sessao nº 6

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
 Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
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“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 1
ATA N.º 1754/16
Aos dez dias do mês de março de dois mil e dezesseis, reuniu-se o Legislativo Municipal, 
em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Dorivaldo da Silva (REDE), Vice-Presidente 
no exercício do cargo de Presidente da Mesa Diretora 2016, e secretariada pela 
Vereadora Rosemari Almeida (PP), 1.ª Secretária. Presentes os Vereadores: Ari Arnaldo 
Müller (PDT); Edgar da Silva Becker (PMDB); Gustavo Zanatta (PP), 2.° Secretário; Luis 
Carlos de Azeredo (PP); Márcio Miguel Müller (PTB); Marcos Roberto Gehlen–Tuco (PT); 
Renato Antonio Kranz (PMDB); Roberto Braatz (SEM PARTIDO). Às dezenove horas e 
três minutos, o Presidente abriu os trabalhos e solicitou à 1.ª Secretária que procedesse 
à leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da Ata da Sessão Ordinária 
anterior – 1753/15, que foi devidamente aprovada. Após, foi lido o Expediente e dado 
seu destino. Em prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, manifestando-se os 
oradores, nesta ordem: Dorivaldo da Silva, Márcio Müller, Renato Kranz, Gustavo 
Zanatta, Luis Carlos de Azeredo, Rosemari Almeida, Marcos Gehlen e Roberto 
Braatz. Encerrada a Hora dos Oradores o Presidente determinou que se prosseguisse a 
Sessão com a Ordem do Dia, pedindo à 1.ª Secretária que iniciasse pela leitura das 
matérias a serem votadas. 1. Pedido de Informação n° 060/16, do Vereador Renato 
Kranz: Quantas licenças ambientais foram emitidas desde janeiro de 2015 até a presente 
data? Quantas licenças houve a necessidade de estudo e relatório de impacto ambiental 
EIA/RIMA? Aprovado por nove votos. 2. Pedido de Informação n° 061/16, do 
Vereador Gustavo Zanatta: Em relação à doação de ração para as pessoas cuidadoras de 
animais de rua ou abandonados: A Prefeitura parou de realizar esse tipo de doação? 
Quantas pessoas recebem essa doação? Recebem outro tipo de auxilio, material de 
limpeza ou o envio periódico de um veterinário? Aprovado por nove votos. 3. Pedido 
de Informação n° 062/16, do Vereador Gustavo Zanatta: Em relação à exposição de 
animais de rua para doação na Praça Rui Barbosa: Quais são os requisitos para que esse 
tipo de evento possa ocorrer? Como deve ser o procedimento para que uma entidade 
possa fazer esse evento na praça? Aprovado por nove votos. 4. Pedido de 
Informação n° 063/16, do Vereador Gustavo Zanatta: Em relação ao Ofício encaminhado 
em resposta ao Pedido de Informação, que tratava sobre o projeto da UBS Costa da 
Serra, que estaria na Secretaria Municipal de Obras Públicas: Qual é o estágio que está 
este projeto? Tem data de previsão para acabar o projeto? Tem data para iniciar o 
processo de licitação? Qual é a previsão de recurso? Aprovado por nove votos. 5. 
Pedido de Informação n° 064/16, dos Vereadores Renato Kranz e Gustavo Zanatta: 
Quanto a notícia de que a Administração Municipal rompeu com a empresa Ebrax, e com 
relação às obras de pavimentação da Estrada Selma Wallauer e Rua Ernesto Zietlow: Ao 
romper o contrato com a empresa, o Município aplicou as penalidades previstas no 
contrato? Qual o valor pago para a empresa até o rompimento do contrato? Quantos 
aditivos de prazo foram concedidos? Qual o valor restante do contrato? O Município vai 
tornar a empresa inidônea? Em discussão, o Vereador Renato Kranz: Esta obra da Selma 
Wallauer, assim como outras obras, esperadas por muitos e muitos anos é uma obra 
bastante polêmica, todo seu processo, que todos participamos. A Câmara sempre foi 
muito presente também. Nós realizamos reunião na própria comunidade com a presença 
da empresa, da comunidade, da Administração Municipal e as coisas não andaram. A 
reunião que fizemos aqui, dia vinte e nove, Requerimento de três Vereadores foi 
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fundamental, porque se nós não tivéssemos feito aquela reunião, com certeza ainda 
estariam enrolando a comunidade com relação a esse contrato. O mais surpreendente 
para mim, que participo de Administração Pública, que conheço a Administração Pública, 
foi a complacência da Administração Municipal com a empresa. Parece que era uma 
conversa de compadres, porque na verdade, a relação entre o Poder Público e a 
empresa é uma relação contratual. Não existe outra relação, a não ser contratual. O 
contrato reza as responsabilidades da empresa e responsabilidades do Poder Público. Se 
fosse o inverso, se o Município não tivesse cumprido suas obrigações com a empresa, 
com certeza a empresa teria acionado o Município. Agora, a empresa não cumpriu a 
obra, abandonou a obra, não deu satisfação para ninguém e o Município não faz nada, o 
Executivo não faz nada. Pela pressão que nós fizemos, o Executivo rompeu o contrato. 
