sessao nº 28

ATA N.º 1837/17
Aos treze dias do mês de julho de dois mil e dezessete, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Neri de Mello Pena -
“Cabelo” (PTB), Presidente da Mesa Diretora 2017, e secretariada pelo Vereador 
Cristiano Von Rosenthal Braatz (PMDB), 1.º Secretário. Presentes os demais 
Vereadores: Erico Fernando Velten (PDT), Vice-Presidente; Felipe Kinn da Silva 
(PMDB); Joel Fabiano Kerber (PP), 2.º Secretário; Juarez Vieira da Silva (PTB); 
Márcio Miguel Müller (SD); Maristela Josiane Paz (PSB); Rosemari Almeida 
(PSB) e Talis Romeu Pohren Ferreira (PR). Às dezenove horas e dois minutos, a 
Presidência abriu os trabalhos e solicitou ao 1.º Secretário que procedesse à 
leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da Ata da Sessão 
Ordinária anterior – 1836/17, que foi devidamente aprovada. Na sequência, foi 
lido o Expediente e dado seu destino. Em prosseguimento, teve início a Hora 
dos Oradores. O único orador a se manifestar foi o Vereador Talis Ferreira.
Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente determinou que se prosseguisse a 
Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao 1.º Secretário que iniciasse pela 
leitura das matérias a serem votadas. 1. Pedido de Informação n° 093/17, do 
Vereador Joel Kerber: Requeremos esclarecimentos quanto à cobrança da taxa 
de esgoto: A taxa nominada no carnê do IPTU como "taxa de esgoto" se refere 
à rede de esgoto ou à rede pluvial? Existe tratamento de esgoto que justifique 
a cobrança nos carnês? Por que a taxa de esgoto é cobrada nos carnês de 
alguns bairros e em outros bairros não é cobrada? Qual a justificativa? Isso tem 
base legal? Se a cobrança for referente à rede pluvial, por que não contempla 
todos os bairros? Tendo em vista que não existe tratamento de esgoto em 
Montenegro, esta cobrança não deveria ser suspensa com o seu devido 
ressarcimento? Aprovado por nove votos. 2. Pedido de Informação n° 
094/17, dos Vereadores Neri de Mello Pena, Cristiano Von Rosenthal Braatz, 
Erico Velten, Felipe Kinn da Silva, Joel Fabiano Kerber, Juarez Vieira da Silva e 
da Vereadora Maristela Josiane Paz: Quanto à inexigibilidade de licitação 
nº38/17, publicada no dia 05 de junho no Jornal Ibiá pelo Executivo Municipal: 
Por que o escritório de advocacia foi necessário, tendo em vista que o Município 
possui seus procuradores? Requer-se cópia das procurações com os números 
dos processos e/ou contratos nos quais o escritório está representando o 
Município de Montenegro. Sabendo-se que o valor da contratação foi elevado, 
requer-se saber por que da dispensa de licitação, sabendo-se que, inclusive, o 
presente escritório não é da Cidade de Montenegro. Cópia do contrato 
advocatício firmado entre a Prefeitura Municipal e Mattos e Manini advogados. 
Cópia da relação, entre escritório e Prefeitura, desde o começo do presente 
ano. Cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios entre o Prefeito 
Municipal e o escritório de advocacia. Aprovado por nove votos. 3. Pedido de 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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Informação n° 095/17, dos Vereadores Neri de Mello Pena, Erico Velten, Felipe 
Kinn da Silva, Juarez Vieira da Silva e da Vereadora Maristela Josiane Paz:
Quanto ao Conselho Tutelar de Montenegro: Qual a dotação orçamentária do 
Conselho Tutelar? Existe recurso vinculado que venha do Estado ou da União 
para o Conselho Tutelar? Se sim, qual o valor anual? A qual Secretaria o 
Conselho Tutelar está vinculado? Qual é a orientação do Estado quanto à 
Secretaria que o Conselho Tutelar deve estar vinculado? Os conselheiros 
tutelares de Montenegro recebem vale-alimentação como servidores públicos? E 
vale-transporte? E auxílio saúde? E gratificação por exercício de risco contínuo? 
