sessao nº 3

ATA N.º 1567/13
Aos dezessete dias do mês de janeiro de dois mil e treze, reuniu-se o Legislativo
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pela Vereadora Rosemari Almeida (PP) e
secretariada pelo Vereador Márcio Miguel Müller (PTB); presentes os demais
Vereadores: Ari Arnaldo Müller (PDT), Carlos Einar de Mello – Naná (PP), Dorivaldo
da Silva – Dorinho (PDT), Gustavo Zanatta (PP), Joacir Vanderlei Menezes da Silva
(PMDB), Marcos Roberto Gehlen (PT), Renato Antonio Kranz (PMDB) e Roberto
Braatz (PDT). Às dezenove horas e cinco minutos, a Presidência abriu os trabalhos
e solicitou ao Secretário que procedesse a leitura do salmo bíblico e do Resumo da
Ordem do Dia da Ata anterior – 1566/13 – que foi devidamente aprovada. Após, foi
lido o Expediente e dado seu destino. Na sequência, teve início a Hora dos
Oradores. O primeiro a se manifestar foi o Vereador Dorivaldo da Silva, nos
seguintes termos: Venho à Tribuna para fazer um comentário a respeito da
Indicação do Vereador Naná. Eu iria fazer, mas, como ele fez, assinei junto.
Preocupa-me que o Prefeito tenha tirado o contrato. Com eles já estava ruim e,
agora, nossas ruas estão tomadas por brejo. Não sei o que poderá ser feito com
seis ou oito homens. Quando vejo aquela turma que roça na beirada da estrada,
fico até com dó, pois roçam o dia inteiro no sol e não dão conta. É pouca gente.
Foi retirado o contrato. Os apenados são funcionários que não se tornam muito
caro para o Município. Trabalhei na Habitação quase três anos e tinha uma equipe
de doze apenados comigo. Acho merecida essa oportunidade, pois estão pagando
por uma coisa que fizeram e não cabe a nós somente julgá-los, merecem uma
oportunidade de trabalho até mesmo para se adequarem novamente à sociedade,
além da preocupação de pouca gente para trabalhar na rua. Espero que o Prefeito
Paulo analise a situação ou coloque outras pessoas. Em aparte, o Vereador Márcio
Müller: Considero um bom pedido para o Executivo. Apoio e cito que, em Viamão,
onde trabalhei, tinha esse convênio com a Prefeitura de lá, com aproximadamente
cento e cinquenta apenados que trabalhavam na rua. É uma mão de obra barata
para o Município e para os apenados é muito importante, pois usam o dia
trabalhando e não ficam pensando em coisas ruins. Espero que o Executivo refaça
o convênio e continue com essa mão de obra barata. O orador retoma a palavra:
Outro pedido que fiz diz respeito ao nosso Rio Caí, que é um lugar onde a
comunidade vem tomar seu chimarrão à tardinha e é nosso ponto turístico. Ele
está bastante sujo, então peço para que seja feita uma limpeza, roçada ou capina
aqui na frente, e espero que o Prefeito Paulo tome alguma providência, seja com
os apenados, seja a respeito das nossas ruas, porque é lamentável, não estou
criticando ele, pois já faz bastante tempo que a cidade está neste estado, suja.
Vereador Roberto Braatz: Venho exclusivamente para um assunto que diz
respeito à Indicação que apresento nesta noite, apontando para o Executivo,
quando fechar o contrato com a Caixa Econômica Federal-CEF, da venda da folha,
esse recurso que entrará nos cofres do Município, espero que isso realmente
aconteça, foi anunciado, e é um recurso livre, isto é, o Executivo pode livremente
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aplicar, que seja aproveitado para implantação da rede trifásica para nossos
agricultores. Claro que não alcança todo o interior, Vereador Dorinho. O senhor
que tem uma inserção muito boa na localidade de Serra Velha, lembro-me que lá,
em certa oportunidade, teve um debate muito grande para a implantação da rede
trifásica e, segundo o que me consta, acabou não acontecendo. Aqui foi dito, em
várias reuniões com o gerente da AES Sul, que ela não faz a implantação da rede
trifásica; com seus recursos próprios, ela não investe. A alegação era a de que
todo o investimento que ela faz, amparado pela ANEEL-Agência Nacional de
Energia Elétrica, transfere para o custo do consumidor, porém, aquilo que não
estiver amparado ela pode fazer, mas não poderá constar da planilha de custos
para depois solicitar o aumento da tarifa. Por isso foi dito aqui, mais de uma vez,
inclusive na presença de representante do Sindicato Rural, que a AES Sul não faz
esse investimento. Até faz a obra, mas cobra dos solicitantes. Por isso, esse
recurso que está para ingressar nos cofres do Município, indico que seja aportado
para o interior. Em aparte, o Vereador Dorivaldo da Silva: Passei o dia de hoje em
Serra Velha e, justamente, eles estão fazendo um abaixo-assinado a respeito da
luz, porque não aguentam mais esperar. Com qualquer quedinha a luz está caindo.
Inclusive os jovens estão saindo da Serra Velha porque não tem onde trabalhar.
