sessao nº 8

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
 Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
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“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ATA N.º 1814/17
Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Neri de Mello Pena - “Cabelo” 
(PTB), Presidente da Mesa Diretora 2017, e secretariada pelo Vereador Cristiano Von 
Rosenthal Braatz (PMDB), 1.º Secretário. Presentes os demais Vereadores: Erico 
Fernando Velten (PDT), Vice-Presidente; Felipe Kinn da Silva (PMDB); Joel Fabiano 
Kerber (PP), 2º Secretário; Juarez Vieira da Silva (PTB); Maristela Josiane Paz (PSB); 
Rosemari Almeida (PSB); Talis Romeu Pohren Ferreira (PR) e Valdeci Alves de Castro 
(PSB). Às dezenove horas, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou ao 1.º Secretário 
que procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da Ata da 
Sessão Ordinária anterior – 1812/17, que foi devidamente aprovada. Após, foi lido o 
Expediente e dado seu destino. Em prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, 
manifestando-se os oradores, nesta ordem: Talis Ferreira, Cristiano Braatz, Felipe 
Kinn da Silva, Joel Kerber, Rosemari Almeida, Juarez V. da Silva e Neri de M. 
Pena. Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente determinou que se prosseguisse a 
Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao 2.º Secretário que iniciasse pela leitura das 
matérias a serem votadas. 1. Pedido de Informação n° 036/17, do Vereador Talis 
Ferreira: Em relação ao serviço da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do 
Município: Quantas vagas há disponíveis em todas as creches do nosso Município?
Aprovado por nove votos. 2. Pedido de Informação n° 037/17, dos Vereadores 
Maristela Josiane Paz, Felipe Kinn da Silva e Joel Fabiano Kerber: Requer-se saber 
quanto ao contrato de comodato entre a Prefeitura Municipal e empresa Erplasti, 
referente às ruas Ottocar Zietlow e Bernardo Griebeler: Prazos; possibilidade de 
renovação; contrapartida para a sociedade. Em discussão, a Vereadora Maristela Josiane 
Paz: Este Pedido vem através de uma reivindicação dos integrantes da Associação do 
Bairro São João. Assinamos junto esta solicitação diante dos questionamentos que eles 
levantaram, em várias reuniões da Associação Comunitária. Aprovado por nove votos. 
3. Pedido de Informação n° 038/17, do Vereador Joel Fabiano Kerber: Solicitamos 
informações sobre as Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs: De qual órgão 
partiu a autorização para a Secretaria da Educação colocar uma professora para duas 
turmas no mesmo turno? Do Conselho de Educação, da própria SMEC ou outro? O que 
motivou esta decisão? Esta situação tem relação com as dificuldades financeiras do 
Município? Esta situação esta ocorrendo em todas as EMEIs? Quantos professores faltam 
na Rede Municipal de Ensino? Quantos professores estão com atestado médico após as 
transferências unilaterais? Quantos foram transferidos no total, desde o final deste ano 
letivo? Quantos diretores voltaram a ser professores? Porque em algumas escolas, 
mesmo voltando a ser professor, foram transferidos, tendo vaga na própria escola? 
Aprovado por nove votos. 4. Pedido de Informação n° 039/17, do Vereador Joel 
Fabiano Kerber: Em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB: Qual o valor do 
repasse que o Município recebeu mensalmente nos anos de 2016 e 2017? Quanto 
rendeu em aplicações financeiras? Quanto foi utilizado mensalmente para pagamento de 
salários exclusivamente dos Professores Municipais nos anos de 2016 e 2017? Quanto foi 
utilizado mensalmente para pagamento de salários dos profissionais da área de 
educação, com exceção dos professores, nos anos de 2016 e 2017? Quanto do repasse 
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foi utilizado mensalmente para pagamento de Licenças Prêmio de professores nos anos 
de 2016 e 2017? Quanto do repasse foi utilizado mensalmente para pagamento de 
Licenças Prêmio dos profissionais da área de educação, com exceção dos professores, 
nos anos de 2016 e 2017? Em quais outras despesas foram aplicados esses recursos? O 
FUNDEB é a única fonte para pagamento dos professores ou este pagamento vem de 
outra rubrica? Segundo a Secretária da Educação, em 2016, mais de 50 (cinquenta) 
professores se afastaram ou se exoneraram, por que não foram realizadas novas 
contratações? Qual o déficit atual de professores? A crise financeira do Município tem 
relação com as não contratações? Os repasses mensais do FUNDEB estão sendo 
depositados em dia pelo Governo Federal? O concurso público para preenchimento de 
vagas do magistério é válido até quando? Aprovado por nove votos. 5. Pedido de 
Informação nº 040/17, dos Vereadores Juarez Vieira da Silva e Neri de M. Pena: Tendo 
em vista que foi feito um projeto para o cercamento da Escola Dr. Walter Belian: Qual a 
situação? Há alguma previsão para a realização? Qual seria o tempo e a data para 
execução da obra? Aprovado por nove votos. 6. Pedido de Informação nº 041/17, 
dos Vereadores Juarez Vieira da Silva e Joel Fabiano Kerber: Tendo em vista o retorno 
às aulas na Rede Municipal e a preocupação com a segurança dos alunos e professores, 
solicitamos informações sobre o estado dos equipamentos de PPCI - Plano de Prevenção 
e Proteção Contra Incêndios: Quando ocorreu a última licitação para compra de 
equipamentos em substituição aos vencidos? Cópia da última licitação para aquisição 
desses equipamentos em substituição aos vencidos. Qual o risco de manter 
equipamentos de prevenção contra incêndios vencidos nas escolas? Quem é o 
responsável geral, na Prefeitura? Aprovado por nove votos. 7. Pedido de Informação 
nº 042/17, do Vereador Juarez Vieira da Silva: Tendo em vista que os banheiros da 
Praça Rui Barbosa estão fechados, solicitamos as seguintes informações: Por que estão 
fechados? Quem é o responsável geral na Prefeitura? Aprovado por nove votos. 8. 
