sessao nº 2

ATA N.º 1806/17
Aos doze dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Neri de Mello Pena -
“Cabelo” (PTB) Presidente da Mesa Diretora 2017, e secretariada pelo Vereador 
Cristiano Von Rosenthal Braatz (PMDB), 1.º Secretário. Presentes os Vereadores: 
Erico Fernando Velten (PDT), Vice-Presidente; Felipe Kinn da Silva (PMDB); Juarez 
Vieira da Silva (PTB); Maristela Josiane Paz (PSB); Rosemari Almeida (PSB); Talis 
Romeu Pohren Ferreira (PR) e Valdeci Alves de Castro (PSB). Ausente o Vereador 
Joel Fabiano Kerber (PP), 2º Secretário, em virtude de estar representando 
oficialmente a Câmara de Vereadores na cerimônia de posse do cargo de 
governador do Estado do Rio Grande do Sul. Às dezenove horas, a Presidência 
abriu os trabalhos e solicitou ao 1.º Secretário que procedesse à leitura do salmo 
bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da Ata da Sessão Ordinária anterior –
1805/17, que foi devidamente aprovada. Após, foi lido o Expediente e dado seu 
destino. Em prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, manifestando-se os 
oradores, nesta ordem: Talis Ferreira, Cristiano Braatz, Felipe K. da Silva, 
Josi Paz, Rosemari Almeida, Juarez Vieira da Silva, Neri de M. Penna e 
Erico Velten. Encerrada a Hora dos Oradores o Presidente determinou que se 
prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao 1.º Secretário que 
iniciasse pela leitura das matérias a serem votadas. 1. Pedido de Informação n° 
001/17, da Vereadora Maristela Josiane Paz: Tendo em vista os problemas 
ocasionados pelas águas da chuva da Rua Padre Balduíno Rambo que causam 
alagamentos na Rua Padre José Anchieta, requer-se a informação quanto à 
existência de estudos e canalização de água da chuva na Rua Balduíno Rambo.
Aprovado por oito votos. 2. Pedido de Informação n° 002/17, da Vereadora
Maristela Josiane Paz: Quanto aos Agentes Comunitários de Saúde, requer-se a 
informação sobre a periodicidade das visitas domiciliares à Rua Padre José 
Anchieta, buscando, principalmente, saber quando foi o último atendimento, assim 
como a agenda futura. Aprovado por oito votos. 3. Pedido de Informação n° 
003/17, da Vereadora Maristela Josiane Paz: Sabendo-se que não houve renovação 
do contrato de prestação de serviço - "Programa Casa de Passagem", mantido 
durante os últimos anos com o Recreo, que venceu no dia 31 de dezembro de 
2016, requer-se a informação de qual será o andamento dado a partir de 2017 e se 
haverá renovação do convênio. Aprovado por oito votos. 4. Pedido de 
Informação n° 004/17, do Vereador Felipe Kinn da Silva: Qual a data de 
vencimento do contrato entre a Prefeitura Municipal de Montenegro e a empresa
Viação Montenegro, em relação ao transporte coletivo? Aprovado por oito votos.
5. Pedido de Informação n.º 005/17, do Vereador Felipe Kinn da Silva: Em que 
situação encontra-se a Liga Municipal de Futebol, qual a sua legitimidade, seus 
projetos e atividade em relação ao futebol montenegrino, sua formação diretiva 
encontra-se legalmente reconhecida? Aprovado por oito votos. 6. Requerimento 
n° 001/17, do Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz: Agendamento de reunião 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
2
visando tratar sobre a falta do serviço de energia elétrica em locais próximos e os 
atingidos pelas cheias. Aprovado por oito votos. 7. Requerimento n° 002/16, do 
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz: Agendamento de reunião com o intuito 
de tratar sobre a possível interdição do Balneário Afonso Kunrath (Baixio), em 
virtude da falta de condições de banho no Rio Caí. Aprovado por oito votos. 8.
Projeto de Lei Complementar n° 001/17, do Executivo Municipal, com parecer da 
CGP n.º 002/17 (favorável), que altera a redação do inciso III do artigo 106 e do
§2º do artigo 109 da Lei Complementar nº 2.635, de 04.05.1990, que dispõe sobre 
o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Em discussão, a Vereadora 
Rosemari Almeida: Só quero enaltecer o Executivo Municipal por ter enviado esse 
projeto de lei para esta casa, ele trata da desincompatibilização do servidor público 
para concorrer a cargo eletivo. O que é isso? A lei, em Montenegro, como está 
hoje, um servidor da Prefeitura que concorrer, por exemplo, a vereador em outro 
município sai em licença remunerada. Isso vai na contramão do entendimento do 
Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 
eles entendem que o servidor tem que se desincompatibilizar para concorrer a 
cargo eletivo em seu próprio município, e na nossa lei não está claro, não tem esta 
previsão. Então, o servidor de Montenegro que concorre em outro município, ele se 
afasta três meses da Prefeitura, recebendo o seu salário normal. Então, nós 
estamos corrigindo essa lei que não está perfeita, tem que constar: concorrer no 
município. Estando assim, de acordo, esta alteração que o Prefeito hoje propõe, 
está de acordo com o TSE e com o TRE do Rio Grande do Sul. Então, o Prefeito 
Aldana propõe uma medida justa, que seja realmente para quem concorrer em 
Montenegro. Porque é permitida a desincompatibilização? Para cuidar da lisura do 
pleito, então é aqui em Montenegro. Sou plenamente favorável, dizendo que é 
perfeita essa alteração proposta pelo Poder Executivo. Aprovado por nove
votos. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais.
Manifestaram-se nesse espaço os Vereadores, nesta ordem: Talis Ferreira, Josi 
Paz e Rosemari Almeida. Encerradas as Explicações Pessoais, e nada mais 
havendo a tratar o Presidente convidou os Vereadores para a reunião da Comissão 
Geral de Pareceres, na terça-feira, às nove horas e para a Sessão Ordinária, na 
quinta-feira, às dezenove horas, encerrando a presente sessão às vinte e uma
horas e vinte e seis minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 12
de janeiro de 2017..............................................................................................
Ver. Cristiano Von R. Braatz Ver. Neri de Mello Pena–“Cabelo”
 1.º Secretário Presidente
AEM