sessao nº 26

ATA N.º 1834/17
Aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e dezessete, reuniu-se o 
Legislativo Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Neri de Mello 
Pena - “Cabelo” (PTB), Presidente da Mesa Diretora 2017, e secretariada pelo 
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz (PMDB), 1.º Secretário. Presentes os 
demais Vereadores: Erico Fernando Velten (PDT), Vice-Presidente; Felipe Kinn da 
Silva (PMDB); Joel Fabiano Kerber (PP), 2.º Secretário; Juarez Vieira da Silva 
(PTB); Márcio Miguel Müller (SD); Maristela Josiane Paz (PSB); Rosemari Almeida 
(PSB) e Talis Romeu Pohren Ferreira (PR). Às dezenove horas e dois minutos, a 
Presidência abriu os trabalhos e convidou o Senhor Rogério dos Santos, Presidente 
do Conselho Municipal Antidrogas (COMAD), para fazer uso da Tribuna Livre pelo 
tempo de 10 minutos, de acordo com a Resolução n.º 77/93, objetivando falar 
sobre a “Semana Municipal de Combate às Drogas”. Encerrada a explanação, o 
Presidente solicitou ao 1.º Secretário que procedesse à leitura do salmo bíblico e 
do Resumo da Ordem do Dia da Ata da Sessão anterior – 1832/17, que foi 
devidamente aprovada. Também foi aprovada a Ata da Sessão Solene de 
Diplomação dos Vereadores Mirins 2017 e de entrega dos Certificados de 
Participação às Escolas – Ata n.º 1833/17. Na sequência, foi lido o Expediente e 
dado seu destino. Em prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores,
manifestando-se os oradores, nesta ordem: Talis Romeu Pöhren Ferreira,
Cristiano Von Rosenthal Braatz, Felipe Kinn da Silva, Joel Kerber, Josi 
Paz, Márcio Miguel Müller, Juarez Vieira da Silva e Neri de Mello Pena.
Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente determinou que se prosseguisse a 
Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao 1.º Secretário que iniciasse pela leitura 
das matérias a serem votadas. 1. Pedido de Informação n° 087/17, dos Vereadores
Cristiano Von Rosenthal Braatz e Erico Velten: Há aproximadamente um mês e 
meio, o Vereador Cristiano esteve no Departamento de Transporte e Trânsito, onde 
foi constatado que, no segundo piso, estão depositadas latas de tintas vazias, com 
restos de materiais, algumas já sem condições de uso, outros tipos de materiais, 
placas de sinalização, algumas, ainda, em condições de uso, outras depredadas, e 
semáforos em desuso: Foi aberto processo para aquisição de material para 
sinalização das vias, como pintura e placas? Em caso negativo, quais os motivos? 
Em caso positivo, qual prazo previsto para realização dos serviços? Por que os 
materiais inservíveis estão acumulados em local inadequado e por que não foram 
retirados? Aprovado por nove votos. 2. Pedido de Informação n° 088/17, do 
Vereador Felipe Kinn da Silva: Qual a localização da área do Bairro Olaria destinada 
para área verde? Aprovado por nove votos. 3. Pedido de Informação n° 089/17, 
dos Vereadores Neri de Mello Pena, Juarez V. da Silva e da Vereadora Josi Paz:
Quanto às dotações, convênios e contratos do Executivo Municipal, se requer as 
seguintes informações: Quadro atual das dotações do Orçamento Municipal -
Exercício 2017, completo, em que conste: Dotação atual, dotação disponível, 
reservas/bloqueios, dotação disponível - Reserva/bloqueio; cópia integral dos 
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contratos/convênios com as seguintes instituições: AABB; ABCA Mão de Deus; 
APAE; Cari Renato de Vargas - Remoções; CIS/CAÍ; Consepro; Construtora JLV 
Ltda. – Serviços de recuperação das redes de microdrenagem; Extremo Sul 
Serviços de Saúde Ltda. – Prestação de serviços na área médica; Komac Rental
Locadora de Máq. Ltda. – Coleta de resíduos sólidos; Laboratório Serviços de
Asseio e Conservação Ltda.; OASE – HM – SAMU Salvar e Pronto Atendimento; 
