sessao nº 5

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CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Câmara de Vere
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Vo,
o mais perto de
ATA N.º 1872/18
Ao primeiro dia do mês de março de dois mil e dezoito, reuniu-se o Legislativo
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Erico Fernando Velten
(PDT), Presidente da Mesa Diretora 2018, e secretariada pela Vereadora Maristela
Josiane Paz (PSB), 1a Secretária. Presentes os Vereadores: Cristiano Von Rosenthal
Braatz (PMDB); Felipe Kinn da Silva (PMDB), Vice-Presidente; Joel Fabiano Kerber
(PP); Neri de Mello Pena - “Cabelo” (PTB); Maria Elis da Silva (PTB), suplente;
Rosemari Almeida (PSB); Talis Ferreira (PR) e Valdeci Alves de Castro (PSB). As
dezenove horas e um minuto, a Presidência abriu os trabalhos e convidou a todos
para, de pé, fazerem um minuto de silêncio pelo falecimento do tradicionalista
Pedro Cândido Angeli, ocorrido no dia vinte e oito de fevereiro. Em seguida,
solicitou à 1.3 Secretária que procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo da
Ordem do Dia da Ata da Sessão Ordinária anterior — 1871/18, que foi devidamente
aprovada. Na seguência, foi lido o Expediente e dado seu destino. Em
prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, manifestando-se os oradores,
nesta ordem: Vereadores Maria Elis da Silva, Erico Velten, Talis Ferreira,
Felipe Kinn da Silva, Joel Kerber, Maristela Josiane Paz e Rosemari
Almeida. Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente determinou que se
prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo à 1.3 Secretária que iniciasse
pela leitura das matérias a serem votadas: 1. Pedido de Informação n.º 013/2018,
do Vereador Cristiano Braatz: Qual a programação por parte do setor elétrico da
Prefeitura para dotar a EMEI Tio Riba das novas instalações elétricas, viabilizando
instalação dos aparelhos de ar condicionado e demais melhorias? £m discussão, o
Vereador Cristiano Braatz: Este assunto da Escola Municipal de Educação Infantil —
EMEI Tio Riba, desde que essa Escola está em funcionamento, de dois mil e oito
para cá, foi deixado de lado. Crianças, professores, passando calor e frio. Ano
passado, tivemos uma reunião na Estação da Cultura, fizemos nesta Câmara,
traçamos objetivos, metas sem prazos, mas metas, e ficamos em cima até sair o
empenho. O empenho saiu, a Rio Grande Energia — RGE Sul fez o serviço. Agora
cabe à Prefeitura, então, realizar a parte interna. O Vereador Joel Kerber
antecipou, antes, algumas informações, que eu também já tenho. Esperamos que
o Executivo olhe o lado social, o lado humano dessa creche, para que eles tenham
o que não tiveram agora, no verão: a possibilidade de conforto; mas que eles
possam ter no invemo, e quando o verão chegar, a instalação dos ares-
condicionados. Esta reunião tem por esse objetivo para nós definirmos quando será
feita, então, essa instalação. Entendemos a questão burocrática, mas também
iremos cobrar a eficiência e a gestão, porque em primeiro lugar vem aquelas
pessoas, que merecem. Vereador Joel Kerber: Quero elogiar a iniciativa do
Vereador Cristiano Braatz. Sei da luta dele de trazer a alta tensão até ali. Fui
procurado por uma mãe e atendendo a ela, eu fui atrás para ver exatamente.
