sessao nº 17

ATA N.º 1886/18
Aos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e dezoito, reuniu-se o 
Legislativo Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Erico Fernando 
Velten (PDT), Presidente da Mesa Diretora 2018. Presentes os Vereadores: 
Cristiano Von Rosenthal Braatz (MDB); Felipe Kinn da Silva (MDB); Joel Fabiano 
Kerber (PP); Juarez Vieira da Silva (PTB); Maristela Josiane Paz (PSB); Neri de 
Mello Pena (PTB); Rosemari Almeida (PSB); Talis Ferreira (PR) e Valdeci Alves de 
Castro (PSB), Vice-Presidente. Às dezenove horas e dois minutos, a Presidência 
abriu os trabalhos. Tendo em vista encontrarem-se vagos os cargos de Primeiro e 
Segundo Secretários, em função da renúncia de seus ocupantes originalmente 
eleitos, e em respeito ao artigo onze, parágrafo segundo, do Regimento Interno, o 
Presidente convidou o Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz para secretariar a 
presente Sessão, que aceitou o convite, sendo, desta forma, nomeado para tal 
ato. Na sequência, foi efetuada a leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem 
do Dia da Ata da Sessão Ordinária anterior – 1885/18, que foi devidamente 
aprovada, juntamente com a Ata da Sessão Solene (1884/18). Em prosseguimento,
foi lido o Expediente e dado seu destino. Após, teve início a Hora dos Oradores, na 
qual se manifestaram os seguintes vereadores: Juarez Vieira da Silva, Neri de 
Mello Pena – Cabelo, Erico Fernando Velten, Talis Ferreira, Cristiano Von 
Rosenthal Braatz, Felipe Kinn da Silva, Joel Kerber e Maristela Josiane 
Paz. Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente determinou que se prosseguisse 
a Sessão com a Ordem do Dia, encaminhando a eleição para preenchimento dos 
cargos de Primeiro e Segundo Secretários da Mesa Diretora 2018, em consonância 
ao disposto no artigo doze, parágrafo primeiro, do Regimento Interno. Dessa 
maneira, solicitou ao secretário interino que realizasse a leitura das candidaturas 
apresentadas até a abertura da presente sessão ordinária. Como não houve 
apresentação de candidaturas aos cargos vagos, o Presidente convocou os 
Vereadores para eleição, na próxima Sessão Ordinária, a realizar-se no dia trinta de 
maio, para preenchimento dos cargos de Primeiro e Segundo Secretários da Mesa 
Diretora 2018. Esclareceu que a eleição para preenchimento dos cargos vagos será 
o primeiro ato da Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária, observando-se, no 
que couber, o procedimento previsto para a eleição da Mesa Diretora. Ato 
contínuo, o Presidente solicitou ao secretário nomeado para tal ato que procedesse 
à leitura das matérias a serem votadas: 1. Pedido de Informação n.º 040/2018, da
Vereadora Maristela Josiane Paz: Quanto ao Loteamento Via II, localizado aos 
fundos da Empresa Poker: Há alguma área de terras do Município? Em caso 
positivo, há algum projeto ou planejamento de alguma construção? Existe alguma 
previsão de academia ao ar livre ou pista de caminhada nas proximidades do 
referido loteamento? Aprovado por nove votos. 2. Pedido de Informação nº 
041/2018, do Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz: Todas as licenças emitidas 
pelo Executivo e constantes da recomendação do Ministério Público, para que 
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voltasse a análise do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), 
já foram submetidas a esse? Qual o parecer? Enviar cópia das homologações 
