sessao nº 3

ATA N.º 1870/18
Aos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, reuniu-se o 
Legislativo Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Erico 
Fernando Velten (PDT), Presidente da Mesa Diretora 2018, e secretariada pela 
Vereadora Maristela Josiane Paz (PSB), 1ª Secretária. Presentes os Vereadores: 
Cristiano Von Rosenthal Braatz (PMDB); Felipe Kinn da Silva (PMDB), Vice￾Presidente; Joel Fabiano Kerber (PP); Juarez Vieira da Silva (PTB), 2.º 
Secretário; Neri de Mello Pena – “Cabelo” (PTB); Rosemari Almeida (PSB); Talis 
Ferreira (PR) e Valdeci Alves de Castro (PSB). Às dezenove horas e um minuto, 
a Presidência abriu os trabalhos e solicitou à 1.ª Secretária que procedesse à 
leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da Ata da Sessão 
Ordinária anterior – 1869/18, que foi devidamente aprovada. Na sequência, foi 
lido o Expediente e dado seu destino. Em prosseguimento, teve início a Hora 
dos Oradores, manifestando-se os oradores, nesta ordem: Vereadores Joel 
Kerber, Josiane Paz, Erico Velten, Talis Ferreira e Cristiano Braatz.
Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente determinou que se prosseguisse a 
Sessão com a Ordem do Dia, pedindo à 1.ª Secretária que iniciasse pela leitura 
das matérias a serem votadas: 1. Pedido de Informação n.º 007/2018, do
Vereador Valdeci Alves de Castro: Referente ao Pedido de Providências nº 
930/2017, que solicita o conserto em uma rede pluvial na Rua Egon Pölking, 
Bairro Santa Rita, em frente à casa de nº 420: Por que este pedido ainda não 
foi atendido? Por que foram atendidos outros pedidos na mesma rua e este 
não? É viável atender as demandas de uma rua e deixar apenas uma para trás?
Aprovado por nove votos. 2. Pedido de Informação n.º 008/2018, do 
Vereador Valdeci Alves de castro: Em relação ao Pedido de Providências nº
920/2017, que solicita consertar rede pluvial, na Rua Coronel Antônio Inácio, 
esquina com a Rua Emílio Leipnitz, Bairro Santo Antônio: Por que este pedido 
ainda não foi atendido? Por que foram atendidos outros três pedidos e este em 
especial não foi atendido? É viável atender as demandas de uma rua e deixar 
apenas uma para trás? Este pedido não é considerado como urgente? Não 
corre risco de alguma criança cair nesse buraco ou até mesmo um idoso? Quais 
são os critérios de urgência para com essas demandas? Aprovado por nove 
votos. 3. Pedido de Informação n.º 009/2018, do Vereador Valdeci Alves de 
Castro: Referente ao Pedido de Providências nº 1029/2017, que solicita dois 
consertos em rede pluvial na Rua Caracol, Bairro São Paulo, em frente ao 
segundo e terceiro poste: Por que este pedido ainda não foi atendido? Por que 
foram realizadas diversas manutenções nesse bairro e essas não? É viável 
atender as demandas de uma rua e deixar outras para trás? Qual a previsão 
para o atendimento deste pedido? Aprovado por nove votos. 4. Pedido de 
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Informação n.º 010/2018, do Vereador Valdeci Alves de Castro: Referente ao 
Pedido de Providências nº 944/2017, solicitando a colocação de um banco na 
Rua Álvaro de Moraes, em frente à residência de n° 1617. Por que este pedido 
ainda não foi atendido? Qual a previsão para a instalação desse banco? São 
muitas demandas que ainda não foi possível atender essa? Aprovado por 
nove votos. 5. Pedido de Informação n.º 011/2018, do Vereador Valdeci Alves 
de Castro: Referente ao Pedido de Providências nº 904/2017, solicitando o 
conserto em uma rede pluvial na Rua Balduíno Rambo, Bairro Bela Vista, em 
frente à casa de nº 220. Por que este pedido ainda não foi atendido? Esse é o 
caminho por onde passam muitas crianças que vão até a escola do Bairro Cinco 
de Maio, o que acontecerá se alguma delas cair e se machucar? Quem será o 
responsável caso isso aconteça? Aprovado por nove votos. 6. Requerimento
n.º 017/2018, do Vereador Felipe Kinn da Silva: Reunião para fins de responder 
em que situação se encontra o futebol montenegrino. Aprovado por nove 
votos. 7. Projeto de Lei Complementar nº 003/2018, do Executivo Municipal, 
com parecer da CGP nº 004/2018 (favorável), que autoriza o Executivo 
Municipal a criar mais 01(um) cargo de Médico Veterinário no quadro dos 
Cargos de Provimento Efetivo, instituído pela Lei Complementar n.º 6.228/15, 
que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município; 
estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.