Como disse antes, a função do vereador não é somente fiscalizar, ele tem q
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conhecer. Fui conhecer o problema, para ver o que estava acontecendo. Verifiquei
o entrave burocrático e vi o estado em que estava. Em breve, vai ter-um número,
este processo, para a gente poder acompanhar. Meu intuito é apenas colaborar
com o seu trabalho, sua nobre iniciativa. Vereador Talis Ferreira: Temos o mesmo
problema na EMEI Santo Antônio. Estivemos lá esta semana, conversando com a
Diretora, com alguns pais daquela comunidade, que tem o mesmo problema que
enfrenta a Tio Riba. Infelizmente, os entraves burocráticos acabam demorando
cada vez mais a instalação de ar-condicionado. Vejam a situação delicada em que
vivem as nossas creches. O principal, e o mais caro, é o ar-condicionado, e todas
as creches têm. Todas, porque os pais se reuniram e compraram, e aí não suporta
a capacidade da energia elétrica. É um total absurdo isto que vem acontecendo na
nossa cidade. É louvável que o Vereador Cristiano, que estou acompanhando desde
o início a sua luta, mas que deveria ser não só naquela creche, todas as creches do
Município deveriam ter. Todas as creches do Município deveriam ter. Este estudo
deveria ser feito em todas as creches, não em “A” ou “B”, porque o Vereador
pediu. Não tirando o mérito do Vereador Cristiano, mas deveria ter sido feito em
todas as creches, esse estudo, e resolver esse problema de uma vez por todas,
porque a gente sabe que a cada dia que passa temos problemas com o calor.
Tenho uma filha de coração, vamos dizer assim, que está na Tio Riba, e que chega
em casa, e eu já fui várias vezes buscar lá, é desumano para uma criança que está
ali dentro, que fica às vezes oito, dez horas ali dentro da Escola. Então, tem que
ter uma agilidade um pouco maior. A gente sabe da burocracia, mas tem que ter
uma agilidade um pouco maior. Só para contribuir com o debate. Vereador Felipe
Kinn da Silva: Ano passado, venho acompanhado também. Fui procurado por
membros do Círculo de Pais e Mestres (COM) e por professores. Ano passado, na
Administração anterior, estive presente na RGE, em São Leopoldo, onde tivermos
uma reunião. Eles fizeram até um parcelamento, como o colega Talis comentou,
que eles já tinham adquirido os ares, eles já têm, então ficou fechado só o valor do
investimento ali na rede elétrica. Hoje, vejo que isso é uma necessidade. Não é
uma questão de conforto, mas de necessidade. Tivemos sorte que não tivemos um
verão rigoroso, como no ano anterior. Estávamos engajados para tentar resolver
antes que viesse o verão, antes de dezembro, mas não foi possível, e agora
continuamos também apoiando as tratativas. Está tudo encaminhado, estive
falando com a Andreia e a Camila, que também é responsável por fazer o
levantamento. Eles falaram que estão na fase da procura pelos três orçamentos, e
logo após irão licitar. Boa o pedido de informação do colega. No que precisar
estamos aí para colaborar e ajudar a resolver este problema, que está há anos
incomodando a comunidade lá. Aprovado por nove votos. 2. Requerimento n.º
023/2018, das Vereadoras Rosemari Almeida e Maristela Josiane Paz: Reunião para
tratar sobre transplante de órgãos (renais). Em discussão, o Vereador Joel Kerber:
Quero elogiar o trabalho da Vereadora Josi Paz. Hoje pela manhã participei da
reunião, e fiquei impressionado com a dedicação daqueles profissionais da saúde,
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que estiveram falando das suas lutas e a busca pela história. Esse tipo de médicos
e enfermeiros que não estão ali por dinheiro, eles estão ali por uma causa social.