Recreo; Sociedade Abrigo e Pão dos Pobres; Sociedade Beneficente Espiritualista –
vagas na Educação Infantil e vagas abrigo; Toniollo, Busnello S/A –
Macrodrenagem do Arroio São Miguel. Aprovado por nove votos. 4. Pedido de 
Informação n° 090/17, do Vereador Felipe Kinn da Silva: Que seja informado qual 
o valor do repasse de 1,5% feito pela empresa VIMSA, responsável pelo transporte 
coletivo municipal desde o mês de janeiro/2017 até junho/2017. E, também, onde 
estão sendo aplicados os respectivos valores. Em discussão, o Vereador Felipe Kinn 
da Silva: Há um valor destinado em cima do faturamento bruto da empresa, que é 
de um vírgula cinco por cento. Isso é em torno de sete a oito mil reais por mês, 
para ser investido em paradas, pinturas, placas de sinalização. O meu pedido é 
para saber, de janeiro para cá, onde estão sendo investidos esses valores? Sou um 
cidadão que acorda cedo, e muitas vezes eu vejo às cinco horas da manhã, cinco e 
meia, pessoas ao relento, no sereno, na chuva, sem condições para estas pessoas 
trabalhadoras, que estão aguardando o ônibus. Aprovado por nove votos. 5. 
Pedido de Informação n° 091/17, do Vereador Juarez Vieira da Silva: Tendo em 
vista que foram feitos três Pedidos de Providências de nº 288, 209 e 206, para a 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Por que os pedidos ainda não foram 
realizados? Há previsão? Aprovado por nove votos. 6. Requerimento n° 61/17, 
da Vereadora Josi Paz e do Vereador Juarez V. da Silva: Agendamento de reunião 
para tratar dos problemas enfrentados pelos produtores rurais do Município, 
referente à merenda escolar. Aprovado por nove votos. 7. Requerimento n° 
62/17, da Vereadora Josi Paz e dos Vereadores Cristiano Von R. Braatz, Erico 
Velten, Felipe Kinn da Silva, Joel Kerber, Juarez V. da Silva e Neri de Mello Penna:
Moção de Apoio à AABB - Associação Atlética Banco do Brasil, referente à 
mobilização em prol do convênio com a Prefeitura Municipal que atende crianças 
em situação de vulnerabilidade. Aprovado por nove votos. 8. Requerimento n° 
63/17, do Vereador Talis Ferreira: Realização de Sessão Solene, alusiva aos 60 
anos da LF de Oliveira, completados no último mês de março. Em discussão, o 
Vereador Talis Ferreira: Nós Vereadores estivemos visitando a LF de Oliveira, que 
está completando sessenta anos de idade na nossa cidade. É a décima terceira 
empresa que mais arrecada impostos no nosso Município. Temos oitenta e dois 
funcionários daquela empresa, que são aqui de Montenegro. Muitos não sabem 
que esta empresa ganhou o prêmio número um de excelência no Brasil, e é da 
nossa cidade. Acho bastante justo que esta Casa faça uma homenagem bem feita 
para esta empresa que está completando sessenta anos de idade, por isto que a 
gente entrou com este Pedido. Aprovado por nove votos. 9. Requerimento n° 
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64/17, dos Vereadores Talis Ferreira e Juarez V. da Silva: Agendamento de reunião 
para tratar sobre a instalação de uma sinaleira na Rua Bruno de Andrade, esquina 
com a Rua Capitão Jacinto José Fernandes, no Bairro Timbaúva. Em discussão, o 
Vereador Talis Ferreira: Entramos com este Pedido de Providências, sobre o qual 
conversamos com a Secretaria de Obras do Município, e também com o Diretor de 
Trânsito da cidade, e fizemos este Pedido lá no início de janeiro, eu e o Vereador 
Juarez, aonde a população entende que ali, naquele local, na Rua Bruno de 
Andrade esquina Rua Jacinto José Fernandes, no Bairro Timbaúva, ocorrem vários 
acidentes por semana, colocando em risco a vida, principalmente de crianças que 
passam para a escola, de um lado para o outro. Tivemos, num primeiro momento,
o aceno da Prefeitura de Montenegro, de que iriam colocar esta sinaleira, mas que 
