sessao nº 45

ATA N.º 1921/18
Aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Erico Fernando Velten 
(PDT), Presidente da Mesa Diretora 2018, e secretariada pelo Vereador Talis 
Ferreira (PR), 1º Secretário. Presentes os Vereadores: Cristiano Von Rosenthal 
Braatz (MDB); Felipe Kinn da Silva (MDB); Joel Fabiano Kerber (PP), 2º Secretário; 
Juarez Vieira da Silva (PTB); Maristela Josiane Paz (PSB); Neri de Mello Pena -
“Cabelo” (PTB); Rosemari Almeida (PSB) e Valdeci Alves de Castro (PSB), Vice￾Presidente. Às dezenove horas e treze minutos, a Presidência abriu os trabalhos e 
solicitou ao 1.º Secretário que procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo 
da Ordem do Dia da Ata da Sessão Ordinária anterior – 1920/18. Na sequência, o 
1º secretário solicitou a suspensão da Sessão por dez minutos, a fim de esclarecer 
questões que envolviam o Projeto de Lei n.º 107/2018, de autoria do Prefeito 
Municipal, que cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e o Conselho 
Municipal de Saneamento Básico. Às dezenove horas e dezenove minutos, o 
Presidente suspendeu a Sessão por dez minutos. Retomados os trabalhos, às 
dezenove horas e trinta e dois minutos, o Presidente solicitou que fosse lido o
Expediente. Lido o Expediente e dado o seu devido destino. Tendo em vista que 
continuavam dúvidas quanto à referida matéria, o Vereador Talis Ferreira 
novamente solicitou a suspensão da Sessão por dez minutos. Às dezenove horas e 
quarenta minutos, o Presidente suspendeu novamente a Sessão por dez minutos. 
Às dezenove horas e quarenta e oito minutos, o Presidente reiniciou a Sessão. Em 
prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, manifestando-se os oradores, 
nesta ordem: Vereadores Joel Kerber, Rosemari Almeida, Valdeci Alves de 
Castro, Juarez Vieira da Silva e Felipe Kinn da Silva. Encerrada a Hora dos 
Oradores, o Presidente determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do 
Dia, pedindo ao 1.º Secretário que iniciasse pela leitura das matérias a serem 
votadas: 1. Requerimento n.º 175/2018, do Vereador Cristiano Braatz: Envio de 
correspondência aos líderes de bancada da Assembleia Legislativa do RS, 
solicitando que seja repassada aos demais Deputados Estaduais a manifestação 
desta Casa Legislativa, pedindo que VOTEM CONTRARIAMENTE ao projeto de lei 
que tramita na AL, de nº 109/18, propondo induzir mudanças na Lei nº 8.820/89, 
que institui o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e 
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
Comunicação - ICMS. Em discussão, o Vereador Joel Kerber: sou contrário a esta 
manifestação até porque estamos sob o Princípio da Anuidade, no Direito 
Tributário. Tudo que a gente decidir este ano, reflete ano que vem. Eduardo Leite 
nem ainda assumiu como governador do estado do Rio Grande do Sul, e se não for 
aprovado este ano, não vai valer para o ano que vem. Se ele instituir quando 
assumir, não vai valer para o ano que vem, só para o outro ano. Sou a primeira 
pessoa que quer reduzir impostos, mas tem que ser de forma responsável, tem 
que reduzir imposto e reduzir a Despesa. Não permitir que Eduardo Leite possa 
reduzir a Despesa e retirar Receita, de um estado que já está quebrado, já está 
inadimplente, vai fazer o caos. Como posso assinar um documento que denota 
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“Montenegro Cidade das Artes
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uma ausência de conhecimento tributário? Então, por isso eu voto contra.
Aprovado por oito votos, com o voto contrário do Vereador Joel Kerber. 2.
Projeto de Lei nº 105/2018, do Poder Executivo, com parecer da Comissão de 
Finanças e Orçamento n.º 02/2018 (favorável) e da CGP nº 121/2018 (favorável):
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montenegro para o Exercício 
financeiro de 2019. Aprovado por nove votos. 3. Projeto de Lei n.º 017/2018, 
do Vereador Felipe Kinn da Silva, com parecer da CGP nº 120/2018 (favorável):
Proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam 
ser usufruídas de imediato pela população. Em discussão, o Vereador Cristiano 
Braatz: quero primeiramente parabenizar meu colega da bancada do MDB, o 
Vereador Felipe, por um projeto de lei de interesse público. Um projeto de lei que 
deveria ter ocorrido nesta Casa há muito tempo. O Vereador Felipe foi muito feliz 
neste projeto, justamente para moralizar a coisa pública, porque muita gente usa 
obras para se promover, para fazer politicagem, e muitas vezes entregam 
“elefantes brancos”, obras que depois dão problemas. Ao meu colega Felipe Kinn, 
parabéns por esta belíssima iniciativa. Aprovado por nove votos. Ato contínuo, o 
Vereador Talis Ferreira, como líder do PR, requereu, com base no artigo 114, inciso 
II, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária do Projeto de Lei nº 107/2018, de iniciativa do Prefeito Municipal, 
visando à criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e o Conselho 
Municipal de Saneamento Básico. Atendendo o disposto no parágrafo único do 
artigo 114, o Presidente colocou em discussão o Requerimento de inclusão do 
mencionado projeto na Ordem do Dia. Em não havendo discussão, o Presidente, 
em conformidade ao artigo 119, inciso II, do Regimento Interno, solicitou ao 1º 
Secretário que realizasse a chamada nominal dos Vereadores. Procedida ao 
chamamento nominal, o Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do referido 
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade, ou seja, dez votos. Aprovada a 
inclusão, o Presidente perguntou se havia necessidade de realizar a leitura da 
matéria em questão. Após, colocou a matéria em apreciação: 4. Projeto de Lei n.º 
107/2018, do Poder Executivo: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e o 
Conselho Municipal de Saneamento Básico. Em discussão, o Vereador Talis 
Ferreira: gostaria de apresentar Emenda ao projeto à Mesa (faz a leitura da 
Emenda sugerida) Vereadora Rose Almeida: ouvi atentamente, e nenhuma 
novidade, a matéria já é conhecida. Relembro que estas sugestões foram feitas 
pela Câmara de Vereadores, naquela primeira reunião que tivemos, da qual o 
gerente Lutero participou. As sugestões surgiram durante aquela reunião. Como já 
foi dito, foi um problema de comunicação, pois o Executivo esperava que fossem 
feitas aqui as alterações, e aqui se esperava que se fizesse lá. Podem ver que não 
foi nada muito significativo no projeto, são sugestões, alterações que estão sendo 
feitas na composição do Conselho, na representatividade do Conselho. Está 
perfeito, e de acordo com o que já havia sido discutido, internamente, aqui na 
Câmara de Vereadores. Sou plenamente favorável, sem nenhuma ressalva.
