sessao nº 17

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
 Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@camaramontenegro.rs.gov.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 1
ATA N.º 1766/16
Aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Carlos Einar de Mello (PSB) 
Presidente da Mesa Diretora 2016, e secretariada pela Vereadora Rosemari Almeida 
(PSB), 1.ª Secretária. Presentes os demais Vereadores: Ari Arnaldo Müller (PDT); 
Dorivaldo da Silva (PRB), Vice-Presidente; Edgar da Silva Becker (PMDB); Gustavo 
Zanatta (PP), 2.° Secretário; Márcio Miguel Müller (SD); Marcos Gehlen (PT); Renato 
Antonio Kranz (PTB); Roberto Braatz (PMDB). Às dezenove horas e dez minutos, a 
Presidência abriu os trabalhos e solicitou à 1.ª Secretária que procedesse à leitura do 
salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da Ata da Sessão anterior – 1765/15, que 
foi devidamente aprovada. Após, foi lido o Expediente e dado seu destino. Em 
prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores. Como nenhum Vereador se 
manifestou o Presidente determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do 
Dia, pedindo à 1.ª Secretária que iniciasse pela leitura das matérias a serem votadas.
1. Pedido de Informação n° 161/16, do Vereador Márcio Müller: Em relação ao edital de 
leilão: As máquinas chinesas marca XCMG serão leiloadas? Se sim, por quê? Essas 
máquinas foram emplacadas? Quantas horas de serviço essas máquinas prestaram 
ao município? Em discussão, o Vereador Márcio Müller: Estive no pátio esta semana, e 
me chamou a atenção que vai a leilão uma das retroescavadeiras desta marca chinesa. 
Não é possível, a máquina é nova, ainda. Quero saber por que esta máquina vai a leilão 
estando num estado praticamente novo, ainda, e não tenha mais serventia para o 
Município, porque geralmente a leilão vão máquinas que não tem mais serventia. Este é 
o motivo principal do Pedido de Informação. Aprovado por nove votos. Em seguida,
tendo em vista que o Prefeito Municipal, através do Of. 535/2016-GP, encaminhou 
Mensagem Retificativa ao PLC 63/16, o Presidente, com base no artigo 114, inciso II, do 
Regimento Interno da Câmara de Vereadores, requereu inclusão na Ordem do Dia do 
Projeto de Lei Complementar n° 063/16, que autoriza o Executivo Municipal a contratar 
temporária e administrativamente, 1 (um) Farmacêutico para atuar na Secretaria
Municipal da Saúde, excepcionando a regra do artigo 235, da Lei Complementar n° 
2.635/90. 2. Requerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei
Complementar nº 063/16, do Executivo Municipal, que o autoriza a contratar temporária 
e administrativamente, 1 (um) Farmacêutico, excepcionando a regra do artigo 235, da 
Lei Complementar n° 2.635/90. Aprovado por dez votos. 3. Projeto de Lei 
Complementar n° 063/16, do Executivo Municipal, que o autoriza a contratar temporária 
e administrativamente, 1 (um) Farmacêutico, excepcionando a regra do artigo 235, da 
Lei Complementar n° 2.635/90. Aprovado por dez votos. 4. Requerimento n° 077/16, 
do Vereador Marcos Gehlen: Audiência Pública a fim de apresentar o Plano Municipal 
de Enfrentamento à Violência Infantojuvenil. Em discussão, o Vereador Marcos Gehlen:
É uma Audiência Pública que está em pauta, para isto será feito um edital e toda a 
comunidade vai poder ter conhecimento, e principalmente a possibilidade de participar 
desta importante ferramenta no enfrentamento da violência Infantojuvenil, o Plano 
Municipal que está sendo formatado por um grupo Intersetorial, do qual vários atores da 
sociedade civil estão participando, e também da Administração. Este Requerimento foi 
definido numa reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, portanto, apenas 
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assino o Requerimento, por tê-lo tecido, e como presidente da Comissão, mas ela tem a 
anuência de toda a Comissão. Como coloquei em suas argumentações, foi uma proposta 
feita numa reunião de um grande grupo, que tem trabalhado com muito afinco com 
relação a este enfrentamento em nosso município. É um momento muito importante, 
louvável, porque depois de muitos anos trabalhando este tema a gente vê, então, surgir 
um plano municipal de enfrentamento. Na cidade de Montenegro, a cada mês, temos 
dois casos de violência sexual contra crianças. Este é um dado muito negativo, um dado 
alarmante, de que em cinco meses do ano tivemos dez casos, registrados, de violência 
sexual contra crianças. Precisamos muito avançar com relação a estas políticas públicas.
