sessao nº 7

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
 Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@camaramontenegro.rs.gov.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ATA N.º 1812/17
Aos dezesseis dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Neri de Mello Pena - “Cabelo” 
(PTB), Presidente da Mesa Diretora 2017, e secretariado pelo Vereador Joel Fabiano 
Kerber (PP), 2.º Secretário, em virtude da ausência do Vereador Cristiano Von Rosenthal 
Braatz (PMDB), o qual foi representar a Câmara de Vereadores na Audiência Pública 
realizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em Porto Alegre. 
Presentes os demais Vereadores: Erico Fernando Velten (PDT), Vice-Presidente; Felipe 
Kinn da Silva (PMDB); Juarez Vieira da Silva (PTB); Maristela Josiane Paz (PSB); 
Rosemari Almeida (PSB); Talis Romeu Pohren Ferreira (PR) e Valdeci Alves de Castro 
(PSB). Às dezenove horas e nove minutos, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou ao 
2.º Secretário que procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia 
da Ata da Sessão Ordinária anterior – 1811/17, que foi devidamente aprovada. Após, foi 
lido o Expediente e dado seu destino. Em prosseguimento, teve início a Hora dos 
Oradores, manifestando-se os oradores, nesta ordem: Erico Velten, Talis Ferreira, 
Felipe Kinn da Silva, Joel Kerber, Josi Paz, Rosemari Almeida e Juarez V. da 
Silva. Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente determinou que se prosseguisse a 
Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao 2.º Secretário que iniciasse pela leitura das 
matérias a serem votadas. 1. Pedido de Informação n° 027/17, do Vereador Talis Ferreira:
Como está funcionando o atendimento às pessoas na recepção da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura (SMEC)? Por quem é feito esse atendimento na recepção? Essa pessoa é 
concursada? Em discussão, o Vereador Talis Ferreira: O Pedido é referente a algumas 
reclamações que estamos sofrendo. Muitas pessoas estão ligando para a gente, nós 
Vereadores. Eu recebi ligações, o Vereador Joel Kerber também recebeu ligações a respeito 
deste atendimento que vem acontecendo lá na SMEC. Queremos saber quem é que está 
fazendo estes atendimentos, de que forma estão sendo feitos estes atendimentos, para 
podermos esclarecer para a nossa população, que tanto vem reclamando a respeito deste 
atendimento lá na Secretaria de Educação do nosso Município. Aprovado por oito votos.
2. Pedido de Informação n° 028/17, do Vereador Erico Velten: Em relação ao muro que caiu 
após sua construção, na Escola Municipal de Ensino Fundamental Carolina Augusta Brochier 
Kochenborger: A empresa que executou a obra foi acionada? Se sim, enviar cópia do 
documento. Se ainda não foi, qual o motivo? O fiscal da obra foi notificado pelo ocorrido? 
Quais são suas responsabilidades e o que será tomado de providências com relação ao fato? 
Aprovado por oito votos. 3. Pedido de Informação n° 029/17, do Vereador Juarez Vieira 
da Silva: Tendo em vista que foram feitos vários Pedidos de Providências solicitando a 
pintura de sinalização de trânsito, e a colocação de redutores de velocidade ou quebra-molas 
nas ruas relacionadas nos respectivos pedidos, no bairro Germano Henke, solicito as 
seguintes informações: Por que ainda não foram colocados os referidos quebra-molas, assim 
como, os redutores de velocidade? A demanda já foi repassada à Diretoria de Trânsito? O 
Conselho Municipal de Transporte e Trânsito já foi consultado? Existe previsão de colocação 
de quebra-molas e dos redutores? Aprovado por oito votos. 4. Pedido de Informação n° 
030/17, do Vereador Juarez Vieira da Silva: Tendo em vista o Pedido de Providências nº 
84/2017, que solicita a liberação de calçada ou que seja feito um corredor na via pública 
para que os pedestres possam passar com mais segurança na Rua Ramiro Barcelos, em 
frente à Praça Rui Barbosa, solicito as seguintes informações: Por que ainda não foi 
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realizada? Existe previsão para a realização? O proprietário já foi notificado pela Prefeitura? 
