sessao nº 6

ATA N.º 1570/13
Aos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e treze, reuniu-se o Legislativo
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pela Vereadora Rosemari Almeida (PP) e
secretariada pelo Vereador Márcio Miguel Müller (PTB); presentes os demais
Vereadores: Ari Arnaldo Müller (PDT), Carlos Einar de Mello – Naná (PP), Dorivaldo
da Silva – Dorinho (PDT), Gustavo Zanatta (PP), Joacir Vanderlei Menezes da Silva
(PMDB), Marcos Roberto Gehlen – Tuco (PT), Maria Elis da Silva–Zazá (PDT),
Renato Antônio Kranz (PMDB). Às dezenove horas e cinco minutos, a Presidência
abriu os trabalhos e solicitou ao Secretário que procedesse a leitura do salmo
bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da Ata anterior – 1569/13 – que foi
devidamente aprovada. Após, foi lido o Expediente e dado seu destino. Em
prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores. O primeiro a se manifestar foi o
Vereador Marcos Gehlen, nos seguintes termos: Primeiro, gostaria de
manifestar a alegria em retornar a este espaço privilegiado que nos é delegado
pelo povo, um espaço de discussão, críticas, proposições, e que certamente cada
um de nós tem amor por esse tipo de trabalho que desenvolve, que diz respeito à
comunidade a qual nós representamos. É bem verdade que cada um dos
mandatos, embora tenham as mesmas atribuições, tem algumas peculiaridades,
algumas bandeiras ou algumas lutas que são mais caras que as outras. Venho a
Tribuna hoje para falar de algumas dessas bandeiras, algumas dessas lutas, que
desde o início do nosso mandato tem pautado nosso trabalho legislativo. Hoje
falarei sobre educação, infância e juventude e igualdade de gênero, que são temas
que temos trabalhado durante a nossa vida pública, desde que iniciamos em dois
mil e cinco no Conselho Tutelar, defendendo os direitos da criança e do
adolescente. Já no nosso artigo no Jornal Ibiá, da última quarta-feira, o texto
versava exatamente disso. O título era: “Educação em foco”, e ali discorremos um
pouco sobre algumas ações que já estamos fazendo. Mesmo estando licenciado, a
atuação do nosso Suplente, o Vereador Ricardo Kraemer, que num pequeno
espaço de quinze dias teve uma brilhante atuação, deixou bastante trabalho para
darmos sequência, continuaremos trabalhando em conjunto com ele. E amanhã
estaremos realizando aqui uma reunião de um requerimento que deixamos, o qual
foi aprovado, para tratar sobre um tema que discutimos há muito tempo, que é a
questão da Educação Infantil, da demanda reprimida, da falta de vagas nas
creches. Antes da Sessão, estávamos dando uma olhada nos pedidos de
informação que fizemos na gestão passada. No ano de dois mil e onze, tínhamos
mais de trezentas crianças aguardando uma vaga na Educação infantil. São dados
estatísticos que estão registrados nas respostas que o Poder Executivo enviou no
ano de dois mil e onze. No ano de dois mil e doze, esse número cresceu para mais
de quatrocentas crianças que aguardavam uma vaga na Educação Infantil. Esses
são os números oficiais, sabemos que, fora a formalidade, existem mais crianças
que nem conseguiram chegar até a Secretaria Municipal de Educação e Cultura–
SMEC, por falta de informação, por falta de articulação de alguém, mas sabemos
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que o número desse déficit é ainda maior. No final de dois mil e doze, já sabíamos
que eram em torno de quinhentas crianças que aguardavam uma vaga. Então,
amanhã estaremos tratando aqui, em uma grande reunião em que chamamos o
Poder Executivo, convidamos todos os Vereadores, o Conselho Tutelar, o Ministério
Público, para tratarmos desse assunto, que é muito sério. Precisamos olhar para
nossa infância com um olhar especial, porque a partir de uma falta de vaga muitas
outras tragédias podem estar acontecendo, desde a negligência de alguns pais, por
“n” motivos de vulnerabilidade, falta de informação, até questões que perpassam
pelo tráfico de crianças, pelo tráfico de órgãos e outra questões. No mesmo viés,
estamos fazendo hoje três pedidos de informação. Um deles trata da questão da
Escola de Educação Infantil do Bairro Bela Vista, uma escola de primeiro mundo,
que nós estivemos lá visitando, que é um projeto com verba para construção
oriunda do governo federal, e que está lá um prédio praticamente abandonado.
