| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 |
| Date | 2016-07-07 |
| native_id | 235 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO “Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura” Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 E-mail: camara@camaramontenegro.rs.gov.br – site: www.montenegro.rs.leg.br “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 1 ATA N.º 1774/16 Aos sete dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, reuniu-se o Legislativo Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Carlos Einar de Mello (PSB) Presidente da Mesa Diretora 2016, e secretariada pela Vereadora Rosemari Almeida (PSB), 1.ª Secretária. Presentes os demais Vereadores: Ari Arnaldo Müller (PDT); Dorivaldo da Silva (PRB), Vice-Presidente; Edgar da Silva Becker (PMDB); Gustavo Zanatta (PP); Márcio Miguel Müller (SD); Marcos Gehlen (PT); Renato Antonio Kranz (PTB); Roberto Braatz (PMDB). Às dezessete horas e quatro minutos, a Presidência abriu os trabalhos, e tendo em vista que a 1ª Secretária encontrava-se com problemas de saúde, solicitou ao Vereador Márcio Müller que procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da Ata da Sessão anterior – 1773/15, que foi devidamente aprovada. Após, foi lido o Expediente e dado seu destino. Em prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, manifestando-se os oradores, nesta ordem: Ari Müller e Márcio Müller. Encerrada a Hora dos Oradores o Presidente determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao Vereador Márcio Müller que iniciasse pela leitura das matérias a serem votadas. Neste momento, a pedido do Vereador Gustavo Zanatta, autor do Requerimento n° 094/16, que tratava sobre reunião referente à implantação de um deck flutuante em frente ao Caça e Pesca, para o desenvolvimento de atividades náuticas, o Presidente solicitou a retirada da Ordem do Dia do mesmo. 1. Pedido de Informação n° 193/16, do Vereador Marcos Gehlen: Qual o motivo da não instalação de meio fio na Rua Otávio de Souza, defronte ao n° 182, bairro Industrial? Existe previsão de instalação? Para quando? Aprovado por nove votos. 2. Pedido de Informação n° 194/16, do Vereador Ari Müller: Em relação à denúncia de que um caminhão da Prefeitura descarregou doze postes de eucalipto em um imóvel particular, na localidade de Campo do Meio: Qual a finalidade destes postes naquele local? Foram doados ao senhor Ivori? Se sim, baseado em que lei? Quem pagou pelas horas extras geradas? Aprovado por nove votos. 3. Requerimento n° 095/16, do Vereador Renato Kranz: Reunião a fim de tratar sobre o fornecimento de energia elétrica no loteamento irregular em frente à UNISC, Estrada Antônio Inácio de Oliveira Filho, no bairro Zootecnia. Aprovado por nove votos. 4. Projeto de Resolução n° 001/16, da Comissão Parlamentar de Inquérito, com Parecer da CGP n.º 074/16, que aprova o relatório final da CPI, que investigou os motivos da desativação do Conselho Municipal do Meio Ambiente; não recomendação do Ministério Público; expedição de licenças ambientais sem anuência do COMDEMA. Em discussão, a Vereadora Rosemari Almeida: Na qualidade de Relatora desse assunto tão importante, quero primeiramente dizer que sempre que sou designada para qualquer função nesta Câmara, eu realizo o meu trabalho dentro da transparência e da seriedade, seja naquele lugar não privilegiando nenhum dos dez Vereadores, lendo exatamente com o respeito com o que cada um elaborou, enquanto que o Relatório me coube realizar. Eu não colocaria no ralo, dezesseis anos de vereança, tenho muita responsabilidade. Vereador Ari, não posso concordar quando ouvi o senhor dizendo que os Vereadores foram barrados. Não! Pelo contrário. Os Vereadores requerentes assinaram o Pedido e abandonaram o assunto. Sequer juntaram os documentos que citaram no Requerimento, que juntavam documentos anexos, reportagens de jornal e outros. Não juntaram nada, não fizeram uma acusação com sustentação, nada! Não indicaram uma testemunha. Aí o senhor vai para a tribuna e diz que muitas pessoas gostariam de ser ouvidas. Os senhores tiveram a oportunidade de indicar as testemunhas, não acompanharam uma reunião, mas nós, enquanto Comissão, fizemos o nosso trabalho. Membros designados não vieram se recusaram a vir, até que foram destituídos, mas o trabalho continuou. Poderiam ainda ter indicado durante as reuniões, nenhum veio. Um dia, o Vereador Marcos Gehlen participou da última, esteve ali e acompanhou parte. Volto a dizer: os requerentes abandonaram o assunto, só entraram naquele dia ali. Só! Nenhuma indicação, por isto é correto ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO “Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura” Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 E-mail: camara@camaramontenegro.rs.gov.br – site: www.montenegro.rs.leg.br “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 2 afirmar que se resumiu a um Pedido de Informação. Isto aqui foi um Pedido de Informação e que requereu tempo, ali dentro, e nós fizemos o trabalho. Posso dizer que foi estudado toda documentação, tudo foi estudado. De todos os três questionamentos, tudo foi esclarecido fato por fato. O primeiro: os motivos pelos quais o Executivo desativou o Conselho. Resumindo: ele não desativou o Conselho não existia há meio ano, já. Como é que ele iria passar algum trabalho para o Comdema se ele já não existia mais? Quanto ao primeiro ponto, com o número das leis, tudo comprovado: não houve desativação. Segundo ponto: não cumprimento da recomendação do Ministério Público: tanto cumpriram que, quando chegou o documento, já havia sido suspenso o trabalho, com base na Resolução do Consema. A última licença foi dada em vinte e sete de novembro de dois mil e quinze, no dia que o Comdema foi desativado, então legalmente, já que ele não existia mais. A outra licença só voltou a ser concedida em janeiro, porque o novo Comdema foi designado seus membros em vinte e um de dezembro, mas mesmo assim esperaram a primeira reunião do Comdema em seis de janeiro, para emitir a primeira Licença, em sete de janeiro. Isto está aqui, foi lido e relido. Terceiro ponto: expedição de licenças ambientais sem a anuência do Comdema: aqui houve uma inversão. É requisito, para expedir licença, que o Comdema exista, agora, o Comdema não tem anuência sobre a expedição, isto é o inverso. O Estudo foi feito, o Relatório está pronto, e peço aos senhores Vereadores que o considerem, levando-se em consideração toda a trajetória de um trabalho que fizemos com a maior lisura, como qualquer outro desde que assumimos. Está documentado, portanto. A nossa parte foi feita e hoje está a Resolução aqui, para ser votada. Vereador Ari Müller: Sou um Vereador responsável! A senhora tem dezesseis anos de mandato, eu tenho doze. Sou tão responsável que, quando deu a CPI do Lixo, pedi a retirada do meu nome, para não barrar em nada. Agora, aqui, da maneira como foi nomeada a Comissão, ela foi nomeada sim para barrar informações. Por que, dos quatro que assinaram, botaram só um? Não que ele seja menos Vereador do que nós, mas é talvez o menos experiente porque é Vereador de primeiro mandato. Convidaram um, por que não deram oportunidade para os outros três entrarem? Para barrar, para esconder coisas, só pode ter sido isto, é a conclusão que eu chego. Isto é lamentável ter acontecido na Câmara de Montenegro, onde tem dez Vereadores esclarecidos. Se a senhora fosse tão responsável, poderia ter feito o que eu fiz na outra CPI, dizer: olha, já que sou do Governo, então eu saio, dou lugar para outro Vereador que queira entrar, porque tinham três Vereadores que queriam entrar na Comissão. E não fomos consultados nenhuma vez. A Comissão foi nomeada como quiseram nomear, porque o Governo tinha a maioria e eles nomearam quem eles quiseram nomear. Quiseram abafar, sim! Por isto, não tenho como votar a favor deste Relatório. Vereador Gustavo Zanatta: Na verdade, pouco importa se são três anos, doze anos, quinze anos de mandato, isto não interessa quantos. Interessa é a ética, a coerência, a transparência no trabalho, seja um ano, quinze anos, vinte anos, sessenta anos de idade ou trinta e seis anos de idade, isto não interessa. A forma como foi conduzida, Vereadora Rose, eu discordo completamente de como foi conduzida. Completamente! Foi por isto que assinei. Tenho certeza, Vereador Renato, que vamos dar sequência a este trabalho e vamos levar para o Ministério Público