Aprovado por oito votos. 5. Pedido de Informação nº 031/17, do Vereador Joel Fabiano 
Kerber: Em relação ao afastamento do Ilustríssimo Senhor Prefeito de Montenegro Luiz 
Américo Alves Aldana: Qual a data inicial e final do afastamento? Qual o motivo do 
afastamento? Houve transmissão do cargo? Durante o período de afastamento houve 
pagamento integral de salário? Se houve pagamento integral do mês de janeiro 2017, está 
dentro da Lei? Qual a base legal? Aprovado por oito votos. 6. Pedido de Informação nº 
032/17, do Vereador Joel Fabiano Kerber: Em relação à transferência de Professores: Quais 
os motivos que justificam transferir Diretoras entre Escolas Municipais, sendo que havia 
vagas na própria escola para retornarem a sala de aula? Quais os motivos que justificam 
estas transferências de Professores Municipais entre Escolas Municipais, havendo vaga e 
estas não tendo pedido alteração e designação? Como foi realizada a transferência sendo 
que não havia aval das profissionais? Qual a previsão legal para a dispensa sem o 
consentimento ou aval destes? Quais os critérios para a escolha dos novos Diretores, uma 
vez que no programa de governo está claro que a gestão escolar será democrática? Quantos 
Diretores e Professores foram transferidos com ou sem consentimento? Informar nome, 
função, escola de origem e de destino. É correto nomear diretor de escola sem identidade e 
sem consulta ao CPM? Aprovado por oito votos. 7. Pedido de Informação nº 033/17, do 
Vereador Joel Fabiano Kerber: Solicitamos informações sobre Licenças Ambientais: Quantas 
licenças ambientais foram expedidas em 2015, 2016 e 2017 até a presente data? Quais 
foram os beneficiários, objeto e data? Estas licenças estão de acordo com as recomendações 
do Ministério Público, do CONAM e do COMDEMA? O Município está autorizado a emitir 
Licenças Ambientais, especialmente as que envolvam áreas de APP? As Licenças Ambientais 
concedidas estão sendo submetidas ao COMDEMA para prévia análise? Se existe previsão 
legal para esta submissão, especificar a base legal. Aprovado por oito votos. 8. Pedido de 
Informação nº 034/17, do Vereador Joel Fabiano Kerber: Em relação ao loteamento Nova 
São Pedro, no bairro Timbaúva: Qual a situação da regularização dos lotes? Quais os 
problemas encontrados na documentação para individualização dos lotes? Qual a estimativa 
aproximada de valor que os cofres públicos deixam de arrecadar em IPTU e ITBI com esta 
não regularização? Aprovado por oito votos. 9. Pedido de Informação nº 035/17, do 
Vereador Joel Fabiano Kerber: Em relação à merenda escolar: Quais os valores cotados das 
três últimas licitações da merenda escolar, relacionando detalhes de cada item destas 
licitações; Cópia do cardápio oficial da merenda escolar fornecido pela SMEC; Cópia do 
cardápio mensal servido em todas as Escolas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental 
do Município, fornecido pela SMEC; Cópia do cardápio mensal feito em cada Escola 
Municipal; Cópia do pedido de merenda de cada escola; Cópia do controle de merenda 
recebida em cada escola; O cardápio feito nas escolas tem sido cumprido integralmente? A 
falta de recursos do Município tem afetado o cardápio das escolas? Aprovado por oito 
votos. 10. Requerimento nº 015/17, da Vereadora Maristela Josiane Paz: Reunião para 
apresentação das atividades da Fundação Municipal de Artes de Montenegro aos Vereadores, 
assim como tratar de possíveis parcerias entre a Câmara de Vereadores e a FUNDARTE/TV 
Cultura. Aprovado por oito votos. 11. Requerimento nº 016/17, dos Vereadores Maristela 
Josiane Paz e Erico Velten: Reunião para tratar das atividades e das problemáticas 
enfrentadas pelos Agentes Comunitários de Saúde, tendo em vista que se trata de agentes 
fundamentais para saúde e desenvolvimento da nossa comunidade. Aprovado por oito 
votos. 12. Requerimento nº 017/17, do Vereador Erico Velten: Reunião com a intenção de 
tratar sobre as vagas nas Escolas de Educação Infantil, assim como a Central de Vagas. 
Aprovado por oito votos. 13. Projeto de Lei n° 006/17, do Executivo Municipal, com 
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parecer da CGP n.º 011/17 (favorável), que o autoriza a abrir crédito especial no valor de R$ 
97.402,24 para restituição de compensação previdenciária. Aprovado por nove votos. 14. 
Projeto de Lei n° 011/17, do Executivo Municipal, com parecer da CGP n.º 012/17 
(favorável), que cria e denomina a Escola Municipal de Educação Infantil Esperança. 
Aprovado por oito votos. 15. Projeto de Lei n° 012/17, do Executivo Municipal, com 
parecer da CGP n.º 013/17 (favorável), que altera a redação do caput do artigo 10, da Lei nº 
4.800, de 28.12.2007, que autorizou o Executivo Municipal a firmar termo de concessão real 
de uso e convênio com a APESC, mantenedora da UNISC, no valor de R$ 1.200.000,00, 
inclusão de ação na LDO 2007 e abertura de crédito especial no valor de R$ 400.000,00, 
visando a implantação de um Campus Universitário no Município. Aprovado por oito 
votos. 16. Projeto de Lei n° 014/17, do Executivo Municipal, com parecer da CGP n.º 
014/17 (favorável), que inclui ação na LDO 2017 e o autoriza a reabrir crédito especial no 
valor de R$ 20.349,94 (Aquisição de equipamento p/ Agroindústria Comunitária - MONOVIA). 
Aprovado por nove votos. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais.
Manifestaram-se nesse espaço os Vereadores, nesta ordem: Erico Velten, Joel Kerber, 
Rosemari Almeida e Juarez V. da Silva Encerradas as Explicações Pessoais e nada mais 
havendo a tratar, o Presidente convidou os Vereadores para a reunião da Comissão Geral de 
Pareceres, na terça-feira, às nove horas, para a reunião do “Câmara vai aos Bairros e ao 
Interior”, na terça-feira, às dezenove horas e trinta minutos, no Bairro Estação e para a 
Sessão Ordinária, na quinta-feira, às dezenove horas, encerrando a presente sessão às vinte 
e uma horas e trinta e nove minutos lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 16 de 
fevereiro de 2017..............................................................................................................
Ver. Joel Fabiano Kerber Ver. Neri de Mello Pena - “Cabelo”
 2.º Secretário Presidente
COS/EDF