sessao nº 46

ATA N.º 1923/18
Aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, reuniu-se o Legislativo Municipal, em 
Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Erico Fernando Velten (PDT), Presidente da Mesa 
Diretora 2018, e secretariada pelo Vereador Talis Ferreira (PR), 1º Secretário. Presentes os 
Vereadores: Cristiano Von Rosenthal Braatz (MDB); Felipe Kinn da Silva (MDB); Joel Fabiano 
Kerber (PP), 2º Secretário; Juarez Vieira da Silva (PTB); Maristela Josiane Paz (PSB); Neri de 
Mello Pena - “Cabelo” (PTB); Rosemari Almeida (PSB) e Valdeci Alves de Castro (PSB), Vice￾Presidente. Às dezenove horas e treze minutos, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou ao 
1.º Secretário que procedesse à leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da Ata 
da Sessão Ordinária anterior – 1921/18. Na sequência, foi lido o Expediente e dado seu 
destino. Em prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, manifestando-se os oradores, 
nesta ordem: Vereadores Maristela Josiane Paz, Valdeci Alves de Castro, Talis 
Ferreira e Joel Kerber. Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente determinou que se 
prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao 1.º Secretário que iniciasse pela leitura 
das matérias a serem votadas: 1. Pedido de Informação nº 102/2018, da Vereadora Rosemari 
Almeida: Foi possível atender ao Pedido de Providências n° 653/2016, que solicitava instalação 
de aparelhos de ginástica (academia ao ar livre) em todas as
praças do município, para prática de exercícios físicos? Quais as praças que já receberam os 
aparelhos de academia ao ar livre? Aprovado por oito votos. 2. Pedido de Informação nº 
103/2018, do Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz: Com referência à pavimentação da 
Estrada Selma Wallauer, parte concluída, a obra foi dada como concluída, mas num curto 
espaço de tempo já apresenta problemas estruturais, como rachaduras no asfalto, buracos e 
entupimento nos drenos. Neste sentido questionamos: A fiscalização está ciente da situação? 
Tem feito visitas técnicas para averiguar o problema? A empresa que executou a obra foi 
notificada? Quais as medidas a serem tomadas? Qual a previsão de continuidade e conclusão 
da pavimentação restante da via, até a RS 287? Caso haja projeto, enviar cópia. Aprovado 
por oito votos. 3. Requerimento nº 182/2018, de autoria do Vereador Felipe Kinn da Silva: 
Agendamento de reunião para tratar sobre a realização do Seminário Negro e a 
Educação/2019. Aprovado por nove votos. 4. Projeto de Lei n.º 094/2018, do Executivo 
Municipal, com parecer da CGP nº 127/2018 (favorável): Altera o parágrafo 2° do artigo 1° e 
revoga o inciso III do artigo 1° da Lei n.º 5.123, de 10.08.2009, que concede isenção tributária 
para a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. Em discussão, Vereador 
Talis Ferreira: acho de suma importância este projeto que chega a Casa, porque sabemos que 
as pessoas de baixa renda que estão adquirindo um imóvel pelo Minha Casa Minha Vida, já são 
pessoas que, daqui a pouco, não têm condições de pagar este Imposto. Vale salientar que está 
bem referido que é a Faixa I, que é a de mais baixa renda. Muito importante, e desde a CGP, já 
fui voto a favor, pelo simples fato de que conhecemos a realidade das pessoas que, realmente, 
precisam de uma moradia. Vereadora Maristela Josiane Paz: quero aqui parabenizar o 
Executivo, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Cidadania, por se preocupar com esta 
faixa de pessoas que se envolvem que buscam a sua residência, seu lar, através do Minha Casa 
Minha Vida. Esta faixa, que é tão carente, que necessita tanto ter o seu lar, sua casa própria, 
hoje está tendo o seu benefício, que é ficar isento. Quero, simplesmente, deixar os meus
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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parabéns a todo Executivo, ao Prefeito municipal e, principalmente, à Secretaria Municipal de 
Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania. Vereador Joel Kerber: quero elogiar o Poder 
Executivo, pela sensibilidade de atender as pessoas de baixa renda. A Fase I é para a classe 
mais pobre que tem acesso ao Programa Minha Casa Minha Vida. Então, isto é um grande 
problema social que está sendo resolvido, porque as pessoas que adquirem estes 
apartamentos, casas pequenas, pessoas de extrema baixa renda, agora vão poder regularizar 
os seus imóveis, com esta isenção do ITBI. Também não era necessário, mas o Poder 
Executivo colocou junto na Lei, é a existência de uma compensação: o ITBI está sendo 
compensado com o ISS da construtora, que vai passar a pagar. A construtora que tem mais 
poder aquisitivo vai pagar sim o ISS, compensando o ITBI, que está sendo isentado.
Aprovado por nove votos. 5. Projeto de Lei n.º 110/2018, do Executivo Municipal, com 
parecer da CGP nº 125/2018 (favorável): Autoriza o Executivo Municipal a incluir ação no PPA 
2018/2021 e na LDO 2018 e abrir crédito especial no valor de R$ 396.240,00. Aprovado por 
nove votos. 6. Projeto de Lei n.º 111/2018, do Executivo Municipal, com parecer da CGP nº 
126/2018 (favorável): Cria o Programa de Incentivo a Expedição de Notas Fiscais de Produtor 
Rural. Em discussão, a Vereadora Maristela Josiane Paz: mais uma vez dou os parabéns ao 
Executivo, neste caso à SMDR, através do Secretário Renato Kranz e toda a sua equipe, que 
querem estimular cada vez mais o produtor rural a utilizar o seu Talão do Produtor, que ele tire 
o Talão, que ele tire notas. É de extrema importância que, sim, fiquem vinculados os benefícios 
à quantidade de notas que o produtor tirou. Meus parabéns a toda equipe da SMDR, por nos 
enviarem este projeto, e creio eu que será aprovado por unanimidade. Aprovado por nove 
votos. 7. Projeto de Lei n.º 018/2018, do Legislativo Municipal, de autoria do Vereador Talis 
Ferreira, com parecer da CGP nº 123/2018 (favorável): Acrescenta o parágrafo único ao artigo 
1º da Lei nº 6.532, de 09 de novembro de 2018, que denomina Estrada Augusto Wilibaldo 
Atkinson um Logradouro Público. Em discussão, o Vereador Talis Ferreira: já havíamos votado 
este projeto, o que está sendo feito é só um adendo, pois o pessoal da DGEO/Prefeitura de 
Montenegro percebeu que tem uma bifurcação na estrada, que poderia estar trazendo 
confusão entre as pessoas que lá moram. Foi pedido que a gente fizesse uma Emenda, e 
diante disto gostaria que houvesse o entendimento de todos os colegas para que pudéssemos 
votar, e a Lei seja colocada em prática. Aprovado por nove votos. Terminada a Ordem do 
Dia, passou-se às Explicações Pessoais, na qual se manifestaram os seguintes Vereadores:
Maristela Josiane Paz e Valdeci Alves de Castro. Encerradas as Explicações Pessoais e 
nada mais havendo a tratar, o Presidente convidou os Vereadores para reunião da CGP, na 
terça-feira, às nove horas; Sessão Ordinária, às dezenove horas, encerrando a presente Sessão 
às vinte horas e vinte minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 13 de 
dezembro de 2018................................................................................................................
 Ver. Talis Ferreira Ver. Erico Fernando Velten
 1.º Secretário Presidente
TSG/AEM/EDF