sessao nº 43

ATA N.º 1856/17
Aos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se o 
Legislativo Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Neri de Mello 
Pena - “Cabelo” (PTB), Presidente da Mesa Diretora 2017, e secretariada pelo 
Vereador Joel Fabiano Kerber (PP), 2º Secretário. Presentes os demais Vereadores: 
Erico Fernando Velten (PDT), Vice-Presidente; Juarez Vieira da Silva (PTB); Márcio 
Miguel Müller (SD); Maristela Josiane Paz (PSB); Talis Romeu Pohren Ferreira (PR) 
e Valdeci Alves de Castro (PSB). Ausentes o Vereador Cristiano Von Rosenthal 
Braatz (PMDB), 1º Secretário, por estar representando oficialmente a Câmara de 
Vereadores em evento alusivo aos 500 anos da Reforma Luterana, participando de 
Culto Ecumênico, no Templo da Ressurreição, tendo sua falta abonada, conforme 
artigo 58, inciso II, do Regimento Interno; e o Vereador Felipe Kinn da Silva 
(PMDB), que esteve representando oficialmente a Câmara de Vereadores em 
evento de inauguração da nova unidade do Centro Clínico Gaúcho, tendo sua falta 
também abonada, conforme artigo 58, inciso II, do Regimento Interno. Às 
dezenove horas e dezoito minutos, a Presidência abriu os trabalhos e convidou a 
Senhora Juliana Marques Kussler, Diretora do Sindicato dos Professores do Estado 
do Rio Grande do Sul (CPERS), para fazer uso da “Tribuna Livre” pelo tempo 
máximo de dez minutos, de acordo com a Resolução n.º 77/93, objetivando 
informar acerca das atividades e da atual situação vivida pelos trabalhadores em 
educação no Estado do Rio Grande do Sul. Encerrada a explanação, o Presidente
solicitou ao 2.º Secretário que procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo 
da Ordem do Dia da Ata da Sessão Ordinária e Comemorativa anterior – 1853/17, 
que foi devidamente aprovada. Na sequência, foi lido o Expediente e dado seu 
destino. Em prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, manifestando-se os 
oradores, nesta ordem: Vereadores Juarez Vieira da Silva; Neri de Mello 
Pena; Erico Fernando Velten; Talis Ferreira; Joel Kerber e Maristela 
Josiane Paz. Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente determinou que se 
prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao 2.º Secretário que 
iniciasse pela leitura das matérias a serem votadas: 1. Requerimento nº 132/2017, 
dos Vereadores Talis Ferreira e Valdeci Alves de Castro: Agendamento de reunião 
para tratar sobre a situação das telhas que ficaram de vir para a população que 
teve suas casas destelhadas no último temporal. Em discussão, o Vereador Talis 
Ferreira: Marcamos esta reunião através do nosso gabinete, juntamente com o 
Vereador Valdeci. Entramos com o Requerimento na segunda-feira, e as telhas 
acabaram chegando quarta. Na CGP de terça, resolvemos manter essa reunião 
para tratar a respeito dessas telhas, porque está havendo uma reclamação muito 
grande na questão de recebimento dessas telhas. Juntamente com os demais 
Vereadores, que entraram em entendimento de que nós deveríamos manter essa 
reunião, que seria importante para nós conversarmos mais com o pessoal da 
Defesa Civil, e também com a Secretaria de Habitação, para sabermos como está
procedendo esta distribuição de telhas. Mantemos essa reunião, a pedido de todos 
os Vereadores. Vereador Joel Kerber: Importante, também, nessa reunião,
conversarmos sobre quais serão as medidas preventivas da Secretaria da 
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Habitação e as Secretarias envolvidas, a Defesa Civil, etc., como eles estão se 
organizando para eventuais sinistros que possam acontecer no futuro. Por isso que 
optamos em continuar, na CGP, votei a favor da continuidade. Sugeri também 
porque é muito importante esse assunto, medidas preventivas tem que ser 
adotadas, para que a população não acabe sofrendo da forma como sofreu nesse 
último evento. Aprovado por sete votos. 2. Requerimento nº 133/2017, da
Vereadora Josi Paz e do Vereador Erico Velten: Agendamento de reunião para 
tratar das atividades e das problemáticas enfrentadas pelos agentes comunitários 
de saúde, principalmente quanto à licença maternidade. Aprovado por sete
votos. 3. Projeto de Lei Complementar nº 064/2017, do Executivo Municipal, com 
parecer da CGP nº 069/2017 (favorável, com Emenda Aditiva): Excepciona a 
garantia exigida pelo artigo 33 da LC n.º 5.879/2014, que dispõe sobre o 
parcelamento do solo no Município de Montenegro, em relação ao Loteamento da 
Segurança Pública solicitado pela Associação Beneficente Antônio Mendes Filho dos 