Aprovado por dez votos. 8. Projeto de Lei Complementar nº 004/2018, do 
Executivo Municipal, com parecer da CGP nº 005/2018 (favorável), que 
extingue um dos cargos de Diretor de Diretoria - CC/FG 07 - junto ao Quadro 
dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, estabelecido pelo artigo 20 da 
LC n.º 2.636/90, referente à Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem 
Animal e Vegetal (SIM). Em discussão, o Vereador Joel Kerber: O Projeto de Lei 
Complementar nº 004, tem a ver com o anterior. Estamos criando o Cargo de 
Médico Veterinário, cargo de carreira, e substituindo por um CC, que não tem 
tanto poder. O cargo de Diretor está sendo extinto, e o de Médico Veterinário 
vai ser um profissional de carreira do Município, em substituição a este Diretor. 
Isso é muito bom para o Município porque este vai ter o poder de fazer as 
autuações, orientações. Ele é técnico, vai ser efetivamente mais útil para o 
Município do que o cargo de Diretor. Importante esta modificação, vai trazer 
mais eficiência para o Poder Executivo montenegrino. Vereador Cristiano 
Braatz: Este projeto não tem só o meu voto favorável, como tem meu aplauso. 
Vai ao encontro do que falei anteriormente, na Tribuna: cortar CC e prestigiar o 
Quadro de Carreira. Neste caso, aos “quarenta e oito minutos do segundo 
tempo”, chamar uma pessoa que passou no concurso público, se dedicou. Uma 
pessoa capacitada, que irá dar o seu melhor para a função, para a demanda 
que o cargo exige. Esperamos que esta Administração continue nesta linha. Aí 
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sim, estaremos vislumbrando um futuro melhor. Este projeto tem o meu voto 
favorável e o meu aplauso a esta medida adotada pelo Executivo. Vereador 
Erico Velten: Trabalhei lá na Secretaria por um ano e meio, mais ou menos. 
Tinha muitos animais que morriam e eram enterrados sem o devido 
acompanhamento, é um drama. Este Veterinário pode até fazer recolhimento 
de amostras, para verificar porque estes animais estão morrendo. É 
extremamente interessante que tenha um histórico das localidades onde é que 
eles estão morrendo, que se tenha uma planilha, a qual será feita por este 
funcionário. Conta muito com o meu apoio também. Aprovado por dez
votos. 9. Projeto de Lei Complementar nº 005/2018, do Executivo Municipal, 
com parecer da CGP nº 006/2018 (favorável, com emenda de redação da CGP), 
que dispõe sobre a revisão geral de vencimentos do pessoal do Município. Em 
discussão, o Vereador Joel Kerber: Extremamente importante nós corrigirmos o 
salário dos servidores, para que ele tenha o mesmo poder de compra, vai 
sendo corrigido conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. 
