sessao nº 7

ATA N.º 1571/13
Aos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil e treze, reuniu-se o Legislativo
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pela Vereadora Rosemari Almeida (PP) e
secretariada pelo Vereador Márcio Miguel Müller (PTB); presentes os demais
Vereadores: Ari Arnaldo Müller (PDT), Carlos Einar de Mello – Naná (PP), Dorivaldo
da Silva – Dorinho (PDT), Gustavo Zanatta (PP), Joacir Vanderlei Menezes da Silva
(PMDB), Marcos Roberto Gehlen – Tuco (PT), Renato Antônio Kranz (PMDB) e
Roberto Braatz (PDT). Às dezenove horas e cinco minutos, a Presidência abriu os
trabalhos e solicitou ao Secretário que procedesse a leitura do salmo bíblico e do
Resumo da Ordem do Dia da Ata anterior – 1570/13 – que foi devidamente
aprovada. Após, foi lido o Expediente e dado seu destino. Em prosseguimento,
teve início a Hora dos Oradores. O primeiro a se manifestar foi o Vereador
Marcos Gehlen, nos seguintes termos: Tratei deste tema semana passada: a
Educação no nosso Município. Inclusive, me manifestei sobre o texto que havia
escrito para minha coluna no jornal Ibiá, semana passada, com o título: “Educação
em foco”. Naquela semana tivemos uma reunião aqui, onde esteve presente o
Vice-Prefeito Luiz Américo Alves Aldana, o qual nos trouxe números alarmantes,
contraditos por alguns atores, mas o fato é que o número que ele trouxe foi
aquele: setecentas e quarenta e uma crianças aguardando uma vaga na Educação
Infantil. Se as contas estão erradas, e por vezes as contas saem erradas, não sei,
mas é um número oficial que o Secretário trouxe para nós, extremamente
alarmante, sobretudo, quando também já pautamos a questão da Escola
Professora Emma Ramos de Moraes, ainda sem conclusão, sem ser entregue para
o Município. Hoje pela manhã tivemos mais uma reunião nesta Casa versando
sobre o mesmo tema: a Educação no município de Montenegro. Semana passada,
visitei a Escola Esperança e fiquei mais uma vez assustado com o tamanho do
brejo, não dos arbustos, da grama, é do brejo mesmo, que chega a ter quase um
metro de altura. Sabemos que no Município tem várias escolas com problemas:
barrancos caindo e outros serviços por serem feitos. Nosso mandato, ainda na
pessoa do suplente, Professor Ricardo Kraemer, requereu esta reunião e
obviamente que acompanhei estes passos, e hoje pela manhã a reunião aconteceu.
Por incrível que pareça, o Secretário de Educação não compareceu. Temos que
destacar a participação da Iara Goulart Freitas, Chefe da Guarda Municipal, a única
pessoa do Executivo que compareceu, creio que por sua conta e risco. Nossa
reunião acabou sendo produtiva porque discutimos bastante com os Vereadores,
com o Conselho Tutelar e com a própria Guarda Municipal. O que eu queria saber?
Como o Município está se preparando para receber nossas crianças e adolescentes
nesta volta às aulas, que segunda-feira inicia, pois em algumas escolas do
Município dia dezenove já iniciam as aulas. Causou-me uma surpresa ainda maior
quando recebi o convite para a solenidade de abertura do ano letivo no Município,
dia vinte e um, mas mandado o ofício pelo Prefeito, com a anuência do Secretário
da Educação, que não esteve em nossa reunião, mas fazendo a abertura do ano
letivo em uma escola privada. Também chama a atenção. E não é aqui acepção,
discriminação, mas por que numa escola privada, por que não em uma escola do
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Município? E, sobretudo, porque não vieram à nossa reunião? Ficou combinado que
o resultado da discussão de hoje seria enviada resenha para todos os convidados e
ficou marcada uma nova reunião para a semana que vem. Espero que desta vez a
Administração se faça presente, participe da reunião, porque estamos aqui para
contribuir, afinal de contas, é nossa preocupação o bem-estar das nossas crianças,
que outrora foram também alvo de intervenções desta Casa, de alguns Vereadores.
É um tema que continuaremos trabalhando. Repito que espero que na próxima
semana o Executivo venha, sobretudo na pessoa do Secretário de Educação e
Cultura, para a gente saber como o Município está pensando a respeito disto.
Sabemos que no passado isto era muito criticado: se inauguravam obras antes
delas estarem prontas. Sobre a possível aprovação na noite de hoje do projeto que
apresentei na Casa, semana passada, que teve aprovação unânime na Comissão
Geral de Pareceres–CGP, que institui a Semana da Mulher Montenegrina, a qual
tenho certeza vai ser um marco na história da luta feminista da cidade, porque
levantamos os dados estatísticos da cidade na Delegacia de Polícia: todos os dias,
dos trezentos e sessenta e cinco dias do ano, em torno de duas ou mais mulheres
são agredidas em Montenegro. Isso, obviamente, o que é registrado, pois sabemos
que a maioria não registra porque “o marido vai mudar”, “o amante vai mudar”,
“ele vai mudar, ele me ama, só me bateu porque eu disse não”. Queremos travar
aqui um marco na história de Montenegro, para que o Dia Internacional da Mulher,
comemorado em oito de março, não seja apenas um dia de se dar rosas às
mulheres, mas que a Semana seja uma semana inteira de debate e,
principalmente, que ao final dos debates possam ser formatadas políticas públicas
para essas mulheres, para que tenhamos de fato uma sociedade justa, educada,
culta e que valorize as diferenças de gênero, de raça, de cor, etc. Para encerrar,
trago um assunto que foi capa do jornal Ibiá de ontem, um assunto recorrente,
extremamente degradante para a cidade: “Situação degradante no Loteamento
Bela Vista”. Desde os idos de dois mil e dez, quando se iniciaram as tratativas para
a implantação do Programa de Habitação Social–PHS, acompanhava esse processo
e via que alguma coisa não estava a contento: a qualidade dos materiais lá
empregados, a mão de obra, o jeito como era feito. O Vereador Dorinho
acompanhou bem de perto, sabe do que estou falando. Quando as famílias foram
para lá transferidas, imediatamente iniciaram-se os problemas. As casas
começaram a ter problemas de esgotamento, rachaduras, falta de materiais, de
forro e de vidro, portas internas que foram colocadas externamente. O Ministério
Público entrou com uma Ação Civil Pública, que em primeira instância não teve
êxito, não obteve liminar da Justiça, em segunda instância não teve liminar da
Justiça. Diversas vezes, de forma isolada, alguns Vereadores visitaram aquele local.
Fui um destes e vi a degradação, a falta de dignidade com que aquelas pessoas
estão sobrevivendo. Hoje, após a notícia no jornal, reunimos a Comissão de
Cidadania e Direitos Humanos-CCDH desta Casa, combinamos de fazer uma visita
coletiva ao local e estivemos lá. Nem todos os Vereadores puderam comparecer,
devido às suas atividades. Trago a público a decisão que tomamos. Estamos
puxando novamente um movimento que acreditamos ser extremamente
importante, desafiador, corajoso e fundamental para que este caso seja levado a
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sério: estou entrando com requerimento para instalação de uma Comissão
Parlamentar de Inquérito–CPI nesta Casa, para a qual quero pedir o apoio de todos
os Vereadores. Já conversei com os Vereadores da CCDH, que manifestaram seu
apoio. Provavelmente, diferente do que aconteceu no passado com uma
proposição nossa, quando queríamos instalar a CPI da Saúde no Município,
precisávamos de quatro votos e tivemos apenas três, desta vez acredito que vamos
lograr êxito e instaurar esta Comissão que tem, a partir de sua instauração,
atribuição, poder de investigação, poder de convocação para depoimento, poder de
requisição de documentação, ao final dos trabalhos corroborarem com o trabalho
da Justiça e cobrarem uma ação do Poder Judiciário, que ora se mostra silente, se
mostra moroso. O Ministério Público fez a provocação e não foi atendido. Convido
os senhores, aqueles que não foram ainda porque a situação, a cada dia que
passa, é pior, se agrava. Para andar de carro nas ruas do loteamento, na parte do
PSH, é praticamente impossível nos dias de hoje. As pessoas convivem com o lixo,
porque havia o projeto de instalação de um galpão de reciclagem naquela área,
que também não foi feito. Penso que a instauração da CPI aqui nesta Casa vai
contribuir, e muito, porque precisamos cobrar, responsabilizar aqueles que têm o
dever de entregar aquela obra em condições para as pessoas, e que tem de
responder por todo este desleixo que aconteceu no PSH. Não podemos compactuar
com a favelização daquelas pessoas, ferindo a dignidade da pessoa humana, sendo
nós representantes da população e, sobretudo, membro desta Comissão que se diz
de cidadania e direitos humanos. Vereador Dorivaldo da Silva: Venho à Tribuna
para falar de um trabalho que tive o prazer de ver. Sábado passado estive no
Morro dos Cavalos e vi o trabalho feito por um prefeito que nunca foi político,
Prefeito Vanderlei Markus, de Paverama. Impressionou-me o que ele fez em um
mês e pouco nas estradas de Cabriúva, Morros dos Cavalos. Tive o prazer de
conhecer o Prefeito e o Secretário. O Prefeito estava em uma patrola, o cara não
estava fazendo como ele pediu; ele pediu licença e mostrou como ele queria. Ele
nunca foi vereador, nem político; concorreu a prefeito, ganhou e fez um trabalho
para muita gente copiar. Disse para ele que fiquei com ciúmes. Ele fez levante em
todas as estradas, fez valetas com quase um metro de fundura nas laterais e
alimentou com saibro, emparelhou os barrancos. Disse que faria este registro para
tentarmos levar para o nosso interior, Vereador Ari, um trabalho tão bem feito. É
um trabalho de outra cidade, mas que merece o nosso reconhecimento. Fiz uma
indicação para quando for realizada alguma festa no interior, que a Prefeitura faça
uma semana antes. Às vezes fazem no dia, como aconteceu na festa do Morro dos
Cavalos, foi feito na sexta-feira e deu temporal no sábado. Para chegar à festa foi
um sacrifício, com carros nas valetas. Fazendo uma semana antes dá tempo para a
estrada. Dizer ao Vereador Tuco, faço parte da Comissão de Cidadania e Direitos
Humanos, não pude ir, pois estou com minha mulher no hospital, mas sou um
parceiro. Sei como foi feito aquilo lá, trabalhei dois anos naquele loteamento. Os
canos daquela instalação são canos de cem milímetros, daquele que amassa com a
terra. Por isso que tem os entupimentos, sempre alaga. Quem vai lá, volta
comovido com a situação. Conforme a quadra, virou só lixo, pedra solta de
calçamento. Tem lugar que nem carroça passa. Tomara que consigamos, juntos,
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fazer alguma coisa. Lembro que trabalhei dois anos e dez meses, carregando
albergado e fazendo só alicerce. Nunca vi alguém fiscalizando alguma coisa. Se há
culpados, há muitos culpados. Não estou aqui para julgar ninguém, estamos aqui
para arrumar uma solução. Já fiz pedido outras vezes, outros vereadores fizeram,
que é ali na entrada dos Trilhos, quem vai para o Mutirão; ali tem um buraco que
está virado numa piscina, não tem como entrar. Fiz um pedido de providências
para ver se colocam um saibro pelo menos na entrada. Que o nosso Secretário
possa dar uma patrolada nos Trilhos, pois todos que passam estão vendo as
dificuldades dessa região, que está muito esburacada. Vereador Roberto
Braatz: O Primeiro Secretário leu uma correspondência do Executivo tratando da
abertura do ano letivo, para o dia vinte e um de fevereiro, próxima quinta-feira, às
vinte horas. Antes de entrar em férias apresentei um pedido de providências
relativo ao retelhamento do ginásio da Escola Municipal de Educação Fundamental
José Pedro Steigleder. Aproximadamente vinte telhas foram arrancadas por um
temporal e que precisam ser repostas para que as crianças possam ter as suas
atividades de educação física. Como está, não pode utilizar, e não só em dias de
chuva, porque é um risco, o que ficou pode ainda cair. Passou esse período em
que me afastei e até agora nada foi feito. Estive pessoalmente com o Secretário
Municipal de Educação e ele me disse que iria tomar as devidas providências para
que no início do ano letivo aquelas crianças, pais, funcionários, enxerguem uma
nova realidade, e não a atual, que está para completar doze meses. Não é possível
nossa Administração, pois nós somos diferentes. Iniciar o ano letivo naquela Escola
com uma marca, dizendo: “Nós vamos começar com regularidade aqui”, pois, será
que está regular aquela situação? Não teria que haver uma intervenção na escola?
