sessao nº 10

ATA N.º 1575/13
Aos sete dias do mês de março de dois mil e treze, reuniu-se o Legislativo
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pela Vereadora Rosemari Almeida (PP) e
secretariada pelo Vereador Márcio Miguel Müller (PTB); presentes os demais
Vereadores: Ari Arnaldo Müller (PDT), Carlos Einar de Mello – Naná (PP), Dorivaldo
da Silva – Dorinho (PDT), Gustavo Zanatta (PP), Joacir Vanderlei Menezes da Silva
(PMDB), Marcos Roberto Gehlen – Tuco (PT), Renato Antônio Kranz (PMDB) e
Roberto Braatz (PDT). Às dezenove horas e cinco minutos, a Presidência abriu os
trabalhos e solicitou ao Secretário que procedesse a leitura do salmo bíblico e dos
Resumos da Ordem do Dia das Atas anteriores: 1573/13-Sessão Extraordinária e
1574/13-Sessão Ordinária, que foram devidamente aprovadas. Após, foi lido o
Expediente e dado seu destino. Em prosseguimento, teve início a Hora dos
Oradores. O primeiro a se manifestar foi o Vereador Renato Kranz, nos
seguintes termos: Sobre a reunião que solicitei referente ao videomonitoramento,
com apoio dos Vereadores Gustavo e Márcio: não quero ser insistente, mas preciso
retomar o assunto porque as colocações feitas nessa reunião que aconteceu
segunda-feira pela manhã, com a presença do Executivo, na qual não tivemos a
presença de técnicos mais especializados na área. Ficou difícil para entender os
motivos pelos quais o Executivo cancelou o contrato com a empresa, que já havia
sido licitada, para a instalação de treze câmeras de videomonitoramento para que
Montenegro tivesse mais um equipamento de segurança na nossa cidade.
Argumento usado pelo Executivo: o valor muito alto para treze câmeras de
videomonitoramento. Está registrado em ata: o Executivo, com o mesmo valor de
quatrocentos e trinta mil reais, quer instalar trinta e nove câmeras de
videomonitoramento. Para comparar, tenho em mãos dois locais: um aqui próximo
de nós, no Rio Grande do Sul, em que foram instaladas câmeras de
videomonitoramento e outro no qual elas foram instaladas e inauguradas semana
passada no município de Camaragibe, na Grande Recife. Vamos primeiro ao mais
próximo de nós. Publicação do Governo do Estado, do dia dezenove de setembro
de dois mil e onze: “O Secretário de Segurança Pública, Aírton Michels, participou
nesta segunda-feira, representando o Governador Tarso Genro, da inauguração do
sistema de videomonitoramento da BR 116, por parte da Polícia Federal, no trecho
entre Porto Alegre e Novo Hamburgo. Ao todo, são vinte e quatro câmeras
instaladas ao longo de trinta e seis quilômetros, que captam imagens durante as
vinte e quatro horas do dia, monitoradas pela Central de Controle da Polícia
Rodoviária Federal”. Valor investido: dois milhões de reais. O investimento
inicialmente previsto era de onze milhões. Por que ficou em dois? Porque foi feita
parceria com os municípios de Canoas, Esteio, Sapucaia do Sul, São Leopoldo e
Novo Hamburgo e foi utilizada toda a estrutura da Trensurb nessa área, para
baratear custos. Vinte e quatro câmeras! “Semana passada foi inaugurada no
município de Camaragibe, na Grande Recife, uma central de videomonitoramento.”
Segundo a reportagem, o espaço foi inaugurado na última quinta-feira, portanto,
há uma semana. “Conta com vinte e duas câmeras com giro de trezentos e
sessenta graus, de alta resolução. Os equipamentos serão fiscalizados pelo
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
comando da Guarda Municipal, que funciona no mesmo local, em parceria com a
Segunda e Terceira Companhia de Polícia Militar, que atuam na cidade. De início, a
Central atenderá nove regiões. Custo total do projeto: um milhão e trezentos e
vinte mil reais. A Central e o Comando da Guarda Municipal funcionam vinte e
quatro horas, na Avenida Tiradentes”. São câmeras de alta resolução com giro de
trezentos e sessenta graus. É o mesmo equipamento, a mesma qualidade do
equipamento que estava licitado aqui na nossa cidade. Para termos mais
conhecimento, está à disposição, no site da Prefeitura, a publicação do Pregão
Presencial n.º 61, para confrontarmos os equipamentos. Volto a esta questão
porque o Procurador-Geral do Município - os Senhores Vereadores estavam
presentes na reunião - assumiu o compromisso aqui nesta Casa de que em oito
meses serão instaladas trinta e nove câmeras com a mesma qualidade, por
quatrocentos e trinta mil reais. Aqui temos, como exemplo, um município em que
foram instaladas vinte e quatro câmeras, por um milhão e trezentos e vinte mil
reais. Vamos aguardar! Esperamos sim que o Município de Montenegro consiga
fazer este verdadeiro milagre, mas que sejam câmeras de qualidade e que não
aconteça como em outros municípios, nos quais hoje estão obsoletas e não podem
mais ser usadas. Também é importante dizer: a empresa que ganhou a licitação, e
que o contrato foi cancelado, entrou em contato comigo. Ela não pôde estar
presente na reunião, segunda-feira, porque um dos proprietários estava viajando.
Assim que voltou a Bento Gonçalves, entrou em contato comigo e se colocou à
disposição desta Casa para fazer todos os esclarecimentos necessários a respeito
de como o Poder Executivo procedeu para o cancelamento desse contrato. Trato,
rapidamente, sobre reunião ocorrida na Casa, requerida por mim e pelos
Vereadores Rosemari e Márcio, sobre as obras de macrodrenagem do Arroio São
Miguel. Foi menos frustrante que a reunião que tivemos sobre o
videomonitoramento, mas também não alentadora. No momento em que você tem
um contrato assinado, um objeto da licitação que vai dar origem ao contrato
licitado, nós temos de cumpri-lo, em função de recursos federais. Preocupa-me, em
primeiro lugar, a não execução do contrato da obra. Em segundo lugar, a
alteração, as modificações e o que isso implica, no sentido de que será que não vai
ser necessário fazer nova licitação? Por outro lado, o que nos pode dar certa
tranquilidade é que o recurso foi garantido. Aqui na Tribuna foi dito que o
Município estaria perdendo recursos porque foi dada uma licença ambiental
irregular. Foi dito aqui na Câmara, terça-feira à tarde, pelo Procurador-Geral do
Município, que graças às ações do governo anterior em dezembro, que deu início à
obra. Em função da licença ambiental correta, legal, o Município garantiu os quatro
milhões de reais, senão os teríamos perdido. Temos, sim, a esperança de que essa
obra tão necessária, tão importante para a comunidade junto ao Arroio São Miguel,
seja executada. A função do Vereador é fiscalizar, apontar soluções, indicar. Esta
noite apresentei indicação que julgo extremamente importante para nossa
comunidade: o governo federal, através do Ministério dos Esportes, disponibilizou
ao Município um Centro de Iniciação Esportiva. Está lá, Montenegro está
contemplado. Esse Centro está previsto na Portaria n.º 14/13, do Ministério, de dez
de fevereiro de dois mil e treze. Existem três módulos. Indico ao Executivo que,
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 2
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
segundo prevê a Portaria, para o centro está prevista a construção de ginásio
poliesportivo com arquibancada para cento e noventa e cinco pessoas e arena, de
apoio à administração, vestiários, chuveiros, depósito, copa e enfermaria. Para
construção do Módulo Um há necessidade de um terreno de, no mínimo, dois mil e
quinhentos metros quadrados, e o valor a ser investido pelo governo federal é de
dois milhões, quatrocentos e vinte e dois mil reais. No Módulo Dois, que é um
pouquinho maior: um terreno de três mil e quinhentos metros quadrados, o valor
investido é dois milhões, seiscentos e setenta e dois mil reais. E o Módulo Três,
ainda mais amplo, num terreno de sete mil metros quadrados, o valor de três
milhões, duzentos e sessenta e dois mil reais, com uma área aberta, vestiários,
ginásio, academia completa de atletismo. Cabe ao Poder Executivo cadastrar o
Município. Estou indicando as áreas: nos bairros Germano Henke e Aeroclube, no
terreno junto à Escola Estadual de Ensino Fundamental Promorar; no Bairro Santa
Rita, nos fundos da Escola Municipal de Ensino Fundamental José Pedro Steigleder,
o Município tem um terreno de seis mil metros quadrados; no Bairro
Centenário/Rui Barbosa, junto ao terreno entre as Ruas João Vicente e Simões
Lopes Netto; no Bairro Olaria, ao lado da Escola Municipal de Educação Infantil
Adenillo Edgar Rübenich-Tio Riba; e no bairro Municipal, junto a um terreno ao
lado do Lar do Menor. São obras do Programa de Aceleração do Crescimento–PAC
2, do governo federal. Estou indicando, para que o governo municipal possa
realizar essas obras, e informando na indicação que o prazo de inscrição é até o
dia cinco de abril deste ano. Estou alertando o governo municipal que existe isso,
Montenegro está contemplado. Espero que o governo municipal inscreva o
Município e ele receba essa obra tão importante, o Centro Esportivo. Vereador
Rosemari Almeida: Falo sobre o evento do final de semana: o Rodeio, no Parque
Centenário. Foi um grande evento. Fui anunciada para fazer uso da palavra na
abertura oficial e assim o fiz, em nome deste Poder Legislativo, dos dez
Vereadores. Como lá também foi colocado, esse Primeiro Rodeio Crioulo da
Integração aconteceu graças à parceria desta Casa, que numa sessão
extraordinária votou a verba, uma pequena verba, para algumas despesas do
Rodeio. Reunimo-nos sem ganhar nada à parte do nosso salário, não se tem mais
jeton em sessão extraordinária, e não se precisa disso, viemos aqui cumprir com o
nosso dever e colaborar com o Poder Executivo. Grande Rodeio. E lá, Senhores
Vereadores, especialmente Vereadores Naná e Gustavo, meus colegas de partido,
naquele momento voltei um pouco no tempo. Quando cantamos o hino, quando
olhava aqueles Centros de Tradições Gaúchas-CTGs todos colocados, em posição
de sentido e respeito na hora dos hinos. Um momento cívico, num lugar
abençoado, porque Montenegro é abençoado por ter um Parque como nós temos.
