sessao nº 2

ATA N.º 1566/13
Aos dez dias do mês de janeiro de dois mil e treze, reuniu-se o Legislativo
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pela Vereadora Rosemari Almeida (PP) e
secretariada pelo Vereador Márcio Miguel Müller (PTB); presentes os demais
Vereadores: Ari Arnaldo Müller (PDT), Carlos Einar de Mello – Naná (PP), Dorivaldo
da Silva – Dorinho (PDT), Gustavo Zanatta (PP), Joacir Vanderlei Menezes da Silva
(PMDB), Marcos Roberto Gehlen (PT), Renato Antônio Kranz (PMDB) e Roberto
Braatz (PDT). Às dezenove horas e cinco minutos, a Presidência abriu os trabalhos
e solicitou ao Secretário que procedesse a leitura do salmo bíblico e do Resumo da
Ordem do Dia da Ata anterior – 1565/13 – que foi devidamente aprovada. Após, foi
lido o Expediente e dado seu destino. Na sequência, teve início a Hora dos
Oradores. O primeiro a se manifestar foi o Vereador Marcos Gehlen, nos
seguintes termos: O que me traz à Tribuna é um misto de alegria, preocupação e
tristeza, sentimentos que nos confundem um pouco. Alegria, primeiro por ver que
o nosso pensamento, embora sem haver combinado, parece estar convergindo
para aquilo que é de fato a atribuição maior de um legislador: a questão da
fiscalização. Esse é um dos maiores papéis que devemos desempenhar na Casa
Legislativa. Vejo que o Vereador Renato apresenta, na Sessão de hoje, Pedido de
Informação com o mesmo teor daquele que fiz. Fico feliz. Não havíamos
combinado isso, estamos em sintonia. Título de matéria na página seis do Jornal
Ibiá do último sábado, cinco de janeiro, traduz exatamente o sentimento da
comunidade e o que me acomete neste momento: “Videomonitoramento:
frustração e temor com nova demora das câmeras”. Os Vereadores, antes de
minha chegada, em dois mil e oito, sabem há quanto tempo Montenegro clama por
esta ferramenta, as câmeras de videomonitoramento. Desde o momento em que
adentrei a esta Casa, em dois mil e nove, os esforços do Poder Legislativo foram
sob medida para que tivéssemos em Montenegro esta ferramenta que, segundo
palavras do Delegado de Polícia da cidade, do comando da Brigada Militar, os
meliantes chegam a brincar entre si quando são pegos, escarnecem de
Montenegro, dizendo: “Toda a região tem, então, vamos para Montenegro, que
ainda não tem”. Em dois mil e onze, sob a presidência do Vereador Ari Müller, a
Câmara fez um esforço conjunto com a Prefeitura e apontou o aporte de recursos
para o Executivo na ordem de trezentos e cinquenta mil reais, para compra dos
equipamentos, para que pudéssemos instalar na cidade de Montenegro essas
câmeras de videomonitoramento. No mesmo jornal de sábado tem a notícia que
mais um taxista foi assaltado em nossa cidade, no Bairro Faxinal, com o título:
“Taxista é assassinado com uso de faca”. Segundo a reportagem, os meliantes
tomaram o táxi defronte ao Supermercado Natally, no centro da cidade, onde,
provavelmente, poderia ser um ponto de instalação. Venho à Tribuna para externar
e dividir este sentimento de preocupação com o rumo das coisas porque, embora
compreendendo que é um governo novo, que quer tomar posse da situação, penso
que, se fosse eu o prefeito, teria me apossado anteriormente; mas ele quer tomar
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posse, tendo retirado os projetos da Câmara, projetos importantes para a cidade.
O projeto sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria nós discutimos muito aqui.
O governo passado – aqui eu não estou defendendo ninguém, estou fazendo o
meu papel de denunciante, também – muitas vezes queria cobrar Contribuição de
Melhoria do contribuinte, e não havia lei específica para isso, e eu denunciava,
chamava reunião e dizíamos para a comunidade que não precisava pagar. Mas
esse projeto que veio para a Câmara, que estava aqui tramitando, estabelecia que
as pessoas com renda do grupo familiar do proprietário do imóvel de até três
salários mínimos estariam isentas. Isso é um benefício para a comunidade. Foi
retirado. Quanto ao projeto do videomonitoramento, ele se deu em duas etapas:
uma, no valor de quatrocentos e trinta mil reais – e veja que não está fora. Se a
Câmara estaria aportando, em dois mil e onze, trezentos e cinquenta mil reais, e
agora foi pago quatrocentos e trinta mil, assinado o contrato, e a primeira etapa do
projeto executado (a cidade está fibrada com fibra ótica), à espera das câmeras, é
só colocá-las. Lamentável! Entendendo a Administração, e como escrevi na minha
coluna de quarta-feira, estou aqui à disposição, para contribuir com o Poder
Executivo naquilo que for coerente, naquilo que for positivo para a nossa
comunidade, mas seguirei na minha linha, demarcando aquilo que achamos que
não está correto, contribuindo, apresentando alternativas, discutindo e votando
favorável, quando possível. Vereadores Ari, Dorivaldo e Roberto, do Partido
Democrático Trabalhista – PDT: espero que o Prefeito saiba o que está fazendo.
