sessao nº 5

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
 Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@camaramontenegro.rs.gov.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ATA N.º 1810/17
Aos dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Neri de Mello Pena - “Cabelo” 
(PTB), Presidente da Mesa Diretora 2017, e secretariada pelo Vereador Cristiano Von 
Rosenthal Braatz (PMDB), 1.º Secretário. Presentes os demais Vereadores: Erico 
Fernando Velten (PDT), Vice-Presidente; Felipe Kinn da Silva (PMDB); Joel Fabiano 
Kerber (PP), 2º Secretário; Juarez Vieira da Silva (PTB); Maristela Josiane Paz (PSB); 
Rosemari Almeida (PSB); Talis Romeu Pohren Ferreira (PR) e Valdeci Alves de Castro
(PSB). Às dezenove horas e três minutos, o Presidente abriu os trabalhos e solicitou ao 
1.º Secretário que procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia 
da Ata da Sessão Ordinária anterior – 1808/17, que foi devidamente aprovada. Também 
foi aprovada a ata da Sessão Solene – 1809/17. Em prosseguimento, foi lido o 
Expediente e dado seu destino. Em seguida, teve início a Hora dos Oradores, 
manifestando-se os oradores, nesta ordem: Josi Paz, Juarez V. da Silva, Neri de M. 
Pena, Talis Ferreira, Felipe K. da Silva e Joel Kerber. Encerrada a Hora dos 
Oradores, o Presidente determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, 
pedindo ao 1.º Secretário que iniciasse pela leitura das matérias a serem votadas. 1. 
Pedido de Informação n° 017/17, da Vereadora Maristela Josiane Paz: Em relação à 
situação do Loteamento Panorama: Há alguma previsão, projeto e verba já destinada? 
Aprovado por nove votos. 2. Pedido de Informação n° 018/17, do Vereador Cristiano 
Braatz: Em relação à Estação da Cultura: Como está sendo realizado o serviço da Guarda 
Municipal, atualmente? A Administração pretende retornar com o serviço diário que 
antes era realizado ou quais os projetos na área de Segurança para este local? A 
Administração Municipal irá disponibilizar a exploração da Cafeteria da Estação, através 
de Chamamento Público ou qual a proposição para este serviço? Aprovado por nove 
votos. 3. Pedido de Informação n° 019/17, do Vereador Felipe Kinn da Silva: Como 
procede o transporte de pessoas a Porto Alegre ou a outras cidades, realizados pela 
Secretaria de Saúde? Os veículos são do Município ou terceirizados de empresas de 
transporte? Aprovado por nove votos. 4. Pedido de Informação n° 020/17, dos 
Vereadores Joel Kerber, Cristiano Braatz, Erico Velten, Felipe Kinn da Silva, Juarez V. da 
Silva, Josi Paz, Neri de M. Pena, Rosemari Almeida, Talis Ferreira e Valdeci A. de Castro:
Em relação à situação dos semáforos a serem instalados na RSC 287: Qual o valor e a 
data do empenho? Qual a localização atual dos equipamentos? Qual o estado de 
conservação dos mesmos? Aprovado por nove votos. 5. Pedido de Informação n° 
021/17, do Vereador Cristiano Braatz: Como está a concessão de subsídio para o 
transporte de estudantes universitários do Município para 2017? Está em processo o 
edital de Chamamento Público para cadastramento dos transportadores? Aprovado por 
nove votos. 6. Pedido de Informação n° 022/17, da Vereadora Josi Paz: Há algum 
estudo para inserção de controladores de velocidade ou previsão deste, na Estrada 
Reinaldo Hoerlle? Aprovado por nove votos. 7. Requerimento n° 009/17, do Vereador 
Felipe Kinn da Silva: Reunião visando tratar sobre a real situação do contrato de 
renovação do transporte coletivo entre a Prefeitura Municipal e a Empresa de ônibus 
Viação Montenegro. Aprovado por nove votos. 8. Requerimento nº 010/17, do 
Vereador Felipe Kinn da Silva: Reunião para tratar sobre a situação do futebol 
Montenegrino. Aprovado por nove votos. 9. Requerimento nº 011/17, dos 
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“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
Vereadores Josi Paz, Cristiano Braatz, Erico Velten, Felipe Kinn da Silva, Joel Kerber, 
Juarez V. da Silva, Neri de M. Pena, Rosemari Almeida, Talis Ferreira e Valdeci A. de 
Castro: Moção de apoio ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Montenegro, pela 
mobilização "Somos todos contra a Reforma da Previdência Social (PEC 287/2016)". 
Aprovado por nove votos. 10. Projeto de Lei n° 005/17, do Executivo Municipal, com 
parecer da CGP n.º 007/17 (favorável), que estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções 
para o exercício 2017. Aprovado por nove votos. 11. Projeto de Lei n° 009/17, do 
Executivo Municipal, com parecer da CGP n.º 010/17 (favorável), que altera a redação 
dos artigos 3º, 4º e 6º e revoga o artigo 5º da Lei nº 659, de 23.04.1954; altera o artigo 
2º da Lei nº 2.323, de 05.12.1983. Em discussão, a Vereadora Rosemari Almeida: muito 
importante esta votação que estamos fazendo, neste momento, do projeto apresentado. 