Não conheço outro Município que tenha um Parque com aquela estrutura. Por isso
voltei no tempo, para o ano de mil novecentos e oitenta e cinco. Eu já estava
trabalhando na Secretaria-Geral da Prefeitura. Lembro-me de todas as tratativas do
então Prefeito, Erny Carlos Heller, para ampliar o Parque Centenário. Para quem
não sabe, o Parque não era do tamanho que está hoje. Através do Decreto n.º
1.456/85, de oito de julho de mil novecentos e oitenta e cinco, tornou de utilidade
pública aqueles quatro hectares que hoje fazem parte do Parque. Toda aquela
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 3
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
parte de cima, onde foi construído o Rodeio, onde tem aquela mangueira, só foi
possível porque, naquela época, um homem de visão não mediu esforços e
adquiriu aquela área prevendo que se poderia ampliar e muito bem utilizar aquele
Parque. Agora lá está uma belíssima estrutura que, com certeza, será muito
utilizada. Muitos anos se passaram, mas lá está a estrutura. É assim que funciona.
Não temos que só tecer elogios a este ou aquele governo, isso é uma caminhada.
Quando o político quer fazer o seu trabalho sério ele já projeta para frente, não
importa o nome, talvez poucos lembrem que o Senhor Erny fez aquilo, que hoje
leva o nome do Parque Centenário Erny Carlos Heller, responsável pela grande
ampliação. O importante é ter à disposição da comunidade para ser usado. E aí a
sequência dos governos. Por isso que nessa noite faço um pedido de providências,
que não é novidade, Secretário Municipal de Obras Públicas Ademir Fachini, mas o
senhor já leve para o Prefeito. Falamos com o Prefeito anterior, Percival de
Oliveira, há dois anos, logo depois de um evento Farroupilha lá no Parque, onde
acontecem os acampamentos, também estava acampada naquela ocasião, e as
pessoas comentaram da dificuldade, famílias acampam, e não tinha um chuveiro
para ser utilizado. Têm pessoas que ficam vários dias acampadas. Não é tão difícil
construir os banheiros com chuveiros. Hoje se coloca banheiro químico, que
resolve a situação da parte funcional. Não tive meu pedido, que levei em nome da
comunidade naquela época, atendido, e agora estou fazendo oficialmente para o
Prefeito Paulo Azeredo, que já anunciou a utilização daquele Parque para outros
eventos que estão surgindo agora em maio, e também haverá rodeios nesses
eventos. Então, as pessoas estarão acampadas lá. Construir em alguns pontos
banheiros dotados de chuveiros. Isso é simples, não gasta muito e temos que
pensar no que o povo precisa. A exemplo do que temos hoje, equipamentos onde
as pessoas fazem suas atividades físicas. A comunidade tem que ter oportunizado.
São coisas mínimas, mas que o povo utiliza. Temos que pensar nas coisas básicas,
solicitações, talvez, não tão grandiosas, mas que representam muito para as
pessoas que fizeram o pedido. Amanhã, mulheres aqui presentes, o Dia
Internacional da Mulher. Estamos vivendo também aqui na Casa, aprovamos a
quinze dias projeto do Vereador Tuco, instituindo a Semana Municipal da Mulher
Montenegrina. Temos hoje que lembrar que amanhã é o nosso dia, o Dia da
Mulher. Procurei alguns poemas, fiz alguns rabiscos, e quando olhei o que a grande
escritora Martha Medeiros escreveu, na Zero Hora de ontem, achei bem
interessante, porque nós, com as conquistas que tivemos, os avanços que nós
enquanto mulheres conseguimos, como consequência também ficamos com muitos
conflitos. A Martha Medeiros colocou assim: “O que é ser Mulher. Sempre que
chega essa época do ano, prometo a mim mesma: minhas próximas férias serão
tiradas em março. Vou alugar uma choupana em Ushuaia e só volto quando
pararem de falar no Dia da Mulher. Apenas para evitar a pergunta que tantos
pedem que a gente responda: ‘O que é ser mulher?’ Basicamente, ser mulher é ter
nascido com os cromossomos XX. Será que isso responde à questão? Responde, só
que de modo desaforado. Espera-se que colaboremos: ‘Ser mulher é ser mãe,
esposa, profissional...’. Alguém ainda aguenta essa churumela? Se é para refletir
sobre o assunto, então sejamos francos: ninguém mais sabe direito o que é ser
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 4
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
mulher. Sofremos uma descaracterização. Necessária, porém aflitiva. Entramos no
mercado de trabalho, passamos a ter liberdade sexual e deixamos para ter filhos
mais tarde, se calhar. Somos presidentes, diretoras, empresárias, ministras.
Sustentamos a casa. Escolhemos nossos carros. Viajamos a serviço. Saímos à noite
com as amigas. Praticamos boxe. O que é ser mulher, nos perguntam. Pois, hoje,
ser mulher é praticamente ser um homem. Nossa masculinização é um fato. Ok,
nenhuma mulher desistirá de tudo o que conquistou. A independência é um ganho
real para nós, para nossa família e para a sociedade. Saímos da sombra e
passamos a existir de forma plena. E o mundo se tornou mais heterogêneo e
democrático, mais dinâmico e produtivo, em suma: muito mais interessante. Mas
não nos deram nada de mão beijada, ganhamos posições no grito, falando grosso.
E agora está difícil reconhecer nossa própria voz. Alguém ainda conhece uma
mulher reprimida, omissa, sem opinião, sem pulso? Foram extintas e deram lugar
às eloquentes. Nada de errado, repito. Acumulamos uma energia bivolt e isso tem
nos trazido inúmeros benefícios – deixamos de ser um simples acessório, nos
integralizamos. Mas essa nova mulher ainda se permitirá um segundinho de ‘cuida
de mim’? Se os homens estão se permitindo ser frágeis, por que não nos
permitimos também, nós que temos os royalties dessa condição? É no amor que a
mulher recupera sua feminilidade. É na relação a dois. Na autorização que dá a si
mesma de se sentir cansada e de permitir que o outro tome decisões e a
surpreenda. Um amor sem tanta racionalidade, sem demarcação de território, sem
guerra pelo poder. É onde ainda podemos ressuscitar a mulher que fomos, sem
prejuízo à mulher que somos.” Vereador Marcos Gehlen: Faço uma saudação
especial e agradeço as presenças ilustres dos irmãos das Igrejas Assembleia de
Deus e Assembleia de Deus Madureira, da Igreja Batista, da Igreja ARCA, da Igreja
Quadrangular, e todos os fieis da Igreja Católica das Paróquias Sagrado Coração de
Jesus e São João Batista. Saúdo, de forma especial, as valorosas mulheres,
feministas, ativistas, lutadoras da causa, e a todos que se fazem presentes hoje a
fim de acompanhar os trabalhos do Legislativo. Como a Vereadora Rosemari falou,
amanhã é o Dia Internacional da Mulher, como se todos os dias não fossem o dia
da mulher. Estamos vivendo a Semana da Mulher Montenegrina, maior
homenagem que poderíamos prestar. Parabéns pelo seu dia. Dentro desse tema,
na noite de hoje teremos uma das votações mais polêmicas dos últimos tempos.
Trata-se de um projeto de lei que apresentamos, o qual proíbe a exposição, no
território municipal, de cartazes, outdoors e sistemas correlatos de propaganda e
marketing com exibição de imagens eróticas ou de nudez em casas noturnas e
semelhantes. O assunto é tão contraditório, que até a Comissão Geral de
Pareceres-CGP não conseguiu emitir um parecer e, por isso, o projeto vem, na
íntegra, a Plenário. A seriedade e o contrassenso evidenciados nesse contexto da
matéria é tanto, que o Consultor Jurídico desta Casa acabou se confundindo e
manifestando dois pareceres, diferentes um do outro. O primeiro, de forma verbal,
em uma reunião da CGP, pela constitucionalidade e aprovação do projeto. O
segundo, uma semana depois, por escrito, oficial, alegando inconstitucionalidade e
pela rejeição do mesmo. É muito estranho. Isso, quando o Estatuto da Criança e
do Adolescente-ECA, no seu artigo setenta e oito diz: “As revistas e publicações
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 5
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser
comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.
Parágrafo único, as editoras cuidarão para que as capas que contenham
mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.”
Já existe lei versando sobre o tema. As imagens que pretendíamos projetar são
chocantes. São imagens que trouxemos ao debate na Casa e que chocaram,
sobretudo as mulheres, que veem na exposição dos corpos femininos, expostos
como produto, como mercadoria, a degradação da sua dignidade. E essas imagens
que, por problemas técnicos até agora não conseguimos resolver, talvez não
possamos projetar, se der tempo faremos isso, porque são imagens chocantes,
mas que estão expostas pela cidade a fora. Infelizmente, meandros jurídicos ou
argumentos bem elaborados quando não se quer votar uma matéria, ou se que
aprovar uma matéria, eles são facilmente conseguidos, tanto para aprovação
quanto para a rejeição de alguma matéria. Penso que o que está em jogo aqui é o
mérito de dizer não à promiscuidade na comunidade montenegrina. Pensamento
que vejo reforçado por todo este povo que se faz presente e que espera uma
resposta imediata do Poder Legislativo e dos seus representantes. No passado, o
Vereador Roberto, num ato de coragem, disse que cartazes, faixas e assemelhados
pendurados nos postes emporcalhavam – esse foi o termo que o Vereador usou –
a nossa cidade. Propôs uma lei que foi aprovada e hoje Montenegro é visualmente
menos poluído por conta da audácia do Vereador Roberto à época em dizer que
teria que se proibir essa questão das faixas penduradas em postes, etc. Agora,
Vereador Roberto, o conteúdo exposto nesses outdoors e placas novamente vem
emporcalhar a Cidade das Artes. Não é concebível que no ano de dois mil e treze,
século vinte e um, ainda tratemos dessa questão de uma forma silente, abnegada.