Estão indo para Catupi porque ali tem fábrica e eles pretendem colocar alguma
coisa com essa luz. Acho que o abaixo-assinado virá a esta Casa para tentarmos
resolver essa situação deles. O orador retoma a palavra: Bom saber que estamos
no caminho certo. Falando com os jovens agricultores durante a campanha, eles
me diziam: “Braatz, a gente optou por ficar na área rural. Temos conhecimento,
estudamos, temos a técnica e sabemos onde queremos aplicar, porém precisamos
dos meios.” É como uma empresa que quer se instalar na cidade, por exemplo, na
área lindeira ao Polo Petroquímico, onde está a John Deere a Polo Films, e o que
tem lá? Vias, rede implantada, ou seja, tinha meios para se instalarem e foram
atrás disso. Se quisermos colaborar com nosso agricultor, esse é um recurso com
que podemos iniciar. O Executivo deve buscar recursos junto ao governo federal,
se tiver. Deve elaborar projetos nesse sentido, porque o nosso jovem precisa
competir, ter condições de instalar seu estabelecimento, não só industrial, mas, por
exemplo, uma câmera fria. Em aparte, o Vereador Ari Müller: Realmente é recurso
livre, mas, segundo informações obtidas, não há mais dinheiro disponível, por
haver muitas dívidas deixadas pelo governo anterior. Não posso afirmar com
certeza, mas segundo o Secretário Municipal da Fazenda esta é a situação no
momento. Concordo com a necessidade urgente da instalação da rede trifásica no
interior, temos que buscar verbas federais, e o senhor bem sabe que tentamos
derrubar um veto do governo anterior onde o senhor e o Vereador Tuco foram
meus parceiros. O Orador retoma a palavra: Se há dívida anterior, não sei; temos
que apurar, pois que dívida é esta, decorrente de que? Se foi feita a dívida é
porque havia previsão legal para elaborar a obra e tinha um recurso previsto para
isso. Acho muito estranha essa informação. É feito empenho e esse é feito em cima
do recurso existente. É uma questão de averiguar. O Executivo, de uma vez por
todas em Montenegro, tem que se preocupar em focar, não somente em estradas,
apesar de também ter sua importância, mas temos que pensar adiante, e a rede de
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energia trifásica é fundamental. Em aparte, o Vereador Renato Kranz: Sou da área
rural e, realmente, uma das grandes dificuldades do produtor rural para se
expandir e melhorar, principalmente na área da citricultura, é a falta de energia,
considero interessante e sou favorável a sua Indicação, pois esta é uma das
maiores necessidades. O orador retoma a palavra: Dizia um jovem que queria
colocar uma câmera fria, porém não podia, para poder armazenar o seu produto e,
no momento certo, vender para obter valor maior daquele produto que com muito
sacrifício produziu. Um outro jovem falou que, por opção dele terminou o segundo
grau Escola de Ensino Médio São João Batista e foi para a agricultura. Diz ele
assim: “Aviário? Não posso. Com esse calorão só teria prejuízo.” e gostaria de
investir em aviário e não pode, pois, em função do calor, só teria prejuízos. Espero
a sensibilidade do Executivo de enxergar com bons olhos esta Indicação e tomara
que essa sua informação, Vereador Ari, não seja procedente, porque, em não
sendo, o recurso estará livre para ser investido, e caso seja verdadeira temos que
descobrir a razão. Vereador Márcio Müller: Venho à Tribuna para dizer que, há
quinze dias, Vereadores Dorinho, Ari e Braatz, fiz um Pedido de Providências para
que fosse patrolado e tapado os buracos lá nos Trilhos e até o momento nenhuma
patrola apareceu naquele local. Coloco aqui a minha insatisfação porque quinze
dias se passaram e nenhum movimento de máquinas se viu naquela localidade. Se
vossa excelência puder intervir, ligar para o Secretário para que ele faça um
trabalho nos Trilhos, eu ficaria muito satisfeito; ou intervir junto ao nosso Prefeito,
que muitos votos fez naquela localidade e agora anda um pouco sumido, mas
espero que esta semana seja realizada a obra que é muito importante, onde tem
muitos buracos, muita poeira e, quem sabe, um dia isso vai ser resolvido com a
sua indicação, ou minha, ou de outros vereadores que já passaram por aqui
durante esse período todo que existiu o Trilhos, um local maravilhoso, de muitos
votos e muita gente trabalhadora. Em aparte, o Vereador Roberto Braatz: Estive
me informando a respeito das patrolas existentes no Município e algumas são
novas, porém, novo não quer dizer que esteja, naquele momento, apta e
disponível para o trabalho. O que pode acontecer, e foi o alegado, são problemas
mecânicos. Foi-me dito que tinha uma única patrola funcionando quando a atual
Administração assumiu. Lembro que, nesses quinze dias que o senhor citou,
tivemos feriado, fim de semana, enfim. Acho importante a cobrança, mas tenho a
obrigação, em sabendo, de trazer essa informação que me passaram, de que há
esse problema com os equipamentos. O orador retoma a palavra: Gostaria que
vossa excelência, por ser da bancada do Partido Democrático Trabalhista-PDT e
agora esse partido fazer parte do governo, investigasse sobre aquelas máquinas
chinesas que estavam paradas e que vossa excelência foi proibido de entrar lá.
