sessao nº 12

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
 Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
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“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ATA N.º 1818/17
Aos vinte e três dias do mês de março de dois mil e dezessete, reuniu-se o 
Legislativo Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Neri de Mello 
Pena - “Cabelo” (PTB), Presidente da Mesa Diretora 2017, e secretariada pelo 
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz (PMDB), 1.º Secretário. Presentes os 
demais Vereadores: Erico Fernando Velten (PDT), Vice-Presidente; Felipe Kinn da 
Silva (PMDB); Joel Fabiano Kerber (PP), 2.º Secretário; Juarez Vieira da Silva (PTB); 
Maristela Josiane Paz (PSB); Rosemari Almeida (PSB); Talis Romeu Pohren Ferreira 
(PR) e Valdeci Alves de Castro (PSB). Às dezenove horas e três minutos, a 
Presidência abriu os trabalhos e solicitou ao 1.º Secretário que procedesse à leitura 
do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da Ata da Sessão anterior –
1817/17, que foi devidamente aprovada. Após, foi lido o Expediente e dado seu 
destino. Em prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, manifestando-se os 
oradores, nesta ordem: Juarez V. da Silva, Neri de Mello Pena, Erico Velten, 
Talis Ferreira, Cristiano Braatz, Felipe Kinn da Silva, Joel Kerber, Maristela 
Josiane Paz e Rosemari Almeida. Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente 
determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao 1.º 
Secretário que iniciasse pela leitura das matérias a serem votadas. 1. Pedido de 
Informação n° 050/17, da Vereadora Maristela Josiane Paz: Há previsão e/ou estudo 
de viabilidade para colocação de um redutor de velocidade (quebra-molas), na curva 
que antecede o Ginásio de Esportes, na localidade de Campo do Meio? Aprovado 
por nove votos. 2. Pedido de Informação n° 051/17, da Vereadora Maristela 
Josiane Paz: Há previsão e/ou estudo de adequação e melhoramento do acesso ao 
Loteamento Via II? Aprovado por nove votos. 3. Pedido de Informação n° 052/17, 
do Vereador Joel Fabiano Kerber: Qual a situação das licenças ambientais dos morros 
São João e da Formiga, especialmente as do Morro São João e das empresas que 
ocupam áreas de proteção ambiental no morro? Quantas empresas utilizam o Morro 
São João? Todas estão licenciadas? Quando foi realizada a última vistoria no Morro 
São João? Aprovado por nove votos. 4. Pedido de Informação n° 053/17, do 
Vereador Joel Fabiano Kerber: Sobre as atribuições do Engenheiro Agrônomo da 
Prefeitura e emissão do Certificado Fitossanitário de Origem: Quais são as atribuições 
do Engenheiro Agrônomo da Prefeitura? Emitir C.F.O. faz parte das atribuições deste 
Engenheiro? Qual o posicionamento do CONDER sobre quem é responsável por 
emitir o C.F.O. no Município? O curso que habilitou o profissional, Engenheiro Lucas 
Rodrigues, a emitir o C.F.O foi pago pela Prefeitura ou com recursos próprios? Se a 
emissão do C.F.O. é uma atribuição desse Engenheiro, porque não está realizando o 
trabalho? Aprovado por nove votos. 5. Pedido de Informação n° 054/17, do 
Vereador Felipe Kinn da Silva: Após reunião com a empresa Silas Transportes 
Urbanos Ltda., fomos informados pela mesma de que, os valores de 1,5% da receita 
do transporte coletivo eram de controle da própria empresa, que utilizava esse 
recurso para benfeitorias nas "paradas de ônibus". Por quais motivos esses valores 
não estão mais sendo de controle e aplicação da empresa e sim pela Prefeitura 
Municipal, e onde esses valores obtidos são aplicados? Aprovado por nove votos. 
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6. Requerimento n° 025/17, da Vereadora Maristela Josiane Paz: Reunião para tratar 
sobre a implantação de um "Conselhão" no Município. Aprovado por nove votos. 
