de recuperação. Só desta forma, porque a gente sabe que o tráfico de 
drogas em Montenegro também está fora de controle. Ainda esta semana tivemos 
uma reunião, o Vereador Ari participou, na Associação do Bairro Municipal, com a 
presença da Brigada, e foi dito algo chocante, também: há pouco tempo atrás, não 
se tinha notícia da, popularmente falando, “boca de fumo”, no centro da cidade. 
Hoje em dia tem, e bastante, não é pouco. Agora, o ponto principal do tráfico de 
drogas na cidade de Montenegro é a Travessa José Pedro Steigleder, e aí o “buraco 
é mais embaixo”, porque não estamos falando só de educação, não estamos só 
falando de saneamento básico que não tem que não tem educação. Não tem ação 
social, tem até alguns ensaios, que não tem muito que fazer. Agora, tem armamento 
pesado, ali. Vereador: conte comigo para esta luta, estamos ombreando com o 
senhor. Agora, vamos precisar de um suporte, quem sabe, inclusive, do Estado do 
Rio Grande do Sul, no quesito “segurança pública”, no quesito “inteligência”, para 
combater o narcotráfico que se estabeleceu naquele local. Vereador Dorivaldo da 
Silva: Não dá para dizer que ser humano mora ali. Ali precisa envolver muitas 
autoridades. Em primeiro lugar, tirar a ala, de quem vem de lá para cá à direita, pelo 
banhado, nas terras do falecido Prefeito Erny. Ali não tem condições de seres 
humanos viverem, aí canalizar aí pode, senão é jogar dinheiro fora ali, se for fazer 
alguma coisa ali sem tirar uma ala, porque não tem espaço, eles estão dentro de um 
banhado. Quem passa ali não passa mais, quem tem coração, porque realmente é 
desumano o que acontece na José Pedro Steigleder. Precisa envolver muitos, tem 
que ter uma politica muito bem trabalhada, e ainda contando o pessoal do lado de 
cima, que é o cemitério, que é junto. Não sei pelo Meio Ambiente, que distância teria 
que ter casas, pois dizem que é de trezentos metros que sai o chorume. A José 
Pedro Steigleder é um dos piores lugares, acho não só de Montenegro, mas ao redor 
nosso pior dentre os que hoje existem. Parabenizo o senhor, já falei na CGP que é 
muito bem vinda esta reunião, e vamos unir forças, porque ali é desumano.
Aprovado por nove votos. 9. Requerimento n° 010/16, do Vereador Roberto Braatz: 
Agendamento de reunião objetivando buscar uma solução definitiva para a situação 
de alagamentos do Bairro Ferroviário, especialmente da Rua Menino Deus, entre as 
Ruas São João, Independência e Firmino Cardoso. Em discussão, o Vereador Roberto 
Braatz: Aquele ponto foi objeto de várias postagens no Facebook, de várias 
reportagens nos veículos de comunicação, sobretudo escritos, de Montenegro. 
Projeto já foi elaborado pelo Executivo, até tinha uma empresa vencedora. Diversas 
reuniões. Realmente, fica complicado quando entra Secretário, sai Secretário, tem 
um Engenheiro que vai ser o responsável, sai aquele Engenheiro e muda, tem um 
Diretor e muda o Diretor. É incrível! Nunca vi uma Administração trocar tanta gente, 
tantas vezes, em tão curto espaço de tempo. Não pode funcionar direito, mesmo, 
não tem como funcionar. E quem perde com isto, quem padece com isto? Somos 
todos nós, contribuintes. São os políticos e os não políticos, mas, sobretudo, as 
pessoas de bem. E aquela gente que está lá não são invasores, eles compraram, 
pagaram, tem o título, a escritura, o domínio público, a propriedade. Mais do que a 
posse, tem a propriedade, e pagam seus impostos, não são invasores daquele 
espaço. Já receberam várias sinalizações, e não acontece. O Executivo assume e 
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toma outra iniciativa, e não aquela que estava canalizada, com dinheiro, com 
previsão de recursos. É inadmissível isto. Temos que agir também neste ponto, e 
mesmo não morando no Bairro Ferroviário, eu me solidarizo com estas pessoas.