Está certo que essa nossa inflação é mascarada. Dizem que ela é de dois
vírgula zero nove por cento, nessa faixa. Acredito que seja bem maior, mas 
temos que trabalhar em cima de números, e esses números devem ser 
respeitados. A correção de dois vírgula zero sete por cento vem cumprir esta 
determinação legal da correção dos salários, o que é importante para 
mantermos o poder de compra não só dos funcionários da Câmara de 
Vereadores como dos do Poder Executivo também. Aprovado por dez votos,
com emenda de redação da CGP. 10. Projeto de Lei Complementar nº 
006/2018, do Executivo Municipal, com parecer da CGP nº 007/2018
(favorável), que dispõe sobre o aumento real de vencimentos do pessoal do 
Município. Em discussão, o Vereador Joel Kerber: Abstive-me deste voto
justamente por não ter tempo hábil para apreciar a matéria, com a devida 
atenção. Pensei que esta matéria iria ser colocada no final do ano, ou na 
metade em diante, mas foi colocada agora, justamente na volta do feriado de 
Carnaval. Fui imediatamente à Secretaria da Fazenda, pedir esclarecimentos ao 
Secretário Nestor Bernardes, e ao Gabinete do Prefeito. Estou convicto e feliz, 
também, com a confiança que a Câmara de Vereadores está depositando no 
nosso Prefeito Municipal, que acredita que o nosso município vai crescer doze
vírgula oito por cento. Fica bem claro que, se não crescer doze vírgula oito por 
cento a Receita Líquida do Município, para que ele permaneça com cinquenta
vírgula noventa e cinco por cento de comprometimento da Receita com a Folha 
de Pagamento, e tendo em vista a frustração, tanto do Refis (Programa de 
Recuperação Fiscal), em que era previsto seis milhões de reais, e vamos 
arrecadar apenas um milhão e pouco. Do jeito que a coisa está indo, se não 
tivermos dinheiro suficiente para pagar isso, nós vamos sofrer sanções do 
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Tribunal de Contas; mas nós todos, aqui, estamos depositando confiança no 
nosso senhor Prefeito Municipal de Montenegro, que vai ter que fazer com que 
o município cresça doze vírgula oito por cento no ano de dois mil e dezoito.
Aprovado por dez votos. 11. Projeto de Lei Complementar nº 007/2018, do 
Executivo Municipal, com parecer da CGP nº 008/2018 (favorável, com duas 
emendas de redação), que autoriza o pagamento do Piso Salarial Nacional ao 
Magistério Municipal de Montenegro, referente aos meses do ano de 2018 em 
que este seja superior ao valor do padrão referencial de que trata o artigo 42, 
inciso I, da Lei Complementar n.º 3.943/2003. Aprovado por dez votos, com 
duas emendas de redação propostas pela CGP. 12. Projeto de Lei 
Complementar nº 001/2018, da Mesa Diretora, com parecer da CGP nº 
009/2018 (favorável), que dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos do 
pessoal do Poder Legislativo do Município de Montenegro. Em discussão, o 
Vereador Joel Kerber: Vou reiterar o que já falei para os colegas Vereadores 
presentes na reunião com o Prefeito, hoje pela manhã: que quando houver 
aumento, tanto do funcionalismo da Câmara de Vereadores quanto do Poder 
Executivo, que esses percentuais sejam equivalentes. Evidentemente, se caso 
houver uma discussão salarial ou questões outras, que no futuro tenhamos o 
cuidado de não gerar um desconforto entre os Poderes. São Poderes 
autônomos, mas nós temos que ter cuidado para, às vezes por um percentual 
extremamente baixo de diferença, gerarmos um desconforto entre os Poderes. 
Essa é a observação que fiz hoje de manhã e reitero-a, porque nem todos os 
Vereadores estiveram presentes na reunião. Aprovado por dez votos. 13.