Um termo que me assusta na reportagem do Jornal, que talvez não tenha captado
bem o que foi dito, em um dos parágrafos diz: “O Prefeito acha que o custo é
demasiado para o que é oferecido”. O Prefeito, o gestor, não pode achar, tem que
ter convicção. Desejo toda sorte para a nova Administração. Sou parceiro, como fui
da Administração anterior. Tivemos grandes embates, mas também grandes
avanços em várias áreas. Penso que o nosso voto é importante aqui na Câmara. É
possível, estamos sempre abertos ao diálogo. No entanto, é preciso que os dez
Vereadores estejam muito atentos. Estamos aqui para fazer uma fiscalização e
para nos somarmos a um esforço que vá ao encontro dos anseios da nossa
comunidade. Surpreende-me um projeto que deu entrada aqui na Casa revogando
a Lei que prevê a demissão do funcionário, para beneficiar especificamente um
cidadão que “navega em todas as ondas”. Se diz do Partido dos Trabalhadores –
PT. Já o desafiei em público, em todos os lugares, para que mostre a ficha de
filiação. Ele não é do PT. Agora integra do Governo. E aí vem para cá um projeto
para revogar a Lei que prevê a demissão em casos que a gente sabe. No governo
passado, quando integrava a Administração Pública, colocou na Prefeitura um
atestado de doença e estava em Brasília, passeando com outra “atriz” que hoje
integra o Governo também. Montenegro é a minha cidade. Nasci e me criei aqui, e
vou defender esta cidade com unhas e dentes. Foi para isto que recebi mil cento e
dezenove votos, para defender esta cidade e vou defendê-la até o final, doa a
quem doer, agrade a quem agradar. Não preciso agradar ninguém, se não à
comunidade que me elegeu. Esse projeto é uma vergonha. Em aparte, o Vereador
Márcio Müller: Na verdade, o que foi encaminhado é uma Portaria revogando a
anterior; ela já está revogada, readmitindo o funcionário. O orador retoma a
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palavra: Continuo dizendo que essa matéria é uma vergonha para o Município.
Enquanto estamos aqui, aprovando a Lei da Ficha Limpa, me vem a Portaria
revogando outra, para beneficiar. Não sou contra ninguém. Não esperem de mim
um silêncio frente à corrupção, um silêncio frente a qualquer coisa que venha a
macular a imagem da classe política, a qual ainda integro. Enquanto estiver nesta
Casa, ou em qualquer instância em que tenha voz de representatividade da
comunidade, e este rótulo de “político” na minha frente, não vai “rolar”. Em
aparte, o Vereador Renato Kranz: Com relação a esse servidor, é preciso esclarecer
que foi aberto processo de Sindicância. Esse processo correu normalmente, dentro
da legalidade. Esse servidor foi apontado, provadas e comprovadas as
irregularidades, sendo que ele estava em Estágio Probatório. Portanto, a Lei é
muito clara: em Estágio Probatório, o servidor admitido através de concurso
público para um cargo para o qual ele não poderia exercer a função, por ter
perdido sua Carteira de Motorista. Portanto, dentro da legalidade se agiu. Acho que
nós, Legislativo, precisamos buscar e requerer ao Executivo cópia da Sindicância,
para que possamos tomar conhecimento de todos os fatos e, assim, podermos
tomar uma posição pública perante a comunidade montenegrina, porque me
parece que isso é extremamente grave. O orador retoma a palavra: Gostaria de
pedir ao Líder do Governo que leve ao Prefeito, porque estive algumas vezes
tentando conversar, não foi muito positivo, sendo que a comunidade montenegrina
quer as câmeras de videomonitoramento para ontem, não para daqui a dois anos.