Federal, tu podes ter certeza, e vocês podem continuar rindo, Beto, pode continuar. Vereador Marcos Gehlen: Este Vereador nada tem contra o Prefeito, o Poder Executivo. Acho que não se trata disto. Da minha parte, pelo menos, não. Mesmo não tendo nada contra uma Administração temos aqui, os dez Vereadores, o dever de fiscalizar, este é o nosso dever. Um dos pilares da ação parlamentar é a fiscalização, e ao mesmo tempo de dar guarida quando algum dos colegas traz alguma denúncia e quer investigar. Desta forma, neste processo, nesta CPI eu fui um coadjuvante, todos sabem disto, entrei sendo a quarta assinatura, propiciando aos autores principais a possibilidade de investigação. Discordei da forma como foi constituída a Comissão, sobretudo por não ter sido feito como nas duas anteriores. A CPI do Lixo, da qual fui o Relator, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO “Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura” Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 E-mail: camara@camaramontenegro.rs.gov.br – site: www.montenegro.rs.leg.br “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 3 produziu um Relatório de trinta e quatro páginas, se não me engano, e também a CPI do Videomonitoramento, as duas foram feitas de uma forma diferente, que acreditávamos correta. Discordei da forma como foi feita. A gente sabe que quando se trata de legalidade tem momentos e fatos que são legais, mas não são éticos ou não são morais. Quer dizer que, minimamente, para que todo o processo tivesse o caráter ético, moral e legal necessário, deveria no mínimo ter sido feito como as duas CPIs anteriores na mesma legislatura. Questão de coerência. Não foi desta forma, então, desde o primeiro momento, referendei a minha inconformidade com a situação. O Poder Judiciário, obviamente, estando dentro da legalidade, ele não vai fazer nenhum contraponto, ele não vai embargar, não vai nem dar liminar para isto, mas eticamente, ou moralmente falando, é questionável. Não questionei, não questiono a competência dos Vereadores que participaram da Comissão Parlamentar de Inquérito, respeito todos os nove colegas da Casa, mas penso que esta CPI acaba sendo um fato lamentável, que no apagar das luzes, depois de um trabalho a meu ver, brilhante, da atual legislatura, até o momento, deixa uma marca negativa, por todo o episódio. Não posso discordar do conteúdo do Relatório porque, dada a inconformidade desde o princípio, eu não tomei posse deste conteúdo. Contudo, também não posso votar favorável, pelo contexto da obra. Desde o início, como disse, demostrei a minha inconformidade com toda a condução do processo. Estive até o fim na apresentação do Relatório final, me retirei sem dizer nenhuma palavra. Na CGP, me abstendo de votar porque, como disse, infelizmente é um fato lamentável esta CPI. Foi um fato lamentável, por todo o contexto da obra. Se não havia irregularidades, os Vereadores já se manifestaram. Por que foi feito da forma que foi feito? E depois, as ferramentas que foram usadas, também, não me agradam. Então, não posso ter outro posicionamento que não novamente me abster de votar o Relatório dando final à minha participação, de novo, de coadjuvante neste processo. Vereador Renato Kranz: Em dois mil e treze, sob a presidência da Vereadora Rose, nos constituímos a Comissão Parlamentar de Inquérito do Lixo. Dentro daquele processo tem um ofício expedido pela Presidente da época para todos os líderes dos Partidos, para que se manifestassem e indicassem os membros para a Comissão Parlamentar de Inquérito. Em dois mil e catorze, sob a minha presidência desta Casa, nós fizemos a CPI do Videomonitoramento. Lá, também tem um ofício expedido pelo presidente à época, eu presidente, solicitando a todos os Líderes de Bancada desta Casa que indicassem os seus representantes, de acordo com o Artigo 35, inciso 10 da Lei Orgânica do Município de Montenegro. Diferentemente, e esperávamos, Vereador Marcos, eu e o senhor estivemos no gabinete do presidente, na presença do Secretário Geral da Casa, Susin. Solicitamos que os procedimentos fossem feitos igual como foram nas outras CPI’s, e acreditávamos nisto porque primamos, no mínimo, pela ética e pelo cumprimento da lei. O que