Eles são uma verdadeira engrenagem da sociedade, que vai fazer com que as
pessoas não só tenham uma qualidade de vida melhor, mas que tenham sobrevida,
estão proporcionando que as pessoas consigam viver mais tempo, e com
qualidade. Estão de parabéns! Fiquei impressionado com a luta deles. Sou parceiro
em todas essas questões, contem comigo. Vereadora Maristela Josiane Paz:
Vereadora Rose e eu, ano passado, quando teve aqui a sessão... Hoje, inclusive, é
a Tribuna Livre! No fim não tivemos ninguém que solicitasse utilizar o espaço da
Tribuna Livre. Mas na última Tribuna Livre do ano passado, a ONG (Organização
Não-Governamental) Cultura Doadora esteve aqui, nesse trabalho de
conscientização, conforme falei antes na Tribuna. Depois do encerramento, o
Marcos conversou conosco, falando de seu drama. Já passou por mais de uma
situação em que foi liberado o órgão, ele estava lá, só que há um prazo para fazer
o transplante, e ele nunca conseguia fazer o transplante, porque ele não tem
condições financeiras para bancar com todos os exames necessários para este
transplante, e a Secretaria de Saúde está demorando muito para autorizar os
exames para que ele os faça e, depois, então, ocorra o transplante. E nesse
sentido, Vereadora Rose, que a gente fará esta reunião, para discutir a
possibilidade de adiantar o mais rápido possível esses exames necessários para os
transplantados, para quem vai entrar na fila de transplantes. Vereadora Rosemari
Almeida: Complementando o que disse a Vereadora Josi, é exatamente isso que
queremos com este encontro da Nefroclin (Clínica Nefrológica Ltda.) com a
Secretaria de Saúde do Município, porque tem que haver uma sintonia no prazo
para o qual estão marcados os transplantes, para que os exames necessários
estejam concluídos. Esse problema parece que está existindo e a intenção é esta,
realizarmos esta reunião, para ver exatamente como funciona esta condição de
transplantes e de exames necessários. Aprovado por nove votos. 3.
Requerimento nº 025/2018, da Vereadora Maristela Josiane Paz. Reunião para
tratar sobre o Ginásio da comunidade de Vapor Velho. Aprovado por nove
votos. 4. Requerimento nº 026/2018, da Vereadora Maristela Josiane Paz. Reunião
para tratar sobre Ginásio da comunidade de Bom Jardim. Em discussão, a
Vereadora Josi Paz: Irei verificar a possibilidade de fazer a união dessas duas
reuniões, porque os assuntos são muito parecidos. Esses ginásios que foram
construídos nas comunidades rurais estão dando inúmeros problemas. O de Vapor
Velho, por exemplo, está desativado há muito tempo, porque caiu o pedaço de
uma parede e foi desativado. Isso faz com que os eventos que aconteciam no
campo do Santos, na Sociedade de Vapor Velho, não existissem mais, porque não
pode mais usar, o mato está mais alto que as goleiras. A intenção é verificar o que
está acontecendo, porque ainda não foi feito o conserto desse Ginásio, para que a
comunidade possa usufruir dele. No mesmo sentido é o caso do Ginásio de Bom
Jardim, que também está apresentando vários problemas. Essas reuniões vêm para
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discutir o que está acontecendo com esses Ginásios, que são novos — esses
ginásios são novos! — e já estão com tantos problemas assim. Aprovado por
nove votos. 5. Reguerimento nº 028/2018, do Vereador Juarez Vieira da Silva:
Reunião para tratar sobre a pavimentação da Rua XV de novembro, no trecho da
Rua Olavo Bilac até a Rua Firmino Rodrigues Cardoso. Aprovado por nove