Vereador Ari Müller: Não vim para responder o Pedido de Informação, pois
quem irá responder é o Prefeito. Vocês, Vereadores, têm alguma dúvida quanto à
instalação dessas câmeras? Se vocês se lembram, o Prefeito atual, como Deputado
Estadual, disponibilizou trezentos mil reais, verba do seu gabinete, para colocar
essas câmeras em Montenegro durante o ano passado. O orçamento que nós
tínhamos pouco mais de um ano atrás, para as mesmas câmeras, era trezentos mil
reais. Nós aqui, por unanimidade, decidimos que iríamos destinar uma verba do
orçamento da Câmara, com a concordância do Prefeito Percival, que no fim não
deram. As câmeras irão sair, com certeza. Foi uma das bandeiras dele durante o
ano passado. Foi bandeira minha, foi bandeira de todos nós Vereadores que
estavam na Casa na época. Em um ano essas câmeras aumentaram quarenta por
cento. Qual é a aplicação que dá rendimento de quarenta por cento ao ano? Isso
não existe. Acho que tem que ver sim, pois ele é um administrador do dinheiro
público; ele não pode achar, ele tem que ter convicção, mas tem que ter prazo
para isso aí também. Ele não vai fazer isso em dez dias. Não li a reportagem, nem
quero saber o que ela diz. A reportagem não me interessa, me interessa o que
realmente vai acontecer. Se ele colocou trezentos mil da verba do seu gabinete,
que bancaria quase que todas essas câmeras, é que com esse dinheiro dá para
ampliar, colocar bem mais câmeras. E é o que nós precisamos. Aguardem a
resposta, ela será dada no prazo de trinta dias. A comunidade pode ficar tranquila
que essas câmeras em breve sairão. Não é momento de fazermos um “auê”. Isso é
normal, os jornais gostam de fazer isso, e muito. Às vezes não tem o que fazer e
daí botam no jornal que os Vereadores brigam, que não podem convidá-los porque
tem que “esconder os espetos”; isso é para quem não tem o que falar. É
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lamentável que façam isso para jogar um Vereador contra o outro. Falem coisas
concretas, mas não essas bobagens. Quanto ao servidor, realmente me
surpreendeu, eu não sabia. Inclusive não sabia também que ele tinha sido
demitido. Não vou tomar posição, primeiro quero ver o que, como foi e por que
aconteceu. Vereador Roberto Braatz: Iniciamos o ano, nem sempre foi assim,
mas esta Legislatura está diferente, está mais apimentada. Está com ar de
vontade, as pessoas estão animadas. Isso é importante. Em alguns casos, em
função da ação do Executivo ou da sua inação, como se pode ver nos
pronunciamentos. Tenho que concordar, em princípio, com a ação do Prefeito
quando revoga a Portaria, pelo amparo legal que não tinha o Executivo anterior, de
demitir, porque, segundo o artigo citado, confesso que não li, acabei de ouvir sua
leitura, não poderia ter acontecido a demissão do funcionário durante ou pós o
pleito eleitoral. Acho que foi um equívoco do prefeito anterior, não deveria ter
feito, pela leitura da Portaria. Agora, concordo e faria parte do meu
pronunciamento o pedido da Câmara do processo. Faria exatamente na mesma
linha do Vereador Renato, que nós tenhamos acesso a esse processo. O que a
prudência manda? Vamos lembrar o que eu disse no último discurso da Legislatura
passada e até o Vereador Ari ficou bravo comigo: “Espero que o nosso Prefeito,
que eu votei, não coloque pessoas, não só julgadas em definitivo, mas que tenha
suspeição, para não começar maculando a Administração, já colocando sob
suspeição a própria Administração.” Vereador Ari, é inaceitável que o Prefeito,
certo ao revogar, mas errado ao chamar o servidor que, tendo ampla defesa, não
conseguindo provar sua inocência, foi demitido. É importante e temos que nos
apropriar disso, porque, se no processo foi dada ampla defesa, e ao final a
Comissão, que é formada por vários servidores, orientou que fosse demitido, ora, o
Prefeito atual, por precaução, o mínimo dos mínimos, não poderia ter admitido.
Começa mal, Vereador Ari, nosso Prefeito nesse lado. Errado. Por mais
compromissos que tu tenhas na campanha, não pode. Macula, porque os outros
servidores podem pensar: “Ah, mas se é assim, então também vou...” Não pode!
Se eu não tivesse dito nada na Tribuna, mas disse! Dei o recado. Não disse
diretamente, mas os assessores dele leram, ele leu também e comete o erro. Assim
não dá. Vamos falar em coisa boa. Tanto pedido, suplicado, a instalação da
rotatória, ou de uma abertura para que as pessoas de bicicleta, a pé, de carro,
ônibus, possam adentrar ao bairro Municipal, ali perto do antigo engenho de arroz.