Quem sabe possa entrar, neste momento, lá no pátio e investigar por que elas não
estão trabalhando e nós aprofundarmos essa investigação que, se estão paradas, é
um absurdo e disso tem que se apurar as responsabilidades. Vereador Renato
Kranz: Gostaria de me manifestar no sentido de argumentar alguns Pedidos de
Informação, porque uma das funções do Vereador é fiscalizar as ações do Poder
Executivo. E o Pedido de Informação que apresentamos nesta noite tem o objetivo
de buscar, junto ao Executivo, e assim esperamos que ele apresente, nos prazos
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legais, as justificativas e os motivos referentes aos questionamentos. O primeiro
Pedido de Informação é com relação às obras licitadas, contratadas, e que até o
presente momento não entraram em execução. Queremos saber quais os motivos
do atraso. Talvez não tenham técnico responsável para fiscalizar a obra. Quais as
obras que os técnicos responsáveis pela fiscalização foram exonerados no dia trinta
e um de dezembro, e se foram substituídos. Queremos saber os aditivos
contratuais, para saber qual o técnico responsável. Porque a informação que temos
é de que, por exemplo, a obra do Centro Comunitário do Bairro Germano Henke
continua normalmente até o dia de hoje, o técnico responsável foi demitido em
trinta e um de dezembro porque o contrato dele terminou, e até o momento não
apareceu um técnico lá para fazer a fiscalização. Acho que isto é extremamente
grave, preocupante, hoje é dia dezessete e não termos um técnico responsável
para fiscalizar a obra, está ao “Deus dará”. A empresa não está sendo fiscalizada
naquilo que é de responsabilidade do Poder Público, porque ali está sendo
empregado dinheiro público. Precisa, sim, da fiscalização de um técnico
responsável da Secretaria Municipal de Obras Públicas. Em aparte, o Vereador
Márcio Müller: Muito interessante o seu Pedido para verificar quais as obras estão
paradas e quais estão em andamento. Eu até faria um adendo, as obras de quais
empresas estão em andamento e quais estão paradas, para clarear essa questão.
O orador retoma a palavra: A informação que estamos solicitando deverá
apresentar a empresa também, deveremos ter esta informação no prazo máximo
estabelecido pela legislação. Outro Pedido de Informação, também relacionado a
obras, é que o Secretário Municipal de Obras Públicas, Ademir Fachini, declarou
que uma das suas principais prioridades, vejam, é rever os orçamentos das obras
já contratadas ou em andamento. Se isso é prioridade de um Secretário de Obras!
Ora, todos nós sabemos, e não somos leigos nisso, que o Poder Público Municipal
tem contratado o software da Empresa FRANARIN Orçamentos & Software, que a
planilha é atualizada mensalmente de acordo com as despesas, ou seja, os
recursos, aquilo que acontece na região. Não podemos usar um software, por
exemplo, de São Paulo, tem que ser da nossa região, do custo do metro de obra
da nossa região, e ele é atualizado, ou seja, não se faz absolutamente nada no
“achômetro”, tudo de forma muito técnica. Tínhamos lá um arquiteto
extremamente responsável, trabalhou em vários governos, inclusive em outros
governos, não só do PMDB. No dia trinta e um, por força de contrato, saiu e não
foi readmitido. Preocupante. Além do mais, será que o governo municipal, o
Secretário Ademir Fachini, vai contestar as obras com recursos do governo federal,
em que são baseados na tabela do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e
Índices da Construção Civil-SINAPI, inclusive muito superior os valores aos
contratados pela Prefeitura, que é o software da FRANARIN. A obra que licitamos
em dezembro, na qual o processo está ainda em fase final de licitação, de
ampliação da Escola Esperança com recursos do governo federal, do Ministério de
Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, quando
encaminhamos a planilha de custos para aprovação no FNDE, não é aprovado pela
Caixa Federal, pois recursos do Ministério da Educação são aprovados diretamente
por técnicos do Ministério, do FNDE, lá tivemos que provar qual a possibilidade que
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o Município tem em executar uma obra com custo abaixo dos custos do SINAPI.
Justificamos que aqui no Sul, aqui em Montenegro, se faz obras com recursos mais
baratos do que aqueles que o Ministério estava exigindo. Ou seja, queriam que
colocássemos o valor maior por metro quadrado construído e nós provamos com
orçamentos que faríamos por muito menos. Agora vem o Secretário pedir para
rever os orçamentos de obras já executadas. Então, queremos saber qual a
metodologia utilizada para isso. Em aparte, o Vereador Ari Müller: Realmente, o
senhor tem razão numa coisa e eu concordo, que a obra tem que ser fiscalizada. O
senhor era Secretário Municipal da Educação no semestre passado e sabe o que
aconteceu na obra da Escola Esperança, que não foi fiscalizada e caiu, quase caiu
no seu governo, foi interditada. Isso o seu Secretário, Ricardo Senger, disse, pena
que não foi gravado, mas os vereadores que estavam presentes sabem.
“Secretário, vocês fiscalizam as obras?” “Não, não fiscalizamos, não temos gente
para isso.” Isso foi dito pelo Senhor Ricardo Senger, um homem que falava a
verdade, muitos o contestam, mas ele falava a verdade. Acho que o Prefeito que
entrou tem o direito de verificar, sim, os orçamentos, até porque ele que vai ter
que pagar, e não deixaram dinheiro para contrapartida, ficou muita coisa para
pagar onde o dinheiro deveria ter ficado em caixa e não ficou. Isso tudo vai vir à
tona ainda, a imprensa vai ficar sabendo, o povo vai ficar sabendo. Só temos que
ter mais prazo para fazer estes levantamentos. Deve-se fiscalizar, sim, mas o seu
governo não fiscalizou e o senhor sabe o que aconteceu lá. É muito fácil vir hoje
aqui e cobrar tudo, é um direito que o senhor tem, aliás, não é um direito, é um
dever. Mas é uma pena que o senhor fez uma coisa e agora está falando outra. O
orador retoma a palavra: Estamos solicitando também ao Executivo, e acho que
todos nós que acompanhamos a imprensa local devemos estar preocupados, ou o
governo Municipal parou e está fazendo circo, ou algo está muito estranho, porque
a Câmara de Vereadores, até o presente momento, já teve duas publicações legais,
e o Executivo Municipal não teve uma, sequer, publicação legal na imprensa local.