Pedido de Informação nº 043/17, do Vereador Joel Fabiano Kerber: Sobre a aprovação 
do crédito especial para pagamento dos professores, no valor de R$ 173.644,24: Estes 
recursos sairão das verbas do FUNDEB de 2017? Caso a fonte não seja o FUNDEB, qual 
será a fonte destes recursos? Caso estes recursos sejam provenientes do FUNDEB, como 
serão justificados junto ao fundo? Estes valores estão corrigidos? Se não estão, por que 
a correção não acompanhou o principal? Existe cobrança do Ministério Público a este 
respeito? Qual a ação tomada pelo Executivo para que o piso salarial seja cumprido, 
conforme o que rege a lei, para que esta ação não se repita? O que motivou condicionar 
a emissão/liberação dos contracheques à aprovação pela Câmara deste crédito especial? 
Não poderia ser realizado em folha especial, complementar ou no próximo mês? 
Aprovado por nove votos. 9. Requerimento nº 018/17, do Vereador Cristiano Braatz: 
Reunião com o intuito de tratar sobre o contrato firmado entre a Administração 
Municipal e a CORSAN, com relação à prestação de serviços de abastecimento de água, 
coleta e tratamento de esgoto em nosso Município. Aprovado por nove votos. 10. 
Projeto de Lei Complementar n° 001/17, do Legislativo Municipal, com parecer da CGP 
n.º 015/17 (favorável), que cria cargos, altera padrão e extingue cargo, no quadro de 
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, art. 13, da Lei Complementar n.º 5.901, de 
19 de março de 2014, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos e 
estabelece o Quadro de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de 
Montenegro. Em discussão, o Vereador Cristiano Braatz: Tenho certeza que é 
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fundamental esta valorização dos nossos servidores. Este Projeto de Lei vem, realmente, 
numa situação de fazer jus ao trabalho que estes profissionais fazem que para nós, 
Vereadores, é de extrema importância. Não tenho a menor dúvida de que haverá a 
aprovação, e isto é a valorização dos servidores desta Casa, justamente para que a 
gente tenha um bom andamento dos trabalhos. Vereador Talis Ferreira: Concordo com o 
Vereador Cristiano. Tive oportunidade de ler a matéria, e quando se beneficia as pessoas 
que estão trabalhando, pessoas da nossa Casa que nos ajudam todos os dias, acho 
muito importante, e acho também que devemos todos votar a favor. Vereadora 
Rosemari Almeida: Se fosse a criação de mais um CC que fosse, votaria contra. Eu me 
manifestei no mandato anterior sobre matéria de CC’s quando existia uma proposta por 
parte de alguns Vereadores, de criar mais cargos aqui na Câmara. Naquela 
oportunidade, adiantei: se colocarem o projeto, eu voto contra, me manifestei logo, sem 
dúvida alguma. Este projeto é diferente: ele extingue um CC e no seu lugar, cria dois 
FG’s. Quer dizer: ao invés de uma pessoa de fora vir na Câmara, vai ser para dois 
funcionários de carreira, porque é estipulado que é “FG”. FG é para servidor, e o FG é 
sempre a metade do CC. Então, serão dois FG’s, que corresponderão a um CC. Sou 
plenamente favorável a este projeto da Mesa Diretora. Vereadora Maristela Josiane Paz:
Corroborando com a fala dos colegas, realmente parabenizar a Mesa Diretora, pelo 
excelente projeto que está aqui em votação. Também meu voto, com certeza, vai ser a 
favor. Vereador Juarez V. da Silva: Também parabenizar esta atitude. Tive a 
oportunidade de acompanhar a CGP, no dia em que foi apresentado. Totalmente o meu 
apoio, por reconhecer que este Cargo, esta mudança, vem para melhorar, para que o 
seguimento da Câmara não tenha prejuízo quando se troca Mesa Diretora, se troca 
qualquer um, o que é natural acontecer, mas o bom andamento da Câmara não é 
prejudicado. Meu voto é totalmente favorável. Vereador Joel Kerber: A dúvida que eu 
tinha, apesar de ter assinado como membro da Mesa, 2º Secretário, não tive a 