Não era feito, mas o atual Prefeito está tomando atitude. Parabéns ao Prefeito
Paulo Azeredo. Já na primeira semana está tomando uma atitude. Como também
foi pedido, suplicado, para diminuir aquele trevo em frente ao Supermercado da
Mara. Parabéns! Atitude simples, que é questão de vontade de fazer. Não podemos
só vir na Tribuna e jogar pedras, isto é, levantar o que está errado, mas temos
também o dever de, como já fiz com relação à Administração anterior, enaltecer os
fatos positivos. Em relação às câmeras de videomonitoramento, preocupo-me
também com o cancelamento do processo. Isso é uma reivindicação que vem lá de
dois mil e cinco ou dois mil e seis, que já tramitava, e a Câmara, através deste
Vereador, protagonizou aqui uma reunião da qual a Administração daquele ano,
Percival, não compareceu. Não mandou nenhum representante. De forma
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desrespeitosa para com os munícipes. Resultado disso: até hoje não temos as
câmeras de videomonitoramento. O grande culpado por isso chama-se prefeito
anterior. Aqui veio um grupo multidisciplinar da Prefeitura de São Leopoldo para
ensinar, dar o caminho das pedras. Já disse mais de uma vez aqui, e já disse
quando o Lasier Martins esteve lá no Riograndense, que a própria Associação
Comercial, Industrial e de Serviços–ACI, convidada, não compareceu, não mandou
representantes, nem a Câmara dos Dirigentes Lojistas–CDL, ou seja, boicotaram a
reunião. Foi uma união fabulosa de esforços da Prefeitura, ACI e CDL para boicotar
isso na época. Quem ganhou com isso? A bandidagem. Quem perdeu? A
comunidade. Isso foi em dois mil e sete, talvez porque era uma noite muito fria,
tiveram medo de sair de casa. Voltando ao presente, é importante que, se houver
uma suspeição de superfaturamento, o ordenador de despesa tem o dever de fazer
a revisão. Por outro lado, essa revisão tem que ser dada como prioritária, porque o
clamor não é de agora. Portanto, certo fez o Executivo de fazer uma reavaliação.
Porém, não pode levar isso durante muito tempo, porque aí ficamos sem discurso.
É importante que ele sente com sua equipe e priorize. Também não vá ver um
detalhe pequeninho lá, por quinhentos reais, e trancar tudo. Tem que ser algo que
realmente seja fundamental, porque, senão, por outro lado, aí é querer achar uma
agulha no palheiro. Tem que ter essa mescla: de cuidado e de não atravancar, não
frustrar, mesmo que temporariamente, as pessoas que tanto querem, sejam
comerciantes, sejam contribuintes, da área urbana ou rural. Fico preocupado com
a retirada dos projetos. Não havia necessidade da retirada dos projetos. Se não me
engano, o Prefeito mandou uma mensagem de pregação da harmonia entre os
Poderes, que os Vereadores podem ir lá visitar o seu gabinete, fazer reivindicações.
Acho que devemos aplaudir. Porém, bastava dizer, através do Líder de Governo,
que é quem vai fazer a interlocução, até agora não foi constituído, o Vereador
Dorinho é o Líder de Bancada, e aí acho até que é um desprestígio ao Dorinho,
mas bastava dizer: “Dorinho, peça aos Vereadores para que não votem os
projetos, para que possamos dar uma olhada.” Bastava isso e a Câmara, como fez
com relação ao Plano Diretor, não votou. É simples. Mas, claro, é o início do
governo, está aprendendo ainda e isso faz parte. Está meio ofuscado pela falta de
gabinete, é uma coisa meio improvisada do “lonão”, e isso atrapalha também.
Vereador Dorinho, mas que não se repita isso. Leve essa mensagem, o senhor que
é o interlocutor. Ou que mandassem por escrito uma mensagem solicitando que
não votássemos, para que pudessem se inteirar melhor. Um projeto tão
importante, o que cria a área de proteção ambiental São João do Montenegro.
Entrou há pouco, é tão importante, foi discutido durante meses com pessoas
ligadas à área ambiental ou não, e agora retiram o projeto. Deixe aqui e peça para
que não votemos. Tenho certeza que a Câmara não seria irresponsável de votar.
De novo, repito, é um aprendizado. Por fim, refiro-me à uma reunião que
queremos travar aqui com o Banco do Brasil-BB, tendo em vista que o único ponto
que tinha do BB no lado oeste da cidade foi retirado, o terminal de
autoatendimento. Isso é inaceitável. Sem comunicação prévia. Quero uma reunião
com a direção, superintendência estadual e gerência local para que nós cobremos,
sim, a implantação lá de terminal de autoatendimento imediatamente e, também,
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cobrar, com mais razão e veemência, a implantação de uma agência bancária
autônoma no lado oeste de Montenegro, afinal, a população que lá temos é muito
maior que dezenas de municípios do Rio Grande do Sul. Vereador Márcio
Müller: Ex-Vereador Marcelo Cardona (presente à plateia), nosso candidato a
prefeito, parabéns pela sua bela campanha, pelo desprendimento e pelo não
comprometimento, porque muitas vezes quiseram lhe comprometer para, mais
adiante, na Prefeitura, e fiquei sabendo que não aceitaste determinados
comprometimentos e estaria mais livre para administrar. Parabéns pela sua posição
como candidato a prefeito de Montenegro. Parabenizo, também, o Vereador
Roberto, porque, realmente, é uma vergonha para nós da Timbaúva não termos
uma agência bancária. Quero ser seu colega para, juntos, trabalharmos para levar
uma agência para a Grande Timbaúva. É muito necessário. A lotérica da Caixa
Econômica Federal–CEF já foi um grande passo para nós, muita gente deixa de vir
ao Centro hoje e paga suas contas naquela conta, faz os seus jogos, e há enormes
filas. Então, aquela lotérica é muito importante para a Timbaúva. Assim como vai
ser uma agência. Estando naquela lotérica, uma pessoa que estava na fila me
disse: “Márcio, dá um jeito de voltar aquela máquina do BB aqui para a Timbaúva,
porque nós do Polo Petroquímico recebemos pelo BB e não temos onde sacar aqui.
