sessao nº 16

ATA N.º 1885/18
Aos dezessete dias do mês de maio de dois mil e dezoito, reuniu-se o 
Legislativo Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Erico 
Fernando Velten (PDT), Presidente da Mesa Diretora 2018. Presentes os 
Vereadores: Cristiano Von Rosenthal Braatz (MDB); Felipe Kinn da Silva (MDB); 
Joel Fabiano Kerber (PP); Juarez Vieira da Silva (PTB); Neri de Mello Pena
(PTB); Rosemari Almeida (PSB); Talis Ferreira (PR) e Valdeci Alves de Castro 
(PSB), Vice-Presidente. A Vereadora Maristela Josiane Paz (PSB) esteve 
representando oficialmente a Câmara de Vereadores em evento referente à
“Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e 
Adolescentes”, instituída através da Lei n.º 6.410/2017, em palestra integrante 
da programação da referida Semana, ministrada pelo Professor Eduardo 
Saraiva, sobre o tema “Violência Doméstica: abordagem psicológica e dos 
estudos de gênero”, realizada na sede da UNISC, tendo, portanto, sua falta 
abonada, conforme artigo 58, § 2º, inciso II, do Regimento Interno. Às 
dezenove horas e vinte e seis minutos, a Presidência abriu os trabalhos. Tendo 
em vista encontrarem-se vagos os cargos de Primeiro e Segundo Secretários,
em função da renúncia de seus ocupantes originalmente eleitos, e em respeito 
ao artigo onze, parágrafo segundo, do Regimento Interno, o Presidente
convidou o Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz para secretariar a presente 
Sessão, que declinou do convite, justificando, em questão de ordem, que o 
Vereador Talis Ferreira informara quanto ao desejo de secretariar a presente 
sessão, sendo, desta forma nomeado para tal ato. Na sequência, foi efetuada a
leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da Ata da Sessão 
Ordinária anterior – 1883/18, que foi devidamente aprovada. Em 
prosseguimento, foi lido o Expediente e dado seu destino. Após, teve início a 
Hora dos Oradores, na qual se manifestaram os seguintes vereadores: Talis 
Ferreira, Cristiano Von Rosenthal Braatz, Felipe Kinn da Silva e Joel 
Kerber. Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente determinou que se 
prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, encaminhando a eleição para 
preenchimento dos cargos de Primeiro e Segundo Secretários da Mesa Diretora 
2018, em consonância ao disposto no artigo doze, parágrafo primeiro, do 
Regimento Interno. Dessa maneira, solicitou ao secretário interino que 
realizasse a leitura das candidaturas apresentadas até a abertura da presente 
sessão ordinária. Como não houve apresentação de candidaturas aos cargos 
vagos, o Presidente convocou os Vereadores para eleição, na próxima Sessão 
Ordinária, a realizar-se no dia vinte e quatro de maio, para preenchimento dos 
cargos de Primeiro e Segundo Secretários da Mesa Diretora 2018. Esclareceu 
que a eleição para preenchimento dos cargos vagos será o primeiro ato da 
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Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária, observando-se, no que couber, o 
procedimento previsto para a eleição da Mesa Diretora. Ato contínuo, o 
Presidente solicitou ao secretário nomeado para tal ato que procedesse à leitura 
das matérias a serem votadas: 1. Pedido de Informação n.º 036/2018, do 
Vereador Talis Ferreira: Os editais das licitações realizadas pela Prefeitura 
Municipal para a contratação de obras preveem a exigência de a empresa 
vencedora do certame optar pela contratação de seguro-garantia, nos termos 
do art. 56, da Lei n.° 8.666/93? Em não constando essa previsão, por que não 
é exigida no instrumento convocatório a prestação de garantia? Aprovado por 
oito votos. 2. Pedido de Informação n.º 037/2018, da Vereadora Maristela 
Josiane Paz: Quanto aos recém-chegados imigrantes no nosso município 
(haitianos, senegaleses, indianos, entre outros): há alguma espécie de 
levantamento de como estão, onde vivem, bem como, a forma que estão se 
desdobrando, em razão da língua, cultura, entre outras divergências. Também 
se questiona acerca do oferecimento de saúde e educação para essas pessoas.
