sessao nº 38

ATA N.º 1849/17
Aos vinte e um dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se o 
Legislativo Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Neri de 
Mello Pena - “Cabelo” (PTB), Presidente da Mesa Diretora 2017, e secretariada 
pelo Vereador Joel Fabiano Kerber (PP), 2º Secretário. Presentes os demais 
Vereadores: Erico Fernando Velten (PDT), Vice-Presidente; Felipe Kinn da Silva 
(PMDB); Juarez Vieira da Silva (PTB); Kellen Viegas de Mattos Ghiselli (PSD); 
Maristela Josiane Paz (PSB); Rosemari Almeida (PSB); Talis Romeu Pohren 
Ferreira (PR) e Valdeci Alves de Castro (PSB). Às dezenove horas e dois
minutos, a Presidência abriu os trabalhos e, de imediato, solicitou ao 2.º 
Secretário que procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do 
Dia da Ata da Sessão Ordinária anterior – 1847/17, que foi devidamente 
aprovada. Também foi aprovada a Ata da Sessão Solene alusiva à Semana 
Farroupilha (Ata nº 1848/17). Na sequência, foi lido o Expediente e dado seu 
destino. Em prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, manifestando-se 
os oradores, nesta ordem: Vereadores Erico Velten, Talis Ferreira, Felipe 
Kinn da Silva, Kellen Viegas de Mattos Ghiselli, Maristela Josiane Paz, 
Juarez Vieira da Silva e Neri de Mello Pena. Durante a Hora dos Oradores, 
a Vereadora Rosemari Almeida precisou se ausentar da Sessão Ordinária em 
razão de problemas de saúde, não participando da Ordem do Dia. Encerrada a 
Hora dos Oradores, o Presidente determinou que se prosseguisse a Sessão com 
a Ordem do Dia, pedindo ao 2.º Secretário que iniciasse pela leitura das 
matérias a serem votadas: 1. Pedido de Informação nº 127/2017, do Vereador 
Felipe Kinn da Silva: Em relação às alíquotas das taxas de recolhimento de lixo, 
qual o valor cobrado para cada tipo de construção? Aprovado por oito votos. 
2. Pedido de Informação nº 128/2017, do Vereador Cristiano Von Rosenthal 
Braatz: Sobre as obras no calçamento da Rua Licínio Faustino da Silva, no 
Bairro Senai, realizadas pela Administração e que foram paralisadas, questiona￾se os motivos da paralisação, o que foi feito e quais as perspectivas de dar 
prosseguimento à obra. Aprovado por oito votos. 3. Pedido de Informação
nº 129/2017, do Vereador Joel Fabiano Kerber: Solicitamos informações em 
relação ao controle de acesso e indicação de classificação etária em eventos 
culturais, a exemplo de exposições de arte, cinema, teatro, shows, bailes, etc., 
que exponham conteúdo adulto às crianças: Qual a legislação utilizada pelo 
Município? Existe legislação municipal sobre o assunto? Se existe determinação 
legal, qual o órgão responsável em orientar, fiscalizar ou autuar os responsáveis 
em relação ao descumprimento da classificação etária? Esta fiscalização está 
sendo realizada? Em discussão, o Vereador Talis Ferreira: Conversamos, terça￾feira, durante a Comissão Geral de Pareceres (CGP), com o Vereador Joel 
Kerber, que falou a respeito do assunto, com o que todos nós concordamos. 