oportunidade até então de analisar com a devida atenção o projeto, até visando sempre 
o cuidado em proteger o funcionalismo e prever as situações futuras, porque o que a 
gente faz hoje tem reflexo amanhã. Eu era para ter analisado o processo na segunda, 
daí teve a Sessão Extraordinária, por isto aquela minha dúvida, apesar de ter assinado 
como autor. Concordo com o projeto, é importantíssimo e é imperiosa a divisão entre as 
tarefas administrativas e as tarefas de cunho político. Esta era a dúvida que eu tinha, e 
enquanto eu não sanei fiquei batendo, pedindo com atenção, fui atendido muito bem e 
votei a favor, na CGP. É importante a gente votar com consciência. Vereador Felipe Kinn 
da Silva: Também sou favorável, vejo que estamos com um time supercompetente. Vejo 
também a necessidade de eles poderem atribuir este trabalho que eles vêm oferecendo 
para nós, Vereadores, e também para não ficar, na troca da presidência, aquela 
instabilidade. Com isto, eles vão poder focar no serviço naquilo em que eles realmente 
têm que fazer. Há um mês estávamos preocupados com os cargos, aqui. Vejo que se 
nós todos, os dez Vereadores, colaborarem, e com o apoio deste baita time, desta 
equipe que nós temos, nós vamos continuar no rumo certo, tenho certeza. Serei 
favorável. Aprovado por dez votos. Após, o Presidente, com base no artigo 114, inciso 
II, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, requereu a inclusão na Ordem do 
Dia do Projeto de Lei Complementar n° 016/2017. 11. Requerimento para inclusão na 
Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n.º 016/17, do Executivo Municipal, que
autoriza o pagamento do Piso Salarial Nacional ao Magistério Municipal de Montenegro, 
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referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016. Aprovado por dez votos. 
12. Projeto de Lei Complementar n° 016/17, do Executivo Municipal, que autoriza o 
pagamento do Piso Salarial Nacional ao Magistério Municipal de Montenegro, referente 
aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016. Em discussão, o Vereador Joel Kerber: 
Este projeto visa corrigir ou complementar o que foi votado em regime de urgência na 
Sessão Extraordinária de segunda-feira, regulando como vai ser o pagamento, pelo piso 
de cada uma das categorias. Se tivesse já sido colocado isto segunda-feira, junto, teria 
sido votado com mais celeridade. Evidentemente que o pagamento do funcionalismo, 
dos professores depende desta aprovação. Importante esta agilidade da Câmara em 
colocar em votação, e resolver este problema. Vereadora Rosemari Almeida: Apesar de 
ter tido conhecimento há pouco tempo do projeto, que realmente entrou hoje, não está 
regulando a forma como vai ser pago o piso, ele está autorizando o pagamento do piso. 
O que nós votamos na Sessão Extraordinária de segunda-feira foi abertura de um crédito 
especial. Se não houvesse esta autorização de pagamento, este dinheiro ficaria lá na 
conta, para quê? Então, não está dizendo a forma como vai ser pago, autoriza o 
pagamento daquele crédito que já votamos segunda-feira, é só isso. Aprovado por dez 
votos. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais. Manifestaram-se 
nesse espaço os Vereadores, nesta ordem: Talis Ferreira, Felipe Kinn da Silva, 
Rosemari Almeida e Juarez V. da Silva. Encerradas as Explicações Pessoais e nada 
mais havendo a tratar, o Presidente convidou os Vereadores para a reunião da Comissão 
Geral de Pareceres, na quarta-feira, às quatorze horas e para a Sessão Ordinária, na 
quinta-feira, às dezenove horas, encerrando a presente sessão às vinte e duas horas 
lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 23 de fevereiro de 
2017...........................................................................................................................
Ver. Cristiano Von R. Braatz Ver. Neri de Mello Pena–“Cabelo”
 1.º Secretário Presidente
COS/EDF