sessao nº 14

ATA N.º 1579/13
Aos quatro dias do mês de abril de dois mil e treze, reuniu-se o Legislativo
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pela Vereadora Rosemari Almeida (PP) e
Secretariada pelo Vereador Márcio Miguel Müller (PTB); presentes os demais
Vereadores: Ari Arnaldo Müller (PDT), Carlos Einar de Mello – Naná (PP), Dorivaldo
da Silva – Dorinho (PDT), Gustavo Zanatta (PP), Joacir Vanderlei Menezes da Silva
(PMDB), Marcos Roberto Gehlen – Tuco (PT), Renato Antônio Kranz (PMDB) e
Roberto Braatz (PDT). Às dezenove horas e cinco minutos, a Presidência abriu os
trabalhos e solicitou ao Secretário que procedesse a leitura do salmo bíblico e do
Resumo da Ordem do Dia da Ata anterior – 1578/13 – que foi devidamente
aprovada. Após, foi lido o Expediente e dado seu destino. Em prosseguimento,
teve início a Hora dos Oradores. O primeiro a se manifestar foi o Vereador
Márcio Müller, nos seguintes termos: Dou boas-vindas ao colega Vereador
Renato que retornou para o debate. A Câmara ficou bastante silenciosa sem a sua
presença. Importante sua presença para debater os assuntos. Gostaria de fazer um
requerimento, aqui da Tribuna, para que o Secretário nunca fosse o primeiro a
falar, pois já estou há meia hora falando e fica difícil. Temos que mudar o
Regimento Interno para que o Secretário sempre seja o segundo em diante, nunca
o primeiro. Vereador Renato Kranz: É um momento importante, em que a gente
sente o quanto pode valorizar os amigos que se tem. Momento que passei devido a
um problema de saúde, mas, felizmente, nada tão grave que não possa continuar
com os embates, a discussão, o debate qualificado, buscando sempre melhorar o
processo democrático nesta Casa e em nosso Município. Agradeço de forma muito
especial, carinhosa, aos colegas Vereadores que se manifestaram através de
mensagens, ligações telefônicas, às pessoas da cidade, aos amigos que se
manifestaram; à imprensa e também a muitas pessoas através das redes sociais,
desejando recuperação, para que pudesse voltar o mais rápido possível a esta Casa
e continuar o trabalho de legislador, fundamental para o desenvolvimento do
processo democrático dentro do nosso Município. Também quero agradecer ao
Hospital da Unimed que tão bem, com muito profissionalismo, me atendeu; ao
Instituto de Cardiologia de Porto Alegre, realmente uma referência no Estado do
Rio Grande do Sul–RS, pelo que a gente presenciou conversando com as pessoas
que ali iam chegando, não só do Estado, mas também de Santa Catarina, uma
referência para os dois estados na área de cardiologia. Realmente, o RS está muito
bem servido nessa área, o que vivenciei pessoalmente; ao nosso Hospital da
Unimed, pela forma qualificada com que me atendeu. Sempre com espírito
observador, percebi também que há um tratamento qualificado para todos os
pacientes no Centro de Terapia Intensiva–CTI, onde passei quatro dias. Está de
parabéns a nossa Unimed, pelo trabalho qualificado que fez. Oxalá que todos os
cidadãos montenegrinos possam ter uma saúde de qualidade. É por isso que torço
e trabalho nesta Casa. Está presente na Sessão a Secretária Municipal da Saúde,
Elocy da Rocha, com certeza empenhada na busca da qualificação, da melhoria da
saúde dentro do nosso Município. Isso é importante, necessário para o
desenvolvimento da nossa comunidade. Sabemos também que o nosso Hospital
Montenegro–HM está se qualificando cada vez mais, Vereador Tuco, a partir da
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presença do novo Administrador, que deu outra forma de administrar, com mais
qualidade, mais transparência e, importante, trouxe para Montenegro, junto com o
governo municipal e do Estado, o cem por cento Sistema Único de Saúde–SUS. Há
poucos dias o HM adquiriu um tomógrafo. Um passo importante na área da saúde
em Montenegro está se desenvolvendo. Saúdo também o Requerimento
apresentado por um grupo de Vereadores, no sentido de verificar a situação do
HM. Isso é importante, a gente sente a necessidade de ter saúde. Há trinta anos
não entrava no Hospital para cuidar da minha saúde. Fico gratificado pela forma
como fui atendido, e nesse sentido Montenegro está bastante bem. Temos sim que
crescer muito no atendimento da saúde básica, mas já temos coisas muito boas
dentro da nossa cidade. Durante minha ausência em três sessões, fiquei com
saudade, tentava acompanhar pela internet o que estava acontecendo nesta Casa,
porque esta é uma Casa onde se debate, discute, onde acontece o processo
democrático. Isto é importante: divergimos, convergimos, mas temos também
nosso processo de desenvolvimento ideológico, de participação dentro da nossa
comunidade. Estou apresentando na Sessão de hoje treze pedidos de informação,
importantes, porque o pedido de informação faz parte das prerrogativas do
Vereador, do legislador na busca pelas informações tão necessárias para a
fiscalização das ações do Poder Executivo. Entre tantas responsabilidades do
Vereador, essa é uma. Por isso, entrei com significativa quantidade de pedidos de
informação porque há várias áreas sobre as quais precisamos buscar informações,
pois precisamos entender como está o processo de execução dentro do governo
municipal. Entre elas citaria como de extrema importância algumas obras do
Programa de Aceleração do Crescimento–PAC 2, do governo federal, recursos
buscados no governo anterior para que Montenegro pudesse se desenvolver.
Dentre elas temos o Posto de Saúde no Bairro Santo Antônio e a pavimentação das
Ruas Ernesto Zietlow, Getúlio Vargas e Selma Wallauer. São obras extremamente
importantes para o desenvolvimento dessas comunidades. É importante buscar
sempre mais o esclarecimento, a verdade, para que a comunidade possa ter
conhecimento, através do Poder Legislativo, daquilo que está acontecendo na
nossa comunidade. Dentre os pedidos de informação, também ressalto como
importante, sendo que estou reiterando o pedido pela segunda vez, a questão do
veículo oficial em que o Município publica seus atos oficiais. Foi publicado no Jornal
do Comércio, