sessao nº 39

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
 Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@camaramontenegro.rs.gov.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
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ATA N.º 1796/16
Aos dez dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Carlos Einar de Mello (PSB), 
Presidente da Mesa Diretora 2016, e secretariada pela Vereadora Rosemari Almeida 
(PSB), 1.ª Secretária. Presentes os demais Vereadores: Ari Arnaldo Müller (PDT); 
Dorivaldo da Silva (PRB), Vice-Presidente; Edgar da Silva Becker (PMDB); Gustavo 
Zanatta (PP); Márcio Miguel Müller (SD); Marcos Gehlen (PT); Renato Antonio Kranz 
(PTB); Roberto Braatz (PMDB). Às dezenove horas e três minutos, a Presidência 
abriu os trabalhos e solicitou à 1.ª Secretária que procedesse à leitura do salmo 
bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da Ata da Sessão anterior – 1795/16, que foi 
devidamente aprovada. Após, foi lido o Expediente e dado seu destino. Em 
prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, manifestando-se os Vereadores,
nesta ordem: Gustavo Zanatta; Dorivaldo da Silva; Marcos Gehlen; Ari Müller; 
Carlos Einar de Mello e Rosemari Almeida. Encerrada a Hora dos Oradores o 
Presidente determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo à 
Secretária que iniciasse pela leitura das matérias a serem votadas. 1. Pedido de 
Informação n° 228/16, do Vereador Roberto Braatz: Qual o impacto financeiro que 
gerou a Folha de Pagamento do Município com a implantação do novo Plano de 
Carreira dos Servidores? Informar o valor da Folha, mês a mês, no ano de 2016. 
Com relação ao FAP, qual o impacto gerado na contribuição patronal? Qual o valor 
da Folha de Pagamento dos servidores da Educação? Aprovado por nove votos. 2. 
Pedido de Informação n° 229/16, dos Vereadores Renato Kranz, Gustavo Zanatta e 
Roberto Braatz: Quanto foi arrecadado com o Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) de janeiro de 2016 até a presente 
data? Quanto foi utilizado do FUNDEB para pagamento de salários dos professores 
municipais de janeiro de 2016 até a presente data? Quanto foi utilizado do FUNDEB 
neste mesmo período para pagamento de salários dos demais profissionais da 
Educação? Quanto foi gasto de janeiro de 2016 até a presente data com o Regime 
Suplementar de Trabalho dos Professores e com desdobramentos e horas extras. 
Quantas RSTs não foram pagas no mês de outubro de 2016 aos professores 
municipais? Quantos profissionais de educação possuem horas extras a receber, e 
qual o montante devido pelo Município e estes profissionais. Quantas RSTs na 
Secretaria Municipal de Saúde não foram pagas de janeiro de 2016 até a presente 
data. Quantos profissionais da Saúde possuem horas extras a receber e qual o 
montante devido pelo Município em horas extras. Aprovado por nove votos. 3. 
Pedido de Informação n° 230/16, dos Vereadores Renato Kranz, Ari Müller e Gustavo 
Zanatta: Fornecer cópia dos pagamentos efetuados por ressarcimento nos últimos 
seis meses, acompanhados dos respectivos processos. Aprovado por nove votos.
4. Pedido de Informação n.º 231/16, dos Vereadores Renato Kranz, Ari Müller e 
Gustavo Zanatta: Fornecer a relação dos fornecedores e prestadores de serviços 
empenhados, realizados ou entregues e não pagos (restos a pagar) nos últimos dois 
quadrimestres de 2016. Aprovado por nove votos. 5. Pedido de Informação n.º 
232/16, dos Vereadores Renato Kranz, Ari Müller, Gustavo Zanatta e Roberto Braatz:
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Em relação ao prédio onde funcionava a empresa AZ, localizado às margens da RST 
470: Quem é o proprietário do imóvel? Sabemos que houve incentivo por parte do 
Município para a empresa no momento de sua expansão. Existem garantias por parte 
do Município para reaver o investimento? A Administração Municipal tem planos para 
reutilização do prédio? Encaminhar cópia da lei que autorizou o Município a conceder 
incentivo à empresa AZ. Encaminhar cópia do Registro de Imóveis atualizado.
Aprovado por nove votos. 6. Projeto de Lei n° 019/15, do Vereador Márcio Müller, 
com parecer da CGP n.º 146/15 (com emendas), que dispõe sobre a obrigatoriedade 
das agências bancárias, correspondentes bancários, correios, casas lotéricas, 
financeiras e similares, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários 
pessoal suficiente ao "Setor de Caixas" para que o atendimento seja efetivado em 
tempo razoável. Em discussão, a Vereadora Rosemari Almeida: Tomo a liberdade de 
voltar um pouco no tempo: este assunto surgiu num determinado momento, mas no 
início do ano passado formaram-se filas em algumas casas lotéricas, correspondentes 
bancários. Fomos proponentes de uma reunião na Casa, conversando com o pessoal, 
chegamos à conclusão que foi pontual aquela situação, porque uma agência lotérica 
estava em reforma, outra havia fechado. Isto, posteriormente, se regularizou e 
temos observado que as filas não estão acontecendo. Aliás, até Banco tem fila bem 
maior, atualmente, do que nestes lugares. Respeitamos a sua intenção, acho que 
naquele momento o senhor pretendia que fosse fixado um determinado horário, mas 
entendo que a aplicabilidade desta Lei é difícil, porque ficou bastante abrangente. 
Além de casas lotéricas, correspondentes bancários, ela foi bastante adiante, foi até 
“similares”. Não sei como é que seria a aplicabilidade desta Lei dentro de um 
supermercado, onde tem um caixa destinado para receber estas contas, mas não é 
específico só para isto. Como é que vai fazer o controle de que, naquele caixa, não 
ultrapasse o tempo? Normalmente, não ultrapassa. Revendo a matéria, ela está em 
pauta desde o ano passado, tendo sido retirada várias vezes da pauta, até, mas o 
autor tem o direito de colocá-la em votação no momento que ele entender, que ele 
pedir. Tenho todo respeito, entendi sua intenção, mas acho que neste momento não 
se faz mais necessário, e também pela aplicabilidade da Lei. Acho que alguns 
comerciantes seriam penalizados, talvez colocando mais caixas, porque eles não são 
simplesmente uma casa lotérica, às vezes tem comércio, também, funcionando 
junto. É bastante preocupante, e por isto não vou poder votar a favor do projeto.
Vereador Ari Müller: Não tinha voto na Comissão Geral de Pareceres – CGP, ano
passado, não participei desta votação. Alguns colegas devem se lembrar de que, na 
época, o meu parecer já era contrário, o meu voto já deveria ser contrário. Nós 
sabemos que quem tem comércio, quem tem empresas, não pode contratar pessoas 
para ficarem ociosas, hoje. Isto é em qualquer Banco, qualquer lotérica. Se uma 
empresa for contratar pessoas para atender seus clientes durante três, quatro dias 
por mês, isto seria inviável. Não existe como uma empresa, um Banco ou uma 
lotérica contratar pessoas e deixar que seu serviço seja ocioso durante quinze, vinte 
dias por ano, para atender esta demanda em dois ou três dias. Por isto, voto 
contrário. Vereador Márcio Müller: Este projeto, justamente, foi elaborado para evitar 
este tipo de acontecimento. Como a Vereadora Rose bem falou, no ano passado 
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houve o fechamento de uma lotérica, e sobrecarregou as demais. As pessoas 
ficavam duas horas na fila, no sol e na chuva, muitas vezes, para pagar uma 
continha da água, de luz, telefone ou similares, então é para as instituições 
bancárias. Hoje, no Correio, existem filas. A Lei justamente é para isto: para prever 
um evento futuro, que pode ocorrer, ela não está obrigando as agências lotéricas a 
contratarem ninguém, até porque frequento bastante agências lotéricas, e vejo que 
não há filas, ultimamente, melhorou o atendimento. Então, na verdade, eles não 
precisarão mais contratar funcionários, mas se, porventura, houver um novo 
fechamento e aumentar as filas, obviamente, terão que contratar mais, tem que se 
adequar à situação. O Projeto de Lei permite, ainda, quarenta e cinco minutos na fila 
no dia, cinco, no dia dez e no último dia útil do mês. São quarenta e cinco minutos. 
Até já é demais, em Porto Alegre é quinze minutos, apenas. Este projeto, eu 
considero muito bom, e vai ao encontro da população que paga suas contas, muitas 
vezes com sacrifício. Ter mais um sacrifício em uma agência lotérica, em uma do 
Correio ou de um Banco, isto é para “matar”. Sou favorável, e peço aos colegas que 
sejam sensíveis à matéria e também votem favoráveis. Em Questão de Ordem, o 
Vereador Marcos Gehlen solicita a leitura de pareceres, como o da DPM. A seguir, 
discute o projeto: Apenas emitir um voto, sem uma reflexão suficiente, penso não 
ser o adequado. São muitas as variáveis que nos levam a refletir sobre este projeto. 
Afora haja uma nítida incongruência do próprio órgão que nos auxilia, ou seja, a 
DPM, que neste projeto, em dois mil e quinze, aponta para a viabilidade jurídica do 
ato, ou seja, que o legislador esteja obrigando casas lotéricas e empresas privadas a 
contratar pessoal para dar conta do serviço, num projeto semelhante, em dois mil e 
dezesseis, que estamos trabalhando, em que se pensa em obrigar as casas 
financeiras, os Bancos apenas, a contratar mais seguranças, para dar segurança para 
nossa população, o mesmo órgão, a mesma DPM opina pela inviabilidade do projeto. 
Começa por aí uma incongruência incompreensível por parte do órgão que nos 
assessora. Segundo: o projeto não é analisado exclusivamente pelo viés legal, mas 
também pelo viés meritório, tanto que muitas vezes passamos aqui por momentos 
onde havia parecer jurídico contrário e alguns Vereadores se posicionaram favoráveis 
ao projeto, por conta do mérito do projeto. Naquele momento em dois mil e quinze, 
em que o Vereador Márcio apresentou a proposição, de posse de um parecer jurídico 
apontando para a viabilidade do projeto, este Vereador, membro da Comissão Geral 
de Pareceres, opinou na Comissão pela viabilidade, pela aprovação do projeto. 
Olhando hoje para este projeto, penso que devo seguir coerente com o meu voto, 
emitido lá em dois mil e quinze, olhando prioritariamente para o mérito da questão. 
Nem precisaria falar disto porque o parecer, a questão jurídica do projeto, tem o 
direcionamento pela viabilidade, então, dizer que o projeto é inconstitucional não dá, 
pela opinião do órgão que nos assessora juridicamente. Agora, pelo mérito, também 
respeito esta opinião dos demais colegas, mas pelo mérito não me atrevo a votar 
contrário a este projeto, uma vez que ele vislumbra dar maiores condições, maior 
conforto, foi o texto lido, da DPM, aos usuários, e estou aqui em nome dos usuários, 
também e prioritariamente, porque a gente sabe que, historicamente, as instituições 
financeiras auferem um lucro considerável com a exploração do mercado financeiro, 
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ao passo que o usuário, o cidadão passa, às vezes, horas nas filas. Vou me 
solidarizar com o Vereador Márcio Müller e vou emitir um voto favorável a este 
projeto. Por isto pedi, presidente, e agradeço a sua sensibilidade, a leitura da 
questão jurídica do projeto, que aponta pela viabilidade jurídica. No meu humilde 
ponto de vista, o projeto tem mérito. Portanto, o meu voto será favorável. Vereador 
Roberto Braatz: Não havia necessidade da leitura do parecer jurídico, na medida em 
que o próprio parecer da CGP já mencionava que não havia inconstitucionalidade. 
Então, a despeito disto, não se precisaria perder tempo lendo o parecer jurídico. 
Segunda, terça, quarta, quinta, sexta e sábado; quantas horas por dias as casas 
lotéricas, os mercados conveniados ficam abertos, para as pessoas virem pagar as 
contas? Começam alguns, acho, às nove horas, ficam horas e horas abertas para o 
povo, o público ir lá poder ir lá pagar. Vejam bem quantas horas! O Banco é das 
onze as dezesseis, mas os estabelecimentos, como os mercados, uns abrem às oito 
da manhã e vão até nove horas da noite. Muitos estão conveniados e recebem as 
contas de água, de luz, títulos, enfim, mais os Correios, que também trabalham num 
horário diferente dos Bancos e os Bancos também têm que receber títulos, por 
exemplo. Tu tens canais alternativos, como o débito em conta, que muitos não 
querem, mas está ali, via internet. Vê-se pelo computador de casa, sendo que hoje 
têm os computadores móveis. Então, tem uma gama de canais para se pagar. É 
claro que não posso votar a favor deste projeto para penalizar alguns poucos que 
não têm uma grande lucratividade. Muitos pensam que estas lotéricas têm uma 
grande lucratividade. Não é verdade, com todo risco que ainda tem lá, de assaltos, o 
risco é enorme. Tu não podes fazer um projeto pensando para um dia, ou dois. Ora, 
se houve um fato, e houve em que tudo convergiu, mas ele vai se repetir, talvez, 
daqui a dez anos, de novo. Por causa deste dia, de um fato, irei elaborar um projeto 
para penalizar empresas que geram emprego? Por favor! Não vou ajudar a aprovar 
um projeto que vai penalizar nossos irmãos comerciantes de Montenegro. Isto não!
Vereador Renato Kranz: Projeto já bastante discutido. Ano passado, quando o 
analisamos na CGP e o momento era diferente do momento atual, também o nosso 
parecer era favorável. A questão da constitucionalidade nem se discute, está clara. A 
questão do mérito, para mim, também está clara, não deixa de ter mérito este 
projeto, mas o próprio autor declarou aqui, quando se discutiu o projeto, que ele 
frequenta as lotéricas e que não tem filas. O momento, eu acho que é outro, o 
momento é de crise, de muita dificuldade financeira para todos. O próprio autor 
reconhece que não há necessidade do projeto, no momento em que não tem mais 
filas. Meu voto, neste momento, é contrário ao projeto. Vereador Gustavo Zanatta:
Partindo, mais ou menos, desta mesma linha: eu fiz parte da CGP, também, e lembro 
de que naquela época tínhamos este transtorno, que foi momentâneo na cidade, que 
gerou um caos e um conflito entre os comerciantes e a comunidade, principalmente 
nas lotéricas. Fui a favor, naquela época, mas a gente vive outro momento. Assim 
como existe o mérito e é constitucional, também sou contrário, por uma questão de 
que tenho o entendimento de que não se faz mais necessário, como naquela época. 
Frequento lotéricas, pago minhas contas nas lotéricas e fico no máximo quinze 
minutos, não vejo problema. Então, sou contrário. Vereador Edgar Becker: Também 
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vou votar contrário ao projeto, por uma razão: tem casas lotéricas aqui em 
Montenegro que ficam abertas ao público, onze horas por dia. Como é que vou votar 
a favor do projeto, para penalizar uma lotérica que está trabalhando onze horas por 
dia? Não tenho como votar a favor. Rejeitado por sete votos, sendo favoráveis 
os Vereadores Carlos E. de Mello, Márcio Müller e Marcos Gehlen. 7. Projeto 
de Lei n.º 022/16, do Vereador Gustavo Zanatta, com parecer da CGP n.º 095/16 
(favorável), o qual denomina Rua Jorge Dias "Laerte" um logradouro público. Em 
discussão, o Vereador Gustavo Zanatta: Foi o único projeto de lei através do qual eu 
denomino um logradouro público, é o único que fiz e vai ser único também, nesta 
legislatura. Numa época, comecei a fazer caminhadas pelo Bairro Panorama e as 
pessoas estavam reclamando que existia uma rua, a Travessa Boa Vista, em que as 
pessoas não recebiam as suas contas e as cartas, porque não existia um nome. 
Então, todos os documentos eram entregues a uma senhora que mora na esquina, 
ali, e as pessoas iam lá, batiam na casa dela, para pegar seus documentos. Naquela 
época, queria resolver esta situação, e uma semana depois a Maria Isabel me 
procurou, por uma rede social, dizendo que o seu falecido marido merecia, então, a 
possibilidade de se colocar o nome dele em uma rua. Eu justamente pensei nesta 
travessa, perguntei a ela qual era a localidade onde ele morava, e ela me disse: “lá 
mesmo, na Panorama”. Então, foi um achado muito interessante, o de que ele era da 
mesma localidade onde existia este problema. Passaram-se algumas semanas, ficou 
algum tempo parado no DGEO para que fosse analisado, e hoje está sendo colocado 
em votação. Aprovado por nove votos. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às 
Explicações Pessoais. Manifestaram-se nesse espaço os Vereadores, nesta ordem: 
Gustavo Zanatta e Marcos Gehlen. Encerradas as Explicações Pessoais, e nada mais 
havendo a tratar o Presidente convidou os Vereadores para a reunião da Comissão 
Geral de Pareceres, na segunda-feira, dia 14, às 9h, em razão do feriado e para a 
Sessão Ordinária, na quinta-feira, às dezenove horas, encerrando a presente sessão 
às vinte e uma horas, lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 10 de 
novembro de 2016.................................................................................................
 Ver. ª Rosemari Almeida Ver. Carlos Einar de Mello
 1.ª Secretária Presidente
AEM/EDF/COS