Aprovado por nove votos. 5. Requerimento n° 078/16, do Vereador Renato Kranz: 
Convocação do Secretário Municipal da Fazenda, Júlio Hoffmeister, para participar de 
reunião a fim de prestar esclarecimentos acerca das finanças públicas do Município.
Aprovado por nove votos. 6. Requerimento n° 079/16, dos Vereadores Renato Kranz, 
Ari Müller, Gustavo Zanatta e Marcos Gehlen: Formação de Comissão Parlamentar de 
Inquérito com a finalidade de investigar os motivos da desativação do Conselho 
Municipal do Meio Ambiente pelo Executivo Municipal; não cumprimento da 
recomendação do Ministério Público; expedição de licenças ambientais sem anuência 
do COMDEMA. Em questão de Ordem, o Vereador Márcio Müller: Existe uma 
manifestação minha, requerendo o parecer jurídico. Tem parecer jurídico sobre o 
Requerimento? Em seguida o Presidente sugeriu a suspensão da Sessão por cinco 
minutos. Na sequência o Vereador Marcos Gehlen se manifesta: O senhor já 
suspendeu a Sessão, Presidente? A Questão levantada pelo Vereador Márcio já foi 
respondida? Se foi respondida, quero levantar outra Questão de Ordem. O 
presidente, Vereador Carlos Einar de Mello, respondeu que naquele mesmo momento 
a solicitação seria encaminhada ao Consultor Jurídico, para que a avaliasse. Em 
seguida, sugeriu novamente a suspensão da Sessão Ordinária por cinco minutos, 
consultando os líderes de bancada. Como não houve consenso, colocou em votação 
a referida suspensão, que foi aprovada por cinco votos, com o voto de desempate do
Presidente Carlos E. de Mello, sendo contrários os líderes Vereadores Ari Müller,
Gustavo Zanatta, Marcos Gehlen e Renato Kranz. Após a suspensão da sessão por 
cinco minutos, o Presidente colocou o Requerimento em discussão. Em discussão, o 
Vereador Márcio Müller: Tendo em vista que apresentei um pedido de parecer jurídico, e 
juntei documentos que respondem todos os pontos da CPI, não tenho dúvida alguma da 
lisura destes atos que são apontados pela CPI, e me considero prejudicado para votar 
esta matéria, tendo em vista a falta do parecer jurídico. A gente sabe que não há 
necessidade, em requerimentos, de parecer jurídico, mas neste especialmente, que é 
uma Comissão Parlamentar de Inquérito, é um assunto que vai trazer uma discussão 
aqui para dentro da Casa, vai trazer trabalho, bastante trabalho, para os servidores, vai 
tomar tempo da Casa e são pontos que, para mim, estão claros, não tem problema 
algum. O parecer jurídico visa justamente isto: apontar se as respostas estão ali, ou não, 
e até apontar se tem algum vício no objeto da CPI porque, se tiver algum vício, a CPI 
pode se tornar passível de anulação. Queria ter este cuidado, para que não ocorra 
nenhum problema. Uma semana não faria diferença alguma na prorrogação desta 
votação. Então, me manifesto contrariamente à Comissão Parlamentar de Inquérito, 
neste momento, por falta de parecer jurídico, principalmente. Vereador Edgar Becker:
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Comunico que me abstenho de votar, porque na reunião que tivemos ali, ficaram muitas 
dúvidas, e não vou votar a matéria se não tenho certeza. Vereador Dorivaldo da Silva:
Da mesma forma, já estava até apto para votar hoje, mas devido a tanta pressa, uma 
semana não faria diferença nenhuma esperarmos e tirarmos alguma dúvida com o 
próprio Vereador Márcio, que o apresentou. Por se falar muito em respeitarmos uns aos 
outros, também não vou estar apto a votar hoje este projeto. Eu voto contra o 
