sessao nº 29

ATA N.º 1900/18
Aos nove dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Erico Fernando Velten 
(PDT), Presidente da Mesa Diretora 2018, e secretariada pelo Vereador Talis 
Ferreira (PR), 1º Secretário. Presentes os Vereadores: Cristiano Von Rosenthal 
Braatz (MDB); Felipe Kinn da Silva (MDB); Joel Fabiano Kerber (PP), 2º Secretário; 
Juarez Vieira da Silva (PTB); Maristela Josiane Paz (PSB); Neri de Mello Pena –
“Cabelo” (PTB); Rosemari Almeida (PSB) e Valdeci Alves de Castro (PSB), Vice￾Presidente. Às dezenove horas e dois minutos, a Presidência abriu os trabalhos e 
solicitou ao 1.º Secretário que procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo 
da Ordem do Dia da Ata da Sessão Ordinária anterior – 1899/18, que foi
devidamente aprovada. Na sequência, foi lido o Expediente e dado seu destino. Em 
prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, manifestando-se os oradores, 
nesta ordem: Vereadores Neri de Mello Pena, Talis Ferreira, Cristiano 
Braatz, Felipe Kinn da Silva e Joel Kerber. Encerrada a Hora dos Oradores, o 
Presidente determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo 
ao 1.º Secretário que iniciasse pela leitura das matérias a serem votadas: 1. Pedido 
de Informação nº 063/2018, do Vereador Felipe Kinn da Silva: Qual a situação que 
se encontra a solicitação feita através da Indicação nº 044/2017, que solicita a 
construção de banheiros públicos na Praça Leonel de Moura Brizola (Praça dos
Ferroviários)? Aprovado por nove votos. 2. Pedido de Informação nº 064/2018, 
do Vereador Felipe Kinn da Silva: Qual a situação que se encontra a solicitação 
feita através da Indicação nº 04/2018, que solicita a colocação de placas de 
sinalização indicando “Área Escolar”, próximas às Escolas Municipais e Estaduais de
Montenegro? Em discussão, o Vereador Felipe Kinn da Silva: Eu, como transito 
nestes horários de pico nas escolas, em uma delas, a do Cinco de Maio, a gente já 
tentou, em outro momento modificar a parada de ônibus, que é tudo junto o 
movimento: é ônibus, os pais buscando. Muitas vezes não respeitam a área restrita 
para o transporte escolar, muitos pais vêm e estacionam. Acho que sim, num 
primeiro momento, identificar, para logo após notificar estas pessoas que não 
respeitam, porque, hoje, vejo, nas escolas, nas crianças, no futuro da nossa 
cidade, muitas vezes, as crianças cobrando dos adultos. É mais uma questão de 
educação, coisas que a gente sabe que é um processo lento. Então, não tem como 
nós notificarmos essas pessoas, se não tiver certa indicação dizendo que é área 
escolar. Tive em mais de três escolas, fui procurado, e sempre a mesma 
reclamação: sinalização de pintura e placas para, logo após, vir a fiscalização e 
notificar as pessoas que não respeitarem esta situação. Aprovado por nove 
votos. 3. Pedido de Informação nº 065/2018, do Vereador Felipe Kinn da Silva:
Qual a situação que se encontra a solicitação feita através da Indicação nº 
024/2018, que solicita a possibilidade de construção de uma calçada junto à 
Estrada Reinaldo Hoerlle, da esquina da RST 470 (Arca), até a esquina com a Rua 
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São Leopoldo, no Bairro Imigração? Já foi estudada a possibilidade de construção 
da mesma? Em discussão, o Vereador Felipe Kinn da Silva: O colega Talis sabe 
daquele problema, daqui a pouco o conhece mais do que eu, mas foi uma das 
coisas que meu pai batalhava por isso. Foi um dos poucos projetos que ficaram e 
que vou dar muita atenção, porque aquele é um povo muito esquecido, o do Bairro 
Imigração, do Porto dos Pereiras. A rodovia, ali, ficou muito estreita, já 
aconteceram mortes, ali, em dias de inverno, chuva, até por causa da neblina. Não 
tem por onde as pessoas caminharem, muitas pessoas lá não têm condições de 
terem carro, tem que caminhar, tem que se deslocarem para o trabalho. Já fiz esta 
Indicação ano passado. Gostaria de retornar a esse assunto e ver qual seriam 
mesmo as chances de se fazer isso com o apoio do Executivo. E se não tivermos 
este retorno vamos buscar parcerias com empresários. Essa obra tem que ser feita. 
