sessao nº 27

ATA N.º 1899/18
Aos dois dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Erico Fernando Velten 
(PDT), Presidente da Mesa Diretora 2018, e secretariada pelo Vereador Talis 
Ferreira (PR), 1º Secretário. Presentes os Vereadores: Claudiomiro Tomasi (PTB);
Cristiano Von Rosenthal Braatz (MDB); Felipe Kinn da Silva (MDB); Joel Fabiano 
Kerber (PP), 2º Secretário; Juarez Vieira da Silva (PTB); Maristela Josiane Paz 
(PSB); Rosemari Almeida (PSB) e Valdeci Alves de Castro (PSB), Vice-Presidente. 
Às dezenove horas e dois minutos, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou ao 
1.º Secretário que procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do 
Dia da Ata da Sessão Ordinária anterior – 1899/18, que foi devidamente aprovada. 
Na sequência, foi lido o Expediente e dado seu destino. Em prosseguimento, teve 
início a Hora dos Oradores, manifestando-se os oradores, nesta ordem: 
Vereadores: Claudiomiro Tomasi, Juarez Vieira da Silva, Erico Velten, 
Talis Ferreira, Cristiano Von Rosenthal Braatz e Felipe Kinn da Silva.
Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente determinou que se prosseguisse a 
Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao 1.º Secretário que iniciasse pela leitura 
das matérias a serem votadas: 1. Pedido de Informação nº 061/2018, do Vereador 
Claudiomiro Tomasi: O projeto de pavimentação (paralelepípedo) da Rua José 
Pedro Daudt, no Bairro São Paulo, comtempla a referida via pública em toda sua 
extensão? Em discussão, o Vereador Claudiomiro Tomasi: A pergunta é: se ela sai 
lá da frente do parque de máquinas da Prefeitura, atravessa toda a Avenida Júlio 
Renner e vai até lá no fundo, porque a última quadra não é pavimentada, e consta 
como pavimentada? Vereador Joel Kerber: Sou o grande defensor da pavimentação 
por paralelepípedo. Tínhamos que adotar em outras ruas, também, e estradas, 
como a Selma Wallauer, que foi asfaltada só um quilômetro, poderia ter sido toda 
ela pavimentada com paralelepípedo. Muito bom este Pedido, e nós Vereadores 
todos temos que cobrar do Executivo a questão da pavimentação por 
paralelepípedo, que é barata e eficiente. Aprovado por nove votos. 2. Pedido de 
Informação nº 062/2018, do Vereador Felipe Kinn da Silva: Em relação à Indicação 
nº 043/2018, que solicita incluir no currículo oficial da rede de ensino municipal a 
obrigatoriedade da temática "história e cultura afro-brasileira": Qual o andamento 
do processo para que essa proposta seja transformada em lei municipal?
Aprovado por nove votos. 3. Requerimento nº 104/2018, do Vereador 
Claudiomiro Tomasi: Reunião para tratar da possibilidade de ter farmácias e 
drogarias em horários noturnos em Montenegro. Em discussão, o Vereador 
Claudiomiro Tomasi: Montenegro tem sessenta e oito mil habitantes, vinte e duas 
farmácias instaladas e nenhuma com funcionamento vinte e quatro horas por dia. 
Não podemos obrigar o empresário a abrir as farmácias, concordo, mas eles têm 
que ter o bom senso de que vai ter resultado, vai! A outra proposta que consta ali 
é de que nem precisa abrir todas elas no mesmo dia. Seria a de abrir uma por dia,
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uma vez por mês, da meia-noite até começar o período seguinte, não com as 
portas abertas, somente com um orifício para entregar o remédio. Vereador Talis 
Ferreira: Ano passado, através do meu gabinete, já estávamos tratando referente a 
este assunto. A Vereadora Rose também fez parte destes agendamentos de 
reuniões que tivemos em todas as farmácias, as trinta e oito que temos em 
Montenegro, sendo que reunimos, na época, trinta e três e conversamos, 
juntamente com o Executivo, com o Secretário, sobre se alguma delas tivesse a 
disponibilidade de colocar o atendimento vinte e quatro horas aqui na cidade, o 
que era um pedido da comunidade, para esta demanda. Fomos informados por 
todas as trinta e três farmácias que estiveram presentes conosco, na época, que 
não haveria interesse, pelo custo muito alto que seria manter uma Farmacêutica 
ali, naquele momento. Todos sabemos que uma farmácia não pode abrir se não 
tiver uma Farmacêutica junto, não pode ser somente o atendente, tem que ter o 
atendente e a Farmacêutica junto. O custo-benefício ficaria muito alto para a 
farmácia, então, não haveria interesse nenhum, de nenhuma farmácia, 
infelizmente. Debatemos muito este assunto nesta Casa, e a Vereadora Rose, que 
é a mais antiga nesta Casa como Vereadora, também já tratou destes assuntos e 
foi convidada, ano passado, a participar junto conosco destas reuniões, juntamente 
com o prefeito, juntamente com todos os outros empresários da cidade, que não 
têm, infelizmente, interesse econômico em manter uma farmácia vinte e quatro 
horas aqui na cidade, infelizmente! Tomara que o Vereador Claudiomiro Tomasi 
tenha melhor sorte nesta tentativa. Infelizmente, a gente segue trabalhando, 
ainda, porque temos algumas reuniões agendadas com estes empresários, para 
tentar da mesma forma. Vereadora Rose Almeida: Realmente, esta matéria vem 
sendo discutida há muito tempo, não é só neste mandato. Anteriormente, 
trouxemos vários representantes de farmácias aqui na Câmara, e a resposta foi 
sempre a mesma: nem o Poder Executivo, nem o Poder Legislativo têm 
competência para determinar que um empresário mantenha a sua farmácia aberta 
ou que se estabeleça horários, e muito menos fazermos uma escala, por dia, de 
qual farmácia estaria aberta. Isto não compete nem ao Prefeito, nem à Câmara. 
