sessao nº 3

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
 Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
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“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ATA N.º 1807/17
Aos dezenove dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Neri de Mello Pena - “Cabelo” 
(PTB), Presidente da Mesa Diretora 2017, e secretariada pelo Vereador Cristiano Von 
Rosenthal Braatz (PMDB), 1.º Secretário. Presentes os demais Vereadores: Erico 
Fernando Velten (PDT), Vice-Presidente; Felipe Kinn da Silva (PMDB); Joel Fabiano 
Kerber (PP), 2º Secretário; Juarez Vieira da Silva (PTB); Maristela Josiane Paz (PSB); 
Rosemari Almeida (PSB); Talis Romeu Pohren Ferreira (PR) e Valdeci Alves de Castro 
(PSB). Às dezenove horas e quatro minutos, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou 
ao 1.º Secretário que procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do 
Dia da Ata da Sessão Ordinária anterior – 1806/17, que foi devidamente aprovada. Após, 
foi lido o Expediente e dado seu destino. Em prosseguimento, teve início a Hora dos 
Oradores, manifestando-se os oradores, nesta ordem: Cristiano Braatz, Felipe K. da 
Silva, Joel Kerber, Josi Paz, Rosemari Almeida, Juarez V. da Silva, Neri de M. 
Pena, Erico Velten e Talis Ferreira. Encerrada a Hora dos Oradores o Presidente 
determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao 1.º 
Secretário que iniciasse pela leitura das matérias a serem votadas. 1. Pedido de 
Informação n° 006/17, do Vereador Joel Fabiano Kerber: Esclarecer sobre o Concurso 
Público para provimento de cargos - Edital nº 01/2016: 1 - Qual será a nova data para à 
realização? 2 - Existe limite para a marcação da nova data? Se existe, qual o prazo limite 
para que o Município marque a nova data? 3 - Se não houver concurso no prazo haverá 
devolução dos valores? 4 - Como será feita a devolução? Qual o prazo? Aprovado por 
nove votos. 2. Pedido de Informação n° 007/17, do Vereador Joel Fabiano Kerber:
Esclarecer sobre a Escola Municipal de Ensino Fundamental Esperança: 1 - Situação legal 
da escola: Qual a Lei ou Decreto que extinguiu o ensino médio? 2 - Situação do 
Programa Mais Educação: Houve renovação ou não? Aprovado por nove votos. 3. 
Pedido de Informação n° 008/17, da Vereadora Maristela Josiane Paz: Quanto à 
iluminação pública, requer as seguintes informações: 1. Os valores gastos pelo 
Município; 2. A quantidade de lâmpadas necessárias; 3. Como é feita a medição de 
consumo; 4. Qual a distribuidora responsável; 5. Como é realizada a manutenção e 
prestação do serviço; 6. Se há projeto de implantação de abastecimento sustentável 
e/ou troca das lâmpadas por LED. Aprovado por nove votos. 4. Pedido de Informação 
n° 009/17, da Vereadora Maristela Josiane Paz: Informar o repasse do Piso Nacional do 
Magistério aos Professores do Município. Aprovado por nove votos. 5. Requerimento 
n° 005/17, do Vereador Juarez Vieira da Silva: Agendamento de reunião com o intuito de 
tratar sobre a Segurança Pública na área rural (abigeatos). Aprovado por nove votos. 
6. Requerimento n° 006/17, da Vereadora Maristela Josiane Paz: Agendamento de 
reunião para tratar de denúncia de comércio de substâncias psicoativas cumulado com 
ameaças no Residencial Cinco de Maio. Aprovado por nove votos. 7. Projeto de Lei n° 
003/17, do Executivo Municipal, com parecer da CGP nº 004/17 (favorável), que
acrescenta os incisos IX e X ao artigo 15 da Lei nº 5.691, de 27.08.2012, que reestrutura 
o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e o Fundo Municipal a ele vinculado. 