Estivemos conversando na última quinta-feira com o Secretário Municipal de
Educação, o Vice-Prefeito Luiz Américo Alves Aldana, que nos pediu ajuda para que
pudéssemos aqui estar fazendo a crítica, a pontuação para que algo aconteça. O
que nós vimos lá foi algo degradante, entre outras coisas, fios elétricos pelo chão
com energia, caixa de distribuição aberta, onde uma criança brincando, sem saber,
poderia chegar e pôr a mão ali, morrer em um segundo. Sem falar do cercamento
daquele local, embora já tenhamos o conhecimento de que não consta do projeto
original do governo federal, porque é um projeto desenvolvido para todo o Brasil e
exclui as peculiaridades de cada região. Perguntamos se consta do projeto original
o cercamento, porque lá é uma escola de primeiro mundo, com materiais de
primeira linha, e que estão lá à mercê. Precisamos providenciar o cercamento,
primeiro, para a segurança das crianças que virão; segundo, por zelo ao próprio
patrimônio que é nosso, é da comunidade, foi uma conquista do povo
montenegrino. Também queremos saber se a obra foi ou não entregue pela
empresa executora, e quando vão iniciar as aulas. Porque o governo passado já
dizia na época, inclusive na pessoa do Ex-secretário Municipal de Educação, Renato
Kranz, que a escola estaria sendo inaugurada e atenderia parte dessa demanda
reprimida, que queremos conversar amanhã para ver como anda. Ela não foi
inaugurada, está lá, um espaço privilegiado que abrigaria tranquilamente de
duzentas a duzentas e cinquenta crianças. Em aparte, o Vereador Ari Müller: Isso
até me causa estranheza, pois foi feita inauguração inclusive com nome, com tudo
dessa escola no final de dezembro. O senhor se recorda? Ela não está pronta
então? O orador retoma a palavra: Não participei da inauguração de nada, não fui
convidado para nada, meu papel é fiscalizar, não sei se houve a inauguração ou
não. O que sei é que foi uma proposição do Vereador da época, José Alfredo
Schmitz, em nominar a Escola Municipal de Educação Infantil, fazendo uma
homenagem à Professora Emma Ramos de Moraes, por sinal, muito bem feita.
Enfim, preciso saber, de quem hoje é Administração, o que pensa, o que está
acontecendo e o que pretende fazer, uma vez que nós temos, isso é fato, uma
demanda reprimida. Outro pedido de informação é com relação ao subsídio que é
dado aos estudantes universitários para o transporte. Sabemos que existe uma Lei
e foi ventilado que este ano não vai acontecer esse subsídio. Não temos a
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informação adequada, precisamos saber pelas vias corretas, que é o pedido de
informação, que é a ferramenta que nós temos. E também com a resposta oficial
para que possamos trabalhar. Sabemos que hoje em dia temos todos os subsídios
possíveis: Programa Universidade para Todos–ProUni, Exame Nacional do Ensino
Médio–ENEM, Fundo de Financiamento Estudantil–FIES, e tantos outros, para que
todas as camadas da sociedade possam acessar o ensino superior, tão importante
para a vida do cidadão brasileiro. Esse subsídio ao transporte é tão importante
quanto um desses protagonizados pelo governo federal. Precisamos saber se vai
continuar ou não, o que vai acontecer. O terceiro pedido de informação é com
relação à possível transferência da sede do Conselho Tutelar, que hoje se encontra
num local adequado, privilegiado, na Rua João Pessoa, defronte à Loja Tumelero,
com acessibilidade. No passado, quando era lá no prédio do antigo Fórum, quando
eu era Conselheiro, tinha que subir dois lances de escada, que era impossível,
tínhamos que descer para atender um portador de necessidade especial. Depois de
muita luta, tivemos grandes conquistas junto ao Conselho Tutelar. Primeiro foi a
questão do veículo, porque se transporta crianças que são vítimas, tem que ser um
carro com película, fechado, que não apareça o rosto da criança. Tem que ser um
lugar de fácil acesso e um local estratégico, não pode ser um local junto com
outras diversas Secretarias, porque ali há uma circulação grande de pessoas, pais,
mães; pessoas que vão fazer denúncias vão se sentir em situação vexatória para
fazer isso. Repito, não temos informação correta, mas houve um ventilar disto. Uso
dessa ferramenta para saber de forma correta e adequada o que a Administração
está pensando e como vamos trabalhar em cima disso. Sabemos que existem
muitas iniciativas e que algumas vezes essas iniciativas estacionam a partir de um
