sessao nº 30

ATA N.º 1839/17
Aos vinte e sete dias do mês de julho de dois mil e dezessete, reuniu-se o 
Legislativo Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Neri de 
Mello Pena - “Cabelo” (PTB), Presidente da Mesa Diretora 2017, e secretariada 
pelo Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz (PMDB), 1.º Secretário. Presentes 
os demais Vereadores: Erico Fernando Velten (PDT), Vice-Presidente; Felipe 
Kinn da Silva (PMDB); Joel Fabiano Kerber (PP), 2.º Secretário; Juarez Vieira da 
Silva (PTB); Márcio Miguel Müller (SD); Maristela Josiane Paz (PSB); Rosemari 
Almeida (PSB) e Talis Romeu Pohren Ferreira (PR). Às dezenove horas e dois
minutos, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou ao 1.º Secretário que 
procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da Ata da 
Sessão Ordinária anterior – 1838/17, que foi devidamente aprovada. Na 
sequência, foi lido o Expediente e dado seu destino. Em prosseguimento, teve 
início a Hora dos Oradores, manifestando-se os oradores, nesta ordem:
Vereadores Erico Velten, Joel Kerber, Josi Paz e Rosemari Almeida. 
Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente determinou que se prosseguisse a 
Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao 1.º Secretário que iniciasse pela 
leitura das matérias a serem votadas. 1. Pedido de Informação n° 110/17, do 
Vereador Joel Kerber: Conforme constatado no Boletim de Pessoal de junho de 
2017, os guardas municipais relacionados e lotados no serviço da Guarda 
Municipal da SMAD foram realocados para a SMOP, a partir de 01/07/2017, 
com a nova designação de guarda de trânsito e segurança: Qual a base legal 
para esta nova designação desses guardas? Esse procedimento deveria passar 
pela aprovação da Câmara de Vereadores? Houve modificação salarial? 
Solicitamos cópia do processo 2651/2017 e demais documentos pertinentes 
desta autorização. Aprovado por nove votos. 2. Pedido de Informação n° 
111/17, do Vereador Joel Kerber: Requer esclarecimentos sobre a convocação 
de professores para trabalharem no dia 13/08/2017, domingo, dia dos pais:
Como se dará o pagamento das horas trabalhadas pelos professores, no dia da 
prova do concurso 093/2016, visto que está sendo veiculado que os professores 
não serão pagos? O contrato firmado com a empresa Legalle Concursos 
contempla o serviço a ser realizado pelos professores convocados? Se a Legalle 
não é responsável por esse serviço, a empresa não obteve vantagem durante a 
licitação, visto que as outras empresas poderiam estar oferecendo esse serviço 
de contratação de monitores ou fiscais, como de costume? A empresa 
contratada irá ressarcir os cofres públicos desses valores que a Prefeitura 
deverá arcar? Convocar professores, em pleno domingo, dias dos pais, sem 
remuneração, por um serviço que deveria ser executado pela empresa 
contratada, parece ser imoral e ilegal. Qual a justificativa? Por que esse serviço 
não pode ser realizado por pessoas qualificadas da comunidade em geral, por 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
2
conta da empresa contratada? Aprovado por nove votos. 3. Pedido de 
Informação n° 112/17, do Vereador Joel Kerber: Requer informações sobre o 
patrimônio histórico: Em relação ao "brasão" que caiu da fachada do Palácio Rio 
Branco, esse foi guardado? Qual o estado de conservação? Existe previsão para 
restauração? Quais as ações de preservação previstas para esta Administração? 
Em relação à legislação de preservação do patrimônio histórico, existe algum 
projeto de lei em elaboração/tramitando pelo Poder Executivo? Quantos imóveis 
previstos na lista de preservação ainda estão de pé? Quantos imóveis dessa 
lista de preservação já foram inventariados? Quais incentivos que os 
proprietários desses imóveis têm por preservá-los? Aprovado por nove 
votos. 4. Pedido de Informação n° 113/17, do Vereador Joel Kerber: Em 
relação ao esgoto que corre a céu aberto no Arroio Montenegro e desemboca 
no Rio Caí: Existe algum projeto para tratamento desse esgoto? Quem está 
poluindo esse córrego? A Secretaria do Meio Ambiente já tomou alguma 
providência? Existe previsão orçamentária? Aprovado por nove votos. 5. 
Pedido de Informação n° 114/17, dos Vereadores Joel Kerber, Juarez Vieira da 
Silva e Neri de Mello Pena: Em relação à benfeitoria de terraplanagem feita por 
máquinas da Prefeitura Municipal, em área particular, na localidade de Costa 
Serra: Quem autorizou esse benefício? Quais as máquinas, funcionários e custo 
por item e total, empenhados nessa obra? Existe autorização ambiental e do 
COMDEMA? Esse incentivo deveria também passar pela aprovação da Câmara 
de Vereadores. Isso ocorreu? Existe suspeita que a obra foi interditada. Qual o
motivo da interdição? Quem são os beneficiários dessa benfeitoria? Qual a 
contrapartida do proprietário? Por que o Senhor Prefeito Municipal, sabendo 
que é costumeira a realização de obras sem licenças ambientais, sem 
aprovação legislativa, não toma as devidas providências para que estas ações 
ilegais cessem? Aprovado por nove votos. 6. Pedido de Informação n° 
115/17, dos Vereadores Felipe Kinn da Silva e Juarez Vieira da Silva e da 
Vereadora Josi Paz: Quanto às demandas encaminhadas à Administração 
Municipal referente ao Bairro Estação, através do “Câmara vai aos Bairros e ao 
Interior”, qual a previsão do atendimento e quais já foram atendidas das 
seguintes solicitações: pavimentação das ruas; anel viário já aprovado na LDO
2016; centro comunitário, aprovado na LDO 2016 e com projeto pronto; 
instalação de um posto de saúde; cadastramento das famílias do PSH, agente 
de saúde e assistência social e atenção às ocupações; instalação de um galpão 
de reciclagem. Aprovado por nove votos. 7. Pedido de Informação n° 
116/17, da Vereadora Josi Paz e dos Vereadores Felipe Kinn da Silva e Juarez 
Vieira da Silva: Quanto às demandas encaminhadas à Administração Municipal 
referentes à Localidade de Faxinal, através do “Câmara vai aos Bairros e ao 
Interior”, requer-se informações, conforme tabela que segue, a fim de saber se 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
3
o trabalho foi realizado e/ou previsão de ser feito. Aprovado por nove votos.