deveria passar pelo Conselho de Trânsito da cidade. Já se passaram mais de cinco 
meses e não temos nenhuma resposta, referente a isso. Por isto, estamos pedindo 
esta reunião, eu e o Vereador Juarez. Vereador Juarez V. da Silva: Estivemos 
conversando com os moradores ali daquele local. Um dos moradores coletou 
assinaturas em um abaixo-assinado, onde mais de duzentas pessoas assinaram 
pedindo esta sinaleira, em função de em muitos horários estar intransitável, ali, e 
por se tratar de uma situação em que tem escola de um lado, daí crianças e 
demais pessoas passam muito por ali, no final de tarde. Em função disso, fizemos
este Pedido, e gostaríamos de saber como está a programação. Vereador Márcio 
Müller: Parabenizo os autores deste Requerimento de reunião. Realmente, é uma 
rua perigosa, já deu vários acidentes, uma filha minha já se acidentou, inclusive 
uma moto foi fazer uma ultrapassagem bem naquele local, onde ela estava 
dobrando à esquerda. A Timbaúva, ali, necessita de um carinho especial na parte 
do trânsito. É bem ali na lotérica, e tem o movimento do Mombach. Parabenizo o 
Vereador Talis Ferreira por esta iniciativa. Vereador Neri de Mello Pena: Eu, como 
morador da Timbaúva, moro a duas quadras dali, estou junto com meus colegas. 
Vamos lá cobrar, e se eu puder participar da reunião, estou junto. Vamos fazer 
este trabalho, com certeza. É uma prioridade aquelas ruas precisam. Aprovado 
por nove votos. 10. Requerimento n° 65/17, dos Vereadores Cristiano Von R. 
Braatz, Erico Velten, Felipe Kinn da Silva, Joel Kerber, Juarez V. da Silva e Neri de 
Mello Pena e da Vereadora Josi Paz: Enviar manifestação aos Deputados Estaduais 
do RS, contrária à Emenda nº1, assinada pelo Deputado Estadual Marcel Van
Hattem, ao Projeto de Lei n.º 107/17, do Executivo Estadual, em que este propõe 
a inclusão da Corsan e do Banrisul ao plebiscito que deverá ser aberto à população 
para autorizar ou não a execução dos atos de alienação, transferência do controle 
acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção das empresas públicas e 
sociedades de economia mista, como a CEEE, CRM, SULGÁS E PROCERGS. Em 
discussão, o Vereador Márcio Müller: Realmente, uma das metas do Governo 
Sartori, do PMDB, é privatizar estas estatais: Banrisul, Corsan, Sulgás, CRM e 
outras. Vejo que o Deputado Estadual Marcel é odiado pelos sindicatos, pelo seu 
modo de agir na política do PP, e certamente ele apresentou esta emenda tendo 
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em vista que o Governo do Estado dirigido pelo Governador Sartori, do PMDB, 
retirou este projeto de lei que visava realizar os plebiscitos, para fins de privatizar 
estatais. Vejo um conflito aqui entre os Vereadores autores, que são do PMDB e do 
PP. O PDT já desembarcou do Governo, justamente por estas privatizações. Fico 
vendo as campanhas para deputado federal no Rio Grande do Sul, em que muitas 
vezes a gente apoia um deputado que vai lá fazer este tipo de coisa, e depois a 
gente vai ter que se manifestar contrário a este tipo de coisa que está sendo feita 
por este Deputado Estadual Marcel Van Hattem. Mas, mesmo assim, parabenizo o 
autor Cristiano e o Felipe, que são do PMDB, por assinarem este Requerimento de 
manifestação contrária a esta Emenda, e também ao Vereador Joel Kerber, que é 
do mesmo Partido do Marcel Van Hattem. Vereador Cristiano Von R. Braatz: Como 
falei anteriormente, tenho total independência e liberdade de tomar minhas
decisões, mesmo que elas, muitas vezes, contrariem o meu Partido, porque temos 
opinião própria. Estive falando também com a Bancada do PMDB, a qual todos 
votaram contrários a esta emenda, principalmente pela manifestação do deputado 
Marcel, que colocou que, já que temos um plebiscito, então vamos colocar todos. 