Porque uma prática necessária como a educação física não pode ser feita num
espaço adequado, destinado para tanto. Isso é um crime para com as crianças,
que são centenas, porque é a maior escola municipal de Montenegro, onde tem a
maior quantidade de alunos. Em aparte, o Vereador Ari Müller: Somo-me ao senhor
e o convido para juntos irmos ao Prefeito na próxima semana, ou até mesmo
amanhã, e solicitar isso aí. É uma vergonha o que aconteceu ali: tanto tempo e tão
poucas telhas. Sou seu parceiro para que seja realizado o mais rápido possível. O
orador retoma a palavra: Essa situação ocorreu no semestre passado. No dia três
de setembro, na Sala de Reuniões, fizemos um encontro com a Administração, com
dois professores indicados pela direção da Escola. Ninguém da SMEC esteve
presente. No início do ano passei ali e a situação é a mesma, ou seja, nada foi
feito. Encaminhei isso por meio de pedido de providências, Vereador Ari. Isso bate
lá na mesa do Prefeito. Encaminhei ao titular da SMEC, Secretário Luiz Aldana. O
que a Administração tem que demonstrar? Nós somos diferentes. E ser diferente é
fazer o quê? É colocar as telhas que estão faltando, é isso que tem que fazer, não
existe outra medida que não seja essa. É inaceitável a situação. Gostaria de, no dia
vinte, data da abertura, ouvir o anúncio do titular da SMEC, e o Prefeito estará
junto, de que foi feito o trabalho. Espero esse anúncio para mostrarmos a
diferença. Não é um grande custo e existe tempo hábil para isso. Agora é uma
questão de ter a vontade de fazer e enxergar isso como uma necessidade
imperiosa. Setenta e cinco alunos por turno e são quatro turnos. Portanto, em
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torno de trezentos alunos por manhã deixam de ter atividades ali. E quando chove?
As crianças ficam confinadas dentro dos corredores. Não existe uma desculpa
convincente que defenda a permanência dessa situação. Outro assunto que
demanda minha vinda à Tribuna, diz respeito à Rua Cel. Álvaro de Moraes, o brejo
que já ultrapassou a calçada. Os galhos já estão sobre a calçada e sobre a rua. O
risco iminente de um acidente envolvendo um ciclista ou um motociclista não é
nada desprezível, pelo contrário. Quem vai pagar essa conta, se isso vier a
acontecer? Somos todos nós, pois demandará contra o poder público. Falei disso
na Tribuna, tenho os ouvintes por parte da Administração, que nos ouvem, nos
assistem; tem os “escutas” da Administração. Pior do que isso, Vereador Naná. O
Senhor foi citado em uma coluna do Chefe do Gabinete da atual Administração,
culpando-o por ter parado o serviço da limpeza do talude. Quantas pessoas
estavam trabalhando eu não sei, mas a metade delas seria suficiente para, uma
vez determinada a suspensão por parte do DEFAP, deslocar aquele pessoal para
fazer aquilo ali. Bastava caminhar ali e caminhando fazer a limpeza. E não fizeram.
Passem por ali. Até durante o dia está ficando perigoso caminhar por aquele
trecho. A calçada, pelo lado esquerdo de quem vai daqui para lá, está tomado de
umas bolinhas que caem das árvores e pessoas já caíram por conta disso. Ao
caminhar, dão uma passada mais larga, escorregam e caem. E isso por falta de
limpeza de um espaço que é público. É espaço para as pessoas fazerem suas
caminhadas, bem como para aquelas pessoas que trabalham na empresa Tanac.
Em aparte, o Vereador Márcio Müller: Faz umas três semanas que fiz um pedido de
providências no mesmo sentido para que fosse limpa essa área da Rua Cel. Álvaro
de Moraes, porque do lado direito de quem vai daqui para lá não se consegue
caminhar; do lado esquerdo está ficando com o mesmo problema. Talvez agora
com a Festa Municipal do Peixe serão obrigados a cortar, para ficar bonito para o
pessoal de fora que vem. O orador retoma a palavra: Não devemos esperar ter
uma festa fazer isso. É como com uma estrada. Vou arrumar uma estrada porque
vai ocorrer uma festa em Bom Jardim do Caí, em Serra Velha. Não, tem que ser
algo permanente. Isso tem que ser alvo de uma ação proativa e não esperar que
algo aconteça algo de negativo a um cidadão. Estamos vendo algumas guerras no
nosso país. Tem duas guerras que estão acontecendo no sul do país, em Santa
Catarina – SC e no Rio Grande do Sul–RS. A bandidagem está dizendo a um
Estado: “Eu sou mais forte do que vocês”. Não se atacou de maneira contundente
essas quadrilhas que estão atacando os bancos. Muitas vezes se diz: “Ah, mas os
bancos têm muito dinheiro”. Não é isso. Muitas vezes os bancos estão em um
espaço em que há apartamentos, em que na frente passam pessoas, que estão
sendo tomadas como reféns. O problema não são os bancos; o problema são os
outros. O Estado do RS está perdendo essa guerra. Felizmente quatro bandidos
foram tirados de circulação, quatro lixos humanos a menos. Tem um detalhe: a
bandidagem vê que tem uns caras conseguindo êxito; então, o seguinte, “eu
também vou tentar. Hoje estou roubando apenas um ‘carrinho’, daqui a pouco vou
me aventurar em coisa maior”. E acaba se deslocando aquele outro grupo e
criando o seu grupo, porque vê que está dando certo. E isso porque a inteligência
está sendo inoperante no Estado do RS. Nós estamos “glamourizando” a
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bandidagem, os “coitadizando”, eles são coitadinhos. O Estado de SC é outro caso,
está sucumbindo. Está na hora desses dois Estados, seus governadores, agirem
com mais força, energia e determinação em defesa do cidadão de bem, que é a
maioria expressiva da nossa população. Vereador Renato Kranz: Há pouco, o
Vereador Roberto falou sobre a questão da bandidagem, principalmente nos dois
estados do Sul: Santa Catarina, em que estamos assistindo diariamente, e aqui no
Rio Grande do Sul, principalmente com relação aos bancos. Estou empreendendo
uma luta, na qual o Vereador Tuco é parceiro, assim como todos os Vereadores,
quanto à necessidade urgente do Município instalar as câmeras de
videomonitoramento. Em artigo que escrevi para o jornal Ibiá há três, quatro
semanas, me manifestei a respeito deste tema, quando o Prefeito declarou à
imprensa local que queria rever o processo licitatório feito pela Administração
anterior para o projeto e também para contratação para a instalação das câmeras
de videomonitoramento em nossa cidade, em pontos estratégicos apontados pela
Brigada Militar, como sendo aqueles em que há necessidade de uma vigilância,
para que se possa ter controle às vinte e quatro horas do dia daqueles que entram
e saem da cidade, para que o cidadão montenegrino possa ter mais segurança.
Projeto desenvolvido por uma empresa que desenvolveu o melhor e o maior
projeto de segurança pública de videomonitoramento no estado do Rio Grande do
Sul, que foi no município de Canoas. Esta empresa entregou o projeto para
Montenegro e este projeto licitado, que deveria estar pronto, instaladas as
câmeras, pois o projeto previa que em janeiro ou fevereiro as câmeras deveriam
estar instaladas e já no mês de março estariam sendo operacionalizadas pelo 5.º
BPM- Quinto Batalhão de Polícia Militar. Pelo que me parece, nosso Prefeito ainda
está revisando. Pediria, pelo clamor público, pela segurança do povo desta cidade.
Depois não adianta lamentarmos que um banco foi explodido. Não adianta
lamentarmos depois que morreram pessoas por perseguição na rua aos bandidos.