Quando é efetuada a entrega de uniformes aos conselheiros? Como é efetuada 
a disponibilidade e a entrega de materiais de expediente para o Conselho 
Tutelar? A casa sede do Conselho Tutelar é alugada? Existem atrasos dos 
aluguéis? Requer-se cópia do contrato de locação. É obrigação dos conselheiros 
a manutenção higiênica da sede? Existe algum servente ou auxiliar que se 
responsabilize pela higienização do local? Existe auxiliar administrativo? Como 
funciona a contratação desse cargo? Aprovado por nove votos. 4. Projeto de 
Lei n° 042/17, do Executivo Municipal, com parecer da CGP n.º 047/17 (favorável):
Inclui ação na LDO 2017 e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial 
no valor de R$199.870,00 para estruturação da rede de serviços de atenção básica 
de saúde – UBS Santos Reis, UBS Centenário e posto de assistência médica.
Aprovado por dez votos. 5. Projeto de Lei n° 043/17, do Executivo Municipal, 
com parecer da CGP n.º 048/17 (favorável): Inclui ação na LDO 2017 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$286.533,68 para reforma 
do Corpo de Bombeiros. Em discussão, o Vereador Márcio Müller: Gostaria de 
parabenizar o governo municipal, pela sensibilidade em repassar este recurso de 
duzentos e oitenta e seis mil quinhentos e trinta e três reais e sessenta e oito 
centavos, tão necessário ao Corpo de Bombeiros. Lembro-me de que em dois mil e 
treze, quando fiz uma visita ao Corpo de Bombeiros, juntamente com o Sargento 
Soares, já estava em precárias condições o prédio. Teve aquela “novela”, que todo 
mundo acompanhou, a da reforma do caminhão do Corpo de Bombeiros, em que 
estava previsto, me parece, oitenta mil reais, e o Prefeito Paulo Azeredo quis fazer 
por vinte mil. Havia recurso previsto no Fundo Municipal de Reequipamento do 
Corpo de Bombeiros (FUMREBOM), uma coisa boa que o ex-prefeito Percival deixou
no Fundo, de dois mil e doze para dois mil e treze, e mesmo assim o prefeito não 
se sensibilizava em arrumar o caminhão, acabou fazendo uma gambiarra, trazendo 
perigo àqueles que usam o caminhão, para defender a sociedade dos perigos do 
fogo, dos acidentes de automóvel, que acontecem, e de outros acidentes. Foi 
trazido um caminhão novo neste período em que Aldana está à frente do 
Município, e agora mais duzentos e oitenta e seis mil. Realmente, aquele prédio 
estava em condições muito precárias e agora poderá receber, então, esta reforma 
tão pretendida pelo Corpo de Bombeiros, que hoje se encontra representado aqui 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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por três soldados da corporação. Vereadora Rosemari Almeida: Saudar os 
representantes do Corpo de Bombeiros, aqui presentes, e dizer da satisfação de 
podermos votar este projeto de lei. Vereador Márcio, eu volto ainda mais no 
tempo, porque o Corpo de Bombeiros em Montenegro deve estar completando 
quarenta anos, em torno disso. Lembro-me de que foi no primeiro governo do 
falecido prefeito Ivan Jacob Zimmer, nas obras do Projeto CURA, que foi trazido o 
Corpo de Bombeiros, e que comemoramos tanto, pois isso representa uma grande 
segurança para a nossa comunidade. Na primeira década, alguns reparos foram 
feitos, mas insuficientes. Diz o parecer da CGP que há três décadas não se faz uma 
reforma adequada, para deixar em condições aquela estrutura tão necessária para 
o trabalho deles. Somos totalmente favoráveis. Que bom que o Funrebom, o Fundo 
de Reequipamento dos Bombeiros, possui esse saldo para fazer esta obra. Votamos 
a favor na CGP, e com certeza será aprovado por unanimidade nesta Casa.
Aprovado por dez votos. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às 
Explicações Pessoais. O único a se manifestar nesse espaço foi o Vereador
Felipe Kinn da Silva. Encerradas as Explicações Pessoais e nada mais 
havendo a tratar, o Presidente convidou os Vereadores para a reunião da CGP, 
na terça-feira, às nove horas, e para a Sessão Ordinária, na próxima quinta￾feira, às dezenove horas, encerrando a presente Sessão às dezenove horas e 
cinquenta minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 13 de julho 
de 2017.........................................................................................................
Ver. Cristiano Von R. Braatz Ver. Neri de Mello Pena -“Cabelo”
1.º Secretário Presidente
TSG/EDF/ALS