Nosso projeto, como dito na exposição de motivos, tem dois vieses: o primeiro, ele
que dizer não à exposição de seres humanos como produtos, dizer não à
banalização da venda de corpos e dizer sim à dignidade de todas as mulheres que
não querem ser vistas como objetos, pois não o são; o segundo, diz respeito à
formação dos indivíduos em desenvolvimento, as nossas crianças, que já estão
confusas entre o que é certo e o que é errado. O que dizer, por exemplo, a uma
criança de cinco ou seis anos ao passar por uma dessas imagens, que não
conseguimos aqui a projeção, infelizmente, até nisso pode haver uma ação, que
nós sabemos de onde vem. Mas os senhores conhecem essas imagens, pois elas
estão expostas. Ali, na RS 287, onde é caminho das escolas A.J. Renner, Adolfo
Schüler, Dr. Walter Belian, Lar do Menor, a Creche. No Centro da cidade também,
na rótula com a Avenida Ernesto Popp tem mais uma. Observamos que todos esses
outdoors não têm rosto, mostram apenas o produto que é vendido naquelas casas
de prostituição. Não precisa rosto porque é um produto. Não podemos aceitar esse
tipo de coisa dentro da nossa cidade. Todos sabemos que desde que o mundo é
mundo existe a prostituição, o comércio sexual, mas daí achar que é normal expor
isso de uma forma que, minimamente, é constrangedor ao passarmos por ali com
nossas esposas, mães, avós, amigas e filhas. Não é mais aceitável na sociedade
contemporânea que fala tanto em garantia de direitos, em igualdade de gênero,
em liberdade. A liberdade de lá termina quando começa a minha aqui. E a minha
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 6
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
opção é por não estar assistindo a isso e tenho certeza que a opção de muitas
pessoas também não. Senhores Vereadores, é muito mais sério do que parece, não
é algo simples, banal, apenas da mente do Vereador após um ano e meio de
discussão com o coletivo de mulheres, que debate sobre a violência à mulher, é
muito mais sério. Porque logo ali na frente vamos estar tão banalizados que vai ser
algo simples termos que recolher crianças e adolescentes das praças públicas
praticando atos que hoje a gente nem gostaria de imaginar. Então, Vereadores, os
senhores viram as imagens, receberam o projeto com as imagens. Em nome deste
povo que está aqui, deste povo da Igreja que está aqui, deste povo que luta, por
essas mulheres feministas que lutam por igualdade e dignidade, quero suplicar aos
senhores que deem uma resposta adequada a essas pessoas que vieram
esperando o resultado e, portanto, rejeitemos o pedido de Vista do Vereador Joacir
que visa protelar em treze dias a votação e aprovemos esta matéria tão importante
na construção de uma sociedade decente, justa e solidária. Vereador Ari Müller:
Não usaria a Tribuna, mas tenho que fazer alguns esclarecimentos. Quanto às
câmeras de videomonitoramento, falado pelo Vereador Renato. Para mim esse
assunto já estava encerrado, mas vocês (plateia) precisam saber o que realmente
acontece. São treze câmeras, quatrocentos e setenta e um mil reais. Foi licitado,
assinado o contrato no final do governo passado. O que nós queremos? Mais
câmeras pelo mesmo dinheiro. Se forem vinte já é um resultado positivo. O senhor
sabe onde serão colocadas essas câmeras? Talvez a maioria de seus bairros não
seja privilegiada. Se colocarmos trinta e oito, vinte e cinco câmeras a mais, quanto
mais segurança dará isso? Vereador, nos dê um tempo, ao menos oito meses. O
seu governo em oito anos não fez e o senhor está batendo nisso desde a primeira
sessão. Estamos acertando problemas que o seu governo deixou. Se pudermos
colocar trinta e oito câmeras, quantas pessoas e espaços a mais poderão ser
beneficiados. O contrato assinado e licitado pode ser revisto, sim, isso foi dito aqui
na terça-feira à tarde e o senhor não disse nada contrário. Foi colocado pelo
Procurador do Município, pelo seu convidado Jackson Müller, e o senhor não disse
nada contrário. Pode ser revisto, sim, pela economicidade. O mandante do
Município tem que trabalhar em fazer o máximo com o dinheiro, que é do povo. É
isso que esse governo está fazendo. Um exemplo, talvez tenham lido no jornal: um
contrato feito para conserto de uma escola na Rua Nova, valor do contrato de vinte
e quatro mil reais. O nosso Secretário Municipal de Obras Públicas, Ademir Fachini,
pegou os pedreiros e engenheiro da Prefeitura, foi lá e fez num sábado e domingo.
Quanto gastou? Um mil, novecentos e vinte reais. Vinte e dois mil reais de
economia. Ainda querem criticar o nosso governo? Botaram tanto dinheiro fora
nesses oito anos. Não fizeram as câmeras em oito anos. Nós temos apenas setenta
dias. Nos dê um prazo de oito meses que nós vamos mostrar para o senhor como
se faz. Não queria fazer esse desabafo, mas vocês (plateia) têm que saber o quê
está acontecendo. Vamos parar com esse “ranso” político, e vamos aglutinar,
ajudar a fazer. Em aparte, o Vereador Renato Kranz: As treze câmeras licitadas, os
locais, foram indicados pela Brigada Militar. São os treze locais da cidade mais
necessários e importantes. Todos os treze contemplados são das fugas e entradas
da cidade. Todos sabemos que pelo fato de termos as Rodovias (RS) que cortam a
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 7
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
cidade e vão para o Vale do Caí, para a Serra, para Lajeado e Grande Porto Alegre,
precisamos cerca-la com equipamento capaz de inibir e também de pegar aqueles
ladrões que vêm de outras regiões. Nesta Casa, na terça-feira, não foi dito que o
contrato do Arroio São Miguel seria rompido. O contrato com a empresa Toniolo
Busnello, o Prefeito disse que será o mesmo contrato, mas com alteração no
projeto. Em relação ao videomonitoramente, o contrato foi rompido. Não queremos
apenas criticar, queremos apontar caminhos, o melhor para a nossa cidade. Ainda
não nos convencemos, com relação às câmeras de videomonitoramento, de que,
com o mesmo valor, colocar mais. O orador retoma a palavra: É verdade, esses
locais foram apontados pela Brigada Militar. Nesses locais serão colocadas as
câmeras. Mas se lá na vila, lá no bairro, acontece um crime e tem uma câmera ali
perto, esclarecerá muito mais. Quanto mais câmeras, pelo mesmo valor, melhor!
Se depois dos oito meses não colocarem, aí me rendo ao senhor. Quanto ao Arroio
São Miguel, os problemas de enchentes serão resolvidos, sim, e bem mais barato.
São quase quatro milhões e duzentos mil reais a fundo perdido. Fiquei sabendo
aqui que a empresa pediu mais um aditamento, mais um valor de praticamente um
milhão de reais para consertar esse projeto, alterações que têm que ser feitas.
Quer dizer, o Executivo tem que desembolsar mais um milhão. Vamos rever esses
contratos. Vamos fazer mais com o mesmo dinheiro. Quanto ao Parque Centenário,
Vereadora Rose, a senhora citou que o ex-Prefeito Erny Carlos Heller comprou
aquela área, isso é elogiável. O que é bom nós elogiamos. O que está errado,
criticamos. Que bom que ele teve essa visão. Hoje temos ali um belíssimo parque
de rodeio. É uma pena que em vinte anos teve que vir o Paulo Azeredo para fazer
esse rodeio. Outros não tiveram essa iniciativa. Que se diga: O Vereador Braatz
tem participação nisso também. Ele vai dizer que foi ele quem iniciou a reunião
aqui, e é verdade. Uma bela festa lá, um Parque aproveitado onde antes era brejo
e corria água de esgoto. Alguns ainda criticam, mas como diz o Vereador Joacir:
“Não somos ovelhas clonadas, cada um pensa de uma maneira.” Méritos ao ex￾Prefeito Erny, meu amigo, e ao que fez agora com praticamente nada de dinheiro e
tudo doado. O que foi utilizado? Maquinário da Prefeitura para puxar aterro, horas
de funcionários, mas os tradicionalistas se envolveram trabalhando de graça. Não
sei se teve o custo de trinta mil reais. Moirões doados, toras de eucalipto doadas
por tradicionalistas e outras pessoas, serradas, e muito trabalho de funcionários e
de Cargos em Comissão-CCs. Quanto ao projeto a ser votado hoje, não discuto o
mérito do projeto, Vereador Tuco. Tenho que justificar o meu voto na CGP, que
votei contra. Foi apontando pelo nosso Consultor, homem sério, idôneo, a
inconstitucionalidade desse projeto. Isso qualquer dono do empreendimento
derruba a hora que quiser. Se temos um assessor jurídico na Câmara que nos
orienta, eu, como vereador, não posso votar um projeto que é inconstitucional.
Não vou votar um projeto que amanhã ou depois é derrubado. Nós corremos risco,
ainda, de sermos processados por perdas e danos. Isso foi dito na reunião. Todos
nós, os dez Vereadores, sabemos. Em aparte, o Vereador Marcos Gehlen: O senhor
pode falar nove Vereadores, porque este décimo Vereador não tem esse
entendimento. O orador retoma a palavra: Para mim fica difícil vir aqui e votar algo
que sei não ter validade. O projeto do Vereador Braatz proibiu os cartazes em área
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 8
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
pública. Votei a favor. Mas esses cartazes são colocados em áreas privadas, dentro
da propriedade do estabelecimento. Aí muda muito. Não é competência de
vereador fazer isso. Não discuto o mérito. Porque aí temos que proibir o que
acontece nas novelas. Eu dificilmente assisto novelas. Temos que proibir todas as
propagandas de lingerie na rua. Temos que proibir as praias, onde as mulheres
andam de tanguinha, fio dental. Não temos poder para isso. Não adianta eu vir
aqui e fazer demagogia: vou votar contra e vai acabar. Ali adiante, eles derrubam.