discurso, de uma fala, de um belo evento, e não é isso que a sociedade necessita;
é bom, bonito, importante, mas a sociedade precisa avançar. E por isso, na ânsia
de avançar, estamos entrando com um Projeto de Lei que visa instituir a “Semana
da Mulher Montenegrina”. Em dois mil e dez, instituímos a Frente Parlamentar de
Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, que é um movimento Estadual e
que trouxemos para a Câmara. Vou ler a exposição de motivos do que estamos
pensando: “Embora o oito de março venha sendo lembrado desde mil novecentos
e dez como o Dia Internacional da Mulher, suas conquistas, sobretudo no que
tange à garantia de direitos, acontece a passos lentos. Com o advento da
aprovação da Lei n.º 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, o Brasil deu um passo
importante na proteção da integridade da mulher. Contudo, todas as iniciativas
parecem não ser suficientes para aplacar as violências, uma das mais absurdas
violências da sociedade contemporânea, que ao mesmo tempo sendo tão evoluída,
incorre em práticas arcaicas e desumanas para com as nossas mulheres. A
discussão, o debate e o fomento às novas iniciativas sem dúvida são ferramentas
importantes para o avanço desse tema tão relevante. Este projeto visa provocar a
sociedade montenegrina à reflexão e tomada de posição na busca de conquistas
ainda não alcançadas, criando um fórum adequado para as movimentações
necessárias à efetivação das políticas públicas ainda sonhadas”. Preciso do apoio
dos Senhores e das Senhoras para que possamos criar mais esse fórum adequado
de discussão e de efetivação das políticas públicas para as nossas mulheres.
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Vereador Renato Kranz: Durante o período em que estivemos na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura – SMEC, nós sempre apoiamos com recursos,
demos as condições para que o Carnaval de rua acontecesse na nossa cidade. No
ano passado, conseguimos chegar a quinze mil reais por Escola. Foi uma luta muito
grande. A previsão deste ano era de dezessete mil reais por Escola, inclusive
recurso previsto no Calendário de Eventos do Município, recurso alocado para essa
finalidade. O Carnaval de Montenegro cresceu muito nos últimos anos graças a
essa parceria entre as escolas e o poder público municipal. Gostaria de manifestar
a minha satisfação, minha alegria, em ver iniciadas as obras de recapeamento da
Rua Apolinário de Moraes e do trecho da Rua Doutor Bruno de Andrade com Flores
da Cunha, iniciadas essa semana, recursos conquistados pelo governo do Prefeito
Percival de Oliveira e do Vice-Prefeito Marcos Griebeler junto à Companhia
Riograndense de Saneamento–CORSAN, naquele contrato muito importante para o
nosso Município, em que renovamos a concessão da exploração da água do nosso
Município. Lá foi incluído o esgotamento, para que Montenegro finalmente pudesse
ter um avanço significativo. Essas ruas foram danificadas pela empresa quando da
substituição do encanamento. Foi uma das exigências do contrato que elas fossem
recapeadas novamente. Essa semana, felizmente, as obras iniciaram e quem
transita por essas ruas terá uma melhoria. Também fico satisfeito, Vereador
Dorinho, pela resposta dada a seu pedido de informação. Uma obra, na Rua
Campos Neto, muito importante, também uma parceria do governo Percival,
Doutor Marcos, com a Secretaria Estadual de Obras Públicas, Irrigação e
Desenvolvimento Urbano, através da Fundação Estadual de Planejamento
Metropolitano e Regional–METROPLAN, um investimento de mais de novecentos
mil reais, também recursos do governo do estado conquistados pelo governo
Percival. A obra anterior que citei, novecentos e oitenta e nove mil trezentos e
quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos, também recurso do governo do
Estado e da CORSAN. Gostaria de comemorar, agradecer a Administração
municipal por ter dado continuidade ao trabalho do governo anterior. Governos se
sucedem, governos passam, as pessoas ficam, a comunidade cresce. Gostaríamos
de comemorar a continuidade das obras da creche do bairro Estação, uma obra
conquistada pelo governo anterior, obra para ser concluída com recursos próprios
do Município. O projeto Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da
Rede Escolar Pública de Educação Infantil–ProInfância, da Presidente Dilma