Aprovado por oito votos. 3. Pedido de Informação nº 038/2018, da
Vereadora Maristela Josiane Paz: Quanto à denominação “Bairro São Pedro”: há 
algum registro de bairro ou vila com esse nome? Caso tenha, qual a delimitação 
do referido bairro? Ainda, questiona-se acerca da área de extensão e 
delimitação do Bairro Timbaúva. Aprovado por oito votos. 4. Pedido de 
Informação n.º 039/2018, do Vereador Cristiano Braatz: Qual o plano cicloviário 
que a Administração Municipal tem previsto para implantar no Município de 
Montenegro e sua previsão? Em 2016/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) estava previsto continuidade na implantação de ciclovias. Quais motivos 
pela interrupção do projeto? Enviar cópia do Plano Cicloviário de Montenegro.
Em discussão, o Vereador Cristiano Braatz: Este Pedido de Informação é um 
seguimento da Audiência Pública que tivemos. Além destes dois 
questionamentos, peço a cópia do Plano Cicloviário. Como ele foi implantado 
em dois mil e quinze, é porque há um Plano, existe o documento do Plano. 
Quero tê-lo em mãos para que se inicie aquilo que foi acordado em Audiência, 
ou seja, o início dos trabalhos para a implementação do Plano Cicloviário. 
Vereador Joel Kerber: Quero parabenizar o Vereador Cristiano Braatz pela 
iniciativa, por ter lotado esta Casa com a participação dos cidadãos 
montenegrinos, da Associação de Ciclistas de Montenegro (Aciclomonte). É 
muito importante esta questão da valorização do ciclista, até para incentivar 
mais o uso da bicicleta. Parabéns pela iniciativa. Aprovado por oito votos. 5. 
Requerimento nº 069/2018, da Vereadora Maristela Josiane Paz: Sessão 
Comemorativa em homenagem aos 70 anos da Empresa Tanac, que se 
comemora no dia 23 de junho de 2018. Aprovado por oito votos. 6. 
Requerimento nº 070/2018, do Vereador Felipe Kinn da Silva: Reunião para 
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tratar sobre Lei n° 11.888/2008, que assegura às famílias de baixa renda a 
assistência técnica e gratuita para o projeto de reforma e construção de 
moradia, residentes em área urbana e rural. Aprovado por oito votos. 7. 
Requerimento nº 071/2018, do Vereador Felipe Kinn da Silva: Reunião para 
tratar sobre a questão da atual situação dos programas de formação 
profissional, das expectativas em relação à instalação de novas empresas e 
situação real do mercado de trabalho em Montenegro. Aprovado por oito
votos. 8. Projeto de Lei Complementar nº 043/2018, do Executivo Municipal, e 
parecer da CGP nº 053/2018 (favorável), que altera a redação do § 1° do artigo 
92 e do caput do artigo 101 da Lei Complementar n.° 2.635/90, que dispõe 
sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Em discussão, a 
Vereadora Rose Almeida: Uma noite para se comemorar a chegada deste 
projeto de lei nesta Casa. Em outubro, vai completar cinco anos que estamos 
tratando deste assunto. Começamos em outubro de dois mil e treze solicitando, 
através de Indicação ao Executivo, que enviasse para esta Casa projeto de lei 
propondo a alteração, inclusive, desta forma, beneficiando os cofres públicos, 
com economia aos cofres públicos, porque o servidor tem direito ao gozo ou à 
indenização do Prêmio Assiduidade, mas o período estabelecido seria nunca 
inferior a trinta dias. Nossa proposta é que fracionasse, que a Prefeitura 
indenizasse quinze e o servidor saísse quinze. Prejudica o setor deixar uma 
pessoa fora, trinta dias. Hoje o montante de processos protocolados, pedindo 
indenização, ultrapassa dez milhões, os cofres públicos não têm condições de 
suportar. Parabéns ao Prefeito Kadu, que atendeu a solicitação. Ficamos cinco 
anos tratando deste assunto através de Indicação, de Pedido de Informação, 
insistindo. Mandou o projeto melhor do que fracionando de quinze em quinze, 
ele colocou o período mínimo nunca inferior a dez dias. O servidor poderá optar 
em se afastar por um período menor, receber também uma indenização, e com 
certeza vai beneficiar os cofres públicos, porque da forma como está o valor a 
ser pago é muito alto, e o servidor não tinha a opção de fracionar. Veio melhor 
do que nós esperávamos, não quinze-quinze, mas a partir de dez dias, e 
também uma alteração que veio no mesmo projeto, quanto às férias, mas isto 
uma adequação à Lei federal, que já havia previsto que as férias seriam em três 
períodos. O Município está se adequando, que também não era assim. 