Ou seja, nós queremos saber em qual o veículo da imprensa oficial, jornal, estão
sendo publicados os atos oficiais do governo, de acordo com os princípios
constitucionais. Vou citar um princípio constitucional, o da publicidade. Sabemos
que existe o princípio da moralidade, da economicidade, da impessoalidade, mas
só quero saber o da publicidade; qual é o órgão de imprensa? Se é um órgão de
imprensa da capital, então temos que nos mudar para Porto Alegre para ficar
sabendo o que está acontecendo em Montenegro. Acho que é aqui que lemos os
jornais todos os dias. O mais simples cidadão tem o direito de saber o que está
acontecendo no nosso Município em termos de publicações legais, editais.
Absolutamente não encontramos nada. Também estamos fazendo outro Pedido de
Informação, esse juntamente com o Vereador Roberto Braatz, com relação à
discussão levantada pelo Vereador Tuco na semana passada, sobre o processo
administrativo disciplinar, sindicância, do servidor municipal em estágio probatório,
que foi exonerado após ter ampla defesa com advogado no processo de
sindicância, e lá a sindicância concluiu que houve infração e que deveria ser
exonerado. O Prefeito Percival o exonerou. O atual Prefeito revogou a exoneração
usando a lei eleitoral, ou seja, noventa dias antes do pleito e noventa dias depois,
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portanto, os noventa dias depois se encerraram no dia oito de janeiro. Queremos
saber se houve a exoneração a partir do dia nove de janeiro. Se não houve essa
exoneração, queremos cópia da sindicância de capa a capa, cópia da Portaria de
exoneração e da Portaria que revogou a exoneração. Há rumores de que este
servidor foi contratado pelo Executivo para o cargo de chefia, me parece, Chefe do
Alvará na Prefeitura, queremos saber isso. Temos uma Indicação com relação ao
Bairro Germano Henke, que é o anel viário. Com certeza outros, em outras
ocasiões, já devem ter solicitado, mas é sempre bom lembrar que há necessidade,
porque a circulação, principalmente do transporte coletivo, veículos pesados, pelo
anel viário, causam trepidação, inclusive problemas nas residências daquela
comunidade. Por último, fui, não digo surpreendido, mas tive a satisfação, porque
aqui no meu primeiro pronunciamento eu disse que o PDT, que o Prefeito tinha
rasgado o seu discurso pela educação ao entregar a bandeira do PDT ao Partido
Socialismo e Liberdade-PSOL, a Secretaria Municipal de Educação. Esta semana,
Jornal Ibiá, dia dezesseis de janeiro, quarta-feira, tive a satisfação, a alegria, de
por um momento pensar: agora sim, o PDT vai retomar a Educação e tudo aquilo
que o Brizola sempre sonhou pela educação o PDT vai fazer em Montenegro.
Escolas de turno integral atendendo todas as crianças, com a saída do Aldana. O
Aldana, na verdade, meteu a viola no saco, segundo a charge do Vêrsa, e foi para
casa, e parece-me que hoje, de manhã, meteu a viola no saco e voltou para a
SMEC. Vereador Carlos E. de Mello: Falo de um assunto sobre o qual diversos
Vereadores se pronunciaram semana passada, à respeito de comunicado que
recebemos do ex-Prefeito Percival de Oliveira da demissão do servidor Jeferson.
Para nossa surpresa, semana passada, recebemos ofício do atual Prefeito dizendo
que ele reintegrou o servidor aos trabalhos, usando como justificativa o prazo legal
de que noventa dias após a eleição o Prefeito não pode demitir. Temos parecer da
Lei n.º 9.504/1997, de trinta de setembro de mil novecentos e noventa e sete, por
justa causa pode ser demitido, sim, e esse servidor, que estava em estágio
probatório, foi demitido por justa causa apurada em sindicância, que deu por
unanimidade o seu afastamento. Essa situação nos preocupa muito porque
participamos um pouco do governo com esse cidadão quando ele assumiu. O
Vereador Dorinho, que era Diretor de Habitação na época, deve ter acompanhado.