Agora, rompimento do contrato por si só não significa absolutamente nada, a não ser 
romper o contrato. Eu quero e nós precisamos saber, sim, se o Município cumpriu as 
penalidades previstas no contrato que são: os aditivos foram cumpridos? A justificativa 
dos aditivos de tempo, de prazo para a obra, o não cumprimento significa multa. Os 
percentuais de multa foram cobrados da empresa? Isso tudo tem que aparecer agora no 
nosso Pedido de Informação, por isso é importante. E mais, a empresa vai ser tornada 
inidônea? Porque o que essa empresa fez por Montenegro, vai fazer com outros 
municípios, com outras obras públicas. Ela tem que se tornar inidônea e não pode mais 
licitar com o Poder Público. Isso também é importante. Por isso, o Pedido de Informação 
tem esse objetivo, de buscar todos os esclarecimentos para tornar público para a 
comunidade, para a população o que está acontecendo e como o Município também vai 
resolver o problema que ele tem na mão agora, uma nova contratação. Como ele vai 
fazer isso e com certeza, será um custo bem maior do que seria com aquela empresa, 
porque já faz mais de um ano que o contrato foi assinado e não foi cumprido. 
Aprovado por nove votos. 6. Requerimento n° 031/16, do Vereador Ari Müller: Sessão 
Comemorativa em homenagem aos 100 anos do Banco do Brasil no estado do Rio 
Grande do Sul. Aprovado por nove votos. 7. Requerimento n° 032/16, do Vereador 
Marcos Gehlen: Agendamento de reunião a fim de tratar do Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher. Em discussão, o Vereador Marcos Gehlen: O Comdim, Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher, é um órgão extremamente importante neste 
enfrentamento à violência contra a mulher. Aqui na Casa Legislativa temos que estar 
puxando esta discussão que, por excelência, deveria ser puxada pelo Comdim. As 
entidades postas no Requerimento são as com assento no Comdim e onde está o 
Comdim? Ninguém sabe. Tivemos aquela reunião com o Prefeito que a Vereadora Rose 
citou em seu pronunciamento na Tribuna, e falamos deste Requerimento, falamos da 
necessidade de organizar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Para isto a gente 
vai fazer esta reunião, e quem quer participar, que participe. Quem não pode ou não 
quer participar, que dê espaço para outros participarem porque, se não tivermos isto 
organizado, vejam vocês, que para segunda-feira temos uma visita à Coordenadoria da 
Mulher, em Novo Hamburgo, e já estamos preparando uma ida à Brasília, na Secretaria 
Nacional de Políticas para as Mulheres, para trazer isto formatado e implementar na 
cidade a Coordenadoria da Mulher, que é um organismo que pode trazer recursos de 
todas as esferas do Governo para o Município, quer dizer, isto é muito importante. Não 
basta dizer que as estatísticas da violência contra a mulher só fazem crescer, nós temos 
é que enfrentar. Este Conselho precisa, de fato, fazer a sua parte, para isto esta reunião 
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vai ser muito importante. Aprovado por nove votos. 8. Requerimento n° 033/16, do 
Vereador Marcos Gehlen: Agendamento de reunião a fim de tratar da problemática da 
segurança e do vandalismo defronte à Usina Maurício Cardoso. Em discussão, o 
Vereador Marcos Gehlen: Reforço o que falei na Tribuna: havendo possibilidade, 
podemos unir as duas reuniões que acontecem na próxima quinta-feira, já têm até 
horário. Solicito que a Presidência determine à Secretaria Geral que articule isto, que una 
as duas reuniões e inclusive convide os que estão postos no Requerimento do Vereador 
Marcos, e que porventura não estejam convidados no Requerimento do Vereador 
Gustavo. Isto posto, se houver possibilidade, nós faremos esta reunião de forma única.