votos. 6. Projeto de Lei nº 010/2018, do Executivo Municipal, com parecer da CGP
nº 015/2018 (favorável), que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$
1.500.000,00 no Orçamento Anual de 2018, para a pavimentação da Estrada Geral
de Santos Reis — TRANSCITRUS. Em discussão, o Vereador Joel Kerber. Este é um
momento histórico para Santos Reis, a Transcitrus tanto precisa desta
pavimentação. Montenegro já está atrasado, e vem em boa hora. Já vem tarde,
mas vem. O Executivo Municipal já está colocando o pedido do próximo trecho
para conclusão. Então, logo estará concluído todo o asfaltamento da Transcitrus
nesse trecho de Montenegro. Quero parabenizar o Poder Executivo, na pessoa do
Rafael Riffel, nosso Secretário do Planejamento, que está atento a essas emendas,
a essas verbas federais que vêm. Ele prontamente lá, atento, coloca o pedido e
está sendo atendido, muitas vezes sem o projeto final estar concluído, como é o
caso deste da Transcitrus, que não passou pela engenharia, mas ele já colocou os
dados essenciais para receber o projeto e ganhou essa verba, recebeu-a, foi
contemplado. Está de parabéns pela eficácia na Secretaria de Gestão e
Planejamento do Município de Montenegro. Vereador Talis Ferreira: Por uma
questão até de bom senso, a gente não pode esquecer, como a Vereadora Rose
falou na Tribuna, das lutas passadas aqui. Vou fazer uma menção ao ex-vereador
Carlos Einar de Mello, que é daquele local e que muito lutou e luta por aquela
comunidade de Santos Reis, e que muito correu para que isso acontecesse algum
dia. A gente nunca pode esquecer das pessoas que por aqui passaram e
plantaram, também. Ao Vereador Carlos Einar de Mello, que lutou bastante por
aquela comunidade, então vai acontecer e vai ser contemplada aquela
comunidade, que muito precisa. Vereador Cristiano Braatz. Acho que é a primeira
vez que o ex-vereador Naná está presente em uma Sessão da Câmara este ano. E
que noite para o senhor vir, na votação deste repasse de um milhão e meio de
reais. Quero homenagear, na sua pessoa, a comunidade de Santos Reis, que
merece. Posteriormente, será feito outro repasse, também. Parabenizar as pessoas
envolvidas, que demonstraram competência, coisa que os outros não
demonstraram. Inclusive, conforme o que o senhor, Vereador Presidente Erico
mencionou na Tribuna, perderam, inclusive, esta verba. Desta vez não. Então, a
todas as pessoas, parabéns, principalmente ao Ministro Osmar Terra. Vereadora
Rosemari Almeida: Muito bem colocado pelos Vereadores Talis e Cristiano, sobre
esta situação aqui. Parabenizar o Executivo, que é isto que nós queremos: que
venham projetos, aqui, abrindo créditos, garantindo verbas, porque vocês não
imaginam a tristeza que dá quando vem projeto que temos que votar, devolvendo
dinheiro para a esfera federal. Isso é lamentável! Então, se comemora quando vem
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abertura de crédito garantindo, porque o projeto foi bem feito e deu certo, e não
se perder recursos, como o senhor bem falou. Ex-vereador Carlos Einar de Mello,
meu colega, sentávamos lado a lado aqui. Votamos o projeto da Transcitrus como
se ele fosse sair, e ele foi perdido, o senhor votou junto. Então, este momento em
que isso está se concretizando, e que agora vai dar certo, o meu voto favorável eu
ofereço ele ao senhor. Vereadora Maristela Josiane Paz. Realmente, Naná, hoje é
um dia muito especial para o nosso povo lá de fora. Parte dessa rodovia já está
aqui, que nós iremos votar com certeza, todos os colegas vão votar favoráveis.