(obrigatórias) - via Decreto Municipal - das Resoluções do COMDEMA, sob n° 01 e 
02/2015. Caso ainda não foram homologadas, qual a justificativa técnica ou legal 
apresentadas? Isso ocorreu em tempo hábil ao COMDEMA? Existem novas 
deliberações do COMDEMA invalidando as mesmas? Se não existem, quais os 
procedimentos adotados pelo Executivo nas licenças ambientais que contenham, 
por exemplo, áreas de preservação permanente (nesse caso abrangidas pela 
resolução do COMDEMA n° 01/2015)? Aprovado por nove votos. 3. Pedido de 
Informação n.º 042/2018, do Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz: Quais os 
cargos de provimento efetivo nomeados para atuarem na Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente? Os cargos de biólogo e geólogo foram preenchidos? Aprovado 
por nove votos. 4. Pedido de Informação n.º 043/2018, do Vereador Cristiano
Von Rosenthal Braatz: Em relação à Lei Complementar n° 6.433/18, que dispõe 
sobre o Código de Posturas do Município, o qual foi proposto acrescentar o inciso 
XI ao art. 5º da Lei Complementar 5.881/14, proibindo a colocação de anúncios e 
propagandas por qualquer meio junto ao mobiliário urbano, pregados ou 
dependurados em árvores das vias públicas, nos logradouros, postes telefônicos ou 
de iluminação, em tapumes, muros e fachadas externas, não tem mais se visto 
colagem de cartazes ou adesivos em paradas de ônibus. No entanto, as mesmas 
estão em estado lamentável de conservação, com pichações e resíduos dos 
materiais. Baseado no Pedido de Providências n.º 309/18: Quando a Diretoria de 
Transporte e Trânsito fará a limpeza das mesmas, tanto na área urbana como na 
rural? Enviar cronograma da realização dos serviços. Em discussão, o Vereador 
Cristiano Braatz: Seria muito importante a presença do Diretor de Trânsito, Airton 
Vargas. Acredito que também a de todos os Vereadores aqui, responsáveis, que 
estão vendo o estado das paradas de ônibus, e pelo menos os “sujismundos” não 
estão mais colocando, isto é um grande avanço. No entanto, as paradas estão 
totalmente em estado lamentável, porque o adesivo que é usado por estes “sem 
serventia” acaba ficando ali, de uma maneira que não sai, fora as pichações dos 
vândalos, então o Município não pode deixar que isso aconteça. Não pode! Tem 
que tomar atitude, e a pasta responsável pela manutenção é o Departamento de 
Transporte e Trânsito. O Diretor Airton Vargas, que está aqui presente, frente a 
frente comigo, tem esta responsabilidade de pôr a sua equipe. Se não está fazendo 
a pintura ou outro serviço pertinente, tem que fazer a limpeza destas paradas. Não 
é por causa deste Vereador que está pedindo, é a sociedade organizada que pede, 
as pessoas de bem, e o senhor é uma pessoa responsável. Queremos esta atitude, 
para o bem da coletividade. Vereador Joel Kerber: Em relação a este assunto das 
paradas de ônibus, gostaria de novamente parabenizar o Airton. Acompanho ele 
neste trabalho, o empenho. Agora, foram contemplados com mais onze pontos na 
ERS 124. Visitei a Diretoria de Trânsito, fiz este questionamente a ele, e ele me 
explicou que estão sendo adquiridas mais de trinta paradas de ônibus. O processo 
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licitatório de aquisição está no final, é burocrático, é difícil. Ele estava 
comemorando, e planejando já deixar umas três ou quatro em reserva, para novas. 
Não cheguei realmente a comentar com ele sobre a questão da manutenção. 