Importante dizer que estas alterações dizem respeito também ao 
funcionamento da Câmara de Vereadores, porque trata do Regime Jurídico 
Único dos servidores. Estamos felizes, depois de tanto tempo aguardando. 
Sabemos a importância deste projeto, e tenho a certeza de que será aprovado 
por unanimidade, que foi uma ação bem pertinente, bem oportuna e que, mais 
do que satisfazer os servidores públicos, vai vir em benefício dos cofres públicos 
municipais. Vereador Joel Kerber: Quero elogiar a manifestação da Vereadora 
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Rose, que explicou muito bem a situação. É um projeto que vai beneficiar a 
todos, e vai também resolver esta questão da “bola de neve” que se tornou 
esta Licença-Prêmio, que estava um fantasma sob os ombros do nosso Prefeito. 
Agora ele vai conseguir fracionar, vai conseguir diminuir a “bola de neve” 
destas Licenças-Prêmio, e também as férias poder fracionar, melhorando a 
qualidade do serviço público, que o servidor não vai precisar tirar férias tão 
longas, quem quiser receber o período indenizado. Então, vai melhorar bastante 
a vida dos funcionários. Aprovado por nove votos. 9. Projeto de Lei nº 
048/2018, do Executivo Municipal, e parecer da CGP nº 054/2018 (favorável), 
que o autoriza a contratar, temporária e administrativamente, 1 (um) 
entrevistador para atuar na SMHAD. Em discussão, o Vereador Joel Kerber: É
uma pena que a Vereadora Josi Paz não está aqui. Ela nos deu uma explicação, 
já trabalhou neste setor, na Prefeitura, e este entrevistador é muito importante. 
No passado, já teve dez entrevistadores, agora a gente está lutando para ter 
um. Ele é que fiscaliza, ele é que entrevista, ele vê se as pessoas merecem ou 
não receber o Bolsa-Família. É muito importante a figura deste entrevistador. 
Importante nós também mantermos este plano, com no mínimo um 
entrevistador. Representando a Vereadora Josi Paz, repetindo as palavras dela 
na CGP, esperamos então pela aprovação. Aprovado por oito votos. 10. 
Projeto de Lei nº 049/2018, do Executivo Municipal, e parecer da CGP nº 
055/2018 (favorável), que o autoriza a abrir crédito especial no valor de 
R$14.161,43, para melhorias na UBS Santo Antônio. Aprovado por nove
votos. 11. Projeto de Lei nº 050/2018, do Executivo Municipal, e parecer da 
CGP nº 056/2018 (favorável), que altera a redação do art. 5º da Lei nº 
3.966/03, que instituiu o Programa de Vale-Alimentação aos Servidores 
Municipais. Aprovado por oito votos. Terminada a Ordem do Dia, passou-se 
às Explicações Pessoais. Em não havendo pronunciamentos, e como não havia 
nada mais a tratar, o Presidente convidou os Vereadores para reunião da 
Comissão Geral de Pareceres, na terça-feira, às nove horas; e para Sessão 
Ordinária, na quinta-feira, dia vinte e quatro de maio, às dezenove horas, 
encerrando a presente Sessão às vinte horas e cinquenta quatro minutos, 
lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 17 de maio de 2018................
Ver. Talis Ferreira Ver. Erico Fernando Velten
 Secretário ad hoc Presidente
TSG/EDF/ALS