Temos que nos deslocar para o Centro”. Fiquei muito triste com aquela retirada e
vamos trabalhar juntos, com toda a força, para levarmos novamente aquela
máquina do BB e, talvez, uma agência ou do BB, ou da CEF, ou do Banrisul. Para
isso, é necessário também, e fico feliz por ser uma ideia da maioria dos
Vereadores, de levar a Câmara de Vereadores para a Timbaúva. Pelo que tenho
notado, conversando com os demais Vereadores, a maioria está sendo favorável de
iniciar o projeto este ano, de fazer a licitação do projeto da Câmara de Vereadores
para a Timbaúva e, logo após, então, iniciar a construção. Quem sabe o nosso
Prefeito não mude de ideia e vá atrás dos Vereadores fazer também o Centro
Administrativo. Causou-me surpresa o Prefeito ser contra a construção do Centro
Administrativo na Timbaúva. Isso me deixa triste, porque naquela região o Prefeito
fez bastantes votos, e não só por isso, mas porque está caindo de maduro fazer o
Centro Administrativo e a Câmara de Vereadores na Timbaúva. O Poder Judiciário,
a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB e a Unimed estão lá. Então, temos todas as
condições de levar para lá este Poder Legislativo que hoje se encontra
provisoriamente neste prédio, que dá mal e mal para atender as pessoas, não tem
um gabinete privativo, não tem onde as pessoas permanecerem. As condições de
atender o povo serão muito melhores e a eficiência dos Vereadores irá aumentar.
Torço para que o Prefeito Paulo Azeredo faça uma grande administração, atenda o
povo carente. Como disse na coluna anterior, o Paulo Azeredo está sendo um
Prefeito das coisas simples, e, às vezes, as coisas simples são mais importantes
que as grandes coisas. Por exemplo: tapar o buraco na beira do rio, em cima da
ponte do Arroio São Miguel, é uma coisa simples, mas muito importante. Passamos
ali todos os dias e aquilo é uma vergonha, aquela buraqueira. Hoje ele colocou
areia naqueles buracos; areia sai com a chuva, mas, certamente, vai colocar asfalto
ali. Vamos trabalhar as coisas simples, mas não esquecer as grandes coisas, que
são as câmeras de videomonitoramento. Vereador Renato Kranz: O que me traz
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à Tribuna são dois pedidos de informação que estamos fazendo. O primeiro se
refere às câmeras de videomonitoramento. Vereador Tuco, estamos na mesma
linha de raciocínio. Como representantes do povo, não podemos só criticar, mas
também devemos, pela nossa responsabilidade pública, apontar caminhos. E no
momento em que o Executivo, através do seu chefe maior, o Prefeito, declara na
imprensa que acha que os valores contratados para a instalação de treze câmeras
estão muito altos, ele deve ter, no mínimo, a responsabilidade de ter um laudo
técnico de empresa habilitada para dar tal afirmação, sob pena de estarmos caindo
num processo de “achologia”, que não existe. A responsabilidade pública de quem
é eleito é dizer sempre a verdade, com coerência, e saber o que está fazendo e
dizendo. O projeto da câmera de videomonitoramento contratado pelo Executivo
Municipal está de acordo com a Portaria da Secretaria de Segurança Pública do
Estado do Rio Grande do Sul que disciplina, dá as regras e normas para a
instalação desta ferramenta de segurança pública, que são as câmeras de
videomonitoramento. E elas precisam estar ligadas à Brigada Militar, que faz a
leitura, e somente ela pode fazer, porque é responsável pela segurança pública no
Estado. Existe já um convênio assinado com a Brigada Militar para operacionalizar
o processo. É preciso dizer que o custo apresentado de quatrocentos e trinta mil
reais, aliás, contratado, e que o Executivo somente pode romper um contrato, após
firmado, sob duas possibilidades. Primeira, de interesse público. Será que não
existe interesse público na instalação das câmeras? Com certeza, sim. Segunda, se
houver algum vício no processo de licitação. Por isso, quando o Prefeito afirma que
está muito caro, ele deve ter a informação de que há um vício no processo
licitatório. E, se isso ocorreu, é extremamente grave. Por isso o nosso pedido de
informação, pedindo ao Executivo que informe em que base, laudo técnico e qual
empresa forneceu esse laudo para tal afirmação, sob pena do Prefeito estar, de
forma muito grave, colocando sob suspeição servidores públicos do Município que
realizaram o processo licitatório, e mais, as empresas que participaram desse
processo. Isso me parece muito grave. Além disso, é importante dizer, e queremos
saber também, se o Prefeito, quando declarou no Jornal Ibiá, segundo reportagem
do Jornalista Márcio Reinheimer, que acha que é muito caro. Achar não significa
que é. Achar significa talvez. Para isso ele precisa agora afirmar que é muito caro.