Projeto de Lei Complementar nº 002/2018, da Mesa Diretora, com parecer da 
CGP nº 010/2018 (favorável), dispõe sobre o aumento real de vencimentos do 
pessoal do Poder Legislativo do Município de Montenegro. Aprovado por dez
votos. 14. Em seguida, passou-se à apreciação do Projeto de Lei nº 078/2017, 
do Executivo Municipal, com parecer da CGP nº 011/2018 (favorável), que
altera a redação do inciso VI do artigo 6º da lei nº 3.739, de 13.06.2002, que 
dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do 
Município de Montenegro e dá outras providências. Em atendimento ao que 
dispõe o artigo 103 do Regimento Interno, o Presidente solicitou à 1ª Secretária 
que fizesse a leitura da Emenda Modificativa n.º 001/2018, de autoria do
Vereador Cristiano Braatz, ao Projeto de Lei n° 078/2017. Após a leitura, o 
Presidente colocou a Emenda em discussão. Em discussão, o Vereador Cristiano 
Braatz: Além do exposto na Tribuna, quero salientar que esta emenda teve 
também parecer da Consultoria Jurídica, através do Consultor Jurídico Adriano 
Bergamo, bem como é uma das exigências de todos os processos licitatórios, 
ou seja, colocar esta nomenclatura, esta frase: “Certidão negativa de falência”, 
é preencher uma lacuna perigosíssima que estava tendo, com a supressão do 
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termo “Certidão Negativa”. Justamente é para dar lisura, idoneidade e 
segurança jurídica às partes envolvidas, não só à Pessoa Jurídica, mas ao ente 
público. Peço às Vossas Excelências que aprovem esta Emenda para que a 
gente, então, preencha esta lacuna que estava sendo deixada para trás antes. 
Vereador Joel Kerber: Faço minhas as palavras do Vereador Cristiano Braatz e 
acrescento que, como é uma lei de incentivos, estas empresas vão acabar 
tendo investimentos do Município, temos que investir o dinheiro público em 
empresas saudáveis. Essas Certidões vão atestar a idoneidade financeira da 
empresa. E se elas estão com a sua saúde financeira tranquila, não vai ser 
problema nenhum para elas conseguirem. O problema vai ser Montenegro 
investir numa empresa que não tenha condições nem sequer de sobreviver, e 
talvez este incentivo seja a única forma de ela conseguir ter um suspiro final. 
Gostaria de acrescentar isto porque sou um batalhador pela vinda de novas 
empresas à Montenegro, tenho visitado consulados, e estes incentivos nossos 
têm que ser dados com cautela, com cuidado para que a gente possa, então, 
ter bastante sucesso, e que novas empresas venham, realmente, trazer 
benefícios para a cidade. Aprovada por nove votos. 15. Aprovada a Emenda, 
que foi incorporada ao projeto de lei, o Presidente colocou em discussão e
votação o referido projeto de lei: Projeto de Lei nº 078/2017, do Executivo 
Municipal, que altera a redação do inciso VI do artigo 6º da lei nº 3.739, de 
13.06.2002, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento 
Econômico e Social do Município de Montenegro e dá outras providências.
Aprovado por nove votos, com a Emenda Modificativa n.º 01/2018. 16. 
Projeto de Lei nº 001/2018, da Mesa Diretora, com parecer da CGP nº 
012/2018 (favorável), que dispõe sobre a revisão geral do subsídio dos 
Vereadores do Município de Montenegro. Aprovado por nove votos. 17. 
Projeto de Lei nº 002/2018, da Mesa Diretora, com parecer da CGP nº 
013/2018 (favorável), que dispõe sobre a revisão geral do subsídio dos 
Secretários Municipais de Montenegro. Aprovado por nove votos. 18. Projeto 
de Lei nº 003/2018, da Mesa Diretora, com parecer da CGP nº 014/2018
(favorável), que dispõe sobre a revisão geral do subsídio do Prefeito e Vice￾Prefeito do Município de Montenegro. Aprovado por nove votos. Terminada 
a Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais. O único a se manifestar foi
o Vereador Erico Velten. Encerradas as Explicações Pessoais e nada mais 
havendo a tratar, o Presidente convidou os Vereadores para a reunião da CGP, 
na terça-feira, às nove horas; para audiência pública para apresentação e 
avaliação do cumprimento das metas fiscais do 3º Quadrimestre de 2017, às 
quatorze horas, no Plenário da Câmara de Vereadores; e para a Sessão 
Ordinária, na quinta-feira, às dezenove horas, encerrando a presente Sessão às 
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vinte e uma horas e sete minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de 
Sessões, 15 de fevereiro de 2018....................................................................
 Verª. Maristela Josiane Paz Ver. Erico Fernando Velten
 1.ª Secretária Presidente
COS/EDF/ALS