Servidores de Nível Médio da Brigada Militar de Montenegro – ABAMF. Em 
discussão, o Vereador Márcio Müller: É uma felicidade ver esse projeto sendo 
aprovado na noite de hoje, aqui na Casa. Parabenizo o Executivo, que deu a devida 
importância para esse projeto, como falei antes com a Rosani e o Almir, que estão 
à frente desse projeto há muitos anos, esperando há mais de dez anos, segundo 
eles, a aprovação desse projeto e a realização dessas residências para os 
brigadianos. Ficam os parabéns para o Executivo e também para o Legislativo, 
porque esse projeto entrou semana passada e está sendo levado à votação, para 
aprovação, na data de hoje. Parabéns aos membros da CGP, a todos que se 
engajaram nesse projeto. Amém! Amém! Que vá para frente este projeto 
importante, de moradias para as pessoas que hoje estão com os salários 
parcelados. Vereador Talis Ferreira: Durante alguns dias, antes que o projeto 
chegasse à Câmara de Vereadores, nós acabamos ouvindo muitos boatos 
referentes a nós, Vereadores. Gostaria de deixar claro que todos nós sempre 
trabalhamos com responsabilidade, aqui dentro. Muitas vezes, não é no grito que 
se ganha alguma coisa. Nós tínhamos a preocupação aqui, esta Casa, de que fosse 
feito da melhor maneira possível, que o Município não saísse prejudicado, mas 
principalmente o pessoal da Brigada Militar. Por isso que tivemos certo cuidado em 
conversar, em debater como nós debatemos terça-feira. Claro, sempre foi de suma 
importância para todos os Vereadores, todos os meus colegas, sendo que 
conversávamos nos corredores da Câmara de Vereadores, e todos estavam 
preocupados com que saísse aquele loteamento, o mais rápido possível. Todos nós 
estávamos, sim, trabalhando para que isso saísse do papel e para que se torne 
uma realidade para o nosso município. É um grande prazer termos conseguido 
todos nós juntos, com responsabilidade, porque da forma com que foi colocado 
aqui para nós, “tocaram uma bola quadrada” aqui para nós e tivemos que dominar 
e arredondar. Parabéns aos meus colegas, a todos que participaram da CGP. 
Vereador Joel Kerber: Quero parabenizar a ABAMF, nas pessoas do Almir, do 
Juarez, da Rosani, pelo trabalho exaustivo de vocês. Lembro-me da reunião que 
nós tivemos, junto ao Poder Executivo, onde o Procurador-Geral do Município 
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Marcelo Rodrigues trouxe uma solução jurídica, que é esta exceção à Lei, sendo 
que a nossa Lei municipal prevê apenas a garantia de caução, e nosso Procurador￾Geral do Município conseguiu uma alternativa, que é excepcionar, passando a 
garantia para o seguro, o qual não está previsto na nossa Lei. Isso demonstra um 
interesse do Poder Executivo em resolver o problema, e auxiliar a ABAMF a resolver 
este imbróglio jurídico que se tornou a luta por este Loteamento da Segurança 
Pública. Agora, enfim, a Câmara de Vereadores, engajada em resolver este 
problema, que já perdura há anos, também contribuiu, no sentido de que tivemos 
uma reunião da CGP bastante turbulenta, e estávamos na iminência de rejeitar o 
projeto, isso iria acabar inviabilizando todo o trabalho feito até agora. E o nosso 
Consultor Jurídico, também colaborando, trouxe a solução ideal, que seria a de 
aprovar com esta ressalva, porque o beneficiário acabava sendo a própria 
construtora. Se a construtora não executasse o serviço, ela mesma iria ganhar o 
prêmio do seguro. A Câmara, através do nosso Consultor Jurídico Adriano 
Bergamo, fez a sua análise minuciosa, trouxe-a aos membros da CGP, e com 
responsabilidade e toda a isenção, porque nós, aqui, temos que votar projetos 
conforme o que prevê a lei. Nós Vereadores temos uma grande responsabilidade 
de aprovar projetos, sempre conforme o que consta na lei. Conseguimos, então, 
através desta emenda ao projeto aprová-lo na CGP, com esta ressalva, com esta 
emenda. Quero parabenizar a todos pelo empenho, pelo trabalho, e tenho certeza 
de que este loteamento vai ser um sucesso, vai resolver também aquele grande 
problema que temos: quando dá uma enxurrada, acaba inundando a Rua Osvaldo 
Aranha, e até a rede de esgoto acaba entupindo. Vários problemas vão começar a 
ser resolvidos, esta noite, porque esse projeto do loteamento precisa da 
autorização legislativa, e confio que vai dar tudo certo. Vereador Juarez Vieira da 
Silva: Primeiramente, parabenizo o pessoal da ABAMF por este esforço, há tanto 
tempo que vem lutando, e por fim ver se concretizando é muito importante. 