Requerimento. Vereadora Rosemari Almeida: Por problemas de saúde, não estive na 
última Comissão Geral de Pareceres – CGP, quando foi discutido este assunto. Tomei 
conhecimento agora à noite, na nossa reunião, dos questionamentos feitos pelo 
Vereador Márcio Müller, e acho que não teria problema algum que se clareassem 
algumas coisas, esperar uma semana para votar uma matéria tão importante, que 
interessa a todos nós. Também sabemos que tem um Inquérito Civil Público com relação 
a este assunto em trâmite, poderíamos ver exatamente do que ele trata, acho que até 
enriqueceria a nossa CPI. Diante desta situação, também vou votar contra, por não 
esperarmos uma semana. Vereador Marcos Gehlen: Cinco minutos não são suficientes 
para uma discussão destas. Posteriormente, se precisar, a gente vai novamente à 
tribuna. Agora, os argumentos são muito frágeis. A gente sabe que se o Prefeito fosse 
Paulo Azeredo, seria oito a dois a votação, aqui, mas como não é mais o Paulo Azeredo, 
as coisas mudaram. A gente também sabe que dá trabalho, sabe quem sempre trabalha 
e quem faz de conta, quem não vota e quem tem preço, a gente sabe todas estas 
coisas, aqui na Casa. Agora, quando se anda na retidão, qual é o problema? Desde que 
se falou em fazer esta CPI, o Vereador Márcio foi um dos que mais falou na Casa em se 
fazer CPI, queria fazer CPI de tudo. Agora, não quer investigar mais nada, quer travar a 
votação em plenário por solicitação de um parecer jurídico de uma coisa que não carece 
de um parecer jurídico, e ele sabe muito bem disto. O parecer jurídico vai sair, e ele vai 
ter as suas dúvidas sanadas. Esta legislatura ficou marcada, inclusive, Vereadores 
disseram, com a sua propriedade, que foi uma das piores legislaturas. Quem sabe pode 
ter sido uma das melhores? Mas a marca foi a da investigação, da busca pela verdade e 
da luz das coisas. Por que agora no final, no apagar das luzes, vai ser diferente? Estou 
muito tranquilo, não fui o primeiro proponente desta CPI. Poderia ter sido outra CPI, o 
Vereador Gustavo até levantou uma ideia de CPI do Transporte Escolar. O Sindicato dos 
Professores levantou a ideia de CPI da Educação, poderia ser qualquer outra CPI, de 
qualquer coisa. O meu voto não seria diferente, seria favorável porque é uma honra ter 
esta atribuição fiscalizadora, esta atribuição investigativa. Isto, para mim, não é um 
trabalho, não é um peso, até porque a minha dedicação é total a este Poder, minha 
dedicação é total a esta Casa. Estou à disposição para assumir a posição que for dentro 
da Comissão Parlamentar de Inquérito, e não só nesta, em todas que forem preciso 
instaurarem-se. Então, é muito tranquilo para mim. Não devo nada a ninguém, se não o 
respeito a meus eleitores e à comunidade montenegrina. Não devo favores para 
ninguém, e nesta linha vou seguir até o final do meu mandato, fazendo aquilo para o 
qual fui eleito: fiscalizar, legislar e representar a minha comunidade. Meu voto é 
favorável, com certeza. Vereador Ari Müller: É algo muito estranho o que está 
acontecendo. Ano passado, fui convidado para ajudar a cassar o Prefeito Aldana, e para 
mandar o Chefe de Gabinete, Robalo, embora: “ele está irregular, entra com uma ação 
no Ministério Público, eu monto pra ti, tu só assinas”. Tive uma discussão com Valter, no 
Gabinete, mas eram pontos de vista diferentes. Jamais vou fazer isto, entrar para cassar 
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o Prefeito Aldana, porque o Prefeito que eu elegi foi cassado injustamente. Se o Valter 