Aprovado por nove votos. 10. Requerimento n° 011/16, do Vereador Roberto Braatz: 
Agendamento de reunião objetivando tratar sobre os constantes problemas de falta 
de energia, tanto na área urbana quanto na rural, decorrente de queda de postes de 
madeira. Em discussão, o Vereador Roberto Braatz: Há pouco tempo, tínhamos a 
empresa OI como prevalência entre as reclamações das empresas concessionárias de 
telefonia, e ainda existem. A AES Sul estava ao largo, mas hoje já não sei qual é o 
alvo maior de reclamações no município de Montenegro, se é a OI ou se é a AES Sul. 
Quer me parecer que é a AES Sul, porque com relação à telefonia, se não tenho o 
celular, tenho o fixo, eu consigo me comunicar. Agora, energia elétrica nós só temos 
uma empresa, só aquela, estamos reféns. E estou percebendo, vendo, enxergando 
que basta um ventinho e o poste vai ao chão. O que já vi é o poste sustentado pelos 
fios, não por mais nada. Pagamos caro pela energia, muito caro. Fico pensando que 
é muito ruim para a gente que mora na área urbana quando ficamos sem energia. 
Agora, me coloco ao lado de quem mora no interior, que às vezes tem lá seu freezer, 
mata um novilho, enche-o e perde tudo, e não tem o acesso como temos a um 
mercado maior. Eles moram distantes, às vezes vinte quilômetros, não têm acesso. A 
AES Sul, em termos de prevenção, é uma das piores empresas que temos prestadora 
de serviços em Montenegro. A gente vê estes agricultores, por exemplo, que tem 
aviário. Faltou luz não foi por um temporal, por uma catástrofe que aconteceu em 
Porto Alegre. Não, por muito menos ficam sem luz, e perdem milhares de aves. E 
sem contar pessoas que aqui estão doentes, precisando do oxigênio que está num 
tubo ligado à rede elétrica, e ficam sem luz. Não é por um temporal, um acidente em 
que alguém bateu num poste, é por um vento mais forte, porque não tem a devida 
manutenção. Temos que nos ombrear com estas pessoas, com os contribuintes de 
Montenegro e tentarmos forçar a AES Sul a agir. Vereador Edgar Becker: Acho que é 
válida a proposta do Vereador Roberto porque, realmente, vou falar pelo interior do 
nosso município: é um descaso! Eles não estão nem aí para nós. Na localidade de 
Serra Velha tem poste amarrado com corda. Hoje, eles começaram a trocar três 
postes na terra do meu vizinho. Foram ontem trocar uns que passam pela beira da 
estrada, mas os que passam pelo meio da propriedade, pelos matos de acácia, 
eucalipto. Eles são tão incompetentes, que deveriam ter a rede passado pela beira 
da estrada, mas não, eles têm pelo meio da propriedade, como é o caso do meu 
vizinho, passando no meio do mato de eucalipto, de acácia. Meu vizinho disse a eles: 
vocês trocaram três postes na beira da estrada, e se não trocarem aqueles que estão 
amarrados, nas minhas terras, eu vou lá amanhã cortar aquelas cordas, vou derrubar 
a rede. Hoje à tarde estávamos sem luz novamente na Serra Velha, assim como 
ontem. Hoje de tarde, parece que eles estavam entrando nas terras do meu vizinho 
para trocar estes postes, devido à ameaça que ele fez. Acho que tem que botar uma 
pressão em cima deles, para ver se melhoram o serviço que prestam na zona rural. 