Interessante, talvez precise dar uma melhorada na química das paradas, mas isto 
tudo também envolve a compra de materiais. Vamos ver em que estado se 
encontra esta compra de materiais. Às vezes é só raspagem, mas, às vezes, tem 
que pintar, também. Esta pintura demanda a necessidade de comprar tintas. É 
interessante, e vamos conversar com o Airton, certamente ele vai dar as 
explicações. Aprovado por nove votos. 5. Pedido de Informação n.º 044/2018, 
da Vereadora Maristela Josiane Paz: Quanto aos ginásios esportivos construídos 
nas Localidades de Sobrado, Vapor Velho, Bom Jardim, Muda Boi, Alfama e Serra 
Velha: Qual o valor de cada contrato? Algum dos ginásios foram efetivamente 
entregue às associações comunitárias? Como se deu a execução de tais contratos e 
projetos? Qual foi a destinação dada para o saldo dos referidos contratos? Em 
discussão, a Vereadora Josi Paz: Este Pedido de Informação veio para tirar a minha 
dúvida, e creio que a de vocês também. Quem esteve na reunião viu a situação em 
que se encontram vários ginásios das comunidades citadas. Quero saber se o 
recurso foi todo utilizado, se houve saldo, o que foi feito com este dinheiro, porque 
é um pecado fazer isto com as comunidades. Colocaram aqueles ginásios lá e hoje 
o de Vapor Velho, por exemplo, está interditado. Ficou quatro anos funcionando e, 
depois, fechado. Aonde foi este dinheiro? Quero saber, e creio que os demais 
colegas também querem. Vereador Joel Kerber: São erranças do passado, e os 
culpados têm que ser punidos. É um crime disponibilizar um ginásio que está 
prestes a cair, lá. A comununidade está com aquela vontade de utilizar. Foi gasto 
dinheiro público e o imóvel está ali, torto, abauloado, arriscando a cair. Foi 
interditado, claro, e a comunidade não pode usar. Os culpados têm que ser 
responsabilizados, não pode dar moleza. Errou na Administração, cometeu erro, 
nós temos que exigir que os culpados ressarçam os cofres públicos. E não é só 
nisto, é no PSH, é uma série de erranças: nesses ginásios, aqui no “Domingão”, no 
“Azulão”, na Biblioteca Pública. Enfim, é um festival de irregularidades que os 
culpados andam livres, leves e soltos por aí, eles têm que pagar. Vereador Talis 
Ferreira: Quero parabenizar a Vereadora Josi Paz, pelo procedimento. Vereador 
Joel Kerber, para isto nós precisamos investigar, e para investigar precisamos abrir 
CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) aqui nesta Casa. Estamos sendo 
tachados lá na rua, porque estamos deixando tudo passar. “Ah, porque é do 
passado...” Está na hora de abrir CPIs nesta Casa, vamos investigar, vamos 
começar a botar os corruptos no lugar deles. Tá na hora, pessoal! Ou tu achas que 
não vamos ser cobrados quanto a isso? Vamos deixar passar assim, livre, leve e 
solto, como está acontecendo? Tá na hora desta Casa começar a abrir CPI em cima 
de CPI, aqui, para que possamos investigar e colocar estas pessoas no seu devido 
lugar. A Vereadora Josi sabe muito bem o que vem acontecendo. Aonde foi este 
dinheiro, Vereadora? Muito boa a pergunta. Vereador Joel Kerber, está na hora de 
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nós investigarmos. Muito fácil dizer “vamos botar no Ministério Público”. Não! 
Vamos nós investigar aqui. Nós temos a capacidade de fazer isso, e nós temos que 
fazer isso. CPI nesta Casa tem que ser aberta, e várias. Está na hora desta Câmara 
de Vereadores começar a agir neste sentido, porque está um “à la vonté” assim, 
que vou te contar. Vereador Neri de Mello Pena: Com referência a fiscalizar estas 
obras, é o que estou cobrando. Acho que nós, Vereadores, temos que olhar todas 
as obras que estão acontecendo no Município, e antes do momento de inaugurá￾las temos que ter um laudo do engenheiro, para termos certeza de que esta obra 
foi feita, foi concluída, para nós não fazermos o que estamos fazendo: resolver os 
problemas dos outros, para não deixarmos haver errança, como disse o Vereador 
Joel Kerber. Acho que temos que ter mais atitude, sim, e fiscalizar. Acho que antes 
de se inaugurar alguma obra do Município, ela tem que ter um laudo junto com a 
Câmara, uma fiscalização, para não fazer mais o que estão fazendo com o dinheiro 
público. É uma pouca vergonha o descaso de obras que não funcionam mais. Estão 
aí, cheias de problemas, e esses problemas eu não vou admitir, vou brigar até o 
fim. Isso não é ser oposição, não é prejudicar prefeito, não é prejudicar nada, é o 
dinheiro público indo fora. Empresas vêm, prestam serviço e vão embora. Por quê? 