Conversei hoje com dois jurídicos, conhecedores da matéria, para me certificar
mesmo, os dois me disseram: “Ari, é inconstitucional, vocês não têm o poder. Se
votarem, correm o risco sério de serem processados, porque os donos desses
estabelecimentos derrubam isso imediatamente e ainda metem um processo em
cima de vocês.” Essa é a questão. Vereador Roberto Braatz: Desconfiemos
sempre quando alguém nunca contesta. Quando alguém sempre concorda com
tudo, tenho que desconfiar. Oposição faz bem, deixa-nos espertos, é bom para
qualquer Executivo. Fui oposição firme, dura, mas sempre foi para o bem do
Município. Podia errar, podia acertar. Sei que acertei muito. Oposição é saudável
para qualquer sociedade, inclusive entidade, até mesmo na Igreja. É muito boa a
oposição quando ela é construtiva. Quando tem um cunho de apontar erros, mas
também soluções. Quanto às câmeras de vigilância, tenho o dever de colocar para
as pessoas de que a Administração passada teve oito anos para fazer, implantar as
câmeras de videomonitramento. Não fez. Mas mais do que não fazer, é que não
veio aqui na Câmara aprender como fazer. Em dois mil e sete, numa noite de
muito frio, veio uma comitiva da Prefeitura Municipal de São Leopoldo, a pedido da
Câmara, por intermédio de um requerimento deste Vereador, onde trouxemos o
Secretário e técnicos daquela Prefeitura para apresentar o modelo que estava
sendo implantado de videomonitoramento em São Leopoldo. A Prefeitura foi
convidada. Quantas pessoas o Prefeito indicou para virem aqui na reunião? Acham
que o Prefeito esteve aqui? A Administração defendia já naquela época a
implantação, mas não veio ninguém. Em aparte, o Vereador Renato Kranz: Na
segunda-feira esteve aqui o Coronel Edar Borges, Comandante do Comando
Regional de Policiamento Ostensivo-CRPO, que foi muito enfático e claro que a
Brigada Militar, juntamente com a Associação dos Municípios do Vale do Rio Caí￾AMVARC, prefeitos do Vale do Caí com o Consórcio, haviam feito um projeto que
contemplaria todos os municípios do Vale do Caí naquele momento, dois mil e seis,
dois mil e sete e dois mil e oito. Esse projeto foi encaminhado a Brasília, junto ao
Ministério da Justiça, ao então Ministro Tarso Genro, hoje Governador do Estado.
Esse projeto ficou no Ministério durante um período muito grande e o Município de
Montenegro não tinha razão por que fazer somente ele um projeto de
viedomontoriamento se estava englobado dentro de todos os municípios. Não
quero justificar, acho que o Município tem que estar presente. O orador retoma a
palavra: Não procedem as colocações do Vereador Renato, porque naquela época
da reunião não existia projeto nenhum. Não se fala nada em regionalização, em
consórcio. O único consórcio que existia era da Saúde. Muito depois é que se veio
falar. Ademais, demos um tempo sim, até para que acompanhemos e possamos
comparar o que estava licitado, e o Prefeito atual não quer contratar, com o que
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 9
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
vai expor. Aí poderemos dizer se o que estava licitado pelo governo anterior é
melhor do que está posto. Fora isso, estamos fazendo exercício de futurologia.
Uma coisa é certa, hoje nós não temos por culpa do Executivo anterior que não
quis aqui aprender na reunião com técnicos da Prefeitura de São Leopoldo. Outro
assunto, diz respeito a um pedido de informação que faço hoje, relativamente ao
retelhamento na praça de esportes do educandário José Pedro Steigleder. Em vinte
e quatro de janeiro, posso estar equivocado, já havia apontado isso através de um
pedido de providências. Falei com o Secretário Municipal de Educação e Cultura. O
Prefeito disse, em uma reunião de Secretários: “Temos que fazer e iremos fazer!”
Estamos no último mês do primeiro trimestre, as aulas já começaram. Estamos
adentrando ao terceiro mês sendo igualzinho ao governo anterior, que teve sete ou
oito meses para fazer e não fez. O governo atual está querendo se igualar ao
governo anterior nesse quesito: falta de respeito total com o maior educandário
municipal de Montenegro, onde tem a maior quantidade de alunos. Faço de novo
essa colocação, porque é uma falta de respeito com os alunos e pais daquele
colégio. O governo atual está falhando, e muito. Vinte e poucas telhas, e não
colocar em quase dois meses e meio não tem justificativa. Tinha que ser
prioridade. Se tiveram condições de fazer uma Festa do Peixe e um Rodeio, muito
mais tinham para fazer aquilo que tem que ser feito como prioritário que é a
colocação de telha lá na José Pedro Steigleder. Realmente, Vereador Ari, o senhor
tem razão, o nascedouro, a semente lançada de o rodeio ser lá no Centenário foi
aqui, na reunião com os tradicionalistas, a pedido deste Vereador. A ideia não foi
minha, mas foi lançada aqui. O Prefeito anterior podia ter feito e não fez. Mérito ao
atual que tomou a proposta para si, abraçou a ideia e fez. E mostrou para a
população montenegrina e de fora aquele espaço maravilhoso que tínhamos lá e
estava “morto”, num brejo. Alguns só dão mérito para uns, os outros não tem
mérito nenhum. Então, nunca alguém, nem da Administração mesmo, falou que
este Vereador teve a ideia de fazer reunião e aqui nasceu essa iniciativa de fazer lá
o Rodeio. Não tem problema, o importante é ter acontecido. Não posso deixar de
cumprimentar a Administração, os tradicionalistas, aqueles que se empenharam,
mas tem uma pessoa aqui hoje que teve um papel importantíssimo, foi o braço
direito do atual Prefeito: o Manoel Eliseu Selbach, mais conhecido como Zeu.
Cheguei, na sexta-feira à noite, no Parque Centenário, e aquele homem estava lá,
já curvando de cansado fisicamente de atender tudo, de lá para cá, correndo,
preocupado, e aí a parte emocional, para que tudo desse certo. Toda hora tocando
telefone para ele, a gente não conseguia conversar porque todo mundo estava
ligando para ele. Era a área de segurança falando com ele, a logística falando com
ele, tudo era ligando para ele. Eliseu, tiveste um papel fundamental! Meus
parabéns! A Administração precisa muito de ti ainda, tens muito a dar para essa
Administração. Montenegro deve muito a ti nesse quesito Rodeio de Montenegro.
Meus cumprimentos, publicamente. Ontem, alguns integrantes da Comissão do
Plano Diretor, Vereadores Gustavo, Joacir e este que vos fala, estiveram no
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem-DAER, em Porto Alegre,
tratando da preocupação de onde passará o possível traçado da RS 287, ou 240,
que é essa que vem lá do Rincão do Cascalho, passando por dentro de
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 10
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
Montenegro, mas que existe uma proposta do governo estadual de fazer uma
variante, a partir da antiga Antarctica/AMBEV, e passar por trás ali entre as
empresas Doux-Frangosul e CBC, enfim, por Faxinal. Isso é algo muito comentando
hoje, mas não se sabe exatamente. Tentamos lá saber e acabamos ficando sem
resposta. O que obtivemos de mais concreto, acho que isso foi importante,
mostraram para todos nós. Se fala muito lá da Panorama, daquele problema lá que
deu acidentes com mortes, quantas mortes aconteceram ali, na altura da
Panorama com a RS 287-Rodovia Maurício Cardoso. Não estou inventando, nos
mostraram, está lá, sabem o que o DAER, tecnicamente, definiu em dois mil e seis
para aquele espaço? A implantação de lombada eletrônica. Tal qual existe lá na
Promorar, onde nunca mais deu acidentes com morte; na Cinco de Maio, naquele
trecho onde nunca mais deu mortes depois que implantaram a lombada eletrônica.
Onde nunca mais deu morte aquele ponto onde está a lombada eletrônica ali na
altura da rodoviária, pois, pasmem, a avaliação técnica do DAER era a implantação
de uma lombada eletrônica. Quem não quis e quis sinaleira? O Prefeito anterior.