Rousseff, já havia do Presidente Luís Inácio Lula da Silva, ele é um projeto
nacional. Os estados do sul tem uma peculiaridade, temos alguns meses de
inverno muito forte e precisamos readequá-lo. Para isso, é necessário que os
municípios que acessam o recurso façam a sua parte e coloquem o recurso lá. Por
isso, há a necessidade do fechamento da parte de cima, porque refeitório é do
pátio interno. Se o senhor, Vereador Tuco, acessar no site do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação–FNDE, e procurar o ProInfância, vai entrar todo o
projeto, explicando como ele funciona. Nós tentamos, Vereador Ari, fazer o
máximo possível em dois mil e doze; tocamos a obra, porque essa é uma obra de
mais de seiscentos dias previstos no projeto. Em menos de um ano, conseguimos
atingir noventa por cento da obra. No momento em que se atingir noventa por
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cento da obra, é disparado no Ministério da Educação, do FNDE, a vinda dos
equipamentos, porque a creche não é só o prédio, ela também tem os
equipamentos, os berços, as mesas, o material de cozinha, do refeitório, enfim, faz
parte do projeto. Tudo de forma que o governo federal repassa sem o Município
ter contrapartida nesse custo. O Município vai precisar apenas comprar pratos,
panelas, talheres, o necessário para a creche poder funcionar. Nesse momento,
está a caminho, está no plano de ações articuladas, junto à SMEC, a parte final da
creche. O recurso que ainda está faltando ser acessado pelo Município é necessário
que os próprios fiscais do Ministério venham até o Município, façam a fiscalização
para que o Município possa fazer a sua parte, a parte final. Que pena também que
não tenhamos como comemorar hoje o início das obras de reforma e ampliação da
nossa Biblioteca Municipal Hélio Alves de Oliveira. Licitada ano passado com
recursos orçamentários do ano passado. Mas acredito que a sensibilidade do
governo municipal vai fazer com que essas obras continuem, sejam concluídas,
assim como essas duas obras de pavimentação tão importantes para o nosso
Município. As obras, principalmente na área da educação, também tenham
continuidade, sejam concluídas, ou aquelas que foram licitadas sejam finalmente
iniciadas. Em aparte, o Vereador Carlos E. de Mello: Se o senhor está feliz com
essas obras de asfaltamento com recursos da CORSAN, nós também estamos. Esta
Casa, os vereadores que estavam aqui no mandato passado, todos eles tiveram
uma participação importantíssima na renovação desse convênio com a CORSAN,
porque já existia na Casa outro projeto para sair fora da CORSAN. O Legislativo
teve uma participação muito importante para a renovação desse convênio.
Portanto, estamos felizes que essas obras estão acontecendo com esses recursos
da CORSAN. O orador retoma a palavra: Também é importante dizer que, nesse
contrato da CORSAN, está para ser realizado, nos próximos dias, assim que
terminar a adutora da Rua Osvaldo Aranha, a obra de fornecimento de água da
Rua Getúlio Vargas até a Escola Municipal de Ensino Fundamental Dona Clara
Camarão, de Alfama, assim como também está no contrato com a CORSAN, e deve
ser realizada brevemente, a água para a comunidade da Rua Nova, que tem um
problema que todos nós conhecemos. Essas comunidades, assim como do Porto
dos Pereiras e do Faxinal, a primeira negociação que tivemos no Gabinete do
Prefeito, eu na condição de Secretário Municipal de Educação, exige que fosse
incluído isto no contrato com a CORSAN e, felizmente, a CORSAN atendeu a esse e
a tantos outros pedidos da Administração Municipal de Montenegro. Entramos hoje
com um requerimento, de forma conjunta com os Vereadores Márcio, Zanatta e
Naná, sobre o videomonitoramento. Estivemos essa semana conversando com a
Brigada Militar. Eles não conhecem outro projeto, eles não foram contatos ainda, a
não ser aquele que está licitado. Estamos chamando para esta Casa uma reunião
onde queremos colocar todos os atores, Brigada Militar, Polícia Civil, governo
municipal, todas as pessoas envolvidas nesse processo, para que possamos
realmente, de forma clara, saber o que o governo municipal quer com relação ao
videomonitoramento. Há dizeres de que estaria sendo gestada uma outra proposta,
nós queremos saber disso. Associação Comercial, Industrial e Serviços–ACI,
Câmara de Dirigentes Lojistas–CDL, enfim, todos os órgãos envolvidos deverão se