Isso soou como um deboche. Então, se as demais Câmaras de Vereadores do 
Estado estão tomando alguma iniciativa, nós aqui estamos fazendo nosso apoio ao 
Banrisul, à Corsan, também à própria Sulgás, Procergs. Como eu disse, o Governo 
do Estado tem as suas dificuldades, a gente entende. Tem alguns avanços, mas 
também, quando têm situações as quais a gente é contrária, a gente não vai se 
furtar a ir ao encontro do nosso Partido, que é contrário a essa Emenda. 
Aprovado por nove votos. Em prosseguimento, considerando que o Vereador 
Valdeci Alves de Castro, escolhido membro da Comissão Processante, conforme
sorteio realizado na Sessão Ordinária de catorze de julho, licenciou-se para assumir 
cargo de secretário municipal junto ao Executivo Municipal, o Presidente solicitou
que se procedesse ao sorteio para a recomposição da referida Comissão, em 
substituição ao Vereador licenciado. O Presidente explicou que o sorteio se daria
dentre os Vereadores desimpedidos, nos termos do artigo 5º, inciso II, do Decreto 
Lei nº 201/67, respeitada a devida proporcionalidade das Bancadas, conforme 
exige o artigo 58, parágrafo primeiro, da Constituição Federal. Em sendo assim, o
Vereador Neri de Mello Penna, por ser o Presidente da Câmara, e o Vereador 
Márcio Miguel Müller, por ser suplente, encontram-se impedidos de participar do 
sorteio da Comissão Processante, razão pela qual seus nomes não foram incluídos 
na urna para o sorteio, bem como os nomes dos Vereadores Cristiano Von R.
Braatz e Erico Velten, os quais já integram a referida Comissão. Todos os demais 
nomes foram incluídos na urna. Em Questão de Ordem, o Vereador Márcio 
Miguel Müller: Existe requerimento formalizado pela Comissão Processante, 
requerendo a substituição de algum de seus membros? Gostaria que ele fosse lido.
O Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a leitura do requerimento, 
formulado pelo Presidente da Comissão Processante, Vereador Erico Velten, em 
que solicita ao Presidente da Câmara parecer jurídico com relação à situação 
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imposta à Comissão Processante diante do licenciamento do Vereador Valdeci Alves 
de Castro, questionando sobre a possibilidade de a Comissão Processante funcionar 
com apenas dois membros, e, em caso contrário, questionando sobre o 
procedimento a ser adotado para substituição do referido Vereador licenciado para
que se constitua a Comissão com três membros, requerendo, no caso, que a
Presidência tomasse as medidas adequadas para a realização dessa substituição,
bem como leitura do respectivo parecer jurídico sobre o caso. Em Questão de 
Ordem, o Vereador Márcio Müller: Então, temos um requerimento do 
Presidente da Comissão, Vereador Erico, para substituição do Vereador Valdeci, 
que renunciou. Diz o artigo 95, do Regimento Interno: “Os requerimentos escritos, 
quanto à competência para decidi-los, são de duas espécies: I – sujeitos apenas ao 
despacho do Presidente; II – sujeitos à deliberação do Plenário”. O Artigo 97 diz: 
“Serão de alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados os requerimentos que 
solicitem: I – Constituição de Comissões Especiais ou de Representação”. No caso, 
é uma recomposição, ficaria no artigo 97, inciso I. E o artigo 115 diz que “as 
proposições de Vereadores ou da Mesa da Câmara só poderão ser levadas à 
discussão e votação quando incluídas na Ordem do Dia da Sessão, ou der entrada 
no expediente antecipadamente ou no decurso da sua leitura”. Não vejo, Senhor 
Presidente, que este requerimento de substituição do Vereador Valdeci foi incluído 
na Ordem do Dia. Na minha Ordem do Dia não consta isto. Fui pego de surpresa, e 
não tenho elementos, neste momento, para votar esta questão. Se Vossa 
Excelência entender de indeferir o meu pedido de que não seja votado hoje, tendo 
em vista o artigo 115 do Regimento Interno, gostaria que constasse em ata esta 
infringência, a meu ver, ao Regimento Interno, artigo 115. Em resposta, o 
Presidente indeferiu o pedido, com base no art. 95, inciso I, do Regimento Interno, 
por se tratar de requerimento sujeito apenas ao despacho do Presidente, não se 
tratando de requerimento para constituição de comissão especial ou de 
representação, mas requerimento do Vereador Erico Velten solicitando 
esclarecimentos com relação à substituição do referindo Vereador licenciado.