Quero fazer um pequeno comentário sobre a Indicação do Vereador Braatz. Fico
muito feliz com sua Indicação para que os recursos com a venda da folha de
pagamento para Caixa Econômica Federal, em torno de um milhão e seiscentos mil
reais, que parte dele seja investido para custear a instalação de rede trifásica no
interior do nosso Município. Fico contente, pois essa Indicação vem em muito boa
hora, porque já temos na Lei de Diretrizes Orçamentárias–LDO do Município cem
mil reais, emenda deste Vereador. Então, já tem rubrica para que sejam
incrementados mais recursos para ajudar os nossos produtores rurais. Temos um
bom caminho neste início de mandato. Falo da Indicação que fiz juntamente com o
Vereador Dorinho, que tem total conhecimento também, que estivemos na época
trabalhando juntos na antiga Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
e tivemos um convênio com a Superintendência dos Serviços Penitenciários–
Susepe, a mão de obra dos apenados. Se não fosse a mão de obra desses
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apenados, a quantidade de praças, o Parque Centenário, a limpeza das escolas,
canteiros da nossa cidade, e muito mais, os nossos servidores, os nossos operários,
não conseguem fazer de forma alguma. E essa mão de obra dos apenados é uma
mão de obra barata, “especial de primeira”. Sem sombra de dúvida que lá
trabalham com muita vontade para poder reduzir a sua pena. Em aparte, o
Vereador Renato Kranz: É realmente preocupante, a gente conhece o número de
servidores que o Município tem, é extremamente reduzido os operários para fazer
essa limpeza de praças, parques, escolas. No momento em que o governo
municipal rescinde um contrato com a Susepe, que é muito importante, pois os
apenados ajudavam muito o Município. Com certeza deverá ser encontrada outra
forma, pois servidores municipais não existem para isso. O Município tem uma
empresa terceirizada contratada. Provavelmente, o contrato será aditivado ou
aumentado o número de horas, enfim, alguma coisa deverá ser feita nesse sentido,
pois, senão, é completamente impossível, a cidade vai ficar no brejo. O orador
retoma a palavra: Soubemos de mais empresas, não somente a Prefeitura.
Empresas como a Comauto Ltda., por exemplo, tem dois funcionários apenados e,
sem sombra de dúvida, tem mais empresas que usam essa mão de obra. Na época
foi bastante difícil esse convênio, mas com certeza foi muito importante e muito útil
para a nossa Prefeitura. Em aparte, o Vereador Márcio Müller: Na época
acompanhei o convênio lá em Viamão e o custo da mão de obra de um apenado é
menos que um salário mínimo para o Município. Então, tem que ter algum
fundamento para isso ser rescindido. O orador retoma a palavra: Não chega a
quatrocentos reais. Para minha tristeza, escutei o Chefe de Gabinete, acho que foi
terça-feira de manhã, dizendo que deveriam ser contratados mais Cargos de
Confiança–CC’s para a Prefeitura, com mão de obra de operários. Deu a entender
que, com a não renovação do contrato com a Susepe, a ideia é contratar CC’s.
Será que estou ouvindo bem, será que querem me fazer mais bobo do que já sou?
Estão brincando de casinha. Falo também de uma Indicação que fiz para quem
chega pela Rua Santos Dumont seguir livre quando dobra pela direita para entrar
na Rua Ramiro Barcelos. Quero parabenizar o Prefeito pela mão dupla na Rua
Tristão Fagundes. Achava ridícula aquela rua com mão única, porque ficou
totalmente errado. Queremos também facilitar e precisamos elogiar as coisas boas.
E lá na Rua Santos Dumont, quando tu chegas na Rua Ramiro Barcelos, não vem
ninguém no sentido contrário, à direita, siga livre. Vai facilitar, vai agilizar o nosso
trânsito. Em aparte, o Vereador Ari Müller: Já foi solicitado ao Departamento de
Trânsito essa mão livre à direita nesse trecho a que o Senhor se refere. O orador
retoma a palavra: Estou fazendo então a Indicação no momento certo. Por último,
falo do projeto que colocamos no Calendário de Eventos do Município, o Kerb de
Santos Reis. Não imaginava que esse Kerb era tão importante. É Lei, está no
Calendário de Eventos, uma coisa que é sempre comemorada nesse dia. Na hora
da votação do projeto, gostaria que fosse lida a Exposição de Motivos, para ver
como esse dia é importante. No momento, quando o Vereador Ari perguntou na
CGP, não pude responder o que significava o pé-de-bode. Então, vou ler um trecho
da Exposição de Motivos: “...além da tradicional viola caipira e do acordeão,
também conhecida em certas regiões como sanfona, gaita ou pé de bode”. Aquela
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tradição do Kerb, que é comemorada todo ano no dia seis de janeiro, independente
do dia, se cai em sábado, domingo, segunda ou terça-feira, é Lei a partir de agora,
com a aprovação, sem sombra de dúvida, por unanimidade, o Dia da Festa de Kerb
de Santos Reis no dia seis de janeiro. Vereador Gustavo Zanatta: Vim falar
sobre uma Indicação que faço hoje. Esta semana recebi um e-mail de uma pessoa
de nossa comunidade em que sugeria o estudo sobre a viabilidade da instalação de
bueiros inteligentes para amenizar os problemas de enchente. Passo algumas fotos
sobre o sistema aos Vereadores. Acredito que é uma forma de melhorar o fluxo da
água sem a continuidade do lixo, ficando depositado numa caixa com pequenos
orifícios. A partir do momento em que essa água passa com esses dejetos pelo
bueiro, esse lixo fica depositado, dando sequência à água, minimizando, assim, a