Também é importante dizer, Vereador Ari, que os trezentos mil reais que o senhor
apontou, de quando o Deputado Paulo Azeredo colocou à disposição do Município,
poderão e deverão, com certeza agora serão usados, para ampliar o número de
câmeras. Este processo, a empresa contratada, não vai instalar somente treze
câmeras, é todo o equipamento: a central, a base, aquisição das licenças para o
funcionamento. A partir de agora, instaladas as treze câmeras com toda a central,
poderão ser instaladas outras tantas câmeras a um custo bem melhor. A
informação que obtive é de que cada câmera custa em torno de seis mil reais, mais
o poste, equipamento que vai no poste, nobreak, enfim, toda a estrutura, no
máximo doze mil reais e não trinta e três mil reais. Em aparte, o Vereador Ari
Müller: Esses trezentos mil reais o governo anterior deixou perder, isso era verba
do ano passado. O Prefeito perdeu por não ter agilizado. Reuniões em Porto
Alegre, em que foi solicitada a sua presença, na Secretaria de Segurança Pública, e
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não compareceu. Perdeu esses trezentos mil reais para as câmeras em
Montenegro. Agora, esse dinheiro o Executivo vai ter que pagar. Era um dinheiro a
fundo perdido do Estado. Tinha essa verba ano passado, agora não tem mais.
Além disso, naquela vez que fizemos o levantamento, o Vice-Prefeito Marcos
Griebeler estava junto, participou das negociações, e ali estava o esquema
completo de treze câmeras. Eram doze, daí deram uma a mais para colocar nos
fundos da rodoviária. Esse custo todo estava incluído nos trezentos mil reais. O
orador retoma a palavra: O projeto contratado, de quatrocentos e trinta mil reais,
se torna viável porque a justificativa – e por isso solicito também o contrato com a
empresa, porque queremos saber o que é equipamento e o que é serviço, mão de
obra para instalação das treze câmeras – é de que a partir do momento em que
estiverem instaladas, com todo o aporte técnico, nós poderemos, sim, aumentar o
número de câmeras para tantas quantas forem necessárias a um custo bem
menor. O segundo motivo que me traz à Tribuna, é com relação a outro pedido de
informação. Assinamos juntos, eu e o Vereador Márcio. No dia da posse, primeiro
de janeiro, o Secretário Municipal da Fazenda nos colocou uma infinidade de
contas que o Município tem e os seus valores. Evidentemente que ali não foi
especificado o valor de conta vinculada e o valor de recurso livre. Queremos saber
qual o valor do recurso livre que foi deixado em caixa no dia trinta e um de
dezembro, que é um recurso que pode ser usado pelo Prefeito para pagamento de
empenhos ainda não liquidados; ou valores de contas vinculadas, que são
específicas. Também queremos saber qual o valor que ficou no Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação–Fundeb e qual o valor de todos os outros fundos que o
Município tem, para que possamos acompanhar, e essa é a nossa responsabilidade,
e fiscalizar, porque ouvimos nesta semana que muitas contas não foram pagas
porque o Prefeito anterior não deixou dinheiro em caixa. Portanto, se isso é
verdade, as contas do gestor anterior não deverão ser aprovadas pelo Tribunal de
Contas. Então, queremos primeiro saber o que realmente tem por trás disso, quais
as verdades e o que são simplesmente boatos. Encerrada a Hora dos Oradores, a
Presidenta determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia,
pedindo ao Secretário que fizesse a leitura da matéria a ser votada: 1. Pedido de
Informação n.º 02/13, do Vereador Renato Kranz: Em matéria do Jornal Ibiá, de
05.01.13, o Prefeito Paulo Azeredo disse achar que os valores a serem investidos
estão muito altos e quer reavaliar os orçamentos. Diante disso, pergunto: existe
laudo técnico para afirmar que os valores licitados e contratados estão muito altos?
Se existe laudo, qual a empresa que o forneceu? A Brigada Militar foi consultada?
Em se tratando de processo licitatório com ampla divulgação, qual a justificativa
para a empresa que forneceu o laudo no qual o Prefeito se amparou para afirmar
que os valores contratados da empresa Soluções Sistemas de Segurança Ltda. são
muito altos, não ter participado do certame licitatório? Solicito cópia do laudo (se
existe) e do contrato com a referida empresa. Em discussão, o Vereador Renato
Kranz: Temos a obrigação de sabermos em que o Prefeito se baseou para dizer
que os valores são muito altos. Precisamos também ter cópia do contrato com a
empresa, já assinado pelo governo anterior, bem como o laudo, para que
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possamos comparar. E se for necessário, num segundo momento, buscarmos cópia
de todo o processo licitatório para que tenhamos profundo conhecimento da
situação desse contrato. Vereador Roberto Braatz: Fico pensando, dado a
premência, dado o clamor da população, se não seria o caso dos Vereadores
chamarem o Executivo para um encontro para tratar desse assunto. Foi um tema
debatido por todos os Vereadores da legislatura passada, com inúmeras reuniões.