Eles vão fugir porque não temos as câmeras de videomonitoramento nas saídas da
nossa cidade. Peço aos Senhores Vereadores, à comunidade montenegrina que
está assistindo a transmissão da sessão, à imprensa montenegrina, que abram o
site da Prefeitura, no setor Licitações dois mil e doze – Pregão Presencial número
sessenta e um. Lá, todos nós temos possibilidade de conhecer este projeto e
saberemos onde as treze câmeras serão instaladas. São equipamentos de ponta,
de altíssima tecnologia. Mesmo que se diga que o custo é elevado, mas o que vale
mais? Vidas humanas sendo preservadas ou um projeto aprovado, tecnicamente
viável, licitado, público e que está sendo negada a sua instalação no Município?
São mais de cento e sessenta páginas, mas vale a pena olhar, ver a segurança que
o nosso Município terá com o videomonitoramento e a tecnologia que está sendo
usada neste sistema. Em aparte, o Vereador Roberto Braatz: Sua preocupação é
muito interessante, oportuna. Concordo plenamente quando envolve segurança
que temos que bradar de forma veemente. Entretanto, trago à luz o ano de dois
mil e sete, quando promovemos neste mesmo espaço um encontro, para o qual foi
convidado formalmente o Executivo, junto com um pessoal de Novo Hamburgo que
havia conquistado verba federal, para nos irmanarmos, aprendermos com eles o
caminho das pedras para conseguirmos recursos para câmeras de
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videomonitoramento. Quantas pessoas da Administração compareceram à época,
para demonstrar a importância deste fato? Zero! Nenhuma. Certamente, se
tivessem vindo aqui e aprendido, já teríamos as câmeras de videomonitoramento.
Infelizmente, não quiseram aprender, não quiseram vir, e até hoje estamos sem as
câmeras. Isto é uma questão de história, de verdade, de lamentar porque este fato
lamentável aconteceu no passado. O orador retoma a palavra: Acho importante a
gente buscar a história e relembrar também que o Consórcio Regional encaminhou
um projeto de videomonitoramento à Brasília feito, organizado, planejado pela
então assessora do Consórcio e atual Secretária Municipal de Gestão e
Planejamento do Município, Kellen Mattos, projeto que esteve em Brasília com o
então Ministro da Justiça e hoje Governador do Estado, Tarso Genro. Está na
imprensa, porque ela guarda a história: então presidente do Consórcio, o Prefeito
de São Pedro da Serra esteve em Brasília para averiguar o tal projeto de
videomonitoramento do Vale do Caí, onde Montenegro estava incluído. Por isso, é
importante dizer também que Montenegro não fez o projeto para si, porque estava
incluído num projeto maior, que abrangia todo o Vale do Caí. O projeto estava em
Brasília, arquivado pelo Ministro Tarso Genro, por insuficiência de dados. A partir
dali a Administração anterior procurou fazer, e está licitado. Acho que o mais
importante é isto que temos que discutir: o projeto está licitado, está pronto, a sua
implantação é urgente, porque depois das mortes acontecerem na cidade por falta
de segurança vamos chorar as vidas perdidas, e não podemos mais deixar isto
acontecer. Fiz o pedido de informação ao governo municipal a respeito das
câmeras de videomonitoramento. Senhora Presidenta, recebemos e está na sua
mesa, está comigo também, uma cópia da resposta feita por um Procurador do
Município, Luís Augusto Hoerlle, ele faz um apanhado da legalidade do Município
em rever os seus atos, nós não perguntamos isso, nós lá perguntamos, que o
Prefeito se manifestou publicamente a respeito de um projeto de
videomonitoramento que ele estaria implantando na nossa cidade, outro! Não
aquele que está licitado. E, nós perguntamos ao senhor Prefeito, qual é o projeto
que ele tem? Que nos apresente. Qual a empresa que executou o projeto? Ele tem
um laudo, existe um laudo? A Brigada Militar está sabendo desta alteração que o
Prefeito estaria fazendo? Foi respondido que o Prefeito, a qualquer momento, tem
o direito de rever seus atos. Perfeito, ninguém perguntou e ninguém contesta isso.
Mas quando se coloca em cargos públicos apenas pessoas, não por capacidade
técnica, mas porque fizeram campanha, aí você tem uma resposta desta
envergadura, desta capacidade. Esse senhor, Procurador, no mínimo não gostava
da professora de matemática, ou quando tinha aula de matemática ele não
comparecia à aula, e também, o senhor, Vereador Braatz, que é advogado, não sei
se no curso de Direito existe a cadeira chamada lógica, ao menos na faculdade de
filosofia e de psicologia tínhamos uma cadeira chamada lógica. As coisas precisam
ter lógica, não se inventa nada. E esse cidadão, ao dar a resposta, e por isso nós
estamos entrando novamente com pedido de informação, porque não cumpriu o
que diz a Lei Orgânica do Município, artigo quinze diz: “Compete a Câmara
Municipal”, inciso dezoito: “Solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre
assuntos referentes à Administração”. Solicitamos e não foi respondido. Se não
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tinha tempo para responder ainda vinha o parágrafo primeiro da Lei Orgânica, do
artigo quinze, inciso vigésimo quarto, que poderia pedir mais tempo, não pediu.
Portanto, vamos entrar com novo pedido, porque, primeiro, com certeza o
Procurador não leu o edital, porque o edital fala em preço global e ele dá uma
resposta fajuta de preço por item. Imagina a Prefeitura contratar um sistema de
videomonitoramento, a câmera uma empresa vai colocar, o software de outra
empresa, várias empresas. Seria colocar o motor do fusquinha em cima de uma
Ferrari, o que teríamos? Absolutamente nada, nada de segurança para a nossa
população. Vereadora Rosemari Almeida: Inicio tratando de um pedido de
informação que fiz nesta noite. Fui surpreendida, no último dia oito, quando recebi
um email da Diretora de Licitações da Prefeitura, Roseméri Pires Campos,
informando sobre a revogação da concorrência n.º 1912, referente à contratação
de instituição financeira. Também saiu no jornal: “Anulada a venda da folha de
pagamento da Prefeitura”. Fiquei surpresa e considerei uma falta de respeito com o
Poder Legislativo, pois a Câmara está incluída naquela licitação também. O mínimo
era que tivessem feito um contato e nos consultassem, no caso da revogação. Essa
licitação é Prefeitura e Câmara de Vereadores. Isso aqui não foi inventado de
última hora. Volto no tempo, Vereador Tuco, o senhor era Presidente. No dia vinte
e oito de junho, o senhor fez a seguinte correspondência para a Prefeitura:
“Excelentíssimo Senhor Prefeito: Tendo em vista a necessidade do Legislativo em
licitar sua folha de pagamento, e, uma vez que o Executivo está providenciando
Edital com tal objetivo, solicitamos a inclusão da folha de pagamento deste
Legislativo ao referido processo, evitando, com isso, além da duplicidade de
procedimentos, gastos com publicações. Segue cópia de consulta à DPM. Cabe
salientar que tal assunto requer certa urgência, uma vez que a minuta de Edital se
encontra na Procuradoria Geral para despacho e, após, publicação”. Preocupados
com o tempo, o nosso Presidente, em junho, pediu essa inclusão. Veio a resposta
do Executivo, em dezesseis de julho, já que tinha feito contato com a Secretaria
Municipal da Fazenda–SMF, e visando a inclusão do Legislativo na folha de
pagamento, dizendo que fomos incluídos. Processo licitatório andando, houve
vencedor, houve homologação da licitação. A Caixa Econômica Federal–CEF
comprou pelo valor de um milhão e seiscentos mil reais, que entrariam nos cofres
públicos. No início do mandato, quando fui até a Prefeitura, na SMF, me encontrei
com o Prefeito Paulo Azeredo, no dia três de janeiro, e ele me disse: “Presidenta,
se prepare que nos próximos dias assinaremos o contrato com a CEF, porque a
Câmara está junto”. Quatro contatos da Secretária-Geral da Casa, Maria Cristina
Moysés, fez com o Executivo, perguntando quando a Presidenta teria que assinar o
contrato. Uma total falta de respeito, nós dentro do processo, ninguém nos
consultou de nada, se concordávamos ou não com essa revogação, em que foi
alegado contrariedade ao interesse público. Em aparte, o Vereador Ari Müller: Na
época, alguém foi consultado? Como foi feita essa venda da folha de pagamento
da Câmara para a CEF? Para mim é surpresa, porque isso não foi discutido, que a
folha daqui seria vendida para a CEF. Fiquei sabendo depois. A oradora retoma a
palavra: Lamento que o senhor não saiba disso. Até me dirigi aos novos que talvez
não soubessem. Mas este não é o momento, depois o senhor converse com o
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Presidente da Casa, pois o senhor deveria saber como os outros sabiam.
Simplesmente revogaram por contrariar o interesse público. Entrei com um pedido
de informação, em questão de respeito com meus nove colegas Vereadores, pois
aqui somos dez pessoas que não fomos consultadas sobre isso. Que assim como
eu esperava assinar um contrato, que me chamassem ou qualquer um dos
senhores, para dizer que iriam revogar e por quê. Vereador Ari, se o senhor não
sabia da venda, fique atento agora. Essa licitação foi homologada. Vai abrir nova
licitação. Se o preço for inferior a um milhão e seiscentos mil reais, o senhor sabe o
que isso significa? Renúncia de receita. Havia uma licitação homologada com
garantia de entrada nos cofres públicos de um milhão e seiscentos mil reais. Se
houver na licitação um ganhador com preço abaixo disso, o Prefeito Paulo Azeredo
estará renunciando receita. Isso significa improbidade administrativa. Fiquem
atentos para que ninguém venha dizer depois que não sabia. Está se
encaminhando para improbidade administrativa. Vamos ver o valor, porque o
segundo colocado, me parece, ficou em quinhentos mil reais, muito diferente
daquele valor. Vamos aguardar a resposta e ficarmos alertas. Vereador Dorinho, o
senhor que trabalhou na Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento
Social–SMHAD e fiquei muito preocupada. No facebook, redes sociais, já anda o
assunto e vieram falar comigo também. Sempre antes de afirmar eu prefiro
perguntar. O pedido de informação é a ferramenta que nós temos, que a lei nos
assegura. Quando não nos respondem condizentemente como nós esperamos, se
pergunta de novo, e depois se vai a instâncias judiciais. Nós vamos atrás disso.