Vejam quantas vidas foram ceifadas porque “eu” não quis a lombada eletrônica e
quis a sinaleira. Vidas foram perdidas, famílias foram destruídas, porque não quis
“me” subordinar a uma orientação técnica que apontava a implantação de lombada
eletrônica. Volto nas Explicações Pessoais para outros assuntos. Vereador Márcio
Müller: Já tivemos a Festa do Peixe que embelezou a beira do rio. Um ofício da
Brigada chegou até minhas mãos, de que foram dezessete mil pessoas que
passaram pela Festa do Peixe. Vejam a importância que foi a Festa do Peixe,
simples, realizada com meia dúzia de recursos, mas muito importante para o nosso
Município. Também quero falar sobre o Rodeio, que foi algo muito emocionante
para mim, que nunca havia participado da abertura de um rodeio. Fui convidado
diversas vezes, mas nunca fui. Desta vez fui porque a empolgação era muita, das
pessoas que trabalhavam lá, se via que eles queriam fazer algo para mostrar para
a comunidade que nesses sessenta dias de governo era possível fazer. Fui na
quarta, quinta e sexta-feira de noite; no sábado durante o dia e no domingo de
manhã para prestigiar a abertura. Fiquei muito feliz com o que vi, aqueles
cavaleiros tradicionalistas, liderados pelo Prefeito Paulo Azeredo, que estava
realmente emocionado. Fomos abençoados até com uma pequena chuva para
apagar o pó. Parece que foi tudo programado. Endosso as palavras do Vereador
Braatz, quando ele fala do Eliseu Selbach-Zeu, grande figura que ganhou uma
oportunidade no governo e está se destacando pelo trabalho realizado. Acho que o
Prefeito tem que seguir nessa linha, de colocar o Cargo em Comissão-CC lá e fazer
o sujeito trabalhar. Não sei se é verdade que muitos CCs caíram porque foram
convocados para trabalhar, fizeram corpo mole e acabaram sendo demitidos nesta
semana. Mas tem que demitir, o sujeito que é CC está aí para trabalhar, tem que
vestir a camiseta dos projetos do governo e trabalhar, suar a camiseta, porque tem
outros na fila. Como o Ademir Fachini, num dia que cheguei lá e estava ele e mais
alguns outros, com a furadeira na mão fazendo a arquibancada, parabéns. Pelo
facebook, recebi e vi elogios ao espaço que antes era brejo, criadouro de cobras,
de insetos e bichos peçonhentos. Elogios do pessoal dos Trilhos, dos fundos do
Centenário, dizendo que nunca tinham visto algo igual, moram lá desde crianças e
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 11
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
nunca viram aquele espaço tão bonito como está. Quem sabe agora as crianças
dos Trilhos, da proximidade, possam usar aquela cancha de areia para brincar,
jogar futebol. É um espaço que pode ser aproveitado mais tarde para futebol de
areia, já dei essa sugestão ao Prefeito: um campeonato de futebol de areia nos
meses de novembro e dezembro como classificatória para o Bolamar. Pode ser
feito um motocross nas proximidades, em vez de irmos para outros municípios,
como, por exemplo, Maratá. O Prefeito Paulo disse-me que a intenção dele é
comprar o Tio Manduca, se não for muito caro, porque ali pode ser feito um rodeio
internacional. Ousado! Mas tem nosso apoio. É muito bonito ver os tradicionalistas
engajados, é gente que trabalha, de fé, séria. E o tradicionalismo é muito
importante para as nossas crianças cultivar honradez, tradições gaúchas e as
coisas boas. Hoje temos aqui um contraponto. Um projeto do Vereador Marcos que
quer retirar as imagens eróticas e de pessoas seminuas da cidade. Votei favorável,
muito embora tenha um parecer contrário, de inconstitucionalidade. Digo-lhe que o
Consultor desta Casa não tem dois pareceres. Ele examinou o projeto levemente,
sem entrar em maiores detalhes, não aprofundou os conhecimentos, por isso disse
que o projeto estava de acordo com a lei. Foi num momento que ele não devia ter
falado, porque não tinha analisado profundamente. No momento que ele fez uma
análise profunda do projeto, deu parecer pela inconstitucionalidade. Mas como o
senhor disse, existem pareceres pela inconstitucionalidade, e contratar um
advogado que talvez lhe faça um parecer pela constitucionalidade, não sei, mas
possível talvez seja. Pelo debate que esse projeto trouxe a esta Casa, muito
importante, dou-lhe parabéns. Trouxe um debate no jornal, aqui na Câmara e na
plateia. É um debate necessário sobre como as pessoas vivem no dia a dia. Como
vivemos na nossa comunidade. Liguem as TVs. Eu dificilmente olho TV por falta de
tempo. Tem a novela, o Big Brother Brasil-BBB, mais tarde os filmes. As cenas de
sexo e eróticas estão aí para quem quiser ver. As pessoas não cuidam: ligam a TV
e deixam-na ligada. Tem a música “Ai se eu te pego”, sucesso mundial. A minha
filha com dois anos e meio canta uma partezinha. Quanta música se ouve
passando lá nos Trilhos, com aquelas caixinhas de som, dos mais diferentes tipos
de músicas, todas eróticas, todas levando ao sexo. A internet. Qualquer página que
se abra aparece uma mulher seminua, talvez nua. É controlado isso? Qual é o
controle feito sobre a internet, a televisão, o rádio? Temos as drogas, que é uma
desgraça na sociedade. Muito pior quase do que esse tipo de proibição que o
senhor quer fazer. Hoje se está liberando o uso das drogas, quem é pego com uma
pequena quantidade é levado à Delegacia e depois é solto. Vai ao fórum e
responde a um Termo Circunstanciado de frequentar programas antidrogas e assim
vai. Se não houvesse os consumidores de drogas não haveria os traficantes. São
condutas das pessoas, e o senhor quer vedar uma conduta. Votei favorável, talvez
eu permaneça favorável, não estou decidido ainda. Votei favorável na CGP porque
quero apoiá-lo nesse projeto. Quem sabe os atingidos que “esperneiem” via
judicial. Hoje não tem o casamento gay? O que os cartórios não aceitavam foi
aprovado pela justiça. Entraram na justiça para que essa respondesse e ela
respondeu afirmativamente. Quem sabe não seria hora de aprovar o projeto. Muita
gente não vai aprovar por ser inconstitucional. Como advogado e legislador,
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 12
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
também não poderia aprovar, mas estou inclinado a lhe apoiar para ver o que vai
dar na justiça. Falta dizer no seu projeto: “em via pública”. Isso é importante
constar no seu projeto. Proibir de colocar cartazes de pessoas seminuas ou
imagens eróticas dentro do seu terreno é inconstitucional. Agora, proibir na via
pública, isso quero discussão. Vou votar a favor da Vista por causa disso, talvez o
senhor faça uma retificação nesse projeto e aí irei votar, com certeza, a seu favor.
Não vou votar porque a Igreja quer ou porque outros querem, mas porque causa
debate, polêmica, e isso é importante na minha visão. Uma das funções do
legislador é causar a polêmica, o pensamento. Provocar as pessoas a pensar sobre
suas vidas, ações, atitudes, votos, a educação que dão para os filhos. Que
educação quero para meus filhos? Tenho uma filha de trinta anos e uma de dois
anos e meio, daqui a alguns anos quero fazer mais um. Que mundo é esse?
Quando eduquei a minha filha que hoje tem trinta anos era mais fácil. Hoje é mais
difícil. Talvez no futuro seja mais difícil ainda. Todas as pessoas hoje têm acesso à
informação, ao rádio, televisão, amiguinhos. Então, vamos ter que criar uma
criança isolada do mundo. Hoje se põe uma criança de zero ano já na creche, e
começa o contato com as demais, e que educação tem as demais crianças? Estão
junto com meu filho, minha filha, que tipo de pais temos do outro lado? É um
projeto que realmente puxa o pensamento, por isso bato palmas para o senhor.
Encerrada a Hora dos Oradores, a Presidenta determinou que se prosseguisse a
Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao Secretário que fizesse a leitura da
matéria a ser votada: 1. Pedido de Informação n.º 47/13, do Vereador Dorivaldo
da Silva: Por que não está sendo liberado o subsídio do transporte escolar aos
estudantes universitários residentes no Município, conforme a Lei n.º 4.698/2007?
Levado o Pedido à votação, foi aprovado por nove votos. 2. Pedido de
Informação n.º 48/13, do Vereador Roberto Braatz: A Administração executará o
retelhamento da cancha de esportes da EMEF José Pedro Steigleder? Se positivo,
quando? Levado o Pedido à votação, foi aprovado por nove votos. 3.
Pedido de Informação n.º 49/13, do Vereador Dorivaldo da Silva: Existe previsão
para colocação de sobras de asfalto nos buracos da rua Vereador João Vicente,
trecho entre as ruas Irmã Emmy Laubert e Simões Lopes Neto? Se sim, em que
prazo? Quanto à iluminação pública da rua, existe previsão para troca das
lâmpadas queimadas? Caso afirmativo, para quando? Levado o Pedido à
votação, foi aprovado por nove votos. 4. Pedido de Informação n.º 50/13, da
Vereadora Rosemari Almeida: Tendo em vista que os abrigos de proteção para os
táxis encontram-se em péssimo estado de conservação, conforme relato dos
próprios taxistas, pergunto: existe algum projeto de melhoria desses abrigos em
andamento? Em discussão, a Vereadora Rosemari Almeida: No ano passado foram
colocadas algumas paradas de ônibus novas, havia informação de que os pontos
de táxis também seriam contemplados. Hoje temos pontos que não têm mais
parada alguma e as que existem estão em péssimo estado. Então, queremos saber
como está essa situação. Levado o Pedido à votação, foi aprovado por nove
votos. 5. Requerimento n.º 28/13, dos Vereadores Carlos E. de Mello e Rosemari
Almeida: Agendamento de reunião para tratar do transporte escolar no Município.
Em discussão, o Vereador Carlos E. de Mello: A comunidade é sabedora da
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 13
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
turbulência que tem acontecido devido ao início do ano letivo e também devido à
manutenção das estradas do interior, que estão péssimas, e o transporte escolar
está tendo dificuldade para transportar os alunos. A Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais-APAE também está com problemas, enfim, problemas em geral
sobre Educação e esse é o motivo do requerimento, para conversar com o
Executivo e ver qual o caminho. O Vereador Renato Kranz: Na tarde de ontem fui
chamado pelo Ministério Público para dar explicações de como procedíamos com
relação ao transporte escolar do ensino médio na área rural, e lá nós explicamos.
Hoje ainda os alunos da área rural não têm o subsídio no ensino médio para as
escolas da área urbana. A informação que tive do Promotor, ontem, de que daria
prazo de até hoje ao governo municipal se organizar, ou entraria com uma ação
civil pública. Nos próximos dias deveremos ter, de forma liminar, a solução dos
problemas do transporte escolar do ensino médio. A questão do transporte da
APAE é extremamente preocupante, hoje fui procurado por mães que não estão
tendo transporte escolar. É realmente muito triste isso, crianças que não podem ir
para a escola porque não estão tendo o transporte que tinham até trinta e um de
dezembro. Vereadora Rosemari Almeida: Como já foi colocado pelos Vereadores
que me antecederam, é preocupante. As queixas são muitas no transporte, não sei
o que aconteceu. Os universitários não estão ganhando aquela participação, aquele
incentivo do Município. Ensino médio já na Promotoria, sem falar nas crianças da
APAE, alunos da APAE. Imaginem, depois de um período de férias, o quanto se
prepara uma criança especial para voltar àquele local, ela ansiosa para ir, a família
estruturada com a ida daquele filho para lá, o transtorno que causou, a decepção
nessas crianças que não entenderam até agora o que está acontecendo. Por isso
que nós estamos promovendo essa reunião, para tratar do transporte escolar em
geral no Município para que, aqui nesta Casa, se ajude a encontrar o caminho.
Estamos dispostos a auxiliar, no que for possível. Levado o Requerimento à
votação, foi aprovado por nove votos. 6. Requerimento n.º 32/13, do
Vereador Joacir Menezes: Requer Vista, por 13 dias, ao PL n.º 07/2013, do Ver.