Seria importante, então, que este Poder chamasse o Executivo para dialogarmos e
vermos a profundidade disso. Levado o Pedido à votação, foi aprovado por
nove votos. 2. Pedido de Informação n.º 03/13, do Vereador Dorivaldo da Silva:
Existe previsão de construção de uma praça em área verde pertencente à
Prefeitura Municipal, localizada entre a Av. Júlio Renner e a Rua Dr. Bruno de
Andrade, Bairro São Paulo? Em discussão, o Vereador Dorivaldo da Silva: Quando
estive nesta Casa, fiz uma indicação sobre esse assunto. Quem passa por aquela
área vê que o mato tomou conta. É uma área do Município, e creio que seis a oito
metros de conduto resolveriam o problema. É só aterrar, podar as árvores e está
feita uma praça. É um local muito bonito e traz segurança não só para os
motoristas, mas também para os moradores do local. Em questão de ordem
levantada pelo Vereador Marcos Gehlen, a Presidenta consultou o Vereador autor
do Pedido para saber se a expressão correta que deveria constar no mesmo era
“existe prazo” ou “existe previsão”. Em resposta, o autor retificou o Pedido,
afirmando que o correto era “existe previsão”. Sendo assim, a Presidenta solicitou
que a expressão anterior fosse substituída pela nova redação. Em discussão,
Vereador Marcos Gehlen: Seu pleito é interessante, sou morador daquela região
também e sei que existe uma vontade da comunidade em transformar aquele local
perigoso em uma praça. Voto favorável, me alio ao senhor nesse Pedido, mas é
importante que tenhamos muita cautela se isso vier de fato a acontecer, pois
sabemos que existe um arroio que corre ali. Inclusive do outro lado da Rua Dr.
Bruno de Andrade já aconteceu o desmoronamento de uma casa construída em
cima de uma galeria. Muitas vezes se quer fazer algo positivo e pode-se até causar
uma catástrofe. Lei federal preconiza que córregos não possam mais ser
canalizados e, se forem canalizados, que não sejam pavimentados, mas
permaneçam gramados, para que em caso de qualquer problema possa se remover
rapidamente e com segurança. É um lugar que requer um cuidado todo especial
por se tratar de uma rótula. A comunidade iria aproveitar muito aquele local, que é
agradável, de muita sombra, sobretudo no domingo, que é o momento de lazer.
Mas à tardinha o fluxo de veículos é intenso, deveria ser muito bem cercado, muito
bem cuidado isso. Vereador Carlos E. de Mello: É importante seu Pedido. O
Executivo terá trinta dias para responder também a essas questões levantadas pelo
Vereador Tuco, ver da legalidade disso para poder executar ou não aquela praça
naquele local. Voto favorável também. Vereador Márcio Müller: Também voto
favorável, mas, independente da resposta, é interessante uma limpeza naquele
local, tendo em vista o mato, os animais mortos e todo o tipo de lixo que, muitas
vezes, são jogados ali. Seria bom que a Prefeitura pelo menos mantivesse aquela
área bem limpa para que as pessoas não a usassem indevidamente para outras
coisas, tal como é usada hoje em dia, um local perigoso. Vereador Roberto Braatz:
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É apropriada a proposição do Vereador Dorinho, merece a integralidade do nosso
apoio, porque aquele espaço é uma conexão muito importante. Em épocas
passadas, também propus a implantação de uma praça. É uma avenida longa, e ali
seria um espaço para as pessoas descansarem da caminhada, além de um ponto
de encontro positivo para os moradores, porque não têm uma área de lazer ao
longo daquele trecho. Em meus encaminhamentos ao Executivo, já apontava por
esse caminho. Temos que lutar prioritariamente pela limpeza, porque, no ano
passado, durante o mês de dezembro, várias vezes liguei para a Secretária
Municipal do Meio Ambiente, Maria Terezinha Canello – Nica, para o Senhor Darci
Rodrigues e para o Prefeito Percival de Oliveira. Dois prometeram; um não
prometeu porque não é da área dele, que foi o Senhor Darci, que disse: “Isso não
é comigo, é com a Nica”. A Nica disse, “recebi realmente, vamos fazer”. Uma
irresponsabilidade do Prefeito anterior não ter feito, pois, podendo fazer, não fez;
devendo fazer, se omitiu. Tem que ser urgentemente limpado, porque é foco das
pessoas se esconderem; e, pior ainda, junto com isso: tem aqueles moradores
próximos, talvez, pessoas que tem o desrespeito, a desfaçatez de jogar restos de
construção e lixo ali. Duvido que alguém de longe leve lixo e restos de construção
para ali; só pode ser alguém que mora próximo, um irresponsável, um inútil para a
sociedade gente que faz isso. Vereador Joacir Menezes: Muitas vezes as coisas
ainda continuam pendentes e, com certeza, muitas outras vão continuar. Têm
coisas que há trinta e dois anos são pedidas, não foram atendidas, e não será o
Prefeito Paulo Azeredo que atenderá todas as demandas existentes no Município.