Tenho informações de que no final do ano foram adquiridos muitos materiais, no
banco de materiais, lá da SMHAD. Todos sabem que o banco de materiais é para
algum sinistro que venha a acontecer. Quando um cidadão tem alguma dificuldade,
num incêndio, numa enxurrada, num infortúnio desses, perca a sua casa ou parte
dela, ele tem onde procurar. Agora não é sair utilizando o material lá da SMHAD
para distribuir assim. Sabe quem é que determina? Existe um Conselho Municipal
de Habitação, que tem regras para essa distribuição, que organiza visitas de
assistentes sociais e arquiteta para ver da necessidade. Após isso se tem a decisão.
Perguntei sobre a relação dos materiais que foi deixada pela Administração
anterior, se foi utilizada alguma coisa desse material agora por esta Administração,
e onde foi utilizado. Quero ter esta resposta, se foi utilizado, onde foi, que
coloquem no papel, porque, segundo o que anda circulando, teria sido colocado lá
na pista de rodeio do Parque Centenário. Daí fugiu completamente da SMHAD e eu
não vou me calar diante disso. Não é dizer “esse material é nosso e nós
utilizamos”. Prefeitura não é a casa da mãe Joana. Existe uma estrutura
organizacional que tem que ser seguida. O Conselho tem poder para isso. Estou
aguardando ansiosamente sobre a folha de pagamento, onde contrariou o
interesse público, e a informação se realmente pegaram o material. Prefiro não
acusar; quero saber a verdade e essa é a ferramenta que temos para saber da
verdade. Tem outro assunto, o qual lamentei mais ainda: “Prefeito muda projeto e
cancela ampliação da Biblioteca”. Algum dos senhores visitou a instalação, lá no
Parque Centenário, onde está o acervo da Biblioteca? Fiquei chocada. Não estou
dizendo se aquele valor é muito alto ou não; estou falando nas ações. Não é pouco
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dinheiro que vai resolver lá. Tem que mexer em todo piso, na estrutura que tem
rachaduras enormes, no forro que tem que ser trocado. Eu trabalhei na Biblioteca
e segurei sombrinha uma tarde toda lá dentro porque não consegui mais trabalhar
na minha mesa. Ninguém me disse isso, eu trabalhei lá. Em aparte, o Vereador
Renato Kranz: O projeto é ampliação, por falta de espaço, a reforma completa dos
dois pisos, além da substituição de todo telhado. Fazer “meia-sola” não vai
resolver. A oradora retoma a palavra: Considero que os servidores da Biblioteca
Municipal estejam enlutados, pelo menos no coração, depois do que foi dito. Isto
foi uma afronta, o que está escrito em reportagem do Jornal Ibiá: “Para atingir
esse objetivo [redução dos custos previstos], a Administração decidiu que não fará
mais a ampliação do segundo pavimento do prédio. Pelo contrato, essa estrutura
teria um avanço sobre o corredor externo que liga as ruas Capitão Cruz e Capitão
Porfírio. O prefeito entende que essa medida onera demais os custos, sem um
grande ganho físico e estético para as instalações. No governo anterior, a falta de
espaço para acomodar o acervo foi usada como justificativa para essa ampliação. O
novo prefeito diz que o problema não é espaço, mas o mau uso da estrutura física
disponível”. Eu acho que ele nunca entrou na Biblioteca, ele não conhece o que
tem lá dentro. Mau uso! Não tinha mais lugar para colocar mais nada lá dentro. E
continua: “Segundo Paulo Azeredo, ao longo dos anos, a Biblioteca Pública se
tornou um grande depósito, onde há, inclusive, salas ocupadas para a guarda de
grandes quantidades de material de limpeza, estruturas usadas durante a Feira do
Livro, equipamentos de som e móveis sem utilidade”. Não é verdade. Os materiais
de limpeza são guardados em uma despensa pequena com todo o material. Ele
não foi lá, não viu isso! Estrutura de Feira de Livro que tem lá são alguns baldes
que foram levados para a Praça, guardados num cantinho, e uma caixa com fios
elétricos. É como se estivessem dizendo: “Como são desorganizados”. É uma
ofensa. Aquele espaço cultural, aonde as pessoas vão, não para matar tempo, mas
para pesquisar e trabalhar. Continua: “’Precisamos é racionalizar o uso desses
espaços, deixando na Biblioteca apenas o que precisa ficar ali’, defende o prefeito”.
Tudo que tem lá é utilizado, posso assegurar isso. Volto nas Explicações Pessoais,
porque o que eu vi hoje lá é muito grave e espero que o Prefeito vá lá amanhã
verificar o que está acontecendo. Encerrada a Hora dos Oradores, a Presidenta
determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao
Secretário que fizesse a leitura da matéria a ser votada: 1. Pedido de Informação
n.º 28/13, do Vereador Renato Kranz: Em matéria veiculada no jornal Ibiá: "Para
Azeredo, desvios de função não são ilegais", o Prefeito afirma que, na
Administração passada, um operador de máquinas trabalhou como motorista do
Prefeito. Qual o nome do operador de máquinas e em que período exerceu a
função de motorista? Em discussão, o Vereador Renato Kranz: Que o atual Prefeito
diga para a comunidade qual é esse servidor, esse operador que esteve em desvio
de função, porque no momento que ele não declara, recai sobre todos os
operadores do Município a possibilidade de ser um deles, todos ficam suspeitos.
Acho que tem que ser claro, foi o operador “tal”, e em que período isso aconteceu.
Levado o Pedido à votação, foi aprovado por nove votos. 2. Pedido de
Informação n.º 29/13, do Vereador Renato Kranz: Em matérias veiculadas na
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imprensa local e site do Município, o Secretário de Obras Ademir Fachini tem
afirmado que a reforma da Biblioteca Pública Municipal custará um terço do valor
licitado pela Administração anterior, incluído um elevador que não estava previsto.
Diante disso, solicita cópias: do projeto de ampliação e reforma do prédio da
Biblioteca Pública da obra licitada e o projeto que será executado; memorial
descritivo da obra licitada e o memorial da obra a ser executada; planilha
orçamentária da obra licitada e a planilha da obra a ser executada, e os
orçamentos do elevador que será instalado. Em discussão, o Vereador Renato
Kranz: Acho extremamente importante ter em mãos o projeto anterior que o
governo não quer executar, as planilhas orçamentárias, bem como o projeto que o
governo quer executar, para podermos fazer comparações. No momento que o
governo diz que vai reformar, ampliar, e ainda colocar um elevador por um terço
do valor, realmente o Márcio Reinheimer tem razão, há um gênio nisso tudo.
Levado o Pedido à votação, foi aprovado por nove votos. 3. Pedido de
Informação n.º 30/13, do Vereador Renato Kranz: Em matéria veiculada no jornal
Ibiá: Paulo Azeredo, desvios de funções não são ilegais, o Prefeito afirma que "em
outra Administração tinha gente que não ia trabalhar". Diante disso, solicita
informar: de qual Administração o Prefeito está se referindo, quais são os
servidores que não compareciam ao trabalho e em que período os mesmos
deixaram de trabalhar? Em discussão, o Vereador Renato Kranz: Temos mais de
mil e duzentos funcionários na ativa, fica muito preocupante quando ele diz que
em Administração anterior, e aí queremos saber qual, se foi do Ivan Zimmer, do
Ubirajara Mattana, da Madalena Bühler ou do Percival de Oliveira, qual foi a
Administração que o funcionário não trabalhava, não comparecia ao serviço. Era
CC ou era funcionário efetivo, concursado. Porque está recaindo, e tenho visto e
conversado com os servidores, eles têm ligado, todos estão muito preocupados:
“Será que eu estou sendo acusado de não ir trabalhar?” Enfim, acho importante
sabermos o nome das pessoas. Vereadora Rosemari Almeida: Na qualidade de
servidora pública municipal aposentada, me sinto ofendida, em nome dos meus
colegas e em meu nome também. Uma declaração muito infeliz: “Em outra
Administração tinha gente que não ia trabalhar”. Também quero saber quem foi.
Fui Secretária-Geral durante muitos anos, talvez até algum servidor vinculado à
minha área, quero saber que período foi esse, quem é que não foi trabalhar. Isso é
gravíssimo! Quando se afirma alguma coisa, não se consegue recolher as palavras
ou passar uma borracha em cima do que foi dito. Parabenizo o senhor pela
iniciativa e estou muito curiosa pela resposta. Levado o Pedido à votação, foi
aprovado por nove votos. 4. Pedido de Informação n.º 31/13, da Vereadora
Rosemari Almeida: Tendo em vista as últimas notícias sobre a nomeação da
funcionária Magali Augusta de Azeredo, e em conformidade com o boletim de
pessoal do mês de janeiro dando publicidade à nomeação para o cargo de Diretora
da Diretoria de Fiscalização Tributária da referida CC, qual a data da nomeação
para o cargo? Desempenhou alguma atividade em outro setor? A partir de quando?
Onde ela está trabalhando atualmente? Em que setor? A partir de que data ela
passou a atuar na Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e
Cidadania? Por quantas secretarias já passou? Trabalhou na Procuradoria Geral do
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Município? Quando? Enviar cópia de todas as portarias referentes à vida funcional
da nomeada. Em discussão, a Vereadora Rosemari Almeida: Só discuto para dizer
que acompanhamos pelo jornal essa colocação, mas quero uma resposta oficial
para a Câmara. É a ferramenta que nós temos, porque podem até alegar algum
engano em alguma informação, então, é importante que se tenha. Pelo que se viu
no boletim, foi nomeada CC na Fiscalização Tributária, nunca foi lá, foi trabalhar na
PGM porque é advogada. Acho importante que se tenha a ficha funcional toda aqui
para saber, se de repente, até injustiça foi feita com ela, nós temos que esclarecer
isso ou o que está acontecendo. Levado o Pedido à votação, foi aprovado por
nove votos. 5. Pedido de Informação n.º 32/13, da Vereadora Rosemari Almeida:
Tendo em vista a informação de revogação da Concorrência 19/12, referente à
contratação de instituição financeira para a prestação de serviços de pagamento de
vencimentos, salários, proventos, aposentadorias, pensões e similares, dos
servidores da Administração Pública Municipal e Câmara de Vereadores, pergunta:
como se justifica o interesse público que motivou a revogação da referida
concorrência, uma vez que tal ato já havia sido homologado, aguardando somente
a assinatura do contrato? Tendo em vista a inclusão da folha de pagamento deste
Legislativo no referido processo, por que não fomos informados com antecedência
da decisão? Em discussão, o Vereador Renato Kranz: Confesso que quando li o
Edital, no jornal, aviso de cancelamento, de suspensão dessa licitação, me
preocupei. Reli e custei a acreditar que o Executivo Municipal estava abrindo mão
de um milhão e seiscentos mil reais sendo sabedor que o segundo colocado na
licitação, foram dois bancos que participaram, ofertou quinhentos e cinquenta mil
reais. É muito preocupante. Acho que o Prefeito precisa ser alertado disso, que se
houver uma licitação com preço menor, o Prefeito realmente comete crime de
improbidade administrativa, abre mão de receita. A nós, Vereadores, cabe um
papel constitucional muito importante. Estou extremamente preocupado com isso.