Marcos Gehlen, que proíbe a exposição, no território municipal, de cartazes,
outdoors e marketing, com exibição de imagens eróticas ou de nudez em casas
noturnas e semelhantes. Em discussão, o Vereador Joacir Menezes: Mérito não é
igual à legalidade, mérito é vontade. Eu quero e gostaria que fosse, mas não
posso. Não é vontade só minha, desse pedido de Vista, é também um pedido da
maioria dos Vereadores, que fizéssemos esse pedido. Para que? Para mim seria
fácil dizer não ou sim, só que nós Vereadores, os Pastores que estão aqui, enfim,
todas as pessoas, somos também formadores de opinião. Nós, na qualidade de
Vereadores, temos que ter, no mínimo, conhecimento de causa. O que pode e o
que não pode. O Vereador Márcio fez algumas referências, que eu faria, a
legalidade, a liberdade, gostaríamos que os programas de televisão fossem
diferentes, fossem selecionados, fossem só educativos, aí tem “n” programas que
estão lá na nossa casa, ligados. Eu quero, até em defesa do próprio projeto, para
nós seria muito fácil: votamos a favor. E eu poderia dizer “em respeito à educação,
à religião, às mulheres, voto a favor”, mas existem as possibilidades: votarmos a
favor ou votarmos contra. Se votássemos a favor, iria lá para o Executivo sancionar
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 14
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
ou não, aceitar ou não. Tendo em vista o parecer, e baseado no parecer jurídico, a
lei federal diz que não é incumbência da Câmara fazer lei desse tipo. Consultei dois
Procuradores, o do Legislativo e o do Executivo, e temos dois colegas Vereadores,
o Márcio e o Roberto, que são advogados também, tem conhecimento de causa,
ninguém aqui é contra o projeto. O que precisa, como os Vereadores Renato e
Márcio fizeram algumas colocações em relação à adequação do projeto, se ele for
legal, muito bem. Pois bem, votamos, passou o projeto, o Prefeito não vai poder
sancionar, porque o projeto é ilegal, é inconstitucional. A lei maior é a federal, não
pode ser submetida a do Município. Não sanciona, vem para cá, temos a
possibilidade de derrubar o veto ou acatar o veto. Digamos que votou, passou e
virou lei. A lei diz que tem que ir lá retirar esses cartazes onde existem. Que papel
vai fazer o secretário ou a fiscalização, que são funcionários de carreira? Vai lá e
retira. No outro dia entram na justiça esses empresários e é obrigado a recolocar.
Recoloca. Que papel que fizemos? De bobo. O Pastor e as pessoas que opinaram
sobre isso. E quero fazer uma referência, tenho uma ligação muito forte com as
pessoas de todas as Igrejas, e dizer que as Igrejas têm feito um trabalho
maravilhoso, tirando prostitutas, viciados e presidiários desses lugares. Portanto,
não vai ser através da lei que as pessoas vão buscar a Igreja, mas através do
reconhecimento do caminho certo ou errado, esse é o caminho largo, que os
Pastores sabem muito bem e nós também, da vida, o estreito que é difícil e é ali
que tem que buscar Deus. Portanto, quero também que Deus nos ilumine, nós
Vereadores, os jurídicos, aí solicito a Presidenta que se faça um pedido para a
Delegações de Prefeituras Municipais-DPM e mais um parecer jurídico para que
possamos tratar isso com seriedade, com responsabilidade, porque ninguém é
contra o projeto. Vereador Marcos Gehlen: Tenho pleno conhecimento da matéria,
inclusive até me assusta quando o Vereador Joacir, proponente do pedido de Vista,
fala com tal propriedade. Como defensor da legalidade, deve saber que a própria
Lei Orgânica do Município tem vários artigos inconstitucionais e mesmo assim
nunca se manifestou nesse sentido, assim como diversas leis que existem no nosso
Município são inconstitucionais e ninguém nunca arguiu inconstitucionalidade
alguma. A minha intenção com este projeto, tanto quanto na Comissão
Parlamentar de Inquérito-CPI, que não obtive apoio algum, nenhuma assinatura
nesta Casa, é ver o benefício acontecer. Esse é o meu objetivo e quem me conhece
sabe muito bem disso. Isso tudo é discurso. Porque, por simetria, já poderiam ser
retirados esses cartazes, por simetria ao ECA, artigo setenta e oito, que prevê isso,
que esse tipo de conteúdo não pode ser usado de forma discriminada. E, mais
uma, esse pedido de Vista, com todo respeito ao companheiro Joacir, apenas a
ferramenta me parece inadequada, porque ele tem um objetivo muito claro que é
postergar esta votação e quem sabe levá-la a estagnação e a gente não conseguir
sucesso, mas vamos seguir lutando. Sou totalmente contrário ao pedido de Vista,
peço apoio aos Vereadores para que nós derrubemos este pedido e votemos a
favor, porque se nós colocarmos esse item na lei, dizendo que é em via pública,
vou colocar uma cerca e vou colocar uma cena de sexo dentro da minha casa e
ninguém vai poder tirar, isso é a verdade! E outra, a marca de um grande político é
mudar paradigma, é ter a coragem e não ter medo de mudar. Se for
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 15
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
inconstitucional, o Prefeito que vete. O caso aqui é o mérito, parecer constitucional
ou inconstitucional, isso falei antes, pode se obter a qualquer momento. Na
segunda–feira, a senhora estava presente, Vereadora Rose, quando a Promotora
Graziela Lorenzoni, aqui em uma reunião, disse que iria dar uma olhada nisso
porque é questionável. Com relação a praias, TVs, Big Brother, músicas, etc., isso
está lá longe e não posso tocar nisso. Mas na minha casa tem um filtro, na minha
casa não se vê, eu aperto o botão, eu desligo, tiro a internet da tomada, lá quem
dá as cartas sou eu. Aqui na rua nós podemos tocar, afinal de contas nós fomos
eleitos pelo povo para fazer isso, para tocar. Então, respeito a pessoa do Vereador
Joacir, tenho ele como amigo e ele sabe que o sou de fato. Mas penso que essa
ferramenta é inadequada, até porque a dita inconstitucionalidade, a profissão de
prostituta não tem regulamentação nacional, ou seja, se é irregular, como pode ser
regular a propaganda que oferece o corpo? Isso é “balela”, isso é desconhecimento
de causa. Eu conheço a matéria que estou versando e repudio esse pedido de
Vista. Em Questão de Ordem, o Vereador Joacir Menezes: Peço a leitura do parecer
jurídico, porque foi baseado nele e por sugestão da maioria dos colegas que fiz o
pedido de Vista. Gostaria que o Secretário fizesse, pelo menos, a leitura da última
folha, último parágrafo, do parecer jurídico. A Presidência determina ao Secretário
que proceda à leitura, conforme solicitação do Vereador. Em discussão, Vereador
Renato Kranz: Antes de entrar no tema, quero me posicionar, isso fiz já na CGP, e
não tenho voto na CGP, mas participei e levantei a questão da simetria em relação
ao artigo setenta e oito do ECA. Se a banca de revista, de jornais, a loja que dispõe
fitas de videocassete tem que ter um espaço especial, onde a criança não pode
chegar e dentro da nossa casa, quem liga a televisão, quem desliga a televisão,
temos toda autonomia porque a casa é nossa. Na área pública quem tem que
definir o que pode e o que não pode é a lei. Dentro da simetria da ideia de que lá
na banca de revista é proibido estampar nudez de revista pornográfica, e eu como
conselheiro tutelar que fui, primeiro conselho de Montenegro, adentrávamos nas
bancas de revistas da cidade e exigíamos o cumprimento do artigo setenta e oito
do ECA, proibíamos e, inclusive, fazíamos ações, encaminhamos ao Ministério
Público, de proprietários de bancas que não cumpriam a legislação. Dentro da ideia
de simetria, o projeto tem méritos, o projeto deve ser, sim, apreciado pela Casa,
quando for para votação cada um vota como achar melhor, de acordo com a sua
consciência. Chamo atenção de que parecer jurídico nunca é definitivo, não é
ordem, ele é um parecer, uma recomendação. Diz na página dois, da Lei n.º
5.976/2004, Marília/SP, está em vigor até hoje, muito próxima da lei que estamos
discutindo hoje; a Lei n.º 5.920/2001, São José dos Campos/SP, também na
mesma linha; a Lei n.º 3.089/1998, de Erechim/RS; a Lei n.º 2.671, de
Cachoeirinha/RS. Então, temos leis neste País, iguais ou semelhantes à lei que
estamos discutindo aqui e que não foi arguida inconstitucionalidade, estão em
vigor. Claro que o nosso Jurídico coloca a inconstitucionalidade de acordo com o
artigo vinte e dois, inciso vinte e nove da Constituição Federal. Como legisladores,
temos a responsabilidade, o compromisso, mas sou favorável ao projeto. Se temos
no País leis iguais a essa e não foi arguida inconstitucionalidade, que alguém que
seja ferido que vá arguir. Voto no princípio da simetria, não vejo, sob o ponto de
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 16
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
vista desse princípio, ilegalidade e inconstitucionalidade. Vereador Gustavo
Zanatta: É difícil. Acredito que está todo mundo um pouco apreensivo com relação
a tudo isso. Conversando com o Vereador Tuco, tenho uma filha, e tudo que a
gente conversou e o que ele passou para mim faz sentido diretamente. A questão
dessa parte pública de imagens. Tenho amigos que já passaram com os filhos lá e
as crianças olharam as imagens e perguntaram: “Pai o que é isso, o que é aquilo?”
Imagino o momento de passar lá, a minha filha estar um pouco maior e começar
com as perguntas e ter esse pensamento precoce que a gente pode prevenir. Um
momento que tenho certeza que nenhum pai consegue escapar dessas perguntas
que os filhos vão vir a fazer. E essa questão da inconstitucionalidade versus
Estatuto da Criança e do Adolescente é o que me faz ficar pensando: o que tomar?