maioria dos transtornos que temos na nossa cidade com os alagamentos. Isso
acontece diretamente na minha rua, a Buarque de Macedo, onde, quando uma
chuva torrencial cai, todos os carros ficam alagados, há água na porta, o que já
aconteceu com meu carro também. Então, é uma forma inteligente, que visa evitar
isso. A questão do benefício é importante, pois temos uma agilidade na limpeza e
uma preservação do meio ambiente, evitando, principalmente, que esses dejetos
deem continuidade nos afluentes, chegando ao nosso rio. Essa foto foi tirada na
cidade de São Paulo. O interessante disso é o fato de existir um software que faz a
pesagem dessas caixas. A partir do momento em que é detectado um determinado
volume de lixo, é emitido um sinal que permite que as pessoas vão até lá e façam
a retirada desse lixo. A questão que me preocupa, e não tenho essa informação, é
sobre a padronização dos bueiros. Acredito que não exista, razão pela qual seria
necessário fazer essas caixas de vários tamanhos. Mas o importante mesmo é
pensarmos em implantar esse bueiro inteligente. Acho que tem fundamento para a
nossa cidade, pois existem constantes alagamentos que podem ser minimizados. É
importante levarmos isso de uma forma um pouco mais séria. Vereador Marcos
Gehlen: Digo essa palavra com muito carinho e orgulho, pois inauguramos esse
termo aqui na Câmara. Sempre que usava a Tribuna, e pedia que a Vice-Presidenta
nos substituísse na Mesa Diretora, sempre referendava, Vereadora Rosemari,
Presidenta. Fico feliz que ela adotou esse termo oficialmente. Em aparte, o
Vereador Carlos E. Mello: Queria saber como a Vereadora Rosemari gostaria de ser
chamada. Logo no início do seu mandato, a Presidenta Dilma Roussef disse que
gostaria de ser chamada de “Presidenta Dilma”. Vereadora Rosemari, a senhora
gostaria de ser chamada de Presidenta ou de Presidente? A Presidenta, Vereadora
Rosemari Almeida: Os dois termos estão corretos, mas acho que “Presidenta” fica
mais feminino. Se puderes me chamar de Presidenta, ótimo. O orador retoma a
palavra: Na língua portuguesa não existe o termo “presidenta”. Mas dentro das
discussões de gênero, muito latentes na sociedade contemporânea, todos os
termos femininos terminados em “a” estão sendo adotados de uma forma
“encultural”. Nas próximas duas sessões, não estarei com vocês, por estar abrindo
espaço, já no início do mandato, ao nosso suplente, Vereador Ricardo Kraemer,
com quem vocês já tiveram a oportunidade de trabalhar nesta Casa. É um homem
muito íntegro, correto, que, com certeza, estará fazendo uma parte bem
interessante neste tempo. Estamos muito felizes porque hoje de manhã tivemos
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uma reunião, conduzida pela Presidenta Rosemari, em que tivemos a eleição da
Comissão de Cidadania e Direitos Humanos–CCDH, onde os pares indicaram mais
uma vez nosso nome para a presidência dessa Comissão. Estamos muito felizes e
cientes da responsabilidade que é tocar essa Comissão que tem no seu métier
prioritariamente dois projetos que serão conduzidos pela CCDH, que são a “Câmara
Mirim” e o “Câmara vai aos Bairros e ao Interior”, que são projetos construtivos
para a nossa cidade. Um deles vinha de outra época, desde dois mil e oito, projeto,
de iniciativa do Vereador Ricardo, o “Câmara Mirim”; e o projeto “Câmara vai aos
Bairros e ao Interior” que foi instituído na nossa Legislatura, a partir de dois mil e
nove. Dois projetos que visam ouvir a comunidade e trazer sua participação para
dentro do Poder Legislativo, seja através das crianças, que vêm aprender um
pouco mais sobre o nosso Poder, seja pela comunidade que participa das reuniões
nos bairros. Também gostaria de me manifestar quanta as falas do Vereador
Márcio, que tem defendido os Trilhos, a Vila Esperança, o Bairro Mutirão Bom
Jesus, também o Vereador Dorinho, e me associar a esta luta, porque durante
esses quatro anos de mandato trabalhamos diuturnamente naquela região da
cidade. Esse espaço é a “menina dos nossos olhos”, por se tratar de uma das
regiões mais vulneráveis da nossa cidade. Por questão de opção, e também de
formação, nosso trabalho é bem intenso e forte naquela região. Somos mais um
aliado dentro desse trabalho com a comunidade dessa região. Aqui na Casa, nós
sempre defendemos a ética, a moral, a boa política, e não temos notícia de
corrupção e de brincadeira com a coisa pública aqui dentro da Câmara. Muitas
vezes, temos que nos defendermos por pertencermos à classe política, com as
barbáries que vemos em Brasília, que vemos, às vezes, em nível estadual, aqui na
nossa cidade vizinha, Triunfo. O que me preocupa muito é este caso que
aconteceu recentemente, que o Vereador Renato trouxe, com relação ao nosso
Vice-Prefeito, Luiz Américo Aldana. Sou artista, temos formação para isso. Aldana
também é artista, também tem formação para isso. Mas, neste caso, com a coisa
pública, gerindo um Município, não podemos brincar, não podemos fazer arte. Meu
grande amigo Aldana assumiu aqui como que um personagem, foi para uma
entrevista no Jornal Ibiá, com seu chapéu e sua bengala, e disse que deixa a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura–SMEC e critica o Prefeito Paulo
Azeredo, dizendo que o pior é que seriam pessoas que, na opinião do agora ex￾Secretário Aldana, não estão aptas à função que deverão desempenhar. Quem
seriam essas pessoas? Essas pessoas foram retiradas da SMEC ou permanecem lá?