Acho que o pedido de informação é importantíssimo. Levado o Pedido à
votação, foi aprovado por nove votos. 6. Pedido de Informação n.º 33/13, da
Vereadora Rosemari Almeida: Quais materiais que foram deixados no banco de
materiais da Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e
Cidadania pela Administração anterior? Encaminhar listagem completa. Alguns
daqueles materiais já foram utilizados pela atual Administração? Em caso positivo,
qual o destino dado aos mesmos? O que ainda resta no banco de materiais? Foi
ouvido o Conselho Municipal de Habitação para qualquer destinação do banco de
materiais? Levado o Pedido à votação, foi aprovado por nove votos. 7.
Requerimento n.º 15/13, do Vereador Dorivaldo da Silva: Agendamento de reunião
a fim de tratar sobre possíveis alterações no transporte público da localidade de
Serra Velha, bem como a inclusão de linha na Travessa Antarctica, bairro Olaria.
Em discussão, o Vereador Dorivaldo da Silva: Para esclarecer à comunidade, é uma
reivindicação antiga do pessoal de Serra Velha, e a da Travessa Antarctica soube
há pouco tempo. Na Serra Velha, seria para aumentar um pequeno trecho de três
quilômetros, talvez um pouquinho menos. E, na Antarctica, aumentar o horário,
pois só passa uma vez ônibus. Levado o Requerimento à votação, foi
aprovado por nove votos. 8. Requerimento n.º 17/13, dos Vereadores Renato
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Kranz, Carlos E. de Mello, Márcio Müller e Gustavo Zanatta: Agendamento de
reunião para tratar do projeto de execução do videomonitoramento no Município.
Em discussão, o Vereador Renato Kranz: Estamos extremamente preocupados, e o
Vereador Roberto manifestou isso com propriedade, com relação à segurança
também na nossa cidade e que está atingindo o sul do País. Acho que precisamos
fazer essa reunião porque precisamos saber, na verdade, qual é o projeto que o
governo municipal quer. Se realmente quer colocar o motor do fusquinha em cima
de uma Ferrari, ou o que o governo quer, precisamos saber. A Brigada Militar, com
absoluta certeza, pela conversa que tive, não tem conhecimento nenhum, eles
estão aguardando a implantação do projeto que foi licitado. Então, é importante, o
mais rápido possível, que a gente possa fazer essa reunião e que o Executivo se
faça presente. Temos feito requerimentos que o Executivo não tem comparecido, é
peça fundamental a presença dele nesta reunião. Levado o Requerimento à
votação, foi aprovado por nove votos. 9. Requerimento n.º 18/13, do
Vereador Carlos E. de Mello: Agendamento de reunião visando buscar alternativas
para minimizar o número de acidentes de trânsito na zona urbana de Montenegro.
Em discussão, o Vereador Carlos E. Mello: Fizemos este requerimento, ao qual
peço apoio. A nossa cidade, nossa região, digo região, pois temos a RS que passa
na zona urbana do Município, e a população, está sofrendo muito com essa
situação. Se virmos as ruas hoje, qualquer reclamação sobre o trânsito: “Vamos
colocar quebra-molas”. Quebra-molas aqui, quebra-molas logo ali adiante. Hoje à
tarde passei numa rua, o novo trajeto que foi feito para os caminhões que
carregam areia, tem quatro quebra-molas e não dá uma extensão de cem metros.
Agora, as placas para redução de velocidade não se enxerga. Na Rua Buarque de
Macedo, que é o meu trajeto todos os dias, tem quebra-molas, redutores de
velocidade, mas placas indicando trinta ou quarenta quilômetros por hora, nada.
Então, vou andar, disparar; os acidentes, estamos vendo. Essa calamidade tem
acontecido mais que em Novo Hamburgo, São Leopoldo, que tem quatro vezes
mais população que a nossa cidade. Por isso, queremos essa ampla discussão e
temos certeza que teremos o apoio de todos os Vereadores. Também, nesse dia,
que todos os Vereadores compareçam, ou a maioria, quem puder, para podermos
debater a situação, que está muito caótica no nosso Município. Vereador Márcio
Müller: Parabenizo a iniciativa do Vereador e, realmente, o trânsito em Montenegro
é uma brincadeira total! Muito empírico, não tem nada planejado, não tem uma
linha definida, um dia a rua vai para um lado; no outro, já não vai mais para
aquele lado. A situação é terrível e a solução de tudo parece que é quebra-molas.
Temos que fazer um planejamento de trânsito, um planejamento verdadeiro para
daqui a cinco, dez, quinze anos e colocar no papel para que funcione mesmo.
Levado o Requerimento à votação, foi aprovado por nove votos. 10.
Parecer da CGP n.º 005/13, favorável ao Projeto de Resolução n.º 002/2013, da
Mesa Diretora, que revoga o parágrafo único do art. 97 da Resolução n.º 74/1992-
Regimento Interno (redação atas de reuniões). Levado o Parecer à votação, foi
aprovado por dez votos. 11. Requerimento n.º 19/13, dos Vereadores Joacir
Menezes, Ari Müller e Maria Elis da Silva: Solicita urgência na votação do Projeto de
Lei n.º 04/2013, do Executivo, que o autoriza a firmar convênio com a Associação
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das Escolas de Samba de Montenegro no valor de R$ 50.000,00 (Carnaval 2013).
Em discussão, o Vereador Joacir Menezes: Se quiséssemos, teríamos, na semana
passada, votado, aprovado, atropelado o Regimento e estava feito, isso já fizemos
por muitas vezes. De qualquer forma, tenho a certeza da aprovação desse projeto,
entendendo o benefício que traz, não só para quem realiza, mas para quem gosta
do Carnaval. Parabenizo pelo evento, empenho e dedicação de vocês, das suas
equipes, das suas diretorias, de todos os seus colaboradores nessa grande festa
nacional, quase mundial. Vereador Marcos Gehlen: Todos nós, membros da CGP,
que estivemos na reunião da quarta-feira, já sabemos do resultado desta votação.
É apenas o início, pois estamos votando o pedido de urgência, no entanto, o
Vereador Joacir acaba utilizando palavras como “atropelando o Regimento”, isto é
algo que fere. Vejo o pedido de urgência sem eficácia neste momento, não passa
de mero “lobby”, a fim de levar louros como se fosse protagonista de uma ação
quando, na votação da CGP, nem presença fez. Lamento que ainda haja esse tipo
de comportamento na Casa, mas estamos aí para combater, para denunciar. Vou
me abster de votar este pedido de urgência porque, repito, como nós todos
sabemos o resultado da votação, ele não tem mais razão de ser. A minha ideia era
pedir uma questão de ordem para nos reunirmos na sala de reuniões por alguns
momentos e que os proponentes retirassem este pedido, porque ele não tem mais
sentido, uma vez que a votação da CGP já está apontando o resultado e todos os
Vereadores já conversaram a respeito. Então, manifesto meu repúdio a esse tipo
de comportamento e a minha abstenção nesta votação. Vereador Ari Müller:
Semana passada, se não entrássemos com pedido de urgência, não teria garantia
de este projeto ser votado hoje. O senhor sabe muito bem disso. A quebra do
Regimento foi feita umas quatro ou cinco vezes no último mandato. Houve quebra
de Regimento Interno, foi votado, inclusive um foi quando eu era presidente da
Câmara. Para nós termos a garantia desse projeto ser votado hoje, tinha que ter o
pedido de urgência. O Regimento diz o seguinte, entra com a urgência numa
semana e ela é votada na semana seguinte. Não é “lobby” nenhum e eu também
não retiro o pedido de urgência. Se o senhor quer se abster, é um direito que tem,
não tem problema nenhum. Agora, deixo bem claro que para termos a certeza de
ser votado tinha que entrar como urgência na semana passada. Vereador
Dorivaldo da Silva: Só para fazer alguns esclarecimentos, porque muitas pessoas aí
fora estavam comentando que este Vereador era contra. Cheguei a falar que eu
era contra, não ia votar favorável se não viessem os esclarecimentos que pedi. Mas
tanto o Alex Sandro Silva de Vargas-Chico como o Manoel Dorvani da Silva sabe
que sou parceiro. Todos os requisitos que queríamos vieram. Para mim, está mais
do que esclarecido. Poderia me abster também. Acho que o Vereador Tuco até está
com certa razão, mas posso votar tranquilo, esta urgência, até porque tanto faz,
como ele falou, o resultado já está formado. Era contra do jeito que estava; mas
sou favorável do jeito que está. Vereador Márcio Müller: Recebi telefonemas
durante a semana, inclusive no domingo, dizendo que eu era contra o projeto.
Jamais serei contrário a projeto de repasse de recurso para o Carnaval, sou
favorável a todas as manifestações populares e acho que eles entenderam mal
porque não havia minha assinatura no pedido de urgência, aliás, nem fui
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 14
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consultado, não fui convidado para assinar o pedido. Se fosse convidado, teria
assinado. Vereadora Rosemari Almeida: Também discuto a urgência pelas
colocações que foram feitas. Digo para os senhores carnavalescos que, assim como
cobramos que as leis sejam seguidas no Executivo, nós temos que dar o exemplo
aqui. Enquanto eu estiver Presidente nesta Mesa, não vou atropelar lei nenhuma.