está lá foi porque o Prefeito o escolheu, e hoje os mesmos estão tentando impedir esta 
votação. Li o depoimento do Prefeito Aldana no jornal, dizendo: “que se faça a CPI, se 
investigue, que está tudo OK, tudo correto”. Tudo bem, até assinei junto. Vamos ver. O 
Prefeito mesmo está dizendo que é para fazer. Por que outros estão querendo impedir, 
hoje? Será que aconteceu um fato tão grave nisto. Muitos me convidam para cassar o 
Prefeito Aldana e mandar o Valter embora, outros se atiram de outro lado. É muito 
engraçado isto. Vereador Gustavo Zanatta: Seguindo a mesma linha de pensamento do 
Vereador Tuco e do Vereador Ari: pessoas que hoje se opõem a esta CPI também me 
procuraram para fazer o impeachment do Aldana: “vamos cassar o Prefeito”. E no passar 
das nuvens, muda tudo. Algumas coisas aqui dentro são uma piada, é uma piada o que 
acontece aqui dentro, me deixa indignado. Sou completamente a favor e lhe parabenizo 
presidente, por colocar em votação porque não sabemos qual vai ser o resultado. Cada 
um de nós tem um voto e ninguém sabe o que vai acontecer, mas espero que se faça 
esta CPI. Que ocorra a CPI. O Executivo quer que se faça a CPI, porque eles têm certeza 
de que não tem problemas. Já disse também que eu espero que não tenha, não tenho 
nada contra o Executivo. Espero que aconteça e que não tenha, mas temos que 
averiguar. É uma ferramenta nossa, e se isto nos cabe, não importa, Vereador Tuco, o 
tempo que vamos levar, porque tenho certeza da competência dos servidores desta 
Casa, inclusive de alguns Vereadores. Vereador Roberto Braatz: Não vejo nenhum 
problema em votar a favor na medida em que, como disse o Vereador Ari, foi o próprio 
Prefeito que disse que é a favor. Não vejo nenhum problema, nenhum impedimento, 
nada. Só achei estranhas as palavras do Vereador Zanatta, de que isto aqui é uma 
piada. É uma coisa meio estranha. Vereador Renato Kranz: Em primeiro lugar, quero 
cumprimentar o Presidente desta Casa pela postura que tomou esta noite em colocar em 
votação o Requerimento, cumprindo rigorosamente o Regimento Interno da Casa. 
Estranho a solicitação do Vereador que quer parecer jurídico de um Requerimento, esta 
figura não existe no Regimento da Casa. Parabéns, Presidente, pela sua postura de 
colocar em votação. Com relação à questão da CPI que está sendo investigada e que 
vamos votar o Requerimento: o povo na rua exige de nós coerência, exige de nós 
trabalho. Exigimos dos políticos a nível nacional, a nível estadual coerência, exigimos 
trabalho. Quando o povo exige isto de nós, temos que dar a resposta: a coerência 
política, a coerência nos atos e nas ações, não só nas palavras. Quando o Governo Paulo 
Azeredo, CPI. Fui autor de CPI, assinei todas, as duas CPIs eu fui coautor. Antes de 
entrar o Governo Aldana, antes de buscar cargos: “o Aldana tem que ser cassado, tem 
que fazer três CPI’s, o Aldana não sei o quê”, e nós não: “deixa o Governo Aldana 
governar”. De repente, cargos aparecem, companheiros são colocados no Governo, e aí 
CPI não vale mais. O Meio Ambiente – eu com muita tranquilidade falo isto – porque o 
Meio Ambiente foi municipalizado em Montenegro quando eu era Secretário da 
Agricultura e Meio Ambiente. O Prefeito Ivan deixou pronto o processo para 
municipalizar o Meio Ambiente. Não fui uma, nem duas, nem três, mas várias vezes no 
Conselho estadual, no Consema e trabalhamos muito para municipalizar o Meio 
Ambiente. Graças àquele trabalho, hoje temos a municipalização do Meio Ambiente. 