Como os senhores puderam ouvir esta doação o Município fez para o Lar Sagrada 
Família, em mil novecentos e cinquenta e quatro, portanto, há sessenta e três anos. 
Claro que, naquele momento, a realidade era uma, hoje é outra. Assim como está a Lei, 
eles estão impossibilitados de buscar qualquer outra fonte de receita e, com isto, viver 
só das mensalidades, onde nem todas as pessoas podem pagar. Então eles não 
conseguem aumentar o projeto, dar melhores condições físicas naquele espaço às 
pessoas que lá estão aos idosos que utilizam aquele Lar. Necessária se faz esta alteração 
proposta, para que eles possam buscar parcerias e outras fontes de receita, buscando 
assim o que é melhor para a nossa comunidade. A CGP fez uma pequena emenda, 
porque houve ao ser digitado o projeto de lei, foi colocada no último parágrafo a palavra 
“aplicação”, e não é, é “publicação”. Percebendo este equívoco de mera digitação a CGP 
fez uma pequena emenda, corrigindo o que era necessário. Sou plenamente a favor.
Aprovado por nove votos. 12. Projeto de Lei n° 007/17, do Executivo Municipal, com 
parecer da CGP n.º 008/17 (favorável), que altera a redação do caput e dos incisos I e II 
do art. 2º da Lei nº 6.221, de 19.10.2015, que autoriza o Executivo Municipal a proceder 
à desafetação de imóvel e a conceder incentivo à empresa Aripê Citrus Agroindustrial 
Ltda. Em discussão, a Vereadora Rosemari Almeida: este é um projeto que vem só 
alterar, fazer uma pequena adequação, também, a um projeto que votamos aqui, em 
outubro de dois mil e quinze. Votamos esta desafetação do imóvel, porém agora, na 
hora da lavratura, apareceu um problema: ficou como uma desapropriação, e não uma 
doação. O que ocorreu foi uma doação, o Município recebeu esta área em doação, sem 
qualquer indenização. Quando se fala em desapropriação induz, requer indenização. É 
somente um conserto, que não foi uma “desapropriação”, e sim uma “doação”.
Aprovado por nove votos. 13. Projeto de Lei n° 008/17, do Executivo Municipal, com 
parecer da CGP n.º 009/17 (favorável), que inclui ação na LDO 2017 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 40.611,12. (Ação: Construção 
de Galpão para triagem e reciclagem de resíduos sólidos). Em discussão, a Vereadora 
Rosemari Almeida: este assunto também é recorrente na Câmara. Há muito tempo 
votamos aqui projetos no sentido desta Cooperativa de Potreiro Grande, que é muito 
importante para a nossa comunidade. Reuniões foram feitas, projetos aprovados e agora 
se tem oportunidade de, mais uma vez, se fazer serviços adicionais para melhorar 
aquela estrutura. Que bom quando temos a possibilidade de votar projetos utilizando o 
saldo de aplicação. É um saldo de aplicação e mesmo sendo um saldo, se ele não fosse 
utilizado, viria para cá um projeto de lei onde teríamos que votar a devolução deste valor 
para o Ministério, referente a este trabalho. O que mais, com certeza, nos constrange e 
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nos deixa muito entristecidos é quando vem qualquer projeto de lei referente a alguma 
verba que se tem que devolver. Quando não é utilizado não temos outra saída, a não ser 
devolver. Temos oportunidade aqui, mesmo que seja saldo de aplicação, uma pequena 
contrapartida do Executivo, mas é o momento de melhorar o que foi feito lá, e somos 
plenamente favoráveis, mais uma vez, a este assunto “Galpão” e a tudo que existe lá 
referente à reciclagem. Vereador Joel Kerber: quero elogiar o trabalho da Diretora Nádia 
Fabre e do Secretário Rafael Riffel, da Secretaria de Gestão e Planejamento, pelo 
trabalho realizado, pelo conhecimento profundo da situação, e com o trabalho da Nádia 
não foi perdida esta verba, que chegaria ao final de fevereiro, se não tivesse concluída 
esta obra, o Município teria que devolver. Como diz com muita propriedade a Vereadora 
Rose, se o recurso não é gerenciado corretamente, é muito triste ter que devolver o 
recurso. Temos que ter um olhar especial, e parabenizar o trabalho das pessoas que têm 
esta mesma preocupação. Aprovado por dez votos. Terminada a Ordem do Dia, 
passou-se às Explicações Pessoais. Manifestaram-se nesse espaço os Vereadores, nesta 
ordem: Talis Ferreira, Felipe Kinn da Silva e Joel Kerber. Encerradas as 
Explicações Pessoais e nada mais havendo a tratar, o Presidente convidou os Vereadores
para a reunião da Comissão Geral de Pareceres, na terça-feira, às nove horas e para a 
Sessão Ordinária, na quinta-feira, às 19h, encerrando a presente sessão às vinte e uma 
horas lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 02 de fevereiro de 2017...............
Ver. Cristiano Von R. Braatz Ver. Neri de Mello Pena - “Cabelo”
 1.º Secretário Presidente
AEM/EDF