Mas é válida a sua iniciativa, talvez tenha outros participantes neste momento, e se 
ouça uma resposta diferente. Ao longo dos anos, promovemos várias reuniões, 
pois sabemos da necessidade da comunidade e, realmente, não foi positivo, mas 
que obtenha sucesso e, talvez, tenha outro resultado. Só que Prefeitura ou Câmara 
estabelecer isto não é possível, tem que partir do proprietário da farmácia.
Vereador Cristiano Braatz: É muito válida esta proposição do Vereador Tomasi, e 
tomara que ele consiga lograr êxito. Conversamos sobre o assunto, e sugeri 
ampliar a discussão para o horário da própria Farmácia da Secretaria, ou por que 
não adotar, na própria Farmácia, um plantão vinte e quatro horas? Então, é muito 
salutar, sim. Talvez, sensibilize os próprios empresários, que não seja vinte e 
quatro horas, mas ampliar o horário noturno. Se tu conseguires isso, já valeu a 
pena. Tem meu apoio, e se der tudo certo estarei presente, também, auxiliando
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nesta reunião. Parabéns! Vereador Joel Kerber: Quero agradecer a Claudiomiro
Tomasi, pela paciência de explicar o projeto para nós, pois ele foi convidado para 
participar da Comissão Geral de Pareceres (CGP) para explicar e tirar as dúvidas 
dos Vereadores, sobre seu pedido, sendo que consegui entender. Fazer, muitas 
vezes, o mesmo pedido, acaba por chamar a comunidade várias vezes em função 
do mesmo assunto. Nós, da CGP, percebemos que é importante esta demanda. 
Desejo sucesso. Que consiga sensibilizar estes empresários a abrirem, a fazer um 
cronograma, ou que uma farmácia de uma rede fique aberta, então, por iniciativa 
própria deles e que façam o seu marketing, em cima disso, porque o povo 
realmente precisa de uma farmácia vinte e quatro horas. A demanda não é tão 
grande, mas quem precisa sabe como é importante encontrar uma farmácia 
aberta, na madrugada. Então, lhe desejo sucesso, que consiga sensibilizar estes 
empresários. Vereador Erico Velten: “Gringo”, é muito válida a sua atitude. Penso 
que a reunião com estas farmácias, de repente, pode ser um marketing muito bom 
para alguma das daqui, uma referência para Montenegro. É sempre bom uma 
pessoa que nem tu estar lutando pela população, que está tão carente, e sabes 
que a saúde não marca hora, tempo, nem lugar. Quando a pessoa mais precisa, 
muitas vezes às duas horas da manhã, não tem nada aberto, vai fazer o quê? É 
louvável sua atitude, conta com meu apoio também. A gente precisa falar para os 
farmacêuticos sobre a importância, e do marketing de uma farmácia trabalhar às 
vinte e quatro horas, falar, mencionar que a população precisa disso. É muito 
válido isso. Aprovado por nove votos. 4. Requerimento nº 105/2018, do 
Vereador Claudiomiro Tomasi: Reunião para tratar das vendas e revendas de gás 
(glp) e água mineral. Em discussão, o Vereador Claudiomiro Tomasi: Segundo 
fontes colhidas na cidade, temos doze revendas de gás clandestinas em 
Montenegro. Doze! Isso significa retorno para o Município. Eles não tiram nota, são 
caminhões entregando sem o devido alerta dos Bombeiros de que o produto é 
inflamável, identificando o que está sendo transportado. Até têm empresas com 
caminhonetes que são terceirizadas. Elas não têm uma cor igual, mas está 
identificado que o gás é de tal marca, que tem risco de vida, está tudo lá, 
especificado. Essas doze estão clandestinas, em Montenegro, está na hora de 
fazermos uma reunião. Já me disseram que é a “máfia do gás”. Não estou 
preocupado com a “máfia do gás”, estou preocupado é com um consumidor que 
compre um produto de qualidade, com peso e medida certa. Aprovado por nove 
votos. 5. Projeto de Lei nº 064/2018, do Executivo Municipal, parecer da CGP nº 
075/2018 (favorável), que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no 
valor de R$190.275,17, recursos federais recebidos do MEC. Em discussão, o 
Vereador Cristiano Von Braatz: Este projeto, não tenho dúvida da origem, do valor 
e da destinação. No entanto, o próprio Presidente desta Casa, minutos antes de ele 
ser discutido na CGP, questionava a sua destinação. Como não faço parte da CGP, 