Porque é mérito para o Vereador Tuco, sinceramente, acho que o senhor está com
a palavra certa com relação a isso e eu lhe apoio nessa questão. Mas a
inconstitucionalidade é o que me deixa com “a pulga atrás da orelha”. Este pedido
do Vereador Joacir, acho que vou apoiar porque, não desmerecendo suas palavras,
até porque também tenho essa linha de pensamento, mas preciso entender um
pouco mais isso, sentar e conversar com o senhor e com o Jurídico. Tenho certeza
que esse assunto não acaba aqui. E que a gente possa ter mais informações para
ter certeza e tomar uma medida mais exata. Estou com o senhor nesse
pensamento, mas preciso entender mais. Vereador Roberto Braatz: Estou chateado
com as palavras do Vereador Marcos, na medida em que, quando ele diz, em
outras palavras, que não votar hoje, as pressões ou colocações que se fizeram em
relação ao projeto, estaríamos “enrolando”. Não posso concordar com isso, quem
me conhece sabe que sou um Vereador de posição, pode agradar e pode não
agradar. Por exemplo, o Vereador Tuco votou a favor de verba para o Carnaval,
quando muitas Igrejas condenam, mas eu votei contra e não condeno ninguém por
isso, não fiquei dizendo que o pessoal está “enrolando”, acho que tem que ter esse
cuidado também. Tem que se medir as palavras, tem que ter esse respeito,
também. Segundo, o projeto entrou faz quinze dias. Um projeto dessa natureza,
tradicionalmente, a tradição da Câmara de Vereadores de Montenegro quero dizer,
pelo tempo que tenho de Casa, não se deve e não se vota em tão pouco tempo. Se
matura o projeto, se debate o projeto, se discute a proposição, normalmente é
isso! Não devemos atropelar, sobretudo quando, por parte do autor, se menciona,
se ancora as decisões numa posição do Jurídico, por exemplo, que é o caso, na
inconstitucionalidade. O que o bom senso determina? Que nós olhemos com mais
acuidade, com mais cuidado, mais responsabilidade a proposição. Fico surpreso até
com a votação hoje, porque um projeto dessa natureza demandaria mais tempo de
convencimento, de debate, discussão, diálogo, de novo, “diálogo”, dialogar é
conversar, não “bater boca”, um projeto dessa natureza pressupõe isso. A
experiência me ensinou isso, posso estar errado, porque, por mais veteranos que
sejamos, nós erramos também. O Vereador Marcos falou na questão do ECA. Ora!
Se o ECA está sendo atingido, quem é a autoridade no Município hoje para ter esse
cuidado? É o Ministério Público. Então, ele, nesse quesito, está sendo omisso e nós
temos que chamar à responsabilidade o Ministério Público, sim! Ele não cobra do
Executivo e do Legislativo?! Pois bem, nós temos que cobrar do Ministério Público a
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 17
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
omissão desse mesmo, porque ele é o guardião do ECA junto à Justiça. Primeiro
caminho deveria ser concitar, forçar o Ministério Público a agir, provocar, convocar.
Muito bem colocado pelo Vereador Márcio. Votar pela Vista, como o Vereador
Marcos várias vezes já fez, e inclusive já apresentou, posso estar enganado, mas
acho que sim. Pedido de Vista tem, às vezes, esse condão de amadurecer. É isso
que se quer com o projeto e com o parecer, e aí não é “enrolação”! Isso é
responsabilidade e eu sou responsável. Voto o pedido de Vista. Vereador Carlos E.
de Mello: Este Vereador não faz parte da CGP, que se reúne todas as terças-feiras,
de manhã. Quero parabenizar o Vereador Joacir por ter entrado com o pedido de
Vista. Se o senhor não entrasse, eu entraria também, porque tenho dúvidas no
projeto, para poder discutir melhor, aperfeiçoar. Este Vereador nunca se absteve
em projeto nenhum, voto a favor ou contra, sempre tive posição. Por esse motivo
voto favorável ao pedido de Vista, para podermos discutir melhor esse projeto que
está em discussão hoje. Vereador Márcio Müller: Já justifiquei que vou votar
favorável ao pedido de Vista, e endosso todas a palavras colocadas pelo meu
colega, Vereador Braatz. Vê-se plenamente a indecisão de alguns colegas,
principalmente do Vereador Zanatta, que nos colocou aqui a indecisão. Vereador, o
pedido de Vista não é nenhum ardil usado pelo Vereador Joacir, com vistas a
embaraçar o seu trabalho, pelo contrário, é justamente para ajudar a aprovar o
seu trabalho, o seu projeto. Se votássemos hoje, o seu projeto seria rejeitado, pelo
que vi. Então, o senhor tem mais tempo para trabalhar, e quem sabe ver o seu
projeto aprovado. Pode o Vereador Zanatta votar favorável, pode este Vereador
aqui continuar votando favorável e daqui a pouco a gente conseguir mais votos
favoráveis. O projeto não vai sair de cena, porque o que está faltando é
amadurecer, como disse o Vereador Roberto. Têm coisas que são assim, na vida
da gente ocorre isso, um dia não dá, mais adiante dá, eu mesmo concorri a
vereador diversas vezes, um dia eu cheguei lá. Amadureci, quem sabe, aprendi a
fazer campanha. As coisas são assim, quem sabe Deus ilumine esse projeto, não
funcionou o projetor hoje, então o dia não é do senhor hoje. Mas digo que o
projeto não vai sair de pauta, vai continuar na Câmara, vai continuar circulando.
Pergunto para as pessoas que andam na rua o que elas acham do projeto, muita
gente falou contrária, muita gente disse que tinha outras coisas mais importantes
para fazer. Mas isso é muito importante, então temos que amadurecê-lo. “Devagar
nas pedras” que nós vamos chegar lá, não se preocupe, está bem encaminhado o
seu projeto. Vereadora Rosemari Almeida: Enquanto mulher, não poderia deixar de
me manifestar sobre esse assunto tão importante. Bem sabe o Vereador Tuco que,
assim como eu aplaudi aqui da Tribuna quando o senhor propôs o projeto da
Semana da Mulher aqui em Montenegro, assim eu vibrei com o projeto que o
senhor apresentou. Fiquei também surpresa quando, na CGP, vimos o parecer,
depois de uma análise detalhada, que esta é a função do nosso Jurídico. Aqui é a
Casa das Leis, como é que aqui nós vamos ignorar um parecer. Quando se analisa
um projeto nós temos dois momentos: primeiro, a legalidade, se ele é legal se vai
para o mérito. Mérito, seu projeto é maravilhoso, Vereador Tuco! Também quero
votar a favor, não voto hoje na Vista, mas votei na CGP. O senhor sabe, e os
demais que estavam juntos, que quando tinha esse parecer contrário e o senhor
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 18
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
insistindo para que a CGP votasse, eu disse para o senhor: “Vereador, vamos
aguardar um pouco mais, vamos ver o que podemos fazer”. E senhor disse:
“Presidenta, está nas suas mãos, mas tem o parecer jurídico e eu gostaria que se
votasse”. O senhor insistiu e não deu mais tempo para nada. Coloquei em votação,
diante daquela manifestação do Jurídico tive que votar contrário, mas o senhor
agradeça o pedido de Vista que veio hoje, porque nós vamos ter tempo, se ele for
votado a favor, de lhe ajudar a acertar esse projeto, vamos reformular, vamos
melhorar, torná-lo constitucional, tem caminho para isso! Vamos consultar a DPM,
conforme foi sugerido, vamos esgotar todas as possibilidades, nós queremos, sim,
esta lei vigorando aqui, queremos, ou será que alguém aqui em sã consciência não
vai querer? Por quê? Se não houvesse esse pedido de Vista, o seu projeto, que é
maravilhoso, corria o risco de ser rejeitado, e quem perderia seria a comunidade,
não é essa a nossa função. Temos condições de formatar, talvez diferente, vamos
ajudá-lo, vamos estudar, consultar a DPM, procurar outros caminhos. Não vamos
permitir que se rejeite uma matéria tão importante. Foi uma pena que o senhor
não me ouviu na CGP, que eu pedi para não votarmos. Ele estaria parado ali e nós
com mais tempo. O senhor insistiu que viesse à votação hoje, nessas condições.
Entenda, aceite o pedido de Vista, que poderemos, dessa forma, auxiliá-lo no
estudo e melhorar a matéria. Já disse que não voto a Vista, mas, como mulher,
como mãe, como futura avó, não poderia me calar. Dez para o seu projeto, vamos
só achar o caminho certo. Levado o Requerimento à votação, foi aprovado
por oito votos, com voto contrário do Vereador Marcos Gehlen. 7. Parecer
da CGP n.º 009/13, favorável ao Projeto de Lei n.º 007/2013, do Executivo
Municipal, que o autoriza a firmar convênio com a APAE para atender ao projeto
“Oferecer os nossos serviços com qualidade”, visando o repasse de R$ 5.287,70.
Levado o Parecer à votação, foi aprovado por nove votos. Terminada a
Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais. Vereador Marcos Gehlen:
Retorno à Tribuna de forma tranquila, como começamos, e ficamos, obviamente,
consternados com algumas colocações inadequadas, de desconhecimento de causa
ou coisas dessa natureza ou que não condiz com a verdade. Sou um Vereador do
Partido dos Trabalhadores-PT, um Vereador combativo, aguerrido, que não tem
medo de apanhar, dentro e fora d
o Partido, o que é de praxe para mim, e talvez por esse combate é que retornamos
a esta Casa como o terceiro vereador mais votado dessa eleição. Não vou mudar o
meu modo de pensar, as minhas convicções, embora, aqui, tivemos algumas
surpresas de Vereadores que são da Igreja e que não apoiaram, não tiveram como
apoiar, não sei por quê. Algumas manifestações que me pareceram muito
estranhas, diria até engraçadas, porque durante os primeiros quatro anos que
estive aqui, ninguém levantou este debate, ninguém! Agora querem me ajudar,
para que o meu projeto “meritório” seja analisado, quem sabe, aprovado. Mas
sabem por que isso? Porque esses temas que são polêmicos, que tem que estufar
o peito e ir para frente mesmo, é contraditório, é controverso, isso não faz parte da
intervenção dos mandatos dos companheiros, salvo melhor juízo, porque durante
os quatro anos que estive aqui não vi isso acontecer. Vi muitos debates
importantes, o assistencialismo imperando aqui dentro desta Casa, mas esses
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 19
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
debates que mudam paradigmas não são travados. Eu os travarei, Vereador
Roberto, com o seu apoio ou sem o seu apoio. E sempre lhe respeitei, o senhor
não pode dizer que lhe desrespeitei, jamais. No campo das ideias eu vou debater
sempre. É lamentável que, em dois mil e treze, século vinte e um, o Poder
Legislativo da cidade não tenha a audácia de encarar um desafio desses e de dizer:
“nós vamos aprovar mais uma das leis inconstitucionais aqui no nosso Município”, o
que é questionável, já falei, acredite quem quiser, podem buscar nos compêndios,
vão ver que é bem questionável, e deixar o bom senso prevalecer. Preferia eu,
amigo Renato, que esse projeto tivesse sido rejeitado, porque daí ficariam muito
claras as posições, dessa forma fica tudo no limbo novamente. Em aparte, o
Vereador Renato Kranz: Estou tão convencido da importância desse projeto que
não quero que seja rejeitado, por isso, Vereador, quero justificar meu voto
favorável ao pedido de Vista, porque ainda acredito que a gente possa encontrar
uma saída e aprovar esse projeto nas próximas sessões. O orador retoma a
palavra: Mas, como proponente, tenho a opção de retirar o projeto porque, afinal
de contas, foi dito aqui pelos colegas que isso é uma ação do Ministério Público e
não do Legislador. Encarei essa luta sozinho, levantei sozinho contra o pedido de
Vista do Vereador Joacir, meu amigo, pessoa que me é grata, só que a gente
diverge, “não somos ovelhas clonadas”. Quem sabe a gente vai dar outro rumo
para essa conversa, porque converter é preciso, converter é mudar de direção, de
rumo, quem sabe a gente converte essa história e buscamos, então, aquele que
aqui foi referendado como o canal correto, que é o Ministério Público. Só queria,
por fim, ratificar o respeito que tenho por todos os colegas Vereadores, cada um
com o seu peculiar jeito de trabalhar, preciso respeitar e respeito, mas preciso
também expor os meus pensamentos, aquilo que me causa angústia. E amanhã,
quem sabe, o que a mídia vai estar noticiando é que a Casa acabou não aprovando
este projeto, o Márcio Reinheimer, que não está mais aqui, mas sabe muito bem o
que aconteceu, o próprio Jalvi Machado que vive fazendo o contraponto, “pegando
no pé” dos Vereadores, está nos assistindo pela JP TV, quem sabe?! Mais uma vez,
como na ocasião da CPI, não tivemos apoio. Em aparte, o Vereador Gustavo
Zanatta: Em relação a não aprovação, como na CPI, nós já conversamos a respeito
disso, semana passada. Tenho certeza que a CPI, sendo reformulada da forma que
conversamos, será aprovada. O orador retoma a palavra: Queria lhe dizer que, ao
contrário do que o Vereador Márcio colocou, nós temos uma experiência bem
importante no processo legislativo, na questão das campanhas e que, com todo
respeito, no teu caso, nós já falamos e eu lhe disse o que acontece aqui nesta
Casa, como acontece e como a gente precisa ter o posicionamento bem firme.