8. Pedido de Informação n° 117/17, dos Vereadores Juarez Vieira da Silva e 
Felipe Kinn da Silva e da Vereadora Josi Paz: Quanto às demandas 
encaminhadas à Administração Municipal referente ao Bairro Aeroclube, através 
do “Câmara vai aos Bairros e ao Interior”, requer-se informações, conforme 
tabela que segue, a fim de saber se o trabalho foi realizado e/ou previsão de 
ser feito. Aprovado por nove votos. 9. Requerimento n° 071/17, da
Vereadora Rosemari Almeida: Agendamento de reunião para tratar sobre a
arborização da cidade. Aprovado por nove votos. 10. Requerimento n° 
072/17, dos Vereadores Juarez Vieira da Silva e Neri de Mello Pena e da 
Vereadora Josi Paz: Agendamento de reunião para tratar sobre a colocação de 
atendimento prioritário em repartições públicas e agências bancárias e possível 
alteração da Lei nº 3.221/1997. Aprovado por nove votos. 11. Requerimento 
n° 073/17, do Vereador Talis Ferreira: Agendamento de reunião para tratar 
sobre o recolhimento de entulhos em toda a cidade. Aprovado por nove 
votos. 12. Requerimento n° 074/17, do Vereador Cristiano Von R. Braatz:
Agendamento de reunião para tratar sobre a viabilidade de aumento de 
capacidade no serviço de energia elétrica na EMEI Santo Antônio. Em 
discussão, o Vereador Cristiano Von R. Braatz: A gente está tratando aqui de 
mais um assunto que envolve capacidade de instalação de energia elétrica, 
para que possa então se instalar ar-condicionado, da mesma maneira como
aconteceu na EMEI Tio Riba, para a qual estive à procura, assim como fui autor 
de uma reunião aqui na Câmara. Hoje já temos um grande avanço sobre esse 
assunto. O Vereador Talis também foi autor de uma proposta nesse sentido. 
Demos seguimento, porque fomos procurados por várias pessoas, professores 
daquela comunidade que carece também daquele serviço, para que as pessoas 
se sintam bem, possam usufruir dessa possibilidade. Aprovado por nove 
votos. 13. Requerimento n° 075/17, do Vereador Cristiano Von R. Braatz:
Agendamento de reunião para tratar sobre a canalização da rede de esgoto 
junto à área verde no Loteamento Bela Vista. Aprovado por nove votos. 14. 
Requerimento n° 076/17, do Vereador Cristiano Von R. Braatz: Agendamento 
de reunião para tratar sobre a manutenção, alargamento e colocação de 
bueiros na Estrada do Calafate, bem como manutenção da Rua da Paineira. Em 
discussão, o Vereador Cristiano Von R. Braatz: Sobre a questão da Vendinha e 
toda aquela localidade que margeia a BR 386, há uma constante reclamação de 
que se tenha um atendimento melhor, por parte do Executivo, isso é de longa 
data. Durante nossa caminhada, a gente ouviu muitos relatos de que lá são 
tratados, muitas vezes, de forma secundária. Esta localidade de Vendinha é 
muito importante, não só Vendinha como Rua Nova, Bom Jardim do Caí, 
porque são diversas empresas, ali tem diversos moradores. É um local amplo, e 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
4
foram constatados vários problemas ali que devam ser feitas melhorias, de 
forma imediata. Peço ao Executivo que dê uma atenção especial ao interior, 
principalmente àquela região de Rua Nova, que carece de uma atenção muito 
especial. Os Vereadores Josi e Juarez também têm ali muitas demandas.
Aprovado por nove votos. 15. Projeto de Lei nº 040/17, do Executivo 
Municipal, com parecer da CFO n.º 01/2017 (favorável) e da CGP nº 053/17 
(favorável): Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021. 
Aprovado por nove votos. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às 
Explicações Pessoais. Manifestaram-se nesse espaço os Vereadores Márcio 
Miguel Müller, Juarez Vieira da Silva, Neri de Mello Pena, Talis Ferreira,
Joel Kerber e Rosemari Almeida. Encerradas as Explicações Pessoais e nada
mais havendo a tratar, o Presidente convidou os Vereadores para a reunião da 
CGP, na terça-feira, às nove horas, e para a Sessão Ordinária, na próxima 
quinta-feira, às dezenove horas, encerrando a presente Sessão às vinte e uma 
horas e vinte e um minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 
27 de julho de 2017.......................................................................................
Ver. Cristiano Von R. Braatz Ver. Neri de Mello Pena -“Cabelo”
1.º Secretário Presidente
TSG/EDF/ALS