nós percebemos? Fomos todos surpreendidos, a Casa foi surpreendida com a nomeação de uma Comissão Parlamentar, uma comissão para fazer a investigação, sem a consulta aos líderes partidários. Portanto, em primeiro lugar: se fez diferente das outras duas CPI’s. Segundo lugar: não se cumpriu o Artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Montenegro. Entramos com um pedido de liminar, e pedimos ao presidente a transcrição da ata; Fizemos um ofício ao presidente, onde pedimos a transcrição na ata dos pronunciamentos do senhor, do Vereador Marcos Gehlen, do Vereador Ari Müller, deste Vereador e do Vereador Gustavo Zanatta, onde nós, da tribuna, solicitávamos o cumprimento do Artigo 35, como prova junto à Justiça para que pudéssemos buscar o cumprimento do Artigo 35. Até hoje não recebemos, ainda, a transcrição da ata. Até hoje! Esta Casa, em dois mil e catorze, tirou o primeiro lugar em transparência, no estado do Rio Grande do Sul, somos a Câmara mais transparente. Hoje, pelos atos praticados pela Mesa Diretora ou por seu Presidente, com certeza não seremos, jamais, a primeira em transparência. Muito pelo contrário, não existe mais transparência nesta Casa. Os Vereadores não têm mais acesso a documentos, estão sendo negados documentos aos Vereadores, a mim estão sendo negados documentos. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO “Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura” Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 E-mail: camara@camaramontenegro.rs.gov.br – site: www.montenegro.rs.leg.br “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 4 Entramos com um Agravo no Tribunal de Justiça do Estado com o objetivo, colocamos no ofício que estamos solicitando a degravação dos pronunciamentos, como prova. Agora, com certeza, o Tribunal vai solicitar ao Presidente que encaminhe estas provas, e podemos buscar a verdade, é isto que nós queremos. Portanto, não posso pela forma como foi conduzido todo o processo desde a nomeação da Comissão, concordar com a ilegalidade. Para mim, do meu ponto de vista, há um descumprimento da Lei Orgânica do Município de Montenegro. Portanto, tenho que votar contra não só ao Relatório, mas contra todo o enredo, tudo o que aconteceu neste processo, e espero que seja retomado mais lá adiante, com ordem judicial. Vereador Edgar Becker: Voto a favor do Relatório e quero contestar algumas palavras que foram ditas por colegas, aqui, de que tinha apenas um Vereador que não era do Governo. Não sou do Governo. O nosso Partido não faz parte do Governo, nem eu, nem nenhum do PMDB faz parte do Governo. O Vereador Roberto Braatz não faz parte. Nós certamente, nesta eleição, temos candidatos a Prefeito, não estamos coligados com o Governo. Não tenho nada a ver com o Governo que está aí. Simplesmente, meu voto é favorável ao Relatório, pela seguinte razão: no momento em que foi analisado o processo eu, da minha parte, não vi nenhuma irregularidade, não apareceu uma contraprova que dissesse que estava ilegal. Por estas razões, vou votar favorável ao Relatório, pelo que eu acompanhei e pelo que eu vi dentro deste processo. Vereador Márcio Müller: A Justiça ratificou a forma como o presidente nomeou a Comissão, tanto é que não concedeu liminar. Se fosse tão escancarado assim a legalidade, obviamente, a Justiça teria concedido a liminar, mas não concedeu. Provavelmente, pelo que a experiência diz, a Ação vai se esvair, vai inclusive perder o objeto, porque vai ser votado hoje o Relatório. Por que o presidente mudou o procedimento? Não é porque ele faz parte do Governo ou não, do PSB ou não. Porque as Bancadas mudaram, hoje são oito antes eram cinco. Como é que o presidente iria nomear alguém que faz parte de uma bancada de três Vereadores, por exemplo? O Partido Progressista – PP tinha três Vereadores: Gustavo Zanatta, Rose Almeida e Carlos Einar de Mello. Como os presidentes anteriores: o Vereador Renato e a Vereadora Rose, pediram para as lideranças de bancada indicar? Porque seriam treze Vereadores, não teria como o presidente fazer esta indicação porque ele estaria se intrometendo em assuntos partidários. Neste caso, não, nós temos oito bancadas, e cada bancada tem somente um. Então, cabia ao presidente