Já tenho o apoio de alguns empresários, mas espero que o Executivo tome as 
devidas providências. Vereador Talis Ferreira: Como representante daquele bairro,
tenho que me pronunciar, também, já que moro naquele local. E olha que 
interessante, Vereador Felipe Kinn da Silva, vem ao encontro, como é destino e as 
coisas. Este pedido que o seu pai fez, fui eu que fiz o pedido juntamente com o 
“Gringo” (Claudiomiro Tomasi), que hoje tem o armazém naquele local. Na época,
tivemos uma conversa no armazém com o teu pai, em que eu e o Gringo lhe 
fizemos este pedido. Que bom que o Senhor agora está retomando, e, no que 
precisar, terá toda a nossa ajuda e participação. Vereador Joel Kerber: Aquela 
estrada, ali, é extremamente perigosa. Quando está em boas condições, é mais 
perigosa ainda, porque fica uma brita solta por cima, ali, e o pedestre, se chove, é 
obrigado a caminhar mais pelo meio da rua, pois as valetas estão cheias de água. 
Ali é muito fácil dar um acidente com morte, já teve gente que morreu. Então, 
convém, é uma estrada realmente perigosa, o pedido tem muito fundamento. 
Parabéns! Aprovado por nove votos. 4. Pedido de Informação nº 066/2018, do 
Vereador Felipe Kinn da Silva: Em relação aos questionamentos solicitados através 
do Pedido de Informação nº 06/2018 sobre a máquina de capina: a resposta foi de 
que a mesma encontrava-se no serviço de oficina e garagem para manutenção.
Qual a situação que se encontra a máquina de capina e qual a previsão para que a 
mesma seja colocada em serviço? Em discussão, o Vereador Felipe Kinn da Silva: 
Esse foi mais um pedido, que eu sempre comentei que hoje nós temos que 
aproveitar toda a tecnologia que é oferecida, e com esta máquina de capina nós 
não precisaríamos estar com quinze, vinte albergados, esta máquina faz um 
trabalho excelente. Fiz o pedido sobre esta máquina, e simplesmente me 
responderam que ela está lá no Pátio. Vamos colocá-la a trabalhar, espero, o 
quanto antes, pois não é um maquinário tão caro assim, e que vai resolver o 
problema de muitos bairros, em decorrência da falta de capina. Aprovado por 
nove votos. 5. Pedido de Informação nº 067/2018, do Vereador Felipe Kinn da 
Silva: Devido aos transtornos causados pelos buracos/crateras e a péssima 
condição do asfalto na Rua Juvenal Alves de Oliveira, principalmente em frente à
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Escola Esperança: Qual a previsão de conserto ou até mesmo a pavimentação 
desse trecho? Aprovado por nove votos. 6. Requerimento nº 107/2018, do 
Vereador Talis Ferreira: Agendamento de reunião para saber sobre o Projeto da
Transcitrus e o andamento da pavimentação das estradas da localidade de Santos 
Reis e Campo do Meio. Em discussão, o Vereador Talis Ferreira: Estamos pedindo 
esta reunião referente à pavimentação entre Campo do Meio e Santos Reis, porque 
uns dizem que já veio a verba da Transcitrus, um milhão, para fazer aquela
pavimentação. Queremos saber a quantas anda, porque a população acaba nos 
cobrando. Se a verba já está no Município, queremos saber quando vai começar, 
uma previsão, para que a gente possa, principalmente, passar para aquela 
comunidade, que tanto reivindica. Lembrando que começou lá no tempo do
Vereador Carlos Einar de Mello, não podemos esquecer essa luta desta 
pavimentação, naquela localidade. Vamos ser justos com quem merece: Carlos 
Einar de Mello, que foi Vereador aqui nesta Casa por alguns mandatos, foi quem 
começou esta luta, que agora deve estar chegando ao final, mas, para isto,
queremos saber quando começa, e a quantas anda este projeto, se tem previsão 
para começar. A comunidade está convidada a participar desta reunião que 
estamos pedindo. Aprovado por nove votos. 7. Projeto de Lei nº 066/2018, do 
Executivo Municipal, parecer da CGP nº 079/2018 (favorável), que institui no 
Calendário de Eventos do município de Montenegro a "Semana de Proteção aos
Animais". Aprovado por nove votos. 8. Projeto de Lei nº 032/2018, do Executivo 
Municipal, parecer da CGP nº 080/2018 (favorável), que revoga a Lei n.° 3.767/02, 
que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães no 
Município de Montenegro. Aprovado por nove votos. 9. Projeto de Lei nº 
056/2018 (com Mensagem Retificativa), do Executivo Municipal, parecer da CGP nº 
081/2018 (favorável), que o autoriza a proceder à desafetação de imóveis e à 
doação de imóveis ao Estado do Rio Grande do Sul. Aprovado por nove votos. 