Encerrada a fase de discussão, e tendo em vista que fora apresentada Emenda ao 
projeto, às vinte e uma horas e quatro minutos o Presidente, de ofício, suspendeu 
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a Sessão por quinze minutos para ouvir a Comissão Geral de Pareceres (CGP). 
Reiniciada a Sessão às vinte e uma horas e dezesseis minutos, o Presidente 
colocou em votação o Projeto de Lei n.º 107/2018, juntamente com a Emenda 
apresentada, anunciando que a CGP, por unanimidade, emitiu parecer favorável 
aos mesmos. Aprovado, com a Emenda, por oito votos, com a abstenção do 
Vereador Valdeci Alves de Castro. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às 
Explicações Pessoais, na qual se manifestaram os seguintes Vereadores: Joel 
Kerber, Rosemari Almeida, Valdeci Alves de Castro e Talis Ferreira
Encerradas as Explicações Pessoais, teve início a eleição da Mesa Diretora para 
o exercício de dois mil e dezenove, em conformidade ao disposto no artigo 23 
da Lei Orgânica Municipal e no artigo 12 do Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores de Montenegro. O Presidente solicitou ao Secretário que procedesse à 
leitura da chapa 01 (única) apresentada, assim composta: Presidente:
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz (MDB); Vice-Presidente: Vereador 
Juarez Vieira da Silva (PTB); Primeiro Secretário: Vereador Talis Ferreira (PR); 
Segundo Secretário: Vereador Valdecir Alves de Castro (PSB). Procedida a 
votação nominal, por ordem alfabética, da chapa única apresentada, foi aprovada 
por oito votos, com a abstenção da Vereadora Josi Paz. Seguindo o 
Regimento Interno, a Presidência declarou eleita a Mesa Diretora para o exercício 
de dois mil e dezenove, composta pelos Vereadores da chapa única aprovada, 
ficando automaticamente empossados a partir de primeiro de janeiro de dois mil e 
dezenove. Em seguida, foram escolhidos os membros da Comissão 
Representativa, conforme artigos 47 e 48 do Regimento Interno, para o recesso 
do mês de janeiro de dois mil e dezoito que, juntamente com o Presidente eleito, 
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz (MDB), ficou assim composta: Vereador 
Erico Velten (PDT), Vereador Valdeci Alves de Castro (PSB) e Vereador Talis 
Ferreira (PR). Como suplentes, foram definidos os seguintes membros, 
respectivamente: Vereador Juarez Vieira da Silva (PTB), Vereadora Rosemari 
Almeida (PSB), Vereador Felipe Kinn da Silva (MDB) e Vereador Joel Kerber (PP). 
Em prosseguimento, foram escolhidos os membros da Comissão Geral de 
Pareceres, de acordo com os artigos 35 e 46 do Regimento Interno, sendo que o 
Presidente e o 1º Secretário são membros natos, que ficou assim constituída: 
Titulares: Vereadores Cristiano Von Rosenthal Braatz - MDB (Presidente), Talis 
Ferreira - PR (1ª Secretário), Maristela Josiane Paz (PSB), Juarez Vieira da Silva 
(PTB) e Joel Kerber (PP). Suplentes, respectivamente: Vereador Juarez Vieira da 
Silva - PTB (Vice-Presidente), Valdeci Alves de Castro - PSB (2º Secretário), 
Rosemari Almeida (PSB), Neri de Mello Pena (PTB) e Erico Velten (PDT). Por fim, 
foram escolhidos os três membros que comporão a Comissão de Cidadania e 
Direitos Humanos no ano de dois mil e dezenove, que ficou assim composta: 
Vereadora Josi Paz (PSB), Vereador Neri de Mello Pena (PTB) e Vereador Felipe 
Kinn da Silva (MDB). Os suplentes ficaram dispostos na seguinte ordem: Valdeci 
Alves de Castro (PSB), Talis Ferreira (PR) e Erico Fernando Velten (PDT). Nada 
mais havendo a tratar, o Presidente convidou os Vereadores para reunião da CGP, 
na terça-feira, às nove horas; para Sessão Solene de entrega do Título de Cidadão 
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Montenegrino ao Sargento Ferrão, no dia treze de dezembro, às dezoito horas,
seguida de Sessão Ordinária, às dezenove horas, encerrando a presente Sessão às
vinte e duas horas e seis minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões,
06 de dezembro de 2018.....................................................................................
 Ver. Talis Ferreira Ver. Erico Fernando Velten
1.º Secretário Presidente
TSG/ALS