Foi o Vice-Prefeito quem disse, não foi um Vereador de oposição, que essas
pessoas não estariam aptas. Trago isso, não para fazer crítica, não para jogar
ainda mais brasa nessa fervura. Mas isso é muito sério. Na Tribuna, semana
passada, fui bastante incisivo e disse que esta é a minha cidade, onde nasci e
estou criando os meus três filhos. Várias vezes, Vereador Renato, briguei com o
senhor enquanto Secretário Municipal de Educação e Cultura, com relação à
demanda reprimida da educação infantil; aquele episódio que tivemos do
transporte coletivo, dos ônibus com elevação para os cadeirantes. Hoje nós
estamos aliados à bandeira da comunidade e vou brigar com quem tiver que
brigar. Já disse que não estou aqui para ser amigo de ninguém, estou para
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representar os anseios da comunidade e, se possível, fazer alianças para que isso
aconteça. Se não for possível, vamos discutir, vamos debater ideias. Espero que
isso tenha ficado como uma lição. Se tenho um ponto divergente com qualquer um
dos meus colegas, que eu possa estar discutindo esse ponto divergente antes de
me manifestar na imprensa, de vestir um personagem e usar a imprensa. O que a
comunidade pensa disso, agora? Gostaria que fosse trazido a público se o
Secretário voltou ou não voltou, se essas pessoas que ele disse que não estavam
capacitadas permanecem ou não na SMEC, porque os meus filhos estudam nas
escolas públicas, assim como os filhos de muitos montenegrinos, que ontem eram
geridas pelo hoje Vereador Renato, que muitas vezes recebeu críticas, críticas
incisivas aqui nesta Casa, e feitas por mim também. Para aquele momento, não as
retiro. O Vereador Ari e eu estivemos lá, com relação às obras, no posto do Muda
Boi, constatamos as irregularidades, criticamos. Agora a crítica vem do outro lado e
isso também é salutar, é o nosso papel de fiscalizadores. Já é hora desta
locomotiva entrar nos trilhos, porque uma Administração deve ser transparente,
deve ter publicidade, mas ela não se faz via facebook. Em aparte, o Vereador
Carlos E. de Mello: O que me surpreendeu foi o fato do Vice-Prefeito ter dito que a
sua exoneração é de caráter irrevogável. Estão dizendo que hoje ele retornou.
Estou na expectativa de ver o jornal amanhã. O orador retoma a palavra: Com
toda consideração que sempre dediquei aos Vereadores Ari e Braatz, com muitos
pontos divergentes, mas sempre nos respeitamos, e agora o Vereador Dorinho, por
quem tenho grande apreço, os três Vereadores do PDT, torço muito para que este
governo funcione para o bem da nossa comunidade. O governo pode contar
comigo, sou aliado em tudo o que for possível, for coerente. Torço para que o
Secretário Aldana, se estiver voltando para a SMEC, faça um ótimo trabalho. Estive
lá conversando com ele e me pareceu ter boas intenções, ter boa vontade. Espero
que eles possam se entender internamente para que esta locomotiva entre nos
trilhos de uma vez por todas e nós possamos, Executivo e Legislativo, entrar em
harmonia e poder beneficiar a nossa comunidade com tudo aquilo que ela
necessita e merece. Em aparte, o Vereador Renato Kranz: Todos nós gostaríamos
de ver em manchete do Jornal Ibiá o Secretário Municipal de Educação
inaugurando e colocando para dentro da creche do Bairro Estação crianças, e as
atendendo, do que vê-lo na capa do Jornal brigando e criticando o Prefeito. Em
aparte, o Vereador Márcio Müller: Vou ficar muito feliz se a locomotiva entrar nos
trilhos, porque, até agora, não entrou. O orador retoma a palavra: Que tudo fique
bem para o bem dos montenegrinos. Encerrada a Hora dos Oradores, a Presidenta
determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao
Secretário que fizesse a leitura da matéria a ser votada: 1. Pedido de Informação
n.º 06/13, do Vereador Renato Kranz: Em qual veículo de imprensa oficial (jornal)
estão sendo publicados os atos oficiais do governo municipal, de acordo com os
princípios constitucionais? Houve processo licitatório para contratação de tal
veículo? Se houve, solicito cópia do processo licitatório que deu origem a
contratação da empresa. Em discussão, o Vereador Renato Kranz: O que nós e a
sociedade precisamos saber é em qual veículo de comunicação estão sendo
publicados os atos oficiais do governo. A Constituição é muito clara, ela pede isso e
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é necessário. Queremos saber qual o veículo e como ele foi contratado. Saber isso
é um dever nosso como cidadão e muito mais como vereador. Levado o Pedido à
votação, foi aprovado por nove votos. 2. Pedido de Informação n.º 07/13, do
Vereador Renato Kranz: Conforme matéria veiculada no Jornal Ibiá do dia
08.01.13, o Secretário Municipal de Obras Públicas, Ademir Fachini, afirma que sua
principal prioridade é rever os orçamentos das obras contratadas pela Prefeitura.
Solicito informar: quais os motivos da revisão dos orçamentos das obras em
andamento e/ou com processo licitatório concluído e contratado? Qual o sistema
que foi utilizado para refazer as planilhas de cálculos, tendo em vista que a
Prefeitura possui o software PLEO, da FRANARIN, com planilha de preços
regionais, atualizada mensalmente? E para as obras com recursos do governo
federal os valores são baseados na tabela SINAPI da própria Caixa Econômica
Federal. Levado o Pedido à votação, foi aprovado por nove votos. 3. Pedido
de Informação n.º 08/13, do Vereador Renato Kranz: Quais obras licitadas e
contratadas estão paralisadas e os motivos que deram origem a paralisação de
cada uma delas? Quais as obras licitadas e contratadas que ainda não iniciaram e
quais os motivos do atraso? Quais as obras em andamento cujos técnicos
responsáveis pela fiscalização foram exonerados em 31/12/12? Fornecer cópia dos
aditivos contratuais que indicaram os novos fiscais substitutos em cada uma delas.