Não dá mais para aguentar. Vereador Marcos Gehlen: Algumas reuniões com a AES 
Sul já aconteceram aqui nesta Casa. Lembro-me de que a Câmara Mirim do ano 
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passado chamou a AES Sul aqui para discutir a substituição de postes “podres”, 
termo usado pelas crianças da Câmara Mirim. Deve haver uma saída jurídica para 
que o Município não aceite mais este tipo de material, porque não adianta. Você põe 
o poste de madeira, sustentando uma quantidade de fios. Isto é muito ultrapassado, 
perigoso. Deve haver uma saída jurídica, e o Município deve exigir isto. Daqui a 
pouco, convidar até o Ministério Público, para que seja encaminhado Termo de 
Ajuste de Conduta – TAC, entre o Município e a Concessionária, com relação a isto, 
que aqui no nosso município não queremos mais, pois se formos observar a 
confusão de fios que existe em nossa cidade, pelo amor de Deus! Por isto, mais uma 
vez parabenizo o Vereador Roberto. Vamos participar desta reunião, que é reiterada, 
pois já não é a primeira, várias aconteceram, com diversos Vereadores, mas parece 
que a AES Sul está acima do Poder Legislativo, acima do Poder Executivo e acima até 
do Poder Judiciário, porque faz o que bem entende e não dá nada. Espero que desta 
reunião saia uma solução para a nossa comunidade. Vereador Luis C. de Azeredo: 
Terça-feira, eu também me coloquei à disposição do Vereador Roberto Braatz. Acho 
também que é uma falta de respeito da AES Sul com a comunidade de Montenegro. 
Ontem, faltou luz no Bairro Cinco de Maio. O que aconteceu em Montenegro, ontem? 
Deu algum temporal ou dilúvio? Acho que foi, mal e mal, um ventinho. O Vereador 
Ari me contou que há quatro meses ele e o Vereador Naná fizeram uma solicitação 
para a troca de postes na localidade de Lajeadinho. Em quatro meses, não 
conseguiram trocar nem um poste. Então a AES Sul, na verdade, brinca. Tenho dito: 
como a gente é amarrado com este Governo, porque eles aumentam os impostos. 
Olha a conta de luz, o aumento que teve. Qual a qualidade que tem? É brincadeira! 
Foi bem colocado pelo Vereador Roberto Braatz. No caso da avó da minha esposa, 
um poste de madeira da OI caiu ficou quinze dias caído e não havia telefone. Foram 
lá, tiraram o poste, desligaram, e faz mais de um mês que ela está sem telefone. 
Não tem telefone e não se tem a quem recorrer. A pessoa vai à sede da OI e tem 
um rapaz que orienta as pessoas a passarem os dados, que ele os encaminha a 
Porto Alegre. Apelo aos Vereadores que vão permanecer que ajudem o Vereador 
Roberto Braatz a tocar esta situação, porque é um absurdo o valor a que chegou a 
conta de luz e a má qualidade do serviço na nossa cidade. Parabéns ao Vereador 
Braatz. Neste período em que estiver na Câmara, pode contar comigo. Vereador Ari 
Müller: Gostaria de dizer ao Vereador Naná, atualmente no exercício do cargo de 
Prefeito, o qual está na plateia, que assim que o senhor voltar para a Câmara, as 
comunidade de Lajeadinho e Linha Catarina solicitam reunião especificamente sobre 
aquele assunto, que está em andamento há pelo menos quatro meses. Gostariam de 
uma reunião exclusivamente sobre o caso destas localidade, pois foi prometido aqui 
e nada realizado, até o momento. Voto a favor desta reunião, com certeza, mas 
aguardo o seu retorno à Câmara, Vereador Naná, para fazermos uma reunião 
especificamente sobre aquelas duas localidades, que é uma calamidade. Vereador 
Márcio Müller: Eu e o Vereador Marcos Gehlen também fomos autores de uma 
reunião aqui sobre a troca de postes, e a AES Sul não compareceu. Depois, o 
Vereador Ari também propôs e a AES Sul também não compareceu. Foi falado que 
iríamos para o Ministério Público, e eles correram atrás. Tem que apertá-los porque, 
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sem aperto, eles não vêm. Parabenizo pela reunião. Nos últimos tempos, tenho 
recebido telefonemas de pessoas de Montenegro, em função da falta de luz. Ontem 
foi um dia em que recebi várias ligações, devido à falta de luz. Isto se tornou uma 
constante, eles têm que ser pressionados para que melhorem o serviço. As pessoas 
tem que se acostumar em pôr na Justiça, pedindo indenização, e não se darem por 
satisfeitas. Dias depois que arrumam se perde a mercadoria, principalmente aqueles 
do interior, que tem carne congelada. Assim como a OI que, conforme reportagem 
que li esta semana, em casos de força maior não se precisa pagar. Há problemas de 
força maior que provoca estragos na telefonia, na luz, mas ficar-se uma semana, um 
mês, isto não é força maior, é falta de competência na prestação de serviço 
adequado à comunidade, e isto gera indenização. As pessoas têm que reclamar 
judicialmente no Juizado de Pequenas Causas. Assim, vai melhorando a situação, 
senão, por falta de pressão, de ninguém botar na Justiça, eles vão fazendo o que 
querem da gente. Vereador Dorivaldo da Silva: Foi bem citado pelo Vereador Roberto 
Braatz. Por exemplo: somente na localidade de Serra Velha há três tambos de leite. 