participei da mesma e sugeri que viesse um representante da Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura (SMEC) para esclarecer, porque o Artigo 70 é amplo, com 
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relação aonde pode ser investido o valor. Na última terça, como represento a 
Câmara de Vereadores no Comitê Caí, que trata dos recursos hídricos da Bacia do 
Rio Caí, não me fiz presente, mas soube que foi comentado aonde será investido: 
em determinadas Escolas ou para determinado tipo de setor, ou para a compra de 
materiais. Saliento que, antes disso, semana passada, via telefone, à SMEC, 
solicitei que, quando viesse dar as explicações, que também as carreasse ao 
projeto por escrito, até para que nós, Vereadores, possamos também fiscalizar e 
cobrar, diante disto, e não foi apresentado. Poderiam ter condicionado com a 
apresentação. Tenho certeza de que vai ser aprovado, eu aprovaria. Irei começar 
agora, dentro do possível, a participar mais da CGP. Estou vendo que vou ter que 
participar mais, para poder clarear melhor as coisas, de forma que, para mim, após 
esta reunião, não fique alguma coisa obscura. Então, como não tenho dúvida do 
valor, como não tenho dúvida do repasse, mas não consta o que foi dito, e como a 
CGP não é gravada, não tem sequer ata, irei me abster de votar o projeto.
Vereador Talis Ferreira: Não somente nós que fazemos parte, mas todos os 
Vereadores, podem estar presentes às reuniões da Comissão Geral de Pareceres. 
Lembro, Vereador Cristiano, quando o Senhor pediu que viesse alguém da SMEC 
aqui na Casa, para esclarecimentos, e foi atendido o seu pedido, sendo que, junto 
com os demais colegas, achamos importante a vinda aqui. Terça-feira pela manhã, 
se fez presente um representante da SMEC, que acabou esclarecendo para todos 
nós todos os pontos que estávamos em dúvida. Uma pena que o Senhor não pôde 
estar presente, terça-feira, porque, conforme o que deu para entender, pelo que o 
Senhor disse agora, parece que nós, da Comissão, não temos capacidade de ver o 
que está acontecendo nesta Casa. Por isso que repito para todos os Vereadores 
aqui presentes: a Comissão Geral de Pareceres é aberta para todos os Vereadores 
participarem e, por incrível que pareça, todos podem dar a sua opinião. Terça-feira 
retrasada, o Senhor mesmo acabou pedindo para que a SMEC viesse aqui e foi 
programado, combinado, que viria terça-feira. Veio, tirou todas as nossas dúvidas, 
mas uma pena que o Senhor não pôde se fazer presente. Vereadora Josi Paz: Não 
faço parte da CGP e faço questão de estar presente em todas as suas reuniões, 
porque o meu gabinete sente necessidade de estudar todos os projetos que 
chegam aqui, inclusive este. Realmente, como o Vereador Talis falou, foram 
sanadas todas as dúvidas, inclusive dúvidas que não estavam no protocolo, para 
serem discutidas. Ela deu uma atenção total aos nossos questionamentos, e em 
momento algum solicitamos que fosse condicionado porque foi tudo bem 
esclarecido, ali, não gerou dúvidas a fala dela. À princípio, tudo foi esclarecido, me 
sinto com total competência para fazer parte da análise, da discussão, de qualquer 
projeto que chega a esta Casa. Vereador Joel Kerber: Casualmente, a CGP foi 
gravada e tem ata, sim: a Ata da CGP número vinte e seis. Mas, pelo menos, o 
Poder Executivo enviou a servidora, que deu todos os esclarecimentos necessários, 
inclusive a destinação. É uma verba para reformas. Os cento e noventa mil reais 
não é um valor tão alto para uma reforma, mas podem ser feitos pequenos 
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reparos, em várias escolas. É uma verba muito bem-vinda. Que o Poder Executivo 
faça, então, bom uso deste valor, e contemple o maior número de escolas 
possíveis porque todas elas estão precisando desse recurso. Isso ficou bem claro, 
bem esclarecido, e no momento em que a gente engessa o investimento numa ou 
noutra escola, daqui a pouco surge uma necessidade mais importante, e aquela 
“gordurinha”, aquele recurso que pode ser usado numa ou noutra, acaba sendo 