Parte dela já iniciará. Será, como falou Rafael Riffel, de Campo do Meio até Santos
Reis. A outra parte, que vai até a divisa com Maratá, assim que abrir cadastro, já
vão se organizar para elaborar projetos. Esta semana, várias pessoas da
comunidade, o Gerson Stihl, o Seu Etelvino, muito preocupados em saber se vai
sair ou não vai, tem boato que diz que vai, e o que diz que não vai. Eu disse:
“gente, espera, vai sair” e realmente está aí. Realmente, Naná, a gente está muito
contente, sabendo que tu foste um grande batalhador para que esta rodovia se
concluísse, e hoje está aí prestes a acontecer. Acompanhe direitinho, Naná, para
ver se o pessoal está trabalhando certo, lá! Tu que moras lá, vai passar pela frente
da tua casa, irás sacompanhar direto as obras acontecendo. Parabéns a ti, por esta
luta! Realmente, como disse a Vereadora Rose, este voto é em tua homenagem,
hoje. Aprovado por dez votos. 4to contínuo, em Questão de Ordem, o Vereador
Joel Kerber, como Líder da Bancada do Partido Progressista e de acordo com o que
dispõe o inciso II do artigo 114, do Regimento Interno, requereu a inclusão do
Projeto de Lei nº 012/2018, que altera a redação do parágrafo 1º do artigo 2º da
Lei n.º 6.409, de 10.10.2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos
Municipais de Pessoas Físicas e Jurídicas. 7. Requerimento, do Vereador Joel
Kerber, solicitando inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 012/2018, do
Executivo Municipal, o qual altera a redação do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei n.º
6.409, de 10.10.2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos
Municipais de Pessoas Físicas e Jurídicas. Em discussão, o Vereador Cristiano
Braatz: Primeiramente, por uma questão de coerência, e por ter analisado em
poucos momentos o projeto, com base em informações que tenho, e dentro da
minha experiência, deveria ter vindo com uma outra redação esse projeto. Entendo
que tenha que ser prorrogado, mas o espaço curto para a gente poder analisar
melhor esse projeto, e propor indicações, faz com que eu vote contra o
requerimento do Vereador. Vereador Talis Ferreira: Voto a favor do requerimento
do Vereador, mas sob protesto. Concordo com o Vereador Cristiano. Parece que
simplesmente atiram aqui para baixo os projetos de uma hora para outra. Temos
que ter um pouco mais de tempo para analisar os projetos, e não, de uma hora
para outra, chegar aqui e dizer que é um projeto bom para a comunidade. Por isso,
vou aprovar, mas sob protesto. Procedida a votação nominal, aprovado por
nove votos, sendo contrário o Vereador Cristiano Braatz. 4provada a
inclusão do referido projeto de lei, o Presidente colocou-o em apreciação: 8.
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Projeto de Lei nº 012/2018, do Executivo Municipal, que altera a redação do
parágrafo 1º do artigo 2º da Lei n.º 6.409, de 10.10.2017, que institui o Programa
de Recuperação de Créditos Municipais de Pessoas Físicas e Jurídicas. Em
discussão, o Vereador Joel Kerber: Concordo com o Vereador Cristiano, no sentido
de que, realmente, o tempo é muito curto para analisarmos. Isso já é uma questão
cultural em todos os municípios, praticamente. E uma demanda muito grande e
eles acabam mandando, de última hora, para nós. Também lamento não ter mais
tempo, a gente poderia até colaborar em alguns dispositivos, de repente até poder
flexibilizar um pouco mais as condições, porque tem entradas que vão até
cinquenta por cento do valor. Então, não adianta financiar muito, se a entrada é
muito grande acaba impedindo que muitas pessoas possam usufruir da Lei, porque
essa barreira da entrada acaba dificultando. Mas, enfim, facilita a vida do
contribuinte, e tudo o que vem ajudar o povo de Montenegro eu sou parceiro.
