sessao nº 35

ATA N.º 1844/17
Aos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Neri de Mello Pena - “Cabelo” 
(PTB), Presidente da Mesa Diretora 2017, e secretariada pelo Vereador Cristiano Von 
Rosenthal Braatz (PMDB), 1º Secretário. Presentes os demais Vereadores: Erico 
Fernando Velten (PDT), Vice-Presidente; Felipe Kinn da Silva (PMDB); Joel Fabiano 
Kerber (PP), 2.º Secretário; Juarez Vieira da Silva (PTB); Márcio Miguel Müller (SD); 
Maristela Josiane Paz (PSB); Rosemari Almeida (PSB) e Talis Romeu Pohren Ferreira 
(PR). Às dezenove horas e dois minutos, a Presidência abriu os trabalhos e, de 
imediato, solicitou ao 1.º Secretário que procedesse à leitura do salmo bíblico e do 
Resumo da Ordem do Dia da Ata da Sessão Ordinária anterior – 1843/17, que foi 
devidamente aprovada. Na sequência, foi lido o Expediente e dado seu destino. Em 
prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores. Manifestaram-se os Vereadores 
Joel Fabiano Kerber e Juarez Vieira da Silva. Encerrada a Hora dos Oradores, o 
Presidente determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao 
1.º Secretário que iniciasse pela leitura das matérias a serem votadas: 1. 
Representação de denúncia pela prática de infrações político-administrativas em face 
do Prefeito Municipal Luiz Américo Alves Aldana: o Presidente pediu ao 1º Secretário 
que realizasse a leitura da matéria que havia sido protocolizada na Casa, a saber, a 
representação para abertura de processo de impeachment do Prefeito Municipal Luiz 
Américo Alves Aldana, apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/RS,
Subseção Montenegro, em nome de seu Presidente, o Senhor Sepé Tiarajú Rigon de 
Campos. Diante disso, solicitou ao 1º Secretário que, de acordo com o inciso II, artigo
5º, do Decreto-Lei nº 201/67, fizesse a leitura, na íntegra, da representação. Tendo 
em vista que a leitura da representação ultrapassou as quatro horas previstas como 
limite de duração das sessões ordinárias, conforme dispõe o artigo 61, §1º, do 
Regimento Interno da Câmara de Vereadores, o Presidente da Câmara requereu a 
prorrogação da presente sessão ordinária até a conclusão da Ordem do Dia, conforme 
dispõe o artigo 62, §2º, do Regimento Interno. Colocado em votação o requerimento, 
foi aprovado por nove votos, prosseguindo-se com a leitura da representação. Feita a 
leitura na íntegra, o Presidente consultou o Plenário sobre o recebimento da mesma. 
Aprovado o recebimento da representação por dez votos, em votação 
nominal. Tendo o Plenário votado a favor do seu recebimento, aprovando a abertura 
do processo de impeachment por dois terços dos votos, passou-se à constituição da 
Comissão Processante composta por três membros, por meio de sorteio entre os 
vereadores desimpedidos, nos termos do artigo 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67, 
respeitada a devida proporcionalidade das bancadas, conforme exige o artigo 58, § 1º, 
da Constituição Federal. O Vereador Neri de Mello Pena, por ser Presidente desta 
Câmara, e o Vereador Márcio Miguel Müller, por ser suplente de vereador, estão 
impedidos de comporem a referida Comissão. Em questão de Ordem, o Vereador 
Márcio Miguel Müller: Eu tenho todas as condições e prerrogativas de participar do 
sorteio, muito embora o seu entendimento não seja igual ao meu, mas quero que fique 
registrada a minha irresignação quanto ao fato de eu não participar do sorteio para 
escolha dos membros da Comissão Processante, porque na Constituição Federal, na 
Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno não consta 
nada que impeça, então o Senhor não pode fazer um impedimento quanto a minha 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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participação se não está escrito em lugar algum. Gostaria que ficasse registrada em 
ata a minha irresignação. O presidente indeferiu o pedido, determinando que fosse 
registrado em ata, solicitando ao Secretário que fizesse a leitura de suas razões para 
não participação do vereador suplente na escolha da Comissão Processante, nos 
seguintes termos: 1. Há decisão judicial nesse sentido: segundo o Tribunal de Justiça 
de Minas Gerais, no julgamento da Apelação Cível nº 103510707662230011, o 
suplente convocado não pode integrar a Comissão Processante; 2. A boa doutrina 
também tem esse entendimento: É o que se depreende da análise de Tito Costa, à luz 
do disposto pelo Decreto-Lei nº 201/67, recepcionado pela Constituição Federal, ao 
analisar a possibilidade de votação pelos suplentes, mas não de que integrem a 
Comissão Processante: “Os suplentes convocados têm legitimação para votar 
(inclusive) sobre o recebimento ou não da denúncia, mas não a têm para integrar a 
comissão processante. Essa proibição da lei de que os suplentes façam parte da 
comissão encarregada do processo é incontornável.” (COSTA, Tito. Responsabilidade 
de prefeitos e vereadores. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1998, p. 251); 3. O 
Decreto-Lei nº 201/67, em seu artigo 5º, inciso I, indica que o suplente não poderá 
integrar a Comissão Processante; 4. Por fim, conforme Ata nº 1690/15, do dia 26 de
fevereiro de 2015, na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montenegro, presidida 
pelo Vereador Márcio Miguel Müller, houve a votação pelo recebimento de 
representação para a abertura do processo de impeachment do então Prefeito 
Municipal Paulo Azeredo. Após a aprovação pela abertura, começou-se o sorteio para a 
escolha dos membros da Comissão Processante. Naquela data, o Vereador suplente 
Ataulfo Escher, pelo fato de ser suplente, foi impedido de participar do sorteio. Dessa 
forma, para manter os costumes da Casa, por analogia, entendo que não possa hoje o 
vereador suplente participar também. Encerrada a leitura da decisão, o Presidente 
determinou que se prosseguisse a Sessão com o sorteio dos membros da Comissão 
Processante. Os sorteados foram os Vereadores: Talis Ferreira (PR), Erico Fernando 
Velten (PDT) e Juarez Vieira da Silva (PTB). Uma vez constituída a referida Comissão, 
foi realizada a eleição do Presidente e do Relator, por seus próprios membros, ficando 
assim composta: Vereador Talis Ferreira, Presidente; Vereador Juarez Vieira da Silva, 
Relator; e Vereador Erico Velten, membro. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às 
Explicações Pessoais. O único a se manifestar foi o Vereador Neri de Mello Pena. Nada 
mais havendo a tratar, o Presidente convidou os Vereadores para a reunião da CGP, na 
terça-feira, às nove horas, e para Sessão Solene alusiva à Semana da Pátria, seguida 
de Sessão Ordinária, na próxima quarta-feira, dia seis de setembro, em virtude do 
feriado de Independência do Brasil, às dezenove horas, encerrando a presente Sessão 
às vinte e três horas e quarenta e nove minutos, lavrando para constar esta ata. Sala 
de Sessões, 31 de agosto de 2017............................................................................
Ver. Cristiano Von R. Braatz Ver. Neri de Mello Pena -“Cabelo”
1.º Secretário Presidente
TSG/ALS