Aprovado por nove votos. 9. Requerimento n° 034/16, do Vereador Marcos Gehlen: 
Agendamento de reunião a fim de tratar da problemática de relacionamentos e 
operacionalização das políticas sociais no condomínio habitacional popular do Programa 
"Minha casa minha vida", do bairro Cinco de Maio. Em discussão, o Vereador Marcos 
Gehlen: Desde que foi implementado aquele condomínio habitacional popular, oriundo 
do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, ele apresenta problemas 
porque, na verdade, pessoas de vários locais da cidade foram colocadas lá, foram 
contempladas com um apartamento. Em tese, a Secretaria de Habitação, 
Desenvolvimento Social e Cidadania deveria fazer um acompanhamento por, no mínimo, 
um período não inferior a seis meses, um ano daqueles grupos familiares cada um 
oriundo de uma região da cidade, devem se organizar. Não tenho conhecimento, de 
fato, se houve este acompanhamento, ou não, o fato é que deveria acontecer. Para além 
das reclamações de desorganização, a questão da água foi muito pautada, houve corte 
da água, por não pagamento, a água não era individualizada, para, além disto, inclusive, 
existem denúncias de favorecimento de alguns cidadãos, em detrimento de outros, 
“furando a fila” da Habitação. Esta reunião é uma reunião polêmica, uma reunião muito 
polêmica, mas que, parafraseando Roberto Braatz, temos o dever de enfrentar, pelo 
bem da cidadania da nossa cidade. Vereador Renato Kranz: Acho bastante oportuno o 
Requerimento do Vereador no sentido de buscar os esclarecimentos porque, na verdade, 
a gente vem atuando ali em função da Corsan, principalmente, porque como não é 
individualizado o pagamento da água, ele é coletivo, por ser condomínio, há uma 
dificuldade muito grande de cobrança. Eles se organizaram de uma forma, inclusive a 
dívida estava em mais de cinquenta mil reais com a Corsan. Conseguimos junto à Corsan 
uma redução desta dívida, e também conseguimos, junto à Corsan, um parcelamento 
em vinte meses da dívida atrasada, e todas as famílias, todas foram incluídas, pelo fato 
de ser o PAR um plano especial de habitação do Minha Casa Minha Vida, todas foram 
incluídas na tarifa social da água da Corsan. Todas! Isto fez com que o custo da água 
baixasse a quarenta por cento do que eles pagavam, são alguns ganhos que já se 
conseguiu. Além disto, os apartamentos com muitos problemas construtivos. Inclusive, a 
partir de uma denúncia que veio aqui para nós, fizemos o trabalho, feito então pela 
Arquiteta Rosângela, que trabalhou conosco, serviu muito a esta Casa e foi demitida no 
início desta nova Mesa Diretora, ela fez um trabalho muito bom lá, fez o levantamento 
de tudo e nós encaminhamos para a Caixa Econômica Federal, a tal ponto que hoje a 
Caixa Econômica Federal já contratou uma empresa, para refazer todos os problemas 
apontados naquele relatório por nós, pela Casa Legislativa. Então, a Câmara tem uma 
ação bastante forte lá dentro neste sentido, também, mas importante a sua reunião, 
para a gente tratar desta questão porque é fundamental a questão da organização do 
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Condomínio como um todo, porque a Caixa Econômica Federal contratou uma empresa 
para fazer isto, esta empresa abandonou, já veio a segunda e não está funcionando. O 
Município não está participando deste processo, que deveria participar, também.
Aprovado por nove votos. 10. Requerimento n° 035/16, da Vereadora Rosemari 
Almeida: Sessão Comemorativa alusiva aos 45 anos da APAE - Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais. Em discussão, a Vereadora Rosemari Almeida: Conhecemos a 
trajetória e o trabalho realizado pela APAE em Montenegro. Entendo que temos que 
fazer uma comemoração com eles aqui nesta Casa, dentro da programação da Semana, 
em que eles terão já vários eventos agendados. Se for aprovado aqui esta noite, eles 
incluirão a Sessão Comemorativa aqui na Câmara na programação daquela Semana. 
Aprovado por nove votos. 11. Requerimento n° 036/16, do Vereador Ari Müller: 
Agendamento de reunião para tratar sobre a possibilidade de fornecimento de repelentes 
ao mosquito Aedes Aegypti, para as gestantes e os Agentes Comunitários de Saúde. 
Aprovado por nove votos. 12. Requerimento n° 037/16, do Vereador Gustavo 
Zanatta: Agendamento de reunião referente ao projeto da ciclovia na cidade e o seu 
andamento. Aprovado por nove votos. 13. Requerimento n° 038/16, do Vereador 
Gustavo Zanatta: Agendamento de reunião referente à canalização do Arroio 
Montenegro entre as ruas João Pessoa, Travessa Theobaldo Pedro Pasini e rua Ramiro 
Barcelos. Aprovado por nove votos. 14. Projeto de Lei n° 019/16, do Executivo 
Municipal, com Parecer da CGP n.º 013/16 (favorável), que inclui ação na LDO 2016 e 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$50.000,00 
(aquisição de computadores para SMMA). Aprovado por dez votos. Terminada a 
Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais. Manifestaram-se nesse espaço os 
Vereadores, nesta ordem: Renato Kranz, Marcos Gehlen e Roberto Braatz. 
Encerradas as Explicações Pessoais, e nada mais havendo a tratar, o Presidente 
convidou os Vereadores para reunião da Comissão Geral de Pareceres, na terça-feira, às 
nove horas; e para a Sessão Ordinária, na quinta-feira, às dezenove horas, encerrando a 
presente sessão às vinte e duas horas e dezenove minutos, lavrando para constar esta 
ata. Sala de Sessões, 10 de março de 
2016...........................................................................................................................
Ver. ª Rosemari Almeida Ver. Dorivaldo da Silva
 1.ª Secretária Vice-Presidente no exercício do cargo 
 De Presidente 
EDF/COS