Agradeço a atenção de todos e já deixo dito que não importa o que vai acontecer a
partir de agora. Se eu tiver que remar sozinho nesta barca contra os nove, vou
seguir na minha luta e o resultado nós vamos ver com o tempo. Vereador
Dorivaldo da Silva: Estava bastante quieto porque estou com muita dor de
cabeça, quase não posso me mexer, mas o Vereador Tuco fala muito em respeito.
Quando ele citou que havia alguns de Igreja, eu sou de Igreja. Não me apresentei
há dois meses para os senhores, mas estou há três anos numa Igreja na qual me
batizei junto com minha esposa. Aprendi a respeitar muito os colegas. Parece-me
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 20
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
que o Vereador Tuco quer ser o “rei da cocada”. Sempre respeitei todos os
colegas. Não faço parte da CGP, mas já tinha dado minha posição para o senhor.
Respeito, em primeiro lugar, o nosso jurídico; e respeito também o pedido de voto
do meu colega. Não uso a Tribuna para ofender nenhum de vocês, mas também
não gosto que me ofendam. Fiquei quieto, na minha. Pertenço a uma Igreja, sigam
Deus, que é maravilhoso, e não vou usar isso aqui para dizer “abobrinhas” e
desrespeitar para meus colegas. Parabenizo o Vereador Braatz. Do teu projeto, o
senhor citou que somos contrários, mas não dei minha opinião ainda. Quanto à
CPI, já devia ter falado com o senhor há muito tempo. O senhor desrespeitou o
Renato Kranz, o Márcio Müller e este Vereador, porque nós fazemos parte com
quatro, somos quatro membros da Comissão, e o senhor foi para imprensa e disse:
“Eu quero fazer uma CPI.” Esse foi o grande rolo, o senhor dizer “eu sou o autor”.
Não que queríamos ser estrela, mas nós quatro também pertencemos. Tenho
jornais guardados no meu carro, por enquanto não havia sido tocado nesse
assunto, e também publicou que somos contra a CPI. Não sou contra a CPI, mas já
existe um projeto na justiça com aquele pessoal e creio que nós Vereadores,
juntamente com o Executivo, temos que tomar providências, mas para resolver os
problemas das casas. A CPI vai levar muito mais tempo. Desculpe o desabafo.
Vereador Roberto Braatz: O Vereador Tuco manifestou que nos quatro anos da
Legislatura passada ninguém provocou este debate. Ninguém propôs, nem o
próprio Vereador. Agora, em duas semanas, tem que apresentar e votar? Não, não
é assim com um projeto desta natureza. Como ele mesmo disse, em quatro anos
ninguém se preocupou, porque se tivesse se preocupado teria apresentado. Nem
municiou! Ele citou que o ECA é descumprido. Pois ele não foi Conselheiro Tutelar
durante quatro anos? Deveria primeiro, quem sabe, chamar o Conselho Tutelar
para isso. Segundo: acionar o Ministério Público. Também não fez! Em Questão de
Ordem, o Vereador Marcos Gehlen: Presidenta, ele não pode dizer inverdades na
Tribuna. A Presidenta, Vereadora Rosemari Almeida: Vereador, para interpelar
quem está na Tribuna, o senhor tem que pedir um aparte e não ficar respondendo
do seu lugar. Por favor, mantenhamos a ordem e o Regimento Interno. O orador
retoma a palavra: Isso está posto, e assim é realmente. Sabe que tenho um
respeito profundo pelo senhor. Posso divergir de algumas de suas práticas, que são
extremamente discutíveis. Agora, que o senhor é uma pessoa inteligente eu não
tenho a menor dúvida e publicamente reconheço. Apresentei nesta noite uma
indicação: quem mora em bairro que tem calçamento de rua com pedra irregular
sabe, entende, perfeitamente, o que vou dizer. Junto ao cordão da calçada, sendo
que a rua com calçamento em pedra irregular tem um caimento que vai do seu
eixo para as laterais, se acumula umidade, terra, os veículos normalmente não
andam por ali, mais é pelo eixo da rua. Com isso, o brejo cresce. Qual é a
reclamação permanente das pessoas? “No meu bairro nunca passou um carro da
Prefeitura para a limpeza.” Ou: “Faz quatro anos que não passa”. Ou, como me
disse hoje o ex-Vereador Douglas Hallam: “Faz três anos que a Prefeitura não faz
limpeza das ruas no meu bairro”. Se o Prefeito tomar o respeito de atender a
indicação deste singelo Vereador, de asfaltar aproximadamente um metro e vinte
de distância do cordão para o eixo da rua, de cada lado, a Prefeitura poderá ficar
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 21
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
anos sem ir naqueles bairros, naquelas ruas, para fazer este tipo de limpeza, a não
ser alguma coisa pontual, que às vezes precisa. E mais: são milhares de reais que
a Prefeitura gasta mensalmente com a limpeza da rua, estaremos poupando isso.
Mais do que isso. Quem anda de moto sabe o que vou falar: é ruim de andar num
calçamento com pedra irregular, não é verdade? E nossa cidade, em sua maior
parte, é plana. A bicicleta é muito usada para locomoção de casa para o trabalho e
vice-versa, de casa para as escolas e vice-versa. Para passear, se deslocar de um
bairro para outro, as pessoas gostariam muito mais de fazê-lo se tivesse um
pavimento melhor, mas isso nós não temos na maior parte das ruas de
Montenegro. Se for atendido o pedido deste Vereador, ou seja, um metro, um
metro e vinte de asfalto do cordão para o eixo da rua, nós vamos dar muito mais
conforto, muito mais segurança para o ciclista, para o condutor de moto. Será um
investimento, não um gasto da Prefeitura, que se paga em pouco tempo. Em
aparte, o Vereador Renato Kranz: Importante o que foi dito. Os projetos do
governo federal, do Ministério das Cidades, não permitem mais asfaltamento,
unicamente, por causa da impermeabilização do solo. Todos os projetos, como é o
caso da pavimentação das Ruas Getúlio Vargas, Selma Wallauer e Eng. Ernesto
Zietlow, que estão na Caixa Econômica Federal e devem ser executados logo
agora, todos têm uma previsão quanto a isso que o senhor está dizendo, de
oitenta centímetros de asfalto do cordão para o leito da via. Isso já é uma
exigência do Ministério, com relação aos recursos federais. Importante dizer que o
governo anterior fez bastante isso, também. Em muitas ruas foi feito isso e nas
ruas novas também. O orador retoma a palavra: No governo Ivan Zimmer também
foi feito isso. Lembro que, por exemplo, no bairro da Timbaúva, onde moro, todas
as ruas foram feitas. No bairro Municipal foi feito e em outros também. Faz dez
anos que foi feito lá no bairro Timbaúva. Agora já está se deteriorando porque não
foi um asfalto de qualidade, foi o chamado “resto de asfalto”. Dez anos! Imagine
se fosse colocado o com uma qualidade melhor. Até para o morador que vai
limpar, é uma autoestima para ele. Enxerguemos isso, porque vai estar sempre
limpa a sua frente. Para ele limpar, varrer, é muito mais confortável, melhor, mas
também para o ciclista porque nossa cidade depende muito ainda do deslocamento
feito em bicicletas. Imaginem poder passar de bicicleta pelos bairros Germano
Henke e Santa Rita, tudo com asfalto. As pessoas que moram no centro,
certamente, vão querer passear pelas ruas desses bairros porque terão um
conforto melhor, é melhor de andar, todos ganharam. Qual a parte negativa?
Nenhuma, só positiva. Só espero que nosso Prefeito acolha essa indicação, que é
singela. É um investimento, não é gasto, que se pagará em pouquíssimo tempo.
Encerradas as Explicações Pessoais, a Presidenta convidou os Vereadores para
reunião da Comissão Geral de Pareceres, na terça-feira, às oito horas e trinta
minutos, e para Sessão Ordinária, na quinta-feira, às dezenove horas, encerrando a
presente sessão às vinte e duas horas, lavrando para constar esta ata. Sala de
Sessões, 07 de março de 2013.............................................................................
 Ver. Márcio Müller Ver.ª Rosemari Almeida
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 22
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 Montenegro Cidade das Artes
 1.º Secretário Presidenta
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 23