Também o Executivo, por entender a importância desse projeto. O Legislativo, 
como os colegas já falaram, sempre vimos a importância desse projeto e a 
necessidade de ser aprovado. Contamos com o apoio muito importante, aqui, do 
nosso Adriano Bergamo, que como profissional fez o trabalho que viabilizasse o 
projeto, para que hoje pudéssemos estar aqui votando, consciente de que tudo 
está certo. Sabemos a importância de um projeto como esse, e que venham muitos 
outros projetos como esse, porque entendemos muito importante nós estarmos 
fixando pessoas aqui da Brigada da nossa cidade. É muito importante mesmo que 
venha outros projetos como esse, e tão logo possamos ver esse projeto concluído. 
Também um agradecimento ao André Susin, incansável, que sempre nos dá todo o 
apoio, a confiança de esclarecimentos. Vereador Neri de Mello Pena: Faça esse 
projeto, por isso que a gente está exigindo que saiam as coisas certas, que sejam 
certas, que deem continuidade a ele e deem-no completo, que sirva de exemplo 
para que se possam pegar algumas áreas que temos no município, talvez para que 
tenhamos mais colegas na questão de segurança. Que seja de uma forma correta, 
que o termine correto e sirva de exemplo para que se possam pegar algumas áreas 
que temos no município, e talvez fazer para demais colegas em questão de 
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segurança. Que seja de uma forma correta, que o termine correto e sirva de 
exemplo para fazer para os demais colegas da Brigada, que tem falta de casas. 
Importante ele ser correto, fazer certo, deixá-lo para que sirva de exemplo, talvez, 
até para alguma outra cidade investir nestas habitações para os demais policiais. 
Acredito que todos os Vereadores vão votar. Aprovado por oito votos, com 
Emenda Aditiva da CGP. 4. Projeto de Lei nº 060/2017, do Executivo Municipal, 
com parecer da CGP nº 070/2017 (favorável): Revoga a Lei n.° 3.033/94, que 
faculta o Estacionamento Temporário e Rotativo de Veículos defronte às Farmácias 
e Drogarias e dá outras providências. Aprovado por sete votos. 5. Projeto de Lei 
nº 061/2017, do Executivo Municipal, com parecer da CGP nº 071/2017 
(favorável): Autoriza os Executivos Municipais a ceder, de forma gratuita, bem 
municipal à Ordem Auxiliadora de Senhoras Evangélicas – OASE, entidade 
mantenedora do Hospital Montenegro. Aprovado por sete votos. 6. Projeto de 
Lei nº 063/2017, do Executivo Municipal, com parecer da CGP nº 072/2017 
(favorável): Altera os anexos I e II da Lei n.º 6.398/17, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual – PPA para o quadriênio de 2018-2021. Aprovado por sete votos.
Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais. O único a se 
manifestar nesse espaço foi o Vereador Márcio Miguel Müller. Encerrada as 
Explicações Pessoais e nada mais havendo a tratar, o Presidente convidou os 
Vereadores para a “Câmara vai aos Bairros e ao Interior”, na segunda-feira, dia 
trinta de outubro, às dezenove horas, na Localidade de Pinheiros; reunião da CGP, 
quarta-feira, dia primeiro de novembro, às nove horas, em função do feriado de 
Finados, no dia dois de novembro; e Sessão Ordinária, dia primeiro de novembro, 
quarta-feira, às dezenove horas, em função do feriado de Finados, dia dois de 
novembro, encerrando a presente Sessão às vinte e uma horas e quatorze 
minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 26 de outubro de 2017...
Ver. Joel Fabiano Kerber Ver. Neri de Mello Pena
 2.º Secretário Presidente
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