Porém, cada um fará um pouco dentro do seu tempo. Cada um imagina uma praça
naquele local. Tendo sido Líder de Governo, acompanhando nesses oito anos o
Prefeito Percival, que também não conseguiu fazer tudo, ali nos fundos de onde
houve o desmoronamento, foi recanalizado. Naquele espaço há um gargalo em que
qualquer garoa alaga e entra água na oficina Dornelles. Portanto, Vereador Márcio,
pequenas coisas, grandes resultados. Confio e acredito que o Prefeito Paulo fará
aquilo. Estive algumas vezes com o Dornelles, nosso amigo, quando dá uma garoa,
o primeiro lugar que inunda é a Avenida Júlio Renner, pelo gargalo existente. Não
sou engenheiro, mas existe um corpo técnico que fará uma avaliação. Acho que há
necessidade de fazer uma galeria para canalizar e mandar para aquela que foi
refeita. Mas isso são os técnicos que irão dizer, não é no “achômetro”, que de fato
precisa isso ou aquilo. Antes de construir uma praça, tem a questão da segurança,
do meio ambiente, da preservação, do capricho dos moradores, e vem gente de
longe, Vereador Braatz, que joga uma caçamba de lixo e que, consequentemente,
entope os poucos canos, mas bem profundos, que têm ali. É uma obra
importantíssima e muito grande, mas tem que ser feita. Levado o Pedido à
votação, foi aprovado por nove votos. 3. Pedido de Informação n.º 04/13, do
Vereador Marcos Gehlen: Ciente da notícia de suspensão, por parte do Executivo,
da execução do projeto que previa a instalação de 13 equipamentos de
videomonitoramento em nossa cidade, pergunto: em que fase se encontra a
reavaliação dos custos? Qual a previsão para retomada do projeto e instalação dos
equipamentos? Em havendo novo projeto, favor anexar. Levado o Pedido à
votação, foi aprovado por nove votos. 4. Pedido de Informação n.º 05/13, dos
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Vereadores Renato Kranz e Márcio Müller: Informar os valores totais de recursos
disponíveis ao FAP; de recursos livres; de recursos vinculados; dos fundos
municipais e do FUNDEB; relativos à data de 31.12.2012. Levado o Pedido à
votação, foi aprovado por nove votos. 5. Parecer da Comissão Geral de
Pareceres n.º 01/13, favorável ao Projeto de Resolução n.º 001/13, da Mesa
Diretora, que altera a redação do caput do art. 46-B da Resolução n.º 76/92 –
Regimento Interno –, que cria a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos na
Câmara Municipal de Montenegro (número de membros da Comissão). Em
discussão, o Vereador Marcos Gehlen: Só queria solicitar que a Presidente
convoque, para semana que vem, ou o mais breve possível, uma reunião dos
membros indicados, para que possamos deliberar sobre todos os aspectos que
envolvem os trabalhos e os cargos dentro da Comissão. Levado o Parecer à
votação, foi aprovado por dez votos. 6. Requerimento n.º 03/13, do Vereador
Marcos Gehlen: Requer licença para tratar de interesses particulares, por um
período de 17 dias, a contar de 18 de janeiro a 03 de fevereiro de 2013. Em
discussão, o Vereador Marcos Gehlen: Estamos, já no início do ano, abrindo a
primeira quinzena para a participação do nosso primeiro suplente do PT, nosso
colega e sempre Vereador Ricardo Kraemer, no compromisso que sempre
honramos, que é o de abrir para a participação dos suplentes, uma vez por ano, os
trinta dias. Combinamos de fazer em duas etapas. Como se tem que sair dezesseis
dias para que seja feita a convocação do suplente, estamos saindo dezessete dias
para entrada do mesmo. Levado o Requerimento à votação, foi aprovado
por nove votos. Encerrada a Ordem do Dia e não havendo Explicações Pessoais,
a Presidenta convidou os Vereadores para a reunião da Comissão Geral de
Pareceres, na terça-feira, às oito horas e trinta minutos, e para Sessão Ordinária,
na quinta-feira, às dezenove horas, encerrando a presente sessão às vinte horas e
trinta minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 10 de janeiro de
2013..................................................................................................................
 Ver. Márcio Müller Ver.ª Rosemari Almeida
 1.º Secretário Presidenta
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