Acho que o Joel foi muito feliz nesse Pedido que está fazendo, porque a gente 
está vendo aí muitas exposições que as crianças não poderiam estar vendo. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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Vereador Joel Kerber: Importante deixar bem claro que não temos nada contra 
a arte em si. Quanto à questão de antecipar às crianças a exposição de 
conteúdo adulto, nós Vereadores temos a responsabilidade de fazer aquilo que 
está ao nosso alcance. Evidentemente que aquele conteúdo exposto pela 
internet, na casa de cada uma das crianças, cabe a seu pai e a sua mãe, aos 
responsáveis; mas aquele conteúdo exposto ao público nas galerias de arte, 
nas exposições, nos bailes, nos shows, o conteúdo adulto, impróprio para 
crianças, isso deve ter um controle, sim, a exemplo do que ocorre nos cinemas: 
“impróprio para menores de dezesseis anos”, e assim por diante. Então, 
zelando pelas crianças de Montenegro, vamos estudar e verificar qual é a 
legislação que está sendo utilizada, se é feito algum controle neste sentido, e 
conto com o apoio de todos os Vereadores, para zelarmos pelas nossas 
crianças. Vereador Juarez Vieira da Silva: Só reforçar o que os colegas 
colocaram, pois eu estava junto na reunião da CGP quando foi abordado pelo 
Vereador Joel, e da mesma forma concordamos que não somos contra, de 
maneira alguma, à arte, mas termos, assim como com relação aos filmes 
inadequados para menores, em que sempre é colocada a faixa etária antes de 
ser passado o filme, que também haja em determinados locais onde é exposta
a arte, também a faixa etária que pode estar ali presente, estar visitando-a, 
porque, às vezes, uma criança pequena exposta ao que está demonstrado ali, 
acharia que é muito pesado, acho que estão forçando um pouco demais. É 
importante discutirmos esta questão e poder dialogar com mais entidades, para 
que seja feito um trabalho em cima disso e se tenha uma faixa etária para 
determinados artigos que forem expostos. Vereadora Josi Paz: Quando se fala 
também em bailes, festas, shows, muitas vezes, enquanto Conselho Tutelar, 
em vários eventos nós fomos chamados a comparecer, devido às crianças que 
os estavam frequentando. Muitas vezes, tínhamos que recorrer ao Ministério 
Público, para que o Judiciário, também ouvido, baixasse uma portaria para 
disciplinar a entrada de crianças e adolescentes em alguns eventos. Assim, virá 
a padronizar para que todos os estabelecimentos que promovam eventos onde 
as crianças possam frequentar, que isso seja disciplinado. Parabenizo-te, colega 
Joel, pela iniciativa, e pode contar com o meu apoio. Aprovado por oito
votos. 4. Projeto de Lei Complementar nº 053/2017, do Executivo Municipal, 
com parecer da CGP nº 058/2017 (favorável): Excepciona o prazo de 
pagamento de parcela do ISSQN dos motoristas e motoristas de táxi autônomos 
em 2017, estabelecido no §2º do artigo 56 da Lei Complementar nº
4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município. Aprovado por 
nove votos. 5. Projeto de Lei nº 048/2017, do Executivo Municipal, com 
parecer da CGP nº 059/2017 (favorável, com oito emendas modificativas): 
Dispõe sobre o Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros do 
Município de Montenegro, estabelece as normas para a sua exploração por 
terceiros e dá outras providências. Aprovado por oito votos, juntamente 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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com as emendas propostas pela CGP. 6. Projeto de Lei nº 054/2017, do 
Executivo Municipal, com parecer da CGP nº 060/2017 (favorável): Altera a 
redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 5.705/2012, que autorizou o Executivo 
Municipal a receber terreno, em doação, de Pedro Andreghetto. Aprovado por 
oito votos. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais. O 
único a se manifestar foi o Vereador Joel Fabiano Kerber. Encerradas as 
Explicações Pessoais, e nada mais havendo a tratar, o Presidente convidou os 
Vereadores para reunião da CGP, na terça-feira, às nove horas, e para Sessão 
Ordinária, na próxima quinta-feira, às dezenove horas, com uso da “Tribuna 
Livre” pelo Diretor da Associação Comunitária Pró Desenvolvimento de 
Montenegro, o Senhor Ernesto Lemmertz, encerrando a presente Sessão às 
vinte e uma horas e quarenta minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de 
Sessões, 21 de setembro de 2017...................................................................
Ver. Joel Fabiano Kerber Ver. Neri de Mello Pena -“Cabelo”
2.º Secretário Presidente
TSG/EDF/ALS