engessado. Entendo que foi salutar a explicação da servidora, e que podemos 
votar com bastante tranquilidade, que os recursos serão bem investidos. Vereadora 
Rose Almeida: Tem ata a reunião da CGP. Foi muito importante a vinda da 
representante da SMEC, aqui, apesar de que é uma verba que vem destinada, é 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ela já vem com destino 
praticamente certo. O que ela disse é que eles vão ver as necessidades maiores, 
dentro daquilo que eles podem aplicar. Nós, membros da CGP, ficamos plenamente 
satisfeitos, e lamentável que o Vereador não estivesse presente, foi um pedido 
dele. Aqui, cada um é dono do seu mandato e cada um vota de acordo com o que 
acha que é o melhor, no momento. Vereador Erico Velten: Também fui um dos 
autores do pedido da vinda da representante da Educação. São cento e noventa 
mil reais, para reforma e compra de materiais. Até falei para ela que não se 
repetisse o que aconteceu há tempos atrás, como a falta de itens básicos como 
luvas, higiene pessoal, para os profissionais que trabalham com crianças, que não 
faltasse para eles esse tipo de material, que desse uma atenção especial. Ela falou 
que vai dar atenção especial, então, que se destine estes cento e noventa mil reais 
para a Educação. Hoje, passei pelo posto de saúde do Muda Boi, para o qual a 
Câmara de Vereadores aprovou um crédito de quase cinquenta mil reais, sendo 
que não começaram as obras ainda, não começou nada lá. Então, a gente tem 
que, sim, fiscalizar, é um dinheiro que vem para a Educação. Em Questão de 
Ordem, a Vereadora Rose Almeida: Na hora da discussão do projeto, só se pode 
discutir a matéria que está sendo analisada. Em nova Questão de Ordem, o 
Vereador Cristiano Von Braatz: Só para reforçar o meu voto, que é o de se abster,
não sou contra o valor, a destinação, a origem. É que, segundo informações que 
tenho, foi relatado na reunião quais educandários teriam investimento. Se estivesse 
constado nesta ata, não teria problema nenhum, mas não consta. Só por isso, 
então, me abstenho. Aprovado por nove votos, com a abstenção do 
Vereador Cristiano Braatz. 6. Projeto de Lei nº 065/2018, do Executivo 
Municipal, parecer da CGP nº 076/2018 (favorável), que dispõe sobre o 
recebimento de patrocínio pelo poder público a eventos realizados no território do 
Município. Aprovado por nove votos. 7. Projeto de Lei nº 068/2018, do 
Executivo Municipal, parecer da CGP nº 077/2018 (favorável), que autoriza a 
exclusão e inclusão de programas e inclusão de ação nas Metas e Prioridades do 
Plano Plurianual 2018/2021 a partir do exercício de 2019 (Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura). Em discussão, o Vereador Joel Kerber: Quero agradecer à 
Associação Atlética Banco do Brasil (AABB) por não ter extinto totalmente este 
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interesse em participar do AABB Comunidade, porque, logo no início do nosso 
mandato, o programa social foi excluído dos incentivos da Prefeitura Municipal, 
então ficaram desamparados, e agora este Programa está sendo retomado, graças 
à Deus. Que eles tenham interesse, também, em colaborar com este Programa, e é 
muito bem-vinda esta alteração. Aprovado por nove votos. 8. Projeto de Lei nº 
070/2018, do Executivo Municipal, parecer da CGP nº 078/2018 (favorável), que 
autoriza a exclusão e inclusão de ações nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 
2018/2021 a partir do exercício de 2019 (Secretaria Municipal de Indústria, 
Comércio e Turismo). Aprovado por nove votos. Terminada a Ordem do Dia, 
passou-se às Explicações Pessoais. O único a se manifestar foi o Vereador
Claudiomiro Tomasi. Encerradas as Explicações Pessoais, e nada mais havendo a 
tratar, o Presidente convidou os Vereadores para reunião da Comissão Geral de 
Pareceres, na terça-feira, às nove horas, e para Sessão Ordinária, quinta-feira, às 
dezenove horas, encerrando a presente Sessão às vinte horas e cinquenta e sete
minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 02 de agosto de 2018.....
 Ver. Talis Ferreira Ver. Erico Fernando Velten
 1.º Secretário Presidente 
TSG/EDF/ALS