nomear, e ele, justamente, escolheu aqueles que em princípio estão fora da Comissão Geral de Pareceres – CGP, estão com “menos trabalho”, porque aqui todos trabalham de uma forma ou de outra. Acho que foi bem justo, bem proporcional e de acordo com a lei, tanto é que a Justiça, até agora, não mudou e, com certeza, acredito que não vai mudar a forma como foram escolhidos os membros. Por isto, voto totalmente favorável porque, inclusive, foi dada oportunidade para as pessoas que assinaram o Requerimento participar, abriram mão da oportunidade, isto a Justiça também vai analisar porque eles não compareceram às reuniões e não fizeram as perguntas que deveriam ter feito, não requereram prova nenhuma. Voto, tranquilamente, favorável ao parecer da Vereadora Rose e acredito também que o presidente agiu de forma correta. Vereador Roberto Braatz: Concordo e endosso as palavras do Vereador Edgar Becker. Por outro lado, digo que não integramos o Governo, não estamos coligados com o Governo e não estaremos coligados com o Governo na campanha. Tenho que discordar frontalmente das palavras do Vereador Márcio, quando ele diz que o presidente nomeou aqueles que têm menos trabalho. Ele está se colocando, está se imiscuindo na vontade dos outros. Isto é uma colocação inadequada. Vereador Márcio, o senhor foi muito infeliz, mais uma vez, das várias em que o senhor foi nesta Câmara, quando diz que o presidente escolheu aqueles que menos trabalham. O que é isto? Uma falta de respeito com os colegas, nunca tinha visto uma coisa desta natureza, uma vergonha desta. Uma vergonha as palavras de um Vereador experiente, que não é de primeiro mandato, experimentado. Mais, o fato de cumprir a regra não é sinônimo, por outro lado, de uma lisura cem por cento, ou a melhor forma de escolher. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO “Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura” Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 E-mail: camara@camaramontenegro.rs.gov.br – site: www.montenegro.rs.leg.br “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 5 Posso discordar dos colegas, mas tenho que dizer que a melhor forma era sentar naquela mesa de reuniões e dizer: “Vereadores: eu tenho o poder de definir, mas quero que vocês me ajudem a decidir”. Seria melhor assim, ou não? Seria mais democrático assim, ou não? Claro que sim, obviamente que sim, porque tudo da maneira que foi... e eu não estou aqui fazendo juízo de valor a quem esteve lá presente, na Comissão, porque estaria indo contra meu colega Vereador Edgar Becker. O melhor seria discutir. Eu acho que a bancada do PMDB está bem representada, mas qual o problema de... “O que vocês acham? O que vocês entendem?” Perderia a Câmara com isto? Absolutamente, não. Aliás, pelo contrário: ganharia. Então, por esse detalhe extremamente importante, não é um detalhe qualquer, não é um mero detalhe, não é um detalhe singelo, é algo muito importante porque se tivesse feito isto como acabei de sugerir, e não é porque eu que estou sugerindo, é porque é o mais democrático, tenho certeza de que não pairaria nenhuma desconfiança em relação ao processo. Portanto, tendo em vista que isto não foi oportunizado, eu voto contrário. Aprovado por cinco votos, com voto de desempate do Presidente Carlos Einar de Mello, sendo contrários os Vereadores Ari Müller, Gustavo Zanatta, Renato Kranz e Roberto Braatz e se abstendo o Vereador Marcos Gehlen. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais. Manifestou-se nesse espaço o Vereador Márcio Müller. Encerradas as Explicações Pessoais, e nada mais havendo a tratar, o Presidente convidou os Vereadores para uma rápida reunião, após a Sessão Ordinária desta noite, na Sala de Reuniões, para a reunião da Comissão Geral de Pareceres, na terça-feira, às nove horas e para a Sessão Ordinária, na quinta-feira, às dezessete horas, encerrando a presente sessão às dezoito horas e dezessete minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 07 de julho de 2016........................................................................................................................................... Ver. ª Rosemari Almeida Ver. Carlos Einar de Mello 1.ª Secretária Presidente COS/EDF