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pronunciar nesta Casa a respeito desse assunto. A nossa cidade, não é de agora, já
é de muitos anos, ela cresce e cresce de uma forma muito rápida. Os nossos
bairros crescem, e o que está debaixo das ruas, o esgoto, ele não foi dimensionado
para o crescimento da nossa cidade da forma como ela está crescendo. Então,
temos vários bairros que sofrem alagamentos por qualquer chuva. Tivemos um
problema gravíssimo. Três casas do Bairro Germano Henke, no sábado, foram
invadidas pela água, derrubaram muros dos fundos das casas. É necessário e
urgente que se faça a limpeza das bocas de lobo e se amplie a construção das
mesmas. Por isso, entramos com esse pedido de providências e acreditamos que o
governo municipal está sensível a isso, que não é só no Centro, mas também nos
bairros mais longínquos do Centro temos problemas e problemas graves com
relação a essas questões. Peço a sensibilidade da bancada do governo que busque
junto ao Executivo que os pedidos de providências sejam realmente atendidos. O
Vereador tem essa função de apontar caminhos e dizer aquilo que o governo pode
e deve fazer. Encerrada a Hora dos Oradores, a Presidenta determinou que se
prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao Secretário que fizesse a
leitura da matéria a ser votada: 1. Pedido de Informação n.º 22/13, da Vereadora
Maria Elis da Silva: Com relação à construção do pórtico perto da Polícia Rodoviária
Estadual, a Administração anterior começou a obra e parou. Quais os motivos que
levaram à interrupção da referida obra? Em discussão, o Vereador Carlos E. de
Mello: Parabenizá-la pelo pedido de informação que a senhora está fazendo. Ele é
muito importante porque ali está empregado dinheiro público, dinheiro nosso, do
contribuinte. Não sei até quando vão ficar aqueles dois “postes fantasmas” que
estão lá. Levado o Pedido à votação, foi aprovado por nove votos. 2. Pedido
de Informação n.º 23/13, do Vereador Dorivaldo da Silva: Existe previsão para o
término das obras no ginásio de esportes da Vila Esperança? Se tem previsão para
término, qual é o prazo? Com a demora no término das obras, não expirou os
recursos disponíveis para instalação de laboratórios de informática? Levado o
Pedido à votação, foi aprovado por nove votos. 3. Pedido de Informação n.º
24/13, do Vereador Marcos Gehlen: Segundo informações veiculadas, o Executivo
pretende locar prédio localizado na rua Cel. Apolinário de Moraes, fundos do
Hospital Montenegro, para alocação de secretarias e departamentos da
Administração, inclusive a realocação da sede do Conselho Tutelar. Quais as reais
intenções da Administração com relação à sede do Conselho Tutelar? Levado o
Pedido à votação, foi aprovado por nove votos. 4. Pedido de Informação n.º
25/13, do Vereador Marcos Gehlen: Com relação à EMEI Prof.ª Emma Ramos de
Moraes, instalada no bairro Estação com recurso do governo federal, o projeto
original consta de cercamento do educandário? O Executivo tem projeto para isso?
O Município já recebeu a obra como concluída? Caso negativo, o que falta? Existe
previsão para o início das atividades do educandário? Em discussão, o Vereador
Renato Kranz: Importantes as questões levantadas pelo Vereador. É uma obra
diferenciada por ser uma obra nacional; mas também é importante dizer que nós
do governo anterior já tínhamos um projeto de cercamento, que não faz parte do
ProInfância, é o Município que tem que fazer. O projeto existe e, portanto, temos
um bom caminho andado, com orçamento, projeto pronto, teria apenas que
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aditivar, pois há a possibilidade de aditivar o valor para que a empresa execute o
cercamento e termine a obra. Vereador Marcos Gehlen: A nossa preocupação
maior é que muitas vezes nesta disputa política, nesta disputa que o projeto meu é
melhor que o teu, quem acaba sofrendo são as crianças que aguardam por este
direito que é a Educação Infantil. A nossa provocação é saber se esse será mais
um projeto, uma vez que o Vereador Renato disse que existe o projeto, que terá
andamento ou que será um que a Administração queira fazer uma reavaliação, e a
comunidade pode ficar sei lá mais quanto tempo aguardando por essa Escola de
Educação Infantil. Penso que deveríamos fazer um clamor popular, haja vista que
aquela localização da cidade sofre com a falta de Educação Infantil. Aquela creche