Eles têm um prejuízo danado, cada vez que falta luz. Os que mais necessitam, ainda, 
é a maioria dos colonos, que não tem ar-condicionado, somente ventilador. Estes 
sofrem com a falta de luz. Às vezes, dependem de um ventilador, como é o caso de 
pessoas idosas. Este é mais um argumento muito forte, mais uma razão para nós, 
Vereadores, nos juntarmos ao senhor e cobrar fortemente uma solução imediata da 
AES Sul. Sobre a demora na substituição dos postes, são quatro meses em que isto 
acontece em Lajeadinho. Fiz uma reunião nesta Casa, para solicitar a troca de três 
em Serra Velha, na beira da estrada. Isto há dois anos, sendo que ontem eles 
trocaram estes postes que o Vereador Becker citou. Às vezes, eles não cumprem o 
que prometem para a gente, nas reuniões. Parabéns para o senhor, e vamos unir 
forças. Aprovado por nove votos. 11. Projeto de Lei n° 006/16, do Executivo 
Municipal, com Parecer da CGP n.º 001/16 (favorável), que o autoriza a receber em 
doação parte de imóvel matriculado sob o n.º 31.442, de propriedade da Empresa 
Tanac S.A. Em discussão, o Vereador Gustavo Zanatta: Conversamos bastante sobre 
esta doação de imóvel à Tanac. Funcionário da empresa me contou que luta há anos 
por uma solução para o caso desta esquina, onde há problema para ser realizada a 
conversão dos caminhões. Ele me procurou, pedindo ajuda. Conversei com o Diretor 
de Transporte e Trânsito, Aírton Vargas, onde nos comprometemos a fazer o máximo 
possível para que consigamos hoje aprovar este projeto. Pediria que todos os 
colegas tivessem consciência quanto à importância da doação que a Tanac está 
fazendo, através do projeto em pauta hoje, o que com certeza vai melhorar muito o 
fluxo dos caminhões que passam por aquele local. Fico feliz com a entrada, nesta 
Casa, do projeto de doação do imóvel por parte da Tanac, o qual eu tenho a certeza 
que será aprovado por todos. Vereador Roberto Braatz: Tenho informação de que a 
própria empresa procurou a Prefeitura, para fazer esta doação. Lembro-me de 
quanto, na legislatura retrasada, ocorreu na sala de reuniões da Câmara uma 
discussão sobre o semáforo implantado na esquina das Ruas Torbjorn Weibull e 
Bruno de Andrade, em frente ao Clube Grêmio Gaúcho, quando o Diretor de Trânsito 
era Adão Aloy, lhe perguntei por que não negociavam com a Tanac para que a 
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 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
 Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@camaramontenegro.rs.gov.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
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empresa vendesse ou cedesse um espaço, para alargar a Rua Alberto Hoffmann, 
onde está localizado o presídio, de forma que, ao invés dos caminhões atravessarem 
a Rua Bruno de Andrade, no trecho entre a Escola Polivalente e a Avenida Júlio 
Renner, eles fizessem a conversão à direita, nas duas rotatórias, e a partir dali se 
distribuiriam. Não! Teimosamente e fixamente, não acatou a sugestão, e mais de 
oito anos depois este projeto vem até aqui. Quanto tempo se perdeu! Mais de oito 
anos. É um absurdo. Conversava com Aírton, Diretor de Trânsito, sobre a 
necessidade de que também fosse desapropriado o outro lado, para haver um 