Agora, não podemos perder a municipalização do Meio Ambiente. Por isso, existe um 
Inquérito Civil lá no Ministério Público, que está investigando tudo o que aconteceu do 
ano passado para cá no Meio Ambiente de Montenegro. Mas o que precisamos, pelo fato 
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de sermos um Poder Legislativo e fiscalizador, socializar com a sociedade aquele 
Inquérito que está sendo feito lá e todas as denúncias que nós, aqui nesta Casa, 
recebemos. A sociedade precisa saber e precisamos investigar. Tomara que não tenha 
absolutamente nada de errado porque estamos sujeitos, inclusive, a perder a 
Municipalização do Meio Ambiente, a cassação da anuência do Conselho estadual, o 
Consema. Tomara que não esteja nada errado. Além do mais, é matéria federal a 
questão do Meio Ambiente. O Ministério Público Federal deverá ser informado de tudo o 
que está acontecendo na gestão do Meio Ambiente no nosso município isto tem que se
fazer também, para que também ele investigue a questão do Meio Ambiente no nosso 
município. Portanto, voto favorável à CPI porque acho que é uma forma de esclarecer as 
dúvidas que existem que pairam sobre esta questão da gestão do Meio Ambiente no 
nosso município. Aprovado por cinco votos, sendo contrários os Vereadores 
Dorivaldo da Silva, Márcio Müller e Rosemari Almeida, com a abstenção do 
Vereador Edgar Becker. 7. Requerimento n° 076/16, do Vereador Marcos Gehlen:
Moção de Repúdio à postura manifesta pelo chefe do Executivo Municipal, em ato 
"Garantido em Lei", chamando educadores de vagabundos. Após a Leitura do 
Requerimento, o Presidente solicitou que a 1.ª Secretária lesse o Parecer Jurídico 
deste. Encerrada a leitura, o Vereador Marcos Gehlen levantou Questão de Ordem: O
que o senhor está colocando em discussão? O parecer jurídico? O projeto? O 
Requerimento do Vereador que pediu o parecer jurídico? O Presidente informou que 
o que estava em discussão era o Requerimento da Moção de Repúdio. Em discussão, 
o Vereador Marcos Gehlen: Fantástico! O legal é que a imprensa está acompanhando 
tudo. Nunca na história do Poder Legislativo aconteceu uma coisa destas. Nós, nessa 
legislatura, fizemos Moção de Repúdio ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul e 
- não vou cometer um erro - a grande maioria assinou inclusive quem pede hoje um 
parecer jurídico sobre isto. Esta é a primeira, a questão legal. Não tem problema porque 
o meu repúdio em mim, nos meus atos, na minha palavra, nas minhas manifestações. 
Segundo: que quem não repudia, apoia, e falei, com toda amizade que tenho com o Luiz
Américo Aldana, de tanto tempo, com o Valter Robalo sentado aqui no plenário, como 
está todas as quintas, e isto é louvável, falei daquela tribuna que não estou repudiando 
a pessoa ou, quiçá, o Prefeito municipal, e sim o ato. Isto está posto no Requerimento. 