vai abranger os bairros Germano Henke, São Paulo, Aeroclube, Estação e os
Trilhos. Quer dizer, é uma obra extremamente importante e não podemos ficar
esperando por uma reavaliação ou algo parecido. Levado o Pedido à votação,
foi aprovado por nove votos. 5. Pedido de Informação n.º 26/13, do Vereador
Marcos Gehlen: Com relação à Lei n.º 4.698/2007, que subsidia o transporte de
estudantes de curso superior, quantos são os que recebem o benefício? Quais as
universidades que frequentam? Quais as ações previstas para o próximo período a
fim de ampliar a divulgação do programa? Anexar lista dos alunos beneficiados e
as respectivas universidades. Em discussão, o Vereador Marcos Gehlen: Quando
falo sobre “quais as ações previstas para o próximo período a fim de ampliar a
divulgação do programa?”, é porque existem muitos estudantes que teriam todas
as condições para acessar esse subsídio, que tem renda per capita que cabe dentro
desse programa, e desconhecem que existe a Lei. Então, estamos perguntando
isso também para que possa ser melhor divulgado e os montenegrinos que podem
fazer uso do subsídio possam acessá-lo. Levado o Pedido à votação, foi
aprovado por nove votos. 6. Pedido de Informação n.º 27/13, do Vereador
Márcio Müller: Qual a situação do Processo n.º 8893/2012, que tramita nesse
Executivo, o qual trata da aquisição de telhas para o prédio do Presídio Estadual de
Montenegro. Levado o Pedido à votação, foi aprovado por nove votos. 7.
Requerimento n.º 08/13, do Vereador Renato Kranz: Agendamento de reunião
para tratar da reativação da modalidade Educação de Jovens e Adultos–EJA nas
escolas Adão Martini e Etelvino de Araújo Cruz. Em discussão, o Vereador Renato
Kranz: Acho extremamente importante trazermos para esta Casa as pessoas
envolvidas daquelas comunidades, porque tenho a convicção, segundo o que
ouvimos na Coordenadoria Regional de Educação, ainda hoje liguei para lá,
conversei, o Estado não tem interesse em implantar a EJA na Escola Municipal de
Ensino Fundamental Etelvino Araújo Cruz. Então, precisamos que a gente possa se
articular e que o Município possa reiniciar a EJA nessa Escola, porque aquela
comunidade, aquela região, não pode, sob hipótese alguma, ficar desassistida
dessa modalidade de ensino no noturno, porque muitos precisam trabalhar durante
o dia e à noite têm a possibilidade de estudar. Levado o Requerimento à
votação, foi aprovado por nove votos. Em seguida, na medida em que dois
Requerimentos incluídos na Ordem do Dia tratavam de assunto semelhante, a
Presidenta consultou os líderes de bancada para que ocorresse a votação conjunta
deles. Havendo concordância, a Presidenta solicitou que o Secretário procedesse a
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leitura dos mesmos. 8. Requerimento n.º 09/13, do Vereador Renato Kranz:
Agendamento de reunião para tratar das condições de segurança das casas de
espetáculos em Montenegro; e Requerimento n.º 14/13, do Vereador Márcio
Müller: Agendamento de reunião a fim de aferir qual a situação dos
estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes e casas noturnas, no quesito
segurança, bem como verificar quais os requisitos exigidos para a concessão do
alvará de funcionamento no Município. Levados os Requerimentos à votação,
foram aprovados por nove votos. 9. Requerimento n.º 10/13, dos Vereadores
Renato Kranz, Márcio Müller e Rosemari Almeida: Agendamento de reunião para
esclarecimentos com relação ao projeto de macrodrenagem do Arroio São Miguel e
as causas que levaram à paralisação da obra. Levado o Requerimento à
votação, foi aprovado por nove votos. 10. Requerimento n.º 11/13, do
Vereador Márcio Müller: Agendamento de reunião para tratar da notícia de que os
Defensores Públicos atuais serão transferidos desta Comarca para outra e da
exoneração de um deles, a fim de evitar a interrupção dos trabalhos. Levado o
Requerimento à votação, foi aprovado por nove votos. 11. Parecer da CGP
n.º 003/13, favorável ao Projeto de Lei n.º 01/2013, do Executivo, que o autoriza a
receber, em doação, uma fração de terras de propriedade de João Nei da Motta
(construção de Ginásio Esportivo na localidade de Serra Velha). Em discussão, o
Vereador Dorivaldo da Silva: Dizer da satisfação desse projeto. Tivemos que
acelerar sua votação em função do prazo da verba. Já perdemos uma vez essa
verba desse mesmo ginásio de Serra Velha. O prazo é até trinta e um de março.