Vereador Cristiano Braatz: Senhor Presidente, colegas Vereadores, público
presente, imprensa, vocês que nos assistem, Vereadora Zazá, bem-vinda,
desejamos que tu tenhas uma ótima jornada e conte conosco. Eu vou explanar,
quem sabe consiga iluminar a decisão de Vossas Excelências. Quando houve este
projeto do Refis, a gente votou a favor. Saiu matéria no jornal dizendo assim:
“renegociação de dívidas registra baixa procura. Na perspectiva de se atingir seis
milhões, apenas cinco por cento se atingiu”. Até entendo que devemos prorrogar o
prazo, dar mais oportunidade. Mas faço a seguinte pergunta e pensem também,
analisem, escutem o que estou falando, o lado social. Como é que uma pessoa
assalariada, uma família que depende de uma renda; e eu fiz aqui um valor
mínimo. Claro que tem valores menores; mas botei assim por baixo: cinco mil reais
de dívida, que com certeza são muitos processos que têm, ou muitas dívidas ativas
que existem com valor nesse patamar. Tem várias modalidades aqui, em que a
entrada varia entre cinquenta, quarenta, trinta e vinte e cinco por cento. Se a
pessoa tem uma dívida de cinco mil reais, na situação atual, com os vários
encargos que o cidadão tem, ele tem condições de dar dois mil e quinhentos reais
de entrada? Ele tem condições de dar dois mil reais de entrada, se dá quarenta por
cento? Mil e quinhentos? Mil duzentos e cinquenta? Será que a gente não deveria
pedir que viesse um projeto alterando essa entrada, diminuindo ela, para
possibilitar ao cidadão melhores condições? Não deveria também se fazer uma
análise socioeconômica de cada pessoa? O senhor, Vereador Joel Kerber, que
como eu é do ramo imobiliário, que já fizemos negociações envolvendo
financiamentos, a gente sabe como funciona: é uma análise da situação de cada
pessoa. Então, trazer esse projeto desta maneira, para que a gente não tenha
sequer tempo de indicar alguma alteração, não me parece oportuno, porque
conversei e fui procurado por contadores deste município, que me relataram a
problemática dos seus clientes, de não conseguirem aderir ao Refis, por causa da
entrada. E mais: vir um projeto na sexta-feira, para não ser lido na quinta e não
ser incluso na Comissão Geral de Pareceres (CGP), para discutir, no meu ponto de
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vista é desdenhar também da capacidade dos vereadores. Sabe por quê? Porque
amanhã está findando o prazo. Ou seja, não temos muito tempo. Ou vota “sim”,
ou vota “não”. O votar “não”, que é o meu caso, não é votar contra o cidadão,
contra a sua possibilidade de pagar. E o contrário: é que tivesse mais tempo para
nós discutirmos esse projeto, e oferecer ainda melhores condições para o cidadão,
principalmente àqueles como o assalariado, aquela família que depende de uma
renda só. Como que ele vai pagar, com cinquenta por cento, quarenta por cento,
trinta por cento, vinte por cento? Não tem como! Pensem nisso, faz favor. Muito
obrigado. Aprovado por nove votos. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às
Explicações Pessoais. Manifestaram-se nesse espaço os Vereadores, nesta ordem:
Talis Ferreira, Joel Kerber, Maristela Josiane Paz e Rosemari Almeida.
Encerradas as Explicações Pessoais e nada mais havendo a tratar, o Presidente
convidou os Vereadores para a reunião da Comissão Geral de Pareceres, na terça-
feira, às nove horas e para a Sessão Comemorativa alusiva ao Dia Internacional da
Mulher, na quinta-feira, às dezenove horas, seguida de Sessão Ordinária,
encerrando a presente Sessão às vinte e uma horas e quarenta e dois minutos,
lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 01 de março de 2018...
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1.2 Segretária Presidente —
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Gabinete Vereadores, 02 de março de 2018.
De : Gabinete Ver. Cristiano
Para: Mesa Diretora
Ref.: Sessão Ordinária de 01.03.18
Senhor Presidente:
Conforme dispõe o Regimento Interno, art. 97, inciso II, solicito inserção do
presente requerimento à ata da sessão ordinária ontem ocorrida, quando da votação
do projeto de lei nº 12/18, que altera redação do & 1º do art. 2º a Lei 6.409/17, que
institui o programa de recuperação de créditos municipais de pessoas físicas e
jurídicas. Na discussão da matéria me manifestei contrário ao projeto e no momento
da votação, ainda focado no meu posicionamento, quando senhor Presidente colocou
em votação, por um lapso, não me manifestei.
Portanto, reitero que meu voto seria contrário ao projeto, não ficando constado,
no que deveria ser 8x1 (contrário), peço seja inserido o presente à ata da sessão de
ontem.
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PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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