Determinou que o pedido do Vereador fosse consignado em Ata. O Vereador 
Márcio Müller continua: O Senhor está indeferindo, então, o meu pedido de que 
não seja posto em votação, tendo em vista o não cumprimento do artigo 115? O 
senhor está colocando na Ordem do Dia, intempestivamente, o requerimento 
formulado pelo Vereador Erico Velten? O presidente responde que não há nada em 
votação e que neste momento haverá somente o sorteio. O Vereador Márcio Müller
prossegue: Está sendo votado um requerimento. Eu perguntei se havia 
requerimento nesse sentido, o Senhor disse que tem, leu o requerimento, então 
está sendo votado um requerimento que partiu da Comissão Processante 
requerendo a substituição do Vereador Valdeci por outro vereador. O Senhor não 
pode colocar em votação coisas que não existem. O Senhor está colocando em 
votação um requerimento formulado pelo Presidente da Comissão Processante. O 
Presidente disse que o requerimento é de alçada da presidência despachar. O 
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Vereador Márcio Müller prosseguiu: É um requerimento formulado pelo Presidente 
da Comissão Processante para substituição de um membro. O artigo 115 é claro, 
que os requerimentos tem que entrar no Expediente antes da Ordem do Dia. O 
Senhor já iniciou a Ordem do Dia, está quase finalizando, e, de surpresa, nós 
fomos pegos incluindo esse requerimento de substituição na Ordem do Dia. Eu 
pergunto se o Senhor vai indeferir o pedido de adiamento da votação e gostaria de 
saber com base em qual artigo do Regimento Interno o Senhor está indeferindo. O 
Vereador prosseguiu: O Senhor remeteu o despacho encaminhando para o 
Plenário. Não consta da Ordem do Dia o requerimento. O Presidente respondeu 
que não se trata de requerimento sujeito à deliberação do Plenário, mas de simples 
despacho do Presidente, com base no inciso I, artigo 95, do Regimento Interno. O 
Vereador Márcio continuou: Na Ordem do Dia não consta o requerimento. Citou 
novamente o artigo 97, prosseguindo: O processo de impeachment é uma 
comissão especial que está sendo recomposto um membro. Então é um 
requerimento que está sendo votado. E não está cumprindo o artigo 115 do 
Regimento Interno. Após intervenção do Presidente negando o pedido, o Vereador 
Márcio prosseguiu: Existe um requerimento para constituir, precisa ser colocado na 
Ordem do Dia, para o Senhor proceder à votação. Vai ser escolhido pelo Plenário, 
os vereadores votarão, tudo o que os vereadores votam tem que estar na Ordem 
do Dia, isso não está na Ordem do Dia. Portanto, se for votado, é nulo. O 
Presidente repetiu que nada estava sendo votado, estava-se procedendo à 
substituição de um membro da Comissão Processante, e não apreciando o 
requerimento para constituição de uma comissão especial, indeferindo, novamente,
o pedido. O Vereador Márcio Muller continuou: O Senhor indeferiu meu pedido? Eu
argui com base nos artigos 95 e 97 do Regimento Interno, combinado com o artigo 
115, tendo em vista que o requerimento formulado pelo Presidente da Comissão,
Vereador Erico Velten, de substituição do Vereador Valdeci, não foi incluído na 
Ordem do Dia, portanto não pode ser votado. Após novamente ler o artigo 115,
continuou: Nada disso aconteceu, fomos pegos de surpresa. A escolha de um novo 
vereador não caiu do céu, ela está aqui por motivo de um requerimento do 
Presidente da Comissão Processante. Tem que constar da Ordem do Dia. Por fim, o 
Presidente indeferiu o pedido apresentado, afirmando que seria consignado em 
Ata, solicitando que se prosseguisse a sessão com o sorteio do novo membro da 
Comissão Processante. Em Questão de Ordem, a Vereadora Josi Paz: Gostaria 
de saber como vai ficar a situação do nosso partido, o PSB, na Comissão? O 
Presidente explicou que o PSB continua com dois membros na Câmara, 
participando igualmente do sorteio. Em questão de Ordem, o Vereador Márcio 