O ato de chamar qualquer pessoa, pejorativamente, de “vagabundo”, isto é condenável 
para qualquer cidadão, quiçá ao Chefe do Poder Executivo, e isto aconteceu. O falecido 
Vereador Joacir Menezes, com quem eu discuti muito e nossas discussões eram boas, 
mas sempre nos respeitávamos, o que aos poucos vai se corroendo na atual legislatura,
dizia o seguinte, e eu não entendia, mas hoje entendo: “parecer tem prá tudo”, porque 
nunca foi exarado um parecer deste tipo. Ok, se o Jurídico da Casa, neste ato, 
provocado por um Vereador que já assinou Moção de Repúdio ao Governador do Estado, 
se neste ato o Jurídico dá um parecer dizendo que não pode, que eu e os dois 
Vereadores que assinaram comigo não podemos, enquanto legisladores, repudiar um ato 
do Prefeito, OK, provavelmente este Requerimento vai cair e não vai acontecer, o que 
não muda uma vírgula do meu pensamento, das minhas palavras e dos meus atos. 
Pronto, é isto. Agora, com certeza, muda o olhar de toda uma categoria, que olha para 
aqueles que apoiam este tipo de comportamento, porque se não repudia, apoia, quem 
sabe usa este tipo de palavra de baixo calão, também. É um momento lamentável, mais 
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um momento lamentável da nossa política local. Fico à mercê do Regimento Interno, 
como sempre. Sou alguém que defende o Regimento Interno, sempre o respeitei, e se o 
Regimento está dizendo, se o presidente não vai colocar em votação porque pensa estar 
eivado de problemas, ou não, tudo bem. Se este Requerimento for à votação, 
obviamente que o meu voto vai ser favorável. Ainda que seja rejeitado pela maioria que 
apoia este tipo de voto, vou perder com tranquilidade porque sei que estou perdendo 
uma batalha, mas nunca a guerra. Vereador Márcio Müller: Até vou sugerir que se faça 
uma alteração no Regimento Interno para que os requerimentos passem a ser seguidos 
de parecer jurídico. Sou um defensor de CPI, adoro CPI, votaria, tranquilamente, 
favorável, não votei porque não tinha parecer jurídico. Agora, ficou declarada aqui a 
necessidade de parecer jurídico, porque a Moção é ilegal, é antirregimental, presidente, 
o senhor não pode votar. O senhor não pode nem botar em votação esta Moção, porque 
diz aqui no Regimento: “não permitir Moção a favor ou contra ato de Poder do 
Município”. Então, o senhor não pode colocar em votação, inclusive por 
responsabilização pelo Tribunal de Justiça. O senhor pode ser responsabilizado, inclusive 
aqueles que são os autores, então o senhor não pode botar em votação. O senhor tem 
que respeitar o parecer jurídico e tirar de votação esta Moção de Repúdio. Se o Prefeito 
chamou os professores ou não chamou, isto é outra questão, existe a tribuna. Os 
Vereadores também não concordam em ser chamados de vagabundos, é óbvio, mas não 
é porque uma Moção que vai ser votada é contra ou a favor que vai mudar o nosso 
posicionamento. A Câmara de Vereadores, o Poder Legislativo tem que respeitar as Leis, 
e está sendo desrespeitado o Regimento Interno, porque senão, daqui a pouco, vou 
entrar com moção para tudo que é coisa, se o senhor botar em votação hoje, ou outras 
coisas antirregimentais o senhor vai ter que botar em votação. Vamos respeitar o 
Regimento. Moção de Repúdio para outro Poder não existe, é antirregimental, o senhor 