Gostaria de pedir a colaboração dos senhores Vereadores e à Senhora Presidenta
que o encaminhe o quanto mais rápido, pois temos esse prazo. Estou muito feliz
em poder colaborar com aquele pessoal de Serra Velha com um ginásio de
esportes. Levado o Parecer à votação, foi aprovado por nove votos. 12.
Parecer da CGP n.º 004/13, favorável ao Projeto de Lei n.º 02/2013, do Executivo,
que o autoriza a firmar convênio com o Grêmio Esportivo Municipal para atender ao
projeto “Férias na Piscina” no valor de R$ 5.287,70. Em discussão, o Vereador
Renato Kranz: Extremamente importante o projeto, ainda mais quando se trata de
criança. Os guris que fazem o trabalho, já acompanhamos há bastante tempo, é
um trabalho fantástico e eles precisam desse recurso. Pena que esse projeto veio
somente agora, deveria ter vindo bem antes. Já em outubro, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente já tinha aprovado. Não estou aqui
culpando nem “A” nem “B”, nem governo passado nem atual. As férias terminam
daqui a menos de vinte dias, mas os recursos são sempre bem-vindos, eles
precisam deles. Vereador Marcos Gehlen: É importante salientar que o projeto já
está em execução, ou seja, as crianças já estão usufruindo desse programa, das
piscinas; só a questão da aprovação do recurso, do envio do projeto que foi um
pouquinho atrasado, mas elas estão usufruindo e isso é o mais importante.
Vereador Márcio Müller: Gostaria de dar parabéns ao pessoal do Grêmio Esportivo
Municipal, da escolinha “Olé” pela iniciativa desse projeto, muito bom, com poucos
recursos se faz um grande projeto e se cria um grande benefício para as crianças
carentes, que é estar numa piscina, aprendendo a nadar, se divertindo, fazendo
exercícios. O Executivo atual até foi rápido, trinta dias mandou o projeto; o anterior
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demorou um pouquinho. Levado o Parecer à votação, foi aprovado por nove
votos. Encerrada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais. Vereadora
Maria Elis da Silva: Levei hoje ao conhecimento dos senhores a questão do
esgoto e do calçamento do nosso bairro, e gostaria que fosse analisado com muito
carinho, pois essas pessoas moram bem no centro e estão cansadas de só
receberem brita lá em cima e vir parar tudo no asfalto. Todos conhecem as
dificuldades do Bairro Bela Vista, o quanto é importante que esse trabalho seja
feito em prol dessa comunidade. Outra coisa que foi falada na Sessão ocorrida
semana passada, não estava a par do assunto, mas hoje quero me manifestar,
porque fiquei sabendo em relação ao Grupo Tarca de Arte Nativa. Foram oferecidos
outros lugares para eles e eles não aceitaram. Então as coisas não são bem assim
como são ditas. Vereador Márcio Müller: Primeiro dar os parabéns pela
participação da Vereadora Zazá, que retorne mais seguidamente para esta Casa,
que outros Vereadores também te deem esta oportunidade. Pedir ao líder da
bancada do Partido Democrático Trabalhista–PDT que não somente olhe para o
morro. Quanto tempo o morro espera por um calçamento, espera por um asfalto;
vem a chuvarada e leva tudo embora, depois refazem, e dinheiro fora que vai.
Estão esperando calçamento, a senhora que é da bancada do PDT pode gestionar
junto ao seu Prefeito. Se o Prefeito fizer o calçamento lá no morro será uma obra
importante para nossa cidade, para as pessoas que moram lá, pessoas
trabalhadoras, sofridas, que estão lá esperando, esperando, esperando. Mesma
coisa com os Trilhos, Vereador Dorinho. Faz mais de trinta dias que foi pedido para
passar uma patrola por lá e até hoje não passou nenhuma patrola, não foi tapado
nenhum buraco. Não sei se estão consertando as patrolas ou o que estão fazendo.