Müller: Eu quero ser incluído na votação do sorteio, porque o parágrafo primeiro 
do artigo 58 da Constituição Federal diz que “na constituição das Mesas e de cada 
Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos 
partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa”. Eles 
nada dizem de impedimento de vereador suplente. O artigo 34 do Regimento 
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Interno diz que “na constituição das Comissões assegurar-se-á, tanto quanto 
possível, a representação proporcional dos Partidos”, que repete o que está escrito 
na Constituição. O parágrafo único do mesmo artigo 34 diz que “suplente, no 
exercício temporário do mandato, não poderá fazer parte da Mesa da Câmara”. Eu 
não sou um vereador capenga, eu tenho os mesmos direitos de todos os 
vereadores daqui de participar de qualquer comissão. O Presidente indeferiu o 
pedido, determinando que fosse consignado em Ata, solicitando que se 
prosseguisse com o sorteio do novo membro. O Vereador Márcio prosseguiu: O
Senhor indefere o meu pedido? Com qual motivo? O Presidente indeferiu o pedido,
com base no artigo 34, parágrafo único, afirmando que seria consignado em Ata, 
pedindo que se prosseguisse com o sorteio do novo membro. Em prosseguimento, 
realizado o sorteio, Vereadora Rosemari Almeida foi sorteada para substituir o 
Vereador Valdeci Alves de Castro na Comissão Processante. Em Questão de
Ordem, o Vereador Talis Ferreira: Estou ouvindo, no fundo do Plenário, 
ofensas contra vereador. O Presidente solicitou que a plateia se mantivesse em 
silêncio. Em Questão de Ordem, o Vereador Márcio Müller: O Senhor não 
colocou em votação o requerimento de urgência do projeto de lei que eu fiz. 
Entrou no Expediente, tem que ser colocado na Ordem do Dia. Em resposta, o 
Presidente citou o artigo 99 e seu parágrafo primeiro do Regimento Interno que 
estabelece que “os requerimentos de urgência serão apreciados na Ordem do Dia 
da sessão subseqüente ao pedido, à exceção daqueles que se destinarem à 
votação de matéria que possa trazer benefícios financeiros ao Município”. O 
Vereador Márcio prosseguiu: Se trazer casas populares para o Município não é uma 
exceção que possa trazer benefícios financeiros ao Município, eu não sei mais o 
que é benefício. Eu requeiro que seja votada a urgência hoje com base no 
parágrafo primeiro do artigo 99 parte final, tendo em vista que o Município perderá 
o recurso. Eu gostaria que a Sessão fosse suspensa para que possamos discutir 
esse assunto na Sala de Reuniões porque são oitenta e seis casas que estão indo 
pelo ralo. O Presidente deferiu o pedido e suspendeu a Sessão por cinco minutos. 
Passados os cincos minutos, o Presidente retomou a Sessão, indeferindo o pedido 
do Vereador Márcio Müller de apreciação do requerimento de urgência para 
discussão e votação do projeto de lei n.º 37/2017, que autoriza o Executivo 
Municipal a doar uma área de terras à Cooperativa Habitacional dos Servidores 
Municipais do Estado do Rio Grande do Sul LTDA. – COOPHAMURGS com a 
finalidade de implantar o loteamento Santa Rita, considerando-se o disposto no 
parágrafo primeiro do artigo 99 do Regimento Interno, tendo em vista não se 
tratar de matéria que possa trazer benefícios financeiros ao município. Terminada a 
Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais. Manifestaram-se nesse espaço 
os Vereadores, nesta ordem: Talis Ferreira, Rosemari Almeida e Márcio 
Miguel Müller. Encerradas as Explicações Pessoais e nada mais havendo a tratar,
o Presidente convidou os Vereadores para a reunião da CGP, na terça-feira, às 9h,
e para a Sessão Ordinária, na próxima quinta-feira, às dezenove horas, encerrando 
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a presente Sessão às vinte e duas horas e vinte e quatro minutos, lavrando para 
constar esta ata. Sala de Sessões, 29 de junho de 2017.........................................
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