alinhamento com a esquina da rua que entra para o Bairro Timbaúva, situada ao 
lado da Escola Polivalente, porque atualmente as esquinas das vias são 
desencontradas. Precisa haver, pois como hoje está o trânsito de caminhões na Rua 
Bruno de Andrade, com direção a Via II, é um perigo enorme. É questão de muita 
sorte não ter dado um acidente na Via II. A empresa resolveu ela própria tomar a 
iniciativa, isto é muito bom. Vereador Marcos Gehlen: O mais importante foi que 
vencemos esta etapa e agora a comunidade vai ser contemplada. É um anseio de 
muito tempo, da comunidade da Timbaúva. Vai beneficiar o pessoal do Bairro 
Municipal. Solicitei a presença do Diretor de Trânsito aqui na CGP, para que 
tivéssemos maior conhecimento do projeto, porque vai haver o desencadeamento de 
outras ações importantíssimas. Como morador da Timbaúva sei que a Rua Torbjorn 
Weibull, entre a Avenida Júlio Renner e a Rua Bruno de Andrade, hoje é um caos. 
Inclusive, Prefeito Carlos Einar, na Rua Bruno de Andrade é proibido o trânsito de 
caminhões pesados, e muitas vezes caminhões da Prefeitura trafegam por ali. Esta 
ação vai acabar desencadeando uma série de outras, que com certeza vão beneficiar 
a Grande Timbaúva, haja visto que a Rua Bruno de Andrade, em momentos de pico, 
está praticamente intransitável, pois temos ali a mistura de carros, motos, carroças, 
bicicletas, skates, todo tipo de condução trafega simultaneamente. Temos mais sorte 
do que juízo, na verdade. No meio disto tudo, vem um caminhão bi trem, 
atravessando a Rua Bruno de Andrade, indo e voltando da Tanac. Os 
esclarecimentos que o Diretor Aírton trouxe a nós na CGP foram favoráveis, 
elucidativos. Que bom que neste momento histórico, se a empresa procurou a 
Administração, ou vice-versa, acho que isto demorou muito tempo, mas o importante 
é que agora vamos ter esta benfeitoria para o município de Montenegro. Vereador 
Dorivaldo da Silva: Parabenizo a empresa e a nossa comunidade. A empresa, porque 
está fazendo a doação e a nossa comunidade vai ter mais segurança, nossos 
motoristas vão poder andar melhor. Aprovado por nove votos. 12. Projeto de Lei n° 
007/16, do Executivo Municipal, com Parecer da CGP n.º 002/16 (favorável), que 
estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções para o exercício de 2016. Aprovado 
por nove votos. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais. 
Manifestou-se nesse espaço o Vereador Renato Kranz. Encerradas as Explicações 
Pessoais, e nada mais havendo a tratar, o Presidente convidou os Vereadores para a 
reunião da Comissão Geral de Pareceres, na terça-feira, às nove horas; para a reunião 
da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, na quarta-feira, às nove horas, e para a 
Sessão Ordinária, na quinta-feira, às dezenove horas, com uso da Tribuna Livre para 
apresentação dos dados do Hospital Montenegro, encerrando a presente sessão às vinte 
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e duas horas e dezessete minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 18 
de fevereiro de 2016....................................................................................................
 
 
 Ver. ª Rosemari Almeida Ver. Dorivaldo da Silva
 1.ª Secretária Vice-Presidente no exercício do cargo 
 de Presidente
AEM/EDF/COS