7. Requerimento n° 029/17, dos Vereadores Maristela Josiane Paz, Cristiano Braatz, 
Felipe Kinn da Silva, Joel Fabiano Kerber, Juarez Vieira da Silva, Neri de Mello Pena, 
Talis Ferreira e Valdeci Alves de Castro: Moção de Apoio à implementação dos cursos 
de Psicologia e Direito na unidade de Montenegro, pela Universidade de Santa Cruz 
do Sul (UNISC). Aprovado por nove votos. 8. Projeto de Lei Complementar n° 
021/17, do Executivo Municipal, com parecer da CGP n.º 016/17 (favorável), que 
autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 02 
(dois) Atendentes de Farmácia. Em discussão, o Vereador Cristiano Braatz: Sobre 
essa matéria, eu quero ressaltar e também das outras, como sou membro nato da 
Comissão Geral de Pareceres (CGP), não estive presente nessa reunião por motivos 
alheios e não tive tempo de apurar essas matérias. No entanto, também não tive 
tempo para ler e me aprofundar. Minha Assessora me explicou e hoje vou votar a 
favor, hoje! Vou deixar duas coisas bem claras: primeiro, da próxima vez que vier 
matéria às pressas e sem conversar com as pessoas, eu não vou apreciar! Que fique 
bem claro isso e gravado! Não vou apreciar! Segundo aspecto: nada a ver com isso 
aqui. Ontem, isto vale para o Executivo, quando tiver uma reunião aqui na Câmara, 
que convide os Vereadores, que seja da maneira adequada. Não em cima da hora, 
como já aconteceu aqui, eu chegar ali no saguão: “Tu vai participar da reunião?”, 
“Que reunião? Não sei de nada!”. Não participo! Não me interessa o teor! Não 
participo de reunião assim! Então, vamos lidar da forma séria. Eu, das coisas 
pertinentes para o Município, serei parceiro, desde que com a formalidade correta, 
ok? Vereador Erico Velten: Na época, o Paulo Azeredo era prefeito e mandou para a 
Câmara de Vereadores um pedido de aumento de salário de R$ 2.700,00 (dois mil e 
setecentos reais) para 5.000,00 (cinco mil reais) dos médicos, e na época, não foi 
aprovado pela Câmara. Só quero dizer que a Câmara mudou e nós, Vereadores, 
estamos trabalhando em prol da comunidade, isso é muito importante, essas 
briguinhas que tinham antigamente, isso agora não funciona. A gente tem que ver 
pelo lado da população e a população espera isso de nós. Por isso que eles votaram 
em nós, Luís, Ana. Então, é por isso aí que nós vamos votar a favor. Vereador Felipe 
Kinn da Silva: Como foi comentado sobre o prazo e os esclarecimentos que tivemos 
através do setor responsável, se tivesse chegado antes esse assunto, esse 
documento aqui na Casa, com certeza o pessoal da saúde já teria esclarecido isso, e 
teve tempo. Não sei por que, pois foi solicitado há tempo. O trâmite estava com o 
Executivo. Então, acredito assim: poderiam ter trazido isso antes e não deixado para 
cima da hora. Vejo a necessidade, com certeza, vejo que é necessário, não podemos 
ficar parados, mas eles têm que ter essa compreensão, tentar ajudar nós também, 
não simplesmente “eu vou largar hoje e eles que se virem”. Ver. Neri de Mello Pena:
No dia da votação, ali, nós éramos, para dois funcionários. Nós não sabíamos nem 
quantos funcionários de carreira temos, atendentes de balcão. Até coloquei a palavra 
ao Vereador Talis, à Vereadora Rose. Todos nós estávamos presentes, nós não 
sabíamos. Então acho assim, é importante? É. Nós assumimos que era importante, 
então nós apreciamos ali na hora. Mas só que, como fomos na Saúde, a Ana explicou 
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que sim, têm três atendentes, precisam, porque nós não sabemos nem quantos. Nós 
começamos agora, e nós temos o direito, isso é um direito que nós temos de saber 
quantos atendentes têm, daqui a pouco nós assinamos mais dois, se tem dez. Não 
estou julgando isso aí, mas sem conhecer, a gente tem que ter o direito de 
conhecer, de se esclarecer e como estava no último dia, com essa última semana 
vencendo o prazo, se fosse uma semana antes, nós chamávamos a Ana, com certeza 
vinha aqui, e dava um esclarecimento para nós, mas em cima da hora complicou, 
mas está tudo esclarecido, tudo ok, não tem problema nenhum. Eu acho que o 
Executivo sempre deu os esclarecimentos à Câmara, para nós. Nós sempre vamos 
procurar ter esses esclarecimentos, isso é um direito de nós fiscalizarmos o Município 
e vamos fiscalizar, com certeza. Eu acho que não é para prejudicar, a gente quer 
construir, fazer o melhor por Montenegro. O final disso aí é para a comunidade, os 
atendentes é para ser melhor, então vamos fazer sim, com certeza vamos fazer. 