não pode botar em votação. O senhor pode ser responsabilizado mais tarde, isto pode 
doer no bolso do senhor se o Prefeito entrar com uma Ação Indenizatória. Quem vai 
pagar é o Presidente da Câmara e aqueles autores. O senhor, que admitiu algo 
antirregimental, vai pagar por isto. Não gostaria que o senhor respondesse por que 
depois, se o Poder Legislativo for condenado, certamente vai ter Ação de Ressarcimento 
contra o Presidente. Fica aqui o meu registro de que seja alterado o Regimento Interno, 
que a partir de agora todos os Requerimentos passem a ter um parecer jurídico para que 
a gente possa votar tranquilamente estes Requerimentos que tramitam na Casa. Após 
as discussões, o Presidente, com base no art. 19, inciso IV, alínea “e”, retirou 
de pauta o Requerimento em questão. 8. Projeto de Lei n° 54/16, do Executivo 
Municipal, com Parecer da CGP n.º 055/16 (favorável), que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 116.373,16. (Espaço Multiuso Serra 
Velha). Aprovado por dez votos. 9. Projeto de Lei n° 55/16, do Executivo Municipal, 
com Parecer da CGP n.º 056/16 (favorável), que inclui ação na LDO 2016 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$100.000,00. (Ação: 
Implantação Academia de Saúde nos Bairros). Em discussão, o Vereador Marcos 
Gehlen: O Deputado Ronaldo Zulke é do Partido dos Trabalhadores, e com tudo que tem 
acontecido em Brasília e com todos. A gente acatando sempre os pedidos de CPI, os 
pedidos de investigação, fazendo Moção de Repúdio, o Partido dos Trabalhadores 
contribui para o desenvolvimento da cidade, contribui para o desenvolvimento de 
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Montenegro. Não se furta, jamais, em trazer recursos aqui para a nossa cidade. Está 
sempre ao lado da Administração naquilo que é possível, e esta é uma postura coerente, 
é uma postura correta, de políticos sérios. Claro que em todas as agremiações têm bons 
e têm maus, mas o Partido dos Trabalhadores não é contra a Administração, pelo 
contrário, é a favor da Administração, contudo, fazendo aquilo que lhe cabe. Aprovado 
por dez votos. 10. Projeto de Lei n° 59/16, do Executivo Municipal, com Parecer da
CGP n.º 057/16 (favorável), que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial 
no valor de R$ 145,33 (Despesas de exercício anterior - Construção da Sala de 
Vacinas e Almoxarifado). Aprovado por dez votos. 11. Projeto de Lei n° 60/16, do 
Executivo Municipal, com Parecer da CGP n.º 058/16 (favorável), que altera o artigo 1º 
da Lei nº 6.299, de 06.05.2016, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito 
especial para viabilização do projeto "Galeria de Arte Loíde Schwambach: Exposições 
e Ação Educativa" da FUNDARTE no valor de R$ 50.000,00. Aprovado por nove
votos. 12. Projeto de Lei n° 61/16, do Executivo Municipal, com Parecer da CGP n.º 
059/16 (favorável), que inclui ação na LDO 2016 e autoriza o Executivo Municipal a 
abrir crédito especial no valor de R$ 31.580,00. (Ação: Execução do Plano de Ação 
do Fundo Estadual de Assistência Social junto ao CRAS). Aprovado por dez votos.
13. Projeto de Lei n° 015/16, de autoria dos Vereadores Carlos E. de Mello e Marcos 
Gehlen, com Parecer da CGP n.º 060/16 (favorável), que dispõe sobre fixação do 
subsídio dos Vereadores do município de Montenegro para a Legislatura 2017-2020.