Vereador Ari, o senhor citou que uma vez o senhor atropelou o Regimento, isso é
problema seu. Agora, aqui foi seguido o artigo noventa e nove, parágrafo primeiro,
nisso que nos baseamos, e não impossibilitando o Carnaval. Com compromisso que
votaríamos a urgência e, logo após, o projeto nesta noite. E é isso que vai
acontecer. Vocês verão o resultado. Não adianta chegar aqui, jogar confetes e
enganar as pessoas. Seguimos, sim, a lei, esse é o nosso compromisso, por isso
nos colocaram aqui. Levado o Requerimento à votação, foi aprovado por
oito votos, com a abstenção do Vereador Marcos Gehlen. 12. Parecer da
CGP n.º 006/13, favorável ao Projeto de Lei n.º 04/2013 (com Mensagem
Retificativa), do Executivo, que o autoriza a firmar convênio com a Associação das
Escolas de Samba de Montenegro no valor de R$ 50.000,00 (Carnaval 2013). Em
discussão, Vereador Carlos E. Mello: Vejam, senhores, a importância do não
atropelamento do Regimento. O projeto tinha falhas, não tinha parecer do
Conselho Municipal de Cultura-CMC e foi pedido. Na CGP, mesmo sem o parecer,
foi aprovado, mas com a condição do Prefeito enviar o parecer até o início da
Sessão. Foi isso que aconteceu e por esse motivo estamos totalmente favoráveis.
Sempre votamos favorável, gostamos muito da festa de Carnaval. Vereador Renato
Kranz: Não poderia, sob hipótese nenhuma, pelo meu passado na gestão pública,
votar contra o Carnaval de Montenegro, nós lutamos muito, trabalhamos muito
durante nossa gestão como Secretário pelo Carnaval de Montenegro. Chegamos,
no ano passado, a quinze mil reais para cada escola. Tínhamos colocado no
orçamento para esse ano dezessete mil reais para cada escola. Não teria como
votar contra, mas, evidentemente, que queremos as coisas de acordo com a lei.
Fui o primeiro Vereador a alertar quando o projeto chegou aqui completamente
errado, quando dizia “até cinquenta mil reais”. Hoje estamos garantindo cinquenta
mil reais para as Escolas de Samba de Montenegro. O governo queria “até
cinquenta mil reais”, poderia dar mil reais para cada uma. Nós olhamos o projeto e
vimos o primeiro erro gravíssimo, que o governo corrigiu com mensagem
retificativa. Sou plenamente favorável. Vereador Márcio Müller: Também me
manifesto favorável ao projeto e corroboro com as palavras ditas pelo Vereador
Renato, de que a interferência dos Vereadores foi muito positiva, porque garantiu
cinquenta mil reais para as escolas. Se não fosse dessa forma, poderia o Executivo
dar um ou dois reais, até cinquenta mil reais. Então, a interferência dos Vereadores
foi muito importante. Em discussão, o Vereador Ari Müller: Realmente, o projeto
veio com erro, sim, até cinquenta mil reais está errado. Como no passado votamos
vários projetos três ou quatro vezes, votando em urgência, aí estava errado e
depois tínhamos que votar de novo porque veio errado. Não é a primeira vez que
vem um projeto errado. Votei muitos projetos errados nesses oito anos e tive que
votar novamente. Casualmente, para o bem, foi visto esse aqui. Agora, dizer que
poderia dar mil reais para vocês! Vocês sabem que isso não é conversa de gente
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grande, de adulto, porque vocês sentaram lá e conversaram com o Prefeito e
sabem que não seriam mil reais que ele iria dar para vocês. Vereador Marcos
Gehlen: Lamentável esses debates estéreis que acontecem na Casa muitas vezes,
esse é o ônus de quem tem um cargo de representação e tem que se posicionar.
Os senhores verão que o meu voto na CGP, a qual estive presente porque sou
membro titular, minha responsabilidade é vir à reunião e votar, mas me abstive,
comentei com o Vereador Dorinho que estava na minha frente naquele dia e ele
disse compactuar comigo. Não estava confortável para votar naquele dia por uma
série de fatores. Olho aqui para o meu amigo Rodrigo Côrrea, que participa
também de Conselhos Comunitários, tem que respeitar que ouvir os Conselhos.
Abstive-me de votar no dia, na CGP, por estar desconfortável e acredito que graças
a esse posicionamento, também, o Executivo se mobilizou, se movimentou e foi
atrás do que precisava, foi procurar o Conselho, reuniu em caráter de emergência
o CMC e enviou para nós o parecer que solicitamos. Ainda acho que o plano de
aplicação não está bem feito, não diz quanto cada escola vai ganhar. Gostaria
muito de saber quanto cada uma das escolas vai ganhar e se é paritário, porque é
recurso público e deve ser distribuído de forma igualitária, não pode uma escola
ganhar mais e outra menos, contudo, respeito e decisão do CMC, que votou pela
aprovação do plano de aplicação e o máximo que poderia acontecer se esse pedido
de urgência fosse negado, esta votação se estender um pouco mais, o Carnaval
aconteceria igual e seria pago por ressarcimento, que estamos cansados de ver
acontecer em Montenegro. Um erro não justifica o outro, se foi feito errado no
passado, não pode mais ser feito, por isso que estamos aqui. Agora estou apto a
votar, com toda documentação em dia, embora, repito, acho que deveria vir
discriminado o valor para cada escola. Sou favorável, sempre fui favorável ao
Carnaval montenegrino, não é agora que vou ser diferente. Graças a esse
posicionamento firme, que é também marca do nosso trabalho, do nosso mandato,
é que veio toda documentação para cá, a CGP se posicionou, se não tivesse vindo
não votaríamos. O Carnaval vai ser um sucesso mais uma vez, graças ao empenho
de vocês. Vereador Joacir Menezes: Vou jogar mais um pouco de confetes e
purpurinas aqui, porque cada um quer fazer o seu sambado, mas isso é uma coisa
normal, no campo das palavras, no regime democrático. “Olha, nós estamos com
vocês!” Um fala de um jeito, outro de outro, todo mundo pensa da mesma forma,
da concepção de aprovar. Poderia ter sido atropelado? Poderia. Foi por vários e
projetos importantíssimos para a cidade, para o desenvolvimento, para a
comunidade foram atropelados e foram bem sucedidos. Já houve projetos que
entraram de tarde e nós votámos de noite, sem prejuízo para ninguém. Na CGP,
Vereador Marcos, vem o titular ou o suplente. Quando o titular não vem, comunica
a Casa e esta providencia. O senhor sabe como funciona. De qualquer maneira,
terminou, vai ser aprovado, usem, tenho certeza que vai ser da melhor forma
possível, vai haver a prestação de contas. Ano que vem tem de novo. E o Carnaval,
os confetes e as purpurinas vão vir de novo, e a discussão tudo a mesma coisa. É
um consenso da maioria, que se invista mais, se destine mais recursos de uma
forma bem aplicada para uma festa cada vez melhor. Vereador Roberto Braatz:
Não sou de jogar confete e purpurina. Sou diferente, quero dizer olhando nos olhos
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dos carnavalescos, vou votar contra. Contra o Carnaval? Não. É para forçar, e eu
discutia isso com os colegas Vereadores, é a maneira de forçar a ter uma
organização, uma atividade permanente. Acho até que os valores que estão aqui
são altos, comparativamente ao encaminhado para outras entidades, outros
eventos que temos em Montenegro. Respeito vocês e, olhando nos olhos de vocês,
porque não sou de fazer algo por trás, não jogo confete, purpurina, não. Voto
contrariamente, porque acho que está mais do que na hora de um repactuamento
dessa relação público-carnaval em Montenegro, de incentivar e de induzir a uma
atividade permanente e não só em curto tempo. Respeito todos vocês, sempre
votei a destinação de recurso, mas acho que, neste momento, repito, fazendo um
levantamento, relembrando a destinação de recurso para vários
segmentos/eventos, penso que esse está superior na comparação com outros.
Vereador Gustavo Zanatta: Acho que isso serve de lição para que num próximo ano
a gente não se abstenha. É mais interessante um maior detalhamento da parte de
vocês, com relação a explicações, assim como o Vereador Marcos falou. Acredito
que seja uma grande verdade. Foi o que conversei com o meu assessor hoje à
tarde, em relação ao cinquenta mil reais, mas o que é que está incluído, é material,
para quem vai, quais escolas? Para que esse assunto não se estenda, num próximo
ano, é interessante que venha um detalhamento todo explicado da parte de vocês,
já que é de importância para vocês que se fazem presentes e de toda a
comunidade. Com detalhamento explicando, e com antecedência, acho que daí
hoje não precisaríamos entrar numa discussão mais séria. Mas aprovo, em relação
à questão do orçamento, esperando que, da próxima vez, seja maior justificado.
Em atendimento à solicitação do Vereador Marcos, a Presidenta fez leitura dos
nomes dos membros da CGP que assinaram o respectivo parecer: Vereadores
Rosemari, Márcio, Ari e Marcos. Em Questão de Ordem, o Vereador Marcos
Gehlen: Os membros da CGP são cinco, só quatro estavam presentes. Vereador
Joacir Menezes: Deu quórum? Deu quórum. Presidenta, Vereadora Rosemari
Almeida: Se o Senhor Vereador conhece o Regimento, sabe que deu quórum, se
não conhece, lhe explico que deu. Levado o Parecer à votação, foi aprovado
por oito votos, com voto contrário do Vereador Roberto Braatz. 13.
Emenda subscrita por todos os Vereadores ao Projeto de Lei n.º 04/2013, do
Executivo, suprimindo, do art. 3.º, o texto: “podendo ser prorrogado”. Levado a
Emenda à votação, foi aprovada por nove votos. 14. Parecer da CGP n.º
007/13 (com emenda), favorável ao Projeto de Lei n.º 06/2013, do Vereador
Marcos Gehlen, que institui a “Semana da Mulher Montenegrina” e dá outras
providências. Em discussão, a Vereadora Rosemari Almeida: Não poderia deixar de,
em nome das mulheres montenegrinas, agradecer sua iniciativa, já que represento,
nesta Casa, neste Poder Legislativo, o sexo feminino, com muito orgulho. Parabéns
pela iniciativa. Muito obrigada por esta atenção especial, instituindo a Semana da
Mulher Montenegrina. Tenho certeza que muitas atividades acontecerão. Mesmo
não tendo voto, conte com meu pleno apoio a esta iniciativa. Vereador Renato
Kranz: Extremamente importante e oportuno, neste momento, termos uma semana
que a comunidade possa refletir sobre a mulher. Parabenizo o Vereador Marcos
pela iniciativa. Ouvimos notícias diárias com relação às agressões às mulheres e,
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na nossa cidade, acontecem muito. A partir do advento da Lei Maria da Penha,
evidentemente a mulher se sentiu mais segura em poder denunciar os agressores.