Vereadora Rosemari Almeida: Em momento algum se teve dúvidas sobre o aumento 
do número porque já estava bem claro na mensagem qual era a situação. Era em 
substituição a dois que haviam sido contratados temporária e administrativamente, 
cujo prazo expira agora no fim de março e já tinha feito a única renovação possível 
deles. Outra coisa, nós sabemos que vai ter um concurso público para vários cargos 
na Prefeitura e dentre eles está o Atendente de Farmácia. Esse concurso foi 
interrompido, o edital, temporariamente, numa Ação Civil Pública e, provavelmente, 
se retomarmos logo esse assunto, vai ser possível que nesses seis meses o concurso 
já esteja realizado e as pessoas já nos seus cargos. Sabendo que, então, assim, não 
haverá nem renovação desta contratação temporária, que não aumentou em nada o 
número. É uma simples substituição de dois que já estão lá. Aprovado por dez 
votos. 9. Projeto de Lei n° 017/17, do Executivo Municipal, com parecer da CGP n.º 
017/17 (favorável), que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do 
Município de Montenegro; reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS e o Fundo Municipal a ele vinculado; dispõe sobre benefícios eventuais, 
serviços, Programas de Assistência Social e Projeto de Enfrentamento da Pobreza, e 
dá outras providências. Aprovado por nove votos. 10. Projeto de n° 018/17, do 
Executivo Municipal, com parecer da CGP n.º 018/17 (favorável), que inclui ações na 
LDO 2017 e autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos especiais no valor de 
R$147.045,00 para Estruturação da Rede de Serviços de Atenção básica - ESF III e 
UBS Centenário e de R$149.760,00 para Estruturação da Rede de Serviços de 
Atenção Básica - ESF I E ESF III. Aprovado por dez votos. 11. Projeto de Lei n° 
002/17, do Vereador Felipe Kinn da Silva, com parecer da CGP n.º 019/17 
(favorável), que institui a "Semana de Prevenção ao Infarto", e dá outras 
providências. Aprovado por nove votos. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às 
Explicações Pessoais. Manifestaram-se nesse espaço os Vereadores, nesta ordem: 
Juarez V. da Silva, Talis Ferreira, Cristiano Braatz, Felipe Kinn da Silva, Joel 
Kerber e Rosemari Almeida. Encerradas as Explicações Pessoais e nada mais 
havendo a tratar, o Presidente convidou os Vereadores para a reunião da Comissão 
Geral de Pareceres, na terça-feira, às nove horas e para a Tribuna Livre com o 
Conselho Tutelar de Montenegro, na quinta-feira, às dezenove horas, seguida de 
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Sessão Ordinária, encerrando a presente Sessão às vinte e duas horas e vinte 
minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 23 de março de 2017........
Ver. Cristiano Von R. Braatz Ver. Neri de Mello Pena –“Cabelo”
 1.º Secretário Presidente
COS/ALS