Também pode ser colocado calçamento e/ou asfalto nos Trilhos. Gente sofrida,
trabalhadora, que está há muito tempo esperando por alguma coisa. Se o Prefeito
Paulo Azeredo fizer isto, o calçamento lá no morro e em toda extensão o
asfaltamento dos Trilhos, para mim já será um grande Prefeito e terá meu apoio,
que ele estará apoiando as pessoas que realmente precisam da intervenção do
poder público na cidade. Vereador Joacir Menezes: Venho à Tribuna tendo em
vista as referências que o Vereador Márcio fez em relação à pavimentação, ao
calçamento, às melhorias da antiga rede ferroviária. Tenho certeza e esperança de
que o nosso Prefeito vai fazer essa pavimentação, além de regularizar a área que
ainda não está. Já pedi cinquenta vezes que seja patrolado, largado material,
Vereador Dorinho também e outros Vereadores. Temos uma identidade muito forte
com essas pessoas que moram nesses locais, assim como na volta do morro, na
Rua Ijuí; algumas ruas foram pavimentadas, faltam ainda algumas para completar.
Cada Prefeito vai fazer um pouco dentro do seu tempo, não vai fazer tudo para
todos. Um dos grandes marcos da Administração Paulo Azeredo será a
humanização, ou seja, a pavimentação de todo este perímetro, daqui do Corpo dos
Bombeiros até a RS 124, todos esses trechos. Na semana passada fiz uma
indicação fazendo referência a isso. Estive no Gabinete do Prefeito conversando e é
de fato um compromisso assumido, não só com este Vereador, mas com toda
comunidade dessas localidades. Pavimentar de uma vez por todas, terminar com o
barro, com a poeira, terminar com o trabalho, que para nós não é tanto, pois a
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 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
cada semana podemos pedir que seja patrolado, colocado material, para essa
localidade. Vamos lutar para que isso seja, de uma vez por todas, definitivo. Tem
outros trechos que já ocorreram na Administração anterior, não só no Centro, onde
antigamente também era a rede ferroviária, na Rua Vereador João Vicente, em que
qualquer enxurrada dava aquele alagamento, abria valetas, crateras. Não é
diferente de onde tem estrada de chão batido. É um dos compromissos, dito pelo
atual Prefeito, uma das marcas do nosso governo Paulo Azeredo. Alguns dizem: “E
aí Vereador, como está o teu Prefeito?” Eu digo: “O Prefeito não é meu, ele é
nosso”. Passou a campanha, nós vamos trabalhar juntos. Em aparte, o Vereador
Dorivaldo da Silva: Tem várias promessas. Lembro que, no segundo mandato do
Prefeito Percival de Oliveira, prometeram que, caso ele ganhasse, os Trilhos seriam
calçados ainda em novembro daquele ano. Foi uma bandeira deste Vereador e do
Prefeito Paulo Azeredo a melhoria dos Trilhos, na Vila Jó, no Mutirão Bom Jesus.
Claro que todos os Vereadores têm bastantes pedidos, mas é uma bandeira nossa.
Com certeza essa obra vai sair. Em dois mil e seis, na minha primeira Sessão, fiz
uma indicação para calçamento e sei que o Prefeito vai fazer. É uma bandeira dele,
uma promessa de campanha, sou morador e vou cobrar junto com vocês. O orador
retoma a palavra: Quanto mais pessoas se somam à luta que não é minha, não é
do Vereador Dorinho, mas é de todos nós; mas com certeza a luta é daquelas
pessoas que residem naquele local. É lamentável, Vereador Dorinho, eu fui líder de
governo, dos oito anos eu fui sete, e isso tem que ser tornado público, pois eu
nunca soube que foi prometido na campanha asfaltar ou calçar. Por isso gosto das
coisas claras e em nenhum momento me lembro, quando defendia as ações do
governo, de que foi dito que assim que ganharmos vamos asfaltar. Conheço que
nem você quase que casa por casa desses locais. O importante é que cada um no
seu tempo vai fazer um pouco e esse pouco é a nossa luta, de todos os
Vereadores, mas é uma bandeira do nosso Prefeito Paulo Azeredo. Encerradas as
Explicações Pessoais, a Presidenta convidou os Vereadores para reunião da
Comissão Geral de Pareceres, na quarta-feira, às quatorze horas, em virtude do
feriado de Carnaval; e Sessão Ordinária, na quinta-feira, às dezenove horas;
lembrou que na segunda e terça-feira não haverá expediente em função do
Carnaval, sendo que na quarta-feira o expediente será das doze às dezoito horas;
encerrando a presente sessão às vinte horas e trinta minutos, lavrando para
constar esta ata. Sala de Sessões, 07 de fevereiro de 2013....................................
 Ver. Márcio Müller Ver.ª Rosemari Almeida
 1.º Secretário Presidenta
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