Levado o Pedido à votação, foi aprovado por nove votos. 4. Pedido de
Informação n.º 09/13, dos Vereadores Renato Kranz e Roberto Braatz: Solicitamos
cópia do processo administrativo disciplinar (sindicância), cópia das portarias de
exoneração, de revogação da exoneração, bem como de nomeação do servidor
JEFERSON LUIS MOTTA CARVALHO para cargo de confiança no governo municipal.
Levado o Pedido à votação, foi aprovado por nove votos. 5. Requerimento
n.º 01/13, do Ver. Roberto Braatz, Agendamento de reunião, nesta Casa
Legislativa, pela manhã, com representantes do Banco do Brasil, visando tratar da
instalação de agência e de terminais eletrônicos na grande Timbaúva. Levado o
Requerimento à votação, foi aprovado por nove votos. 6. Requerimento n.º
02/13, do Vereador Marcos Gehlen: Agendamento de reunião, nesta Casa
Legislativa, a fim de tratar da demanda reprimida na educação infantil no âmbito
do Município. Levado o Requerimento à votação, foi aprovado por nove
votos. 7. Parecer da Comissão Geral de Pareceres n.º 002/13 (COM EMENDA),
favorável ao Projeto de Lei n.º 001/13, do Vereador Carlos E. de Mello, que institui
o Dia da Festa de Kerb na localidade de Santos Reis, Montenegro/RS. Atendendo
pedido do Vereador Carlos E. de Mello, a Presidenta solicitou ao Secretário que
procedesse à leitura da Exposição de Motivos. Em discussão, o Vereador Carlos E.
de Mello: Agradeço a disponibilidade do Secretário em fazer a leitura da Exposição
de Motivos, que é um resumo. Se formos ver a fundo, daria umas três ou quatro
páginas. Peço o apoio dos demais colegas para que seja aprovado este projeto.
Essa grande festa tradicional, na última festa do dia seis de janeiro teve uma
novidade, o porco no rolete. Tradicional kerb fest, na localidade de Santos Reis.
Levado o Parecer à votação, foi aprovado por nove votos. Encerrada a
Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais. Vereador Ari Müller: Quero
fazer alguns esclarecimentos, até fiquei surpreso, Vereador Renato, quando o
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senhor fez o Pedido de Informação a respeito do funcionário Jeferson, uma vez
que o senhor participou oito anos do primeiro escalão do governo passado e
geralmente quem participa do primeiro escalão sabe das coisas, ao menos é o que
se nota. Estive hoje conversando com o Procurador do Município e ele me adiantou
algo. A Portaria que criou o processo administrativo foi instaurada, criada, no dia
dezessete de maio de dois mil e doze. O processo tramitou durante o processo
eleitoral, segundo o Procurador isso é ilegal, esse já foi um erro, segundo ele. O
senhor terá a resposta por escrito depois. O relatório da Comissão, que foi
entregue em treze de dezembro, declarou: “Não possui anotações na ficha
funcional”. Segundo grande erro: o superior hierárquico dele tinha que ter anotado
e não anotou nada. Como vão processar uma pessoa que não tem anotação
nenhuma na ficha? A comissão declarou que sabia que ele tinha várias faltas, mas
na ficha funcional não consta nada, errou a Administração passada. O atestado
médico que ele apresentou não foi aceito, mas para outros funcionários o atestado
do mesmo médico era aceito. Qual é o critério, então? Uma vez o médico
atestando vale, e para outros não vale. O que vocês pensam a respeito disso? Não
quero defender o Jeferson, se ele errou tem que ser punido, não sou advogado
dele. O parecer da Procuradoria do Município foi contrário à demissão, baseado nas
leis, na jurisprudência, não vou entrar no mérito, até porque não entrei a fundo
nisso. Sugeriu suspensão por trinta dias, então não foi seguido o parecer da
Procuradoria. Em aparte, o Vereador Carlos E. de Mello: O Procurador do Município
que deu o parecer contrário foi o anterior ou atual? O orador retoma a palavra: Foi
o anterior, pois, o atual assumiu no dia primeiro. Ele foi demitido no dia vinte e
oito, dentro do período que não poderia ter sido demitido e não foi publicado o ato,
foi deixado para o próximo prefeito publicar. Ora, se faço um ato tenho que ser
responsável por ele, porque, com certeza, ele tinha que se defender, porque ele
não foi demitido dentro das condições legais, deveriam ter deixado então para o
próximo prefeito tomar as posições. Estes são os fatos. Mas o senhor terá a
resposta por escrito, achei que teria participado, soubesse, uma vez que era do
primeiro escalão do governo passado. Encerradas as Explicações Pessoais, a
Presidenta convidou os Vereadores para a reunião da Comissão Geral de Pareceres,
na terça-feira, às oito horas e trinta minutos, e para Sessão Ordinária, na quinta￾feira, às dezenove horas, encerrando a presente sessão às vinte horas e quarenta
e cinco minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 17 de janeiro de
2013..................................................................................................................
 Ver. Márcio Müller Ver.ª Rosemari Almeida
 1.º Secretário Presidenta
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