Porque aqui ninguém faz nada, é a “casa da mãe joana”, que ninguém faz nada, 
fiscaliza. Vamos tomar uma atitude, vamos fiscalizar cada obra, existem obras aí 
em andamento: tem o posto de saúde ali na Rua José Luiz, tem aquela creche na 
Rua Vereador João Vicente, que estão fazendo aos empurrões. Como estão 
fazendo aquilo? Em que situação está essas obras? Como elas estão? Estão boas? 
Tem qualidade? Ninguém está fiscalizando isso. Vamos ser bem sinceros, não 
temos um laudo, para saber se está bom ou não. Se não estiver bom, a Prefeitura 
não faz o repasse de dinheiro para estas empresas. Não quero ser Vereador para 
assumir este tipo de problema. Aprovado por nove votos. 6. Requerimento nº 
073/2018, do Vereador Joel Fabiano Kerber: Reunião para tratar do impacto 
financeiro das sentenças judiciais aos cofres do Município. Em discussão, o 
Vereador Joel Kerber: Isto faz parte da continuação do nosso discurso, aqui, sobre 
as erranças do passado. É triste de ver um prefeito passando para os vereadores, 
num café da manhã, o lamento de que tem uma multa de cinquenta e um mil 
reais, que ele tem poucos dias para pagar, e ele dizendo para nós: “de onde vou 
tirar?” É lamentável tu ouvir um prefeito comentando sobre uma sentença judicial
condenatória, em que tem que pagar aproximadamente três milhões de reais em 
sessenta dias. Quero saber como o Prefeito vai administrar o Município deste jeito? 
Quero saber. Não tem como administrar um Município, com surpresas judiciais de 
milhões. Temos que analisar quem foram os que fizeram estas erranças do 
passado, e temos que saber como nós vamos digerir esta situação, porque não é 
pouco, são milhões. Erranças do PSH, erranças dos contra-cheques, erranças! 
Vamos ter que estudar e ver, ajudar o Executivo e ver como eles vão resolver esta 
situação, porque só com união vamos conseguir fazer com que este Município 
ande. Vereador Talis Ferreira: Vereador Joel Kerber, temos que começar a 
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responsabilizar as pessoas que fizeram e que deixaram estas heranças. Como se 
responsabiliza estas pessoas? Vou começar a “bater nesta tecla”, aqui, e toda 
quinta-feira vou bater nesta tecla: que esta Casa tem que abrir CPI. Não adianta só 
dar desculpa de que “tem que pagar isto”, “tem que pagar aquilo”. Quem é 
responsabilizado por isto? Ninguém. Muito fácil vir aqui falar, dizer que tem três 
milhões, isto e aquilo, e responsabiliza quem? Vamos abrir uma CPI, para 
responsabilizar estas pessoas, temos que responsabilizar estas pessoas que 
erraram, estas pessoas têm que pagar por isto. O povo está cansado de ouvir 
desculpas, o povo quer solução. Então, se tivermos que cobrar, vamos cobrar, seja 
de quem for. Foi culpado, vamos abrir uma CPI, aqui, e vamos apontar os 
culpados. Abrindo uma CPI, tenho certeza de que vamos descobrir. Aprovado por 
nove votos. 7. Requerimento nº 074/2018, do Vereador Felipe Kinn da Silva: 
Reunião para fins de tratar sobre itinerário do transporte coletivo, para atender as 
comunidades das localidades que precisam de atendimento na UBS Santo Antônio.