10. Projeto de Lei nº 069/2018, do Executivo Municipal, parecer da CGP nº 
082/2018 (favorável), que autoriza a inclusão, exclusão e alteração de programas e 
ações nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2018/2021 a partir do exercício 
de 2019 (Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania).
Em discussão, o Vereador Talis Ferreira: Para deixar bem claro para a nossa 
comunidade, para que as pessoas entendam esta devolução, porque muitas
pessoas entendem que, quando se devolve dinheiro, que a gente está devolvendo, 
estamos perdendo alguma coisa. Pois bem, quando chegou num primeiro momento
para a gente aqui na CGP (Comissão Geral de Pareceres), nós rapidamente 
acionamos o Secretário de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania para 
que viesse esclarecer detalhes referentes a este projeto “Criança Feliz”, que estava 
sendo excluído aqui dos nossos planos da nossa cidade. Foi quando, então, o 
Secretário nos explicou que, na realidade, o Município nunca teve esse projeto, na 
realidade, esse projeto, tu tens que implantar com recursos do Município e depois 
é repassado pelo Estado para que, daí sim, retorne para o Estado. Segundo o 
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Secretário, já existem outros projetos que englobam tudo isso que está no “Criança 
Feliz”, vendo que alguns Municípios da região não estão recebendo este dinheiro 
do “Criança Feliz”, estão tendo que, inclusive, entrar na Justiça para que possam 
ganhar esse dinheiro, porque o Estado demora para repassar. Então, só para 
deixar esclarecido para que daqui a pouquinho vão dizer que estamos aqui 
devolvendo dinheiro, sem realmente saber o que estamos devolvendo. Só para 
esclarecer, foi bastante debatido dentro da Sala de Reuniões da CGP entre todos 
nós.Vereadora Maristela Josiane Paz: Realmente, como o Vereador Talis falou, 
infelizmente, é um projeto inviável de fazer acontecer porque onera muito o 
Município, e, se não me engano, os recursos humanos teriam que sair somente dos 
recuros livres do Município, e ficando este recurso, que vem de lá, que, se não me 
engano, é de cinquenta mil reais, para gastos com equipamentos e tudo mais.
Então, infelizmente... O “Criança Feliz”, na verdade, é um remodelo do Programa 
Primeira Infância Melhor – PIM, que havia na Secretaria Municipal de Saúde. Hoje 
ele seria dentro da área do social. É um projeto interessante, mas, infelizmente, 
inviável para os Municípios fazerem acontecer. Aprovado por nove votos. 11. 