Para mim tem um significado extremamente importante porque, na minha vida
profissional, em meus trinta anos como educador, a grande maioria dos colegas de
trabalho são mulheres, e tendo trabalhado como Secretário de Educação com a
grande maioria de mulheres, e vejo o carinho, amor, afeto da mulher pelo outro, o
altruísmo, o se doar. A educação, como sempre disse para os meus comandados,
meus diretores e professores, educar é um ato de amor. Agradeço-lhe, Vereador,
pela oportunidade de dedicar este voto à minha esposa, a Professora Rosângela,
que está aqui presente em nome das mulheres do nosso Município. Levado o
Parecer à votação, foi aprovado por nove votos. Encerrada a Ordem do Dia,
passou-se às Explicações Pessoais. Vereador Marcos Gehlen: Inicio minha
última participação nesta sessão profícua, nove e meia da noite e estamos
trabalhando e há quem diga que vereador não trabalha. Faço leitura do nosso
requerimento para instauração de uma CPI para tratar do que poderemos chamar
de a CPI do PSH Bela Vista: Os Vereadores abaixo, com assento nesta Câmara de
Vereadores, com base nos artigos trinta e um da Lei Orgânica Municipal e
cinquenta e um do Regimento Interno, vêm por meio deste solicitar a instalação de
uma CPI para apurar os seguintes fatos: a habitação popular ou de interesse social
no âmbito do Município há muito vem sendo discutida pelo poder público. Nos idos
de dois mil e dez e dois mil e onze, foi implementado em nosso Município o
Programa Social de Habitação-PSH, modalidade tripartite, para construção de casas
populares no Loteamento Bela Vista, bairro Estação. Ocorre que, desde sua
gestação, o programa apresentou falhas de planejamento e execução, contudo,
várias famílias montenegrinas, moradoras de áreas de risco, foram realocadas para
aquele loteamento. Como já poderia se prever, os problemas começaram a surgir
de imediato. De lá para cá, só fazem agravar a situação dos cidadãos para lá
transferidos. Esses são, em sua maioria, recicladores e pessoas de baixa ou
nenhuma renda e que vivem de serviços temporários, necessitando de atenção
especial por parte do Município. Não obstante a isso, foi projetada a construção de
um galpão de reciclagem para atender as necessidades daquele povo, o que
também não aconteceu. Fazendo com que os trabalhadores depositem o material
recolhido nos próprios terrenos, transformando os seus pátios em verdadeiros
depósitos de lixo, propiciando a proliferação de insetos, roedores, répteis e outras
pragas. Tal situação mostrou-se tão grave que, no ano de dois mil e doze, o
Ministério Público impetrou uma ação civil pública a fim de responsabilizar os
atores envolvidos naquilo que entendemos como desperdício de dinheiro público,
favelização das pessoas e desrespeito com a dignidade do ser humano, quais
seriam: Município, Empresa Projeto Cidades e Banco Economisa, entidade
financiadora do empreendimento. Mesmo com todas as iniciativas já realizadas
pelos mais diversos atores, inclusive vereadores de forma individual, a situação
persiste e até mesmo o Tribunal de Justiça não tomou nenhuma posição com
relação ao assunto, inclusive sem data definida para julgamento do processo que
segue junto à Primeira Vara Cível. Entendemos que nossa função, enquanto
representantes da comunidade e fiscalizadores dos recursos públicos, bem como
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agentes garantidores dos direitos dos cidadãos, é protagonizar uma ação de
impacto e com efetiva intervenção no que tange a solucionar o problema que
causa vergonha à cidade de Montenegro. Nosso objetivo está em reunir o maior
número possível de documentos, depoimentos e outros elementos que apontem as
causas e efeitos de tamanha negligência. Portanto, contamos com o apoio dos
nobres colegas no intento de averiguarmos, com a mais profunda intensidade, os
responsáveis, a fim de chamá-los à responsabilidade, apontar alternativas e
corroborar para a promoção da reparação e urgente solução da questão.
Montenegro, quatorze de fevereiro de dois mil e treze. Assinam os Vereadores:
Marcos Gehlen e os demais que quiserem se unir a essa iniciativa, que penso ser
algo plausível, importante para o nosso Município. Feita essa parte mais
importante, preciso lançar algumas luzes sobre algumas falas feitas. É o campo das
ideias, das divergências. Classifico como lamentável a tentativa do Líder de
Governo, Ari Müller, em confundir a opinião pública e denigrir a nossa imagem, que
realizamos uma Presidência proativa, democrática, elogiada por todos os veículos
de comunicação do Município. Na verdade, havia a necessidade legal de renovação
de contrato com as entidades financeiras que realizam a folha de pagamento da
Câmara. Essa é uma ação meramente administrativa que compete ao presidente
da Casa, que é o ordenador de despesas, dispensando a consulta prévia aos
demais. Os que foram presidentes sabem disso. Todo o processo ocorreu com o
aval do jurídico da Casa e da Delegações de Prefeituras Municipais-DPM, empresa
que presta assessoria. E mais: nós acabamos por economizar com essa ação um
dinheiro público, o que é bom para o princípio da economicidade no Poder
Legislativo. Por fim, não fui eu que errei nessa ação, e a história e seus
desdobramentos provarão isso. Fizemos tudo o que deveria ser feito, no momento
que deveria e com total lisura. Se não houve a divulgação correta dentro da Casa,
é lamentável, é uma pena que ocorreu, mas também, muitas vezes, os Vereadores
devem buscar as informações, como já dizia um amigo meu: “Quer serviço? Pega
na enxada.” A bancada ruralista bem sabe disso. Não tem como sabermos das
coisas se não procurarmos as informações. Desde que adentramos a esta Casa, em
dois mil e nove, fomos sempre contrários à quebra do Regimento Interno e na
nossa Presidência isso não ocorreu. Se houver outra oportunidade, certamente
também não ocorrerá. Vereador Ari Müller: Só para fazer alguns
esclarecimentos, ouvirmos os dois lados. Fico meio surpreso, porque temos hoje
quarenta e quatro dias de governo, em ver a cobrança de alguns Vereadores. Tem
o direito e o dever. O Vereador Renato esteve oito anos no P
oder. O candidato dele a Prefeito em dois mil e quatro, assim como o meu e os
demais, prometeu câmeras de videomonitoramento. Em oito anos não fizeram.
Agora estão em cima que em quarenta e quatro dias tem que fazer. Quem não fez
em oito anos que reclamar de quarenta em quatro dias? Tem que ser revisto sim,
não tem dinheiro. Ficou em torno de dois milhões de reais de projetos, alguns
empenhados, outros não. Cem mil reais para dezembro: não foi pago e não tem a
previsão para este ano, o que tem é do restante. É muito fácil hoje vir aqui e dizer
que tem que fazer isso e aquilo. A folha de pagamento foi leiloada, mas não foi
assinado o contrato. Hoje a Caixa Econômica Federal-CEF se nega em assinar o
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contrato. Quer fazer nova licitação e garantiu ao Prefeito que vai manter o mesmo
valor. A Administração passada entrou na justiça contra a CEF por não ter
assinado. Fizeram a licitação e venderam a folha, deveriam ter assinado o contrato.
Se realmente agora isso for água abaixo, então não são dois milhões de reais, mas
três milhões sem previsão de pagamentos. Não sei se o senhor nunca teve
dificuldade financeira, acho que é um homem honrado, que paga suas contas,
como vai fazer e não pagar? Tem que pagar. Tem que ter dinheiro e não tem.
Muito bem lembrado pelo Vereador Braatz, que nesses oito anos fez reunião aqui,
estive presente, trouxe o pessoal de São Leopoldo para explicar sobre as câmeras
e o Executivo não se fez presente. O Executivo nunca se interessou, deixou perder
trezentos e cinquenta mil reais de uma verba de gabinete do deputado Paulo
Azeredo no ano passado, a fundo perdido, que pagaria mais da metade dessas
câmeras. Hoje, vir aqui e cobrar? A bandidagem talvez só tenha existido do dia
primeiro de janeiro para cá. Antes não tinha bandido, assalto a banco, não tinha
nada. Ora, um esclarecido como o senhor, Vereador! Se o senhor fosse um
babaca! Mas vir jogar isso aqui, um diretor de escola, um homem com nível
superior, secretário por oito anos. Jamais esperava que o senhor fosse dizer aqui o
que está dizendo. Se o seu governo durante oito anos não se interessou em votar,
agora quer cobrar de nós em quarenta e quatro dias. Nos dê um prazo, porque o
seu governo fez dívida e não pagou. Se essas câmeras forem instaladas têm que
ser pagas! Vereadora Rose, quanto à reforma da Biblioteca, sei que a senhora
conhece muito bem aquilo lá, porque, como a senhora mesma disse aqui da
Tribuna, quem a jogou lá, tirou da PGM, foi o Professor Renato, e sei que a
senhora trabalhou lá bastante tempo e conhece realmente. Se realmente usou o
guarda-chuva, tem que ser sanado. Mas tem que ser revisto. Precisamos de
dinheiro para pagar. Como vamos licitar e fazer se não temos dinheiro para pagar?