Em discussão, a Vereadora Rosemari Almeida: Não só votei a favor na Comissão Geral 
de Pareceres – CGP, como quero parabenizar o Executivo Municipal por ter enviado este 
projeto a esta Casa, a fim de corrigir uma distorção dentro da Lei. Estas despesas já 
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citadas não estão previstas, da forma como está a Lei, atualmente. Mesmo a verba 
existindo no Fundo Municipal de Assistência Social, ela não pode ser usada, se não tem a 
previsão legal. Por isto o Executivo mandou, para corrigir esta distorção, esta falha 
dentro da Lei, esta lacuna que não permite que o Conselheiro, em qualquer 
deslocamento em função de seu cargo, da sua atividade, possa usar para locomoção, 
para despesa com lanches, com refeição, enfim, sem falar nas Conferências, como as 
Conferências Municipais de Assistência Social, que envolve tantas pessoas participando, 
aonde muitos palestrantes vêm à Montenegro enriquecer os conhecimentos dos nossos 
Conselheiros, da comunidade, e aí se começa a “passar o chapéu”, pedindo um dinheiro 
aqui, outro ali para pagar o hotel para o palestrante, pagar o almoço, mas isto é o 
mínimo, e o Fundo Municipal com dinheiro, ali. A partir desta Lei que, com certeza, 
aprovaremos por unanimidade nesta noite, vai ser feita esta correção. Já desejo, neste 
momento, que a próxima Conferência Municipal seja coroada de êxito e mais uma vez, 
de pleno sucesso. Aprovado por nove votos. 8. Projeto de Resolução n° 001/17, da 
Mesa Diretora, com parecer da CGP n° 006/17 (favorável), que altera a redação do 
inciso VIII do artigo 4º da resolução nº 74, de 10 de dezembro de 1992, que estabelece 
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro. Aprovado 
por dez votos. Após, a Vereadora Josi Paz, com base no Inciso II, do artigo 114, do 
Regimento Interno, requereu a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto 
Legislativo n° 001/17. 9. Requerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de 
Decreto Legislativo nº 001/17, da Vereadora Maristela Josiane Paz, que concede o título 
de “Cidadão Montenegrino” ao Senhor André Luís Aguiar Tesheiner. Em discussão, a 
Vereadora Josi Paz: Esta homenagem se dá ao excelente trabalho que este juiz fez em 
nossa cidade e comarca. André Luís Aguiar Tesheiner residiu cerca de oito anos em 
Montenegro. Durante este período, colocou nossa cidade, não apenas uma vez, na lista 
de Varas premiadas como melhores unidades jurisdicionais do Poder Judiciário do Rio 
Grande do Sul. Não apenas foi magistrado, mas Diretor do Foro desta cidade, e 
integrante do Núcleo de Inovação e Administração Judiciária da Escola Ajuris. Integrante 
do Conselho de Informática do Poder Judiciário do Tribunal de Justiça do estado do Rio 
Grande do Sul. Desenvolveu, programou e apresentou dois sistemas inovadores para o 
Poder Judiciário: Sistema para Ampliação da Pena e Sistema para a Regularização de 
Audiências Preliminares. Segundo lugar no Concurso Nacional de Robotização do Poder 
Judiciário, promovido pela Associação dos Juízes Federais e pelo Instituto Brasileiro de 
Administração do Sistema Judiciário, em dois mil e dezesseis. André recebeu Remoção 
por Merecimento, entrância final, para Passo Fundo, mas retornará à cidade natal, Porto 
Alegre, a convite da Corregedoria Geral da Justiça, onde ficará mais próximo da família, 
apesar de ter adotado Montenegro também como sua cidade, aqui tem muitos amigos e 
é muito conhecido. Seu caráter, seriedade, principalmente na área profissional, é um 
exemplo para todos que tiveram a oportunidade de conviver e trabalhar com ele. Está 
indo embora dia trinta e um, por isto peço senhor Presidente, que passe este 
Requerimento hoje, para dar tempo de na próxima Sessão nós fazermos esta 
homenagem aqui, a ele. Vereador Cristiano Braatz: Não discuto, apenas avalizo esta 
indicação da Vereadora Josi, porque tive o prazer de conviver com o Doutor André 
durante pelo menos três anos, enquanto fui Conciliador Judicial da comarca de 
Montenegro. Apesar de ser meio quieto, é um cidadão visionário, uma pessoa 
extremamente técnica, um grande profissional. Além de dominar a área jurídica, ele tem 
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outras características, qualidades como músico, e também domina a área da informática. 
Parabenizo esta indicação, é o mínimo que se pode fazer por uma pessoa que tanto 
modernizou o Poder Judiciário. Aprovado por dez votos. 10. Projeto de Decreto 
Legislativo n° 001/17, da Vereadora Maristela Josiane Paz, que concede o título de 
“Cidadão Montenegrino” ao Senhor André Luís Aguiar Tesheiner. Aprovado por dez 
votos. Terminada a Ordem do Dia, e não havendo Explicações Pessoais, o Presidente 
convidou os Vereadores para a reunião da Comissão Geral de Pareceres, na terça-feira, 
às nove horas e para a Tribuna Livre com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 
Montenegro - Assunto: Somos todos contra a reforma da Previdência Social, na quinta￾feira, dia 26, às 19h, seguida de Sessão Ordinária, encerrando a presente sessão às 
vinte e uma horas e dezesseis minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 
19 de janeiro de 2017..................................................................................................
Ver. Cristiano Von R. Braatz Ver. Neri de Mello Pena–“Cabelo”
 1.º Secretário Presidente
COS/EDF