Aprovado por nove votos. 8. Requerimento nº 075/2018, do Vereador Felipe 
Kinn da Silva: Reunião para fins de tratar sobre a Indicação n.º 28/2018 – Pedindo 
a criação da Diretoria de Políticas Públicas de Igualdade. Aprovado por nove
votos. 9. Requerimento nº 076/2018, do Vereador Juarez Vieira da Silva: Reunião 
para tratar sobre pavimentação asfáltica em um dos trechos de entrada de 
Montenegro, localizado na RS 124 com Estrada Antônio Inácio de Oliveira Filho.
Aprovado por nove votos. 10. Veto n.º 01/2018, do Prefeito Municipal, e 
parecer da CGP nº 057/2018 (favorável a manutenção do veto): Mensagem de 
veto total ao Projeto de Lei n.º 010/2018 de iniciativa do Vereador Neri de Mello 
Pena - Cabelo, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas
agências e nos postos de serviços das instituições financeiras, localizadas no 
Município de Montenegro. O veto total foi mantido por dez votos. 11. Projeto 
de Lei nº 045/2018, do Executivo Municipal, e parecer da CGP nº 058/2018 
(favorável), que o autoriza a doar áreas de terra de sua propriedade ao Fundo de 
Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal. Em 
discussão, o Vereador Joel Kerber: Quero novamente parabenizar o Secretário 
Marcelino, pelo trabalho, pelo empenho e pela percepção. Nós poderíamos ter 
perdido este projeto, poderia ter passado, podia ter ficado engavetado, mas o 
Secretário Marcelino e sua equipe o trouxeram. Este projeto, esperamos que seja 
aprovado, vai beneficiar centenas de famílias carentes. É um marco histórico para 
Montenegro, e uma resposta desta Câmara de Vereadores, de que estamos aqui 
para fiscalizar. Essas duas áreas têm condições porque vai ser gerido pelo FAR, que 
é da Caixa Federal. Aquele outro projeto que nós trancamos aqui nesta Câmara de 
Vereadores, ele não tinha condições, isto tem que ficar bem claro para a 
comunidade. Nós, aqui, estamos fazendo o trabalho correto, de aprovar o que tem 
de ser aprovado e, com coragem, recusar o que tem que ser recusado, para que 
não ocorram mais erros como ocorreram no passado. Parabéns, Marcelino! 
Continue atento para que este projeto que vai contemplar, cada um, duzentas 
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casas populares, em média, seja um sucesso e que realmente a população, que é o 
nosso objetivo, seja beneficiada, e não seja uma dor de cabeça para elas, mas com 
certeza, fiscalizado pela Caixa Federal, vai ser um sucesso. Aprovado por nove 
votos. 12. Projeto de Lei nº 051/2018, do Executivo Municipal, e parecer da CGP 
nº 059/2018 (favorável), que autoriza a inclusão de ação nas metas e prioridades 
do Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2018 e abertura de crédito especial no 
valor de R$80.000,00 no Orçamento Anual de 2018, para aquisição de Ambulância 
tipo A. Aprovado por dez votos. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às 
Explicações Pessoais. O único a se manifestar foi o Vereador Neri de Mello Pena 
– Cabelo. Encerrado o pronunciamento, e como não havia nada mais a tratar, o 
Presidente convidou os Vereadores para reunião da Comissão Geral de Pareceres, 
na terça-feira, às nove horas; e para Sessão Ordinária, na quarta-feira, dia trinta
de maio, às dezenove horas, em função do feriado de Corpus Christi, encerrando a 
presente Sessão às vinte e uma horas e vinte e seis minutos, lavrando para constar 
esta ata. Sala de Sessões, 24 de maio de 2018......................................................
Ver. Cristiano Braatz Ver. Erico Fernando Velten
 Secretário ad hoc Presidente
TSG/EDF/ALS