O que mais me causa surpresa é que em oito anos não fez e vem cobrar do outro
em quarenta e quatro dias. É aquele ditado: “Faça o que eu digo, mas não faça o
que eu fiz!” Aqui, deveria ser: faça o que eu digo e o que fiz. Tem que assumir os
atos errados. Poderia ter aproveitado ano passado os trezentos e cinquenta mil
reais a fundo perdido. Não fizeram. Para esclarecer, vocês (plateia) têm que ouvir
para conhecer a realidade, o outro lado da moeda. Não iria usar a Tribuna, mas
irão sair daqui: “Pô, os bandidos estão atacando!” Realmente, é um problema
sério. Em Arroio dos Ratos aconteceu essa matança de bandidos, o meu cunhado
morava em cima dessa agência bancária, ele saiu há uns três meses. Na outra,
tremeu toda a estrutura e, agora, arrebentou. O prédio, inválido. Quem vai pagar
esse prejuízo para o proprietário? E eles estão soltos! Necessidade urgente de o
governo do estado tomar uma posição mais rígida em relação a isso. É que os
Direitos Humanos protegem o bandido. Hoje, muitas vezes, o homem de bem está
enjaulado, atrás das grades, enquanto o bandido está solto. As câmeras vão sair,
isso eu garanto, e muito antes dos oito anos. Sairão este ano ainda. Vereador
Márcio Müller: Ocupo a Tribuna para dizer que a felicidade de vocês, que fazem
parte do Carnaval, é a mesma que a minha. Não é nem questão de jogar confete,
mas porque sei como é difícil fazer alguma coisa por conta própria. Vocês não têm
recurso nenhum, muitas vezes têm de tirar do bolso para fazer e dispender
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bastante tempo. Só aqui na Câmara o Alex Sandro Vargas-Chico veio três vezes,
aflito que o projeto não tinha vindo, da primeira vez; aflito que não tinha sido
votado, da segunda vez; e hoje sai feliz por poder fazer o seu Carnaval, no sábado.
O Carnaval corre na veia de vocês, isso é muito importante, que tenha essa
manifestação todos os anos e até porque é um feriado nacional, de tão importante
que é o Carnaval nosso país. Eu, que faço futebol, que também gosto muito e
muitas vezes tiramos dinheiro do bolso para fazer ou participar de um campeonato.
Parabéns para vocês! Vereador Renato Kranz: A vida ensinou-me uma coisa:
cada ponto de vista é a vista de um ponto. Vereador Ari, Líder de Governo, quero
lhe dizer que o governo passado, o qual defendo, assinou o contrato para as
câmeras de videomonitoramento. Pedi que o senhor olhasse o Pregão Presencial
número sessenta e um, quando iniciou o processo das câmeras, assinado o
contrato com empresa no dia dezoito de dezembro, e quando encerrou todo o
processo licitatório. O senhor sabe que um processo licitatório não inicia hoje e
acaba amanhã. Vou lhe contar e o senhor, como Líder de Governo, vai sofrer isso
na carne, ter processos licitatórios que levam mais de um ano, porque têm ações
judiciais que são permitidas. A Lei n.º 8.666/93, das licitações, quer a
transparência total. É muito importante dizer que o governo fez, sim, todo o
processo para as câmeras. Também é importante dizer que a Presidenta trabalhou
no Executivo por muitos anos e sabe como funciona. De que não existe nenhuma
possibilidade de assinatura de um contrato sem ter sido empenhada a despesa. E
nenhuma despesa pode ser empenhada se não tiver o recurso orçamentário. Se
isso acontece, é improbidade administrativa. Quero lhe dizer mais: fiz um pedido
de informação nesta Casa e veio a resposta da Secretaria Municipal da Fazenda￾SMF. O senhor sabe quanto dinheiro ficou em caixa? Recurso livre e recurso
vinculado? Quase onze milhões de reais. De recurso livre: mais de cinco milhões de
reais. Nesta Tribuna, o então Secretário da Fazenda Júlio Hoffmeister leu, o senhor
estava presente, conta por conta, e nós pedimos que especificasse: recurso livre,
recurso vinculado e todos os fundos. O governo Percival deixou mais de vinte
milhões em caixa para o próximo governo. Posso lhe mostrar esses documentos.
Existe recurso sim. O recurso empenhado para as câmeras de
videomonitoramento, contratadas no dia dezoito de dezembro. O governo foi até o
dia trinta e um, não terminou na metade do ano, e ele tem todo o direito de
exercer sua função de prefeito até o último dia. E o Paulo Azeredo deverá fazer a
mesma coisa, até o dia trinta e um dezembro de dois mil e dezesseis. Para isso foi
eleito, e o prefeito Percival e os anteriores foram eleitos para executar o mandato
até o último dia. O prefeito Percival assinou o contrato no dia dezoito de dezembro,
e a execução ficou para os primeiros dias de janeiro, que o seu governo quer
rever. Tem todo o direito de rever, ninguém está dizendo o contrário, apenas
queremos as câmeras de videomonitoramento com base técnica. Não queremos, a
sociedade não quer, ninguém vai aceitar o motor de um fusquinha numa Ferrari.
Vereadora Rosemari Almeida: Como não terminei os comentários sobre a
Biblioteca Pública, que me preocupei extremamente hoje depois das infelizes
declarações no jornal e diante do que vi no local. Continuando: “Azeredo também
tem ideias novas a respeito da guarda de livros. Segundo ele, existem dezenas de
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livros repetidos e outros que raramente são solicitados pelo público. Lá também
estão guardados arquivos encadernados de vários jornais. Será que precisa ficar
tudo ali? Quem sabe deixamos dos últimos anos e os demais guardamos em outros
espaços adequados?” Que piada! Os jornais amarelados são guardados com o
maior carinho. Vocês não imaginam o cuidado que os funcionários têm na hora de
juntar aquelas folhas despencando, com mais de cem anos, e mandar para uma
encadernação. Ali, Vereador Ari, está a história de Montenegro. Se um cidadão
quiser fazer uma consulta: “Quem foi o prefeito no ano tal?” ou a história, não tem
aonde ir. Que pouco caso da nossa história, da nossa vida. Deixar de alguns anos e
levar o resto para onde? Piorou quando ele disse: “Equipamentos de som, itens de
limpeza e outros materiais que não estão relacionados diretamente com as
atividades da Biblioteca Pública não precisam ficar nesse espaço. Para acomodá￾los, Paulo Azeredo pretende construir, na área destinada inicialmente para o Centro
Administrativo na Timbaúva, um CETEC operacional. ‘Todas as Secretarias
possuem os seus depósitos de materiais. Vamos reunir isso tudo num só local,
otimizando espaço em várias repartições’.” Ele está tão equivocado. Ele nunca
entrou na Biblioteca para dizer isso. Imagino que tenha ido naquele prédio que
estava sendo locado na rua Buarque de Macedo, onde a Biblioteca estava se
instalando, e lá sim tinha material de limpeza porque é todo o material do Teatro
Roberto Atayde Cardona, pilhas de papel higiênico, mas não era da Biblioteca. O
teatro está em reforma, vão colocar onde o material? Um que o servidor Valtemir
Pereira usa lá no Teatro: dá para reformar o Teatro e deixar os aparelhos de som
dentro? Tinha que ir junto para lá! Esse é o aparelho de som. Que
desconhecimento, que pena isso que o Prefeito fez. E pena maior: vão até o antigo
restaurante. Eu fui lá. Não tem lugar para fazer consultas. As pessoas que vão
pesquisar não tem lugar. Tem três mesinhas, não tem condições de caminhar no
meio dos arquivos, das prateleiras. Vão até o ginásio Domingão que ainda, por
azar, destelhou uma parte agora e com a chuva de sexta-feira as mesas grandes
de consulta, da Biblioteca Pública, todas estão estragadas. Não dá para aproveitar.
Choveu em cima e as pombas sujando tudo. Será que algum cidadão fica satisfeito
em ver isso? Isso é economizar dinheiro? Acharam caro o aluguel. Não questiono o
valor, nem sei qual é, mas a preocupação com esses livros, com os quarenta mil
exemplares? Se perdermos isso? Em novembro de dois mil e doze a Biblioteca
Pública comemorou sessenta e três anos de atividade. Aí assume um Prefeito que
quer destruir o que tem na Biblioteca? E tem mais: estamos promovendo uma
reunião em decorrência daquela tragédia que aconteceu em Santa Maria, querendo
dar segurança nas nossas casas, aos clubes, e a Prefeitura na contramão. Aquele
prédio está ruindo e colocando em risco. Quero saber, Líder de Governo, cadê o
alvará dos bombeiros para funcionar ali. Vá até lá amanhã e olhe o pequeno início
de incêndio que deu no forro esta semana. Deu um curto numa lâmpada de tanta
água que tem em cima. Neste momento que queremos rever a situação dos locais
seguros, a Prefeitura desloca a Biblioteca para dentro daquele lugar. Qual é o valor
que tem o ser humano neste momento? Não só os servidores, mas as pessoas que
irão lá fazer a sua pesquisa e todo o acervo existente ali. Prefiro que pague aluguel
a deixar esse risco. Nem arrumaram o telhado ao lado do ginásio Domingão. Tem
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uma pilha de livros com lona preta e tijolos para não levantar voo. Lá está todo o
museu literário. Cultura, “Cidade das Artes”. Não poderia deixar passar esta noite
sem falar nisso. Quando verifiquei aquela marca preta no forro me informaram que
tinha sido um curto em função da lâmpada e de muita chuva em cima. Será que dá
para calar diante disso? Nós querendo tirar as pessoas dos locais de risco e eles
jogando lá dentro. É lamentável. Quero um desdobramento rápido para isso.
Vereador Ari, que o senhor leve esse recado em poucas horas. Tire toda aquela
estrutura que foi para lá. Não tem valor que pague a nossa história, a vida da
nossa comunidade. Tivemos um alerta, as pessoas todas se alertaram com aquela
triste tragédia de Santa Maria. Outra coisa: sem data para iniciar a Biblioteca! Mas
o ano letivo já está começando, não terá local de consulta? Outro dado muito
errado: “Em média eram atendidas diariamente de vinte a vinte e cinco pessoas.”
Não! São atendidas diariamente de sessenta a cem pessoas, no período de menor
movimento. Período de maior movimento, de março a julho, até cento e cinquenta
pessoas. Coloquem lá dentro, com aquela única porta para sair, esse número de
pessoas e deixa acontecer alguma coisa com aquele telhado. E daí? Espero que o
Prefeito Paulo Azeredo seja sensível e reveja. A intenção de economizar, tudo bem.
Mas avaliem o que é melhor: pagar aluguel ou o risco de toda essa situação?
Encerradas as Explicações Pessoais, a Presidenta convidou os Vereadores para
reunião da Comissão Geral de Pareceres, na terça-feira, às oito horas e trinta
minutos, e para Sessão Ordinária, na quinta-feira, às dezenove horas, encerrando a
presente sessão às vinte e duas horas e cinco minutos, lavrando para constar esta
ata. Sala de Sessões, 14 de fevereiro de
2013.......................................................
 Ver. Márcio Müller Ver.ª Rosemari Almeida
 1.º Secretário Presidenta
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