Projeto de Lei nº 073/2018, do Executivo Municipal, parecer da CGP nº 083/2018 
(favorável), que autoriza a exclusão de programa, exclusão, inclusão e alteração de 
ações nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2018/2021 a partir do exercício 
de 2019 (Secretaria Municipal de Saúde). Aprovado por nove votos. 12. Projeto 
de Lei nº 074/2018, do Executivo Municipal, parecer da CGP nº 084/2018 
(favorável), que o autoriza a abrir crédito especial no valor de R$ 90.000,00, para 
aquisição de cesto aéreo com carroceria. Aprovado por dez votos. 13. Projeto 
de Lei nº 014/2018, de autoria do Vereador Cristiano Braatz, parecer da CGP nº 
085/2018 (favorável, com Emenda modificativa de redação), que altera a redação 
do parágrafo único do Art. 1º da Lei n° 2.718/1991, alterada pela Lei n° 
4.807/2008, que dispõe sobre a adoção de praças e logradouros e dá outras 
providências. Em discussão, o Vereador Cristiano Braatz: Senhor Presidente, 
colegas Vereadores, Vereadoras, de modo especial eu quero saudar o retorno do 
Vereador Neri de Mello Pena, veio com tudo, é isso aí, Vereador. O objetivo desta 
alteração é acrescentar mais uma alternativa para quem for adotar rotatórias, 
canteiros, de modo específico esses pontos. Por quê? Para tornar a cidade mais 
padronizada, bonita, e também diminuir, assim, as despesas com limpeza, por 
exemplo. E mais: este projeto de lei, de nossa autoria, eu quero compartilhar, 
porque é um projeto de lei, não do Vereador, é um projeto de lei de um cidadão. 
Um cidadão me procurou e me sugeriu. A gente, então, juntamente com o 
competente departamento jurídico desta Casa, através do Doutor Adriano, fizemos 
todas as pesquisas para a sua viabilidade. Quero compartilhar este projeto com o 
cidadão Eduardo Francez, que, recentemente, inclusive, a sua avó foi aqui 
homenageada, através do Vereador Joel Kerber, na verdade, foi dado o nome de 
rua. Quero agradecer ao Eduardo por estas iniciativas, que seja também uma 
iniciativa, que todo cidadão também procure o seu Vereador para, quem sabe, dar 
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opções de projetos, sugestões. É mais uma possibilidade que o empresário que 
adotar um canteiro ou uma rotatória pode fazer, que é a colocação dos bloquetos 
do tipo PAVS. Então, eu conto com o respaldo dos meus colegas para a aprovação 
desse projeto. Aprovado por nove votos, com a emenda modificativa de 
redação da CGP. Ato contínuo, o Presidente requereu, com base no artigo 114, 
inciso dois, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da presente sessão 
ordinária do Projeto de Lei Complementar nº 075/2018, que excepciona o prazo de 
pagamento do saldo referente à segunda parcela do ISSQN em 2018, estabelecido 
no § 2° do artigo 56 da Lei Complementar n° 4.010/2003, que estabelece o Código 
Tributário do Município. Procedida a votação nominal, o requerimento de 
inclusão na Ordem do Dia do referido Projeto de Lei Complementar foi 
aprovado por unanimidade, ou seja, dez votos. Aprovada a inclusão, o 
Presidente solicitou ao 1º Secretário que realizasse a leitura da mensagem 
justificativa do projeto em questão. Após, colocou a matéria em apreciação: 14. 
Projeto de Lei Complementar nº 075/2018, do Executivo Municipal, que excepciona 
o prazo de pagamento do saldo referente à segunda parcela do ISSQN em 2018, 
estabelecido no § 2° do artigo 56 da Lei Complementar n° 4.010/2003, que 
estabelece o Código Tributário do Município. Aprovado por dez votos. 
Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais, em que se 
manifestaram, nesta ordem: Vereadores Neri de Mello Pena e Talis Ferreira.
Encerradas as Explicações Pessoais, e nada mais havendo a tratar, o Presidente 
convidou os Vereadores para reunião da Comissão Geral de Pareceres, na terça￾feira, às nove horas, e para Sessão Ordinária, quinta-feira, às dezenove horas, 
encerrando a presente Sessão às vinte horas e quarenta e oito minutos, lavrando 
para constar esta ata. Sala de Sessões, 09 de agosto de 2018................................
 Ver. Talis Ferreira Ver. Erico Fernando Velten
 1.º Secretário Presidente 
AEM/EDF/ALS