Em discussão, a Vereadora Rosemari Almeida: Dois projetos do mesmo assunto se 
encontram na Casa. O Vereador Márcio Müller havia apresentado e assinamos junto, nós 
dois somos os autores, um projeto de lei reduzindo os salários dos Vereadores da 
próxima legislatura para dois mil reais. O projeto está na Casa, e o senhor Presidente 
apresentou outro projeto. Até entendo a atitude dele, porque deve ter se baseado no 
número de assinaturas de cada projeto. O projeto com mais assinaturas sobre o mesmo 
assunto se sobrepôs ao outro, do Vereador Márcio, com menos assinaturas. Acreditamos 
tenha sido este o critério. Também já sabemos aqui do resultado da Comissão Geral de 
Pareceres – CGP, na qual além dos três autores do projeto, mais um Vereador se 
posicionou favorável a um valor maior, o valor que estava vigorando antes da última 
reposição, em torno de seis mil reais, um pouco mais. A nossa proposição foi de dois mil 
reais e nesta situação, então, respeito a maioria. Se os colegas entenderem que é 
melhor esta proposição de seis mil reais a gente, democraticamente, respeita a posição 
dos senhores, mas voto contrária a esta proposta porque gostaria de votar no valor de 
dois mil reais. Portanto, voto contra esta proposição. Vereador Ari Müller: Como tem 
outro projeto, o projeto de dois mil reais não foi retirado continua na Câmara. Já
manifestei minha posição na tribuna: voto contra este projeto, voto a favor dos dois mil 
reais. Vereador Edgar Becker: Vou votar contra o projeto porque, várias vezes, tentei 
fazer outra proposta intermediária a esta, e não tive apoio. Vou votar contra o projeto, 
por esta razão. Vereador Dorivaldo da Silva: Minha posição, não só esta Casa como a 
comunidade, os montenegrinos sabem. Sempre disse que a pessoa tem que ganhar 
bem. Jamais votaria contra o meu salário. Já disse várias vezes nesta tribuna que 
respeito a opinião de todo mundo, mas seria o cúmulo o salário dos Vereadores, hoje de 
seis mil reais, vir para dois mil reais. Eu tenho dito que criei seis filhos, na Vila 
Esperança, ganhando em média mil e duzentos reais, mil e trezentos por mês, mas acho 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
 Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
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“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 8
que hoje, reduzir o nosso salário para dois mil e os Assessores ganhando três mil e 
quinhentos é uma proposta sem cabimento, no meu ponto de vista. Voto tranquilamente 
em permanecer igual o salário. Nem sei se vou estar aqui, ano que vem, mas nem por 
isso vou querer desqualificar a nossa Câmara, trazendo este salário para dois mil reais. A 
proposta dos demais foi razoável, de permanecer, e voto tranquilamente favorável a este 
projeto. Aprovado por cinco votos, sendo contrários os Vereadores Ari Müller, 
Edgar Becker, Márcio Müller e Rosemari Almeida. 14. Projeto de Lei n° 016/16, de 
autoria dos Vereadores Carlos E. de Mello e Marcos Gehlen, com Parecer da CGP n.º 
061/16 (favorável), que fixa o subsídio dos Secretários Municipais do Município de 
Montenegro para a Legislatura 2017-2020. Aprovado por oito votos, sendo 
contrário o Vereador Ari Müller. 15. Projeto de Lei n° 017/16, de autoria dos 
Vereadores Carlos E. de Mello e Marcos Gehlen, com Parecer da CGP n.º 062/16 
(favorável), que fixa o subsídio do Prefeito e Vice-prefeito do município de 
Montenegro para a Legislatura 2017-2020. Aprovado por oito votos, sendo 
contrário o Vereador Ari Müller. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às 
Explicações Pessoais. Manifestaram-se nesse espaço os Vereadores, nesta ordem: 
Dorivaldo da Silva, Marcos Gehlen, Ari Müller, Márcio Müller, Rosemari 
Almeida e Renato Kranz. Encerradas as Explicações Pessoais, e nada mais havendo a 
tratar o Presidente convidou os Vereadores para a reunião da Comissão Geral de 
Pareceres, na terça-feira, às nove horas, para a Audiência Pública para demonstração e 
avaliação das Metas Fiscais do Primeiro Quadrimestre de 2016, pela Secretaria Municipal 
da Fazenda, na terça-feira, às dezesseis horas e para a Sessão Ordinária, na quinta-feira, 
às dezenove horas, encerrando a presente sessão às vinte e uma horas e vinte e seis
minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 25 de maio de 
2016...........................................................................................................................
Ver. ª Rosemari Almeida Ver. Carlos Einar de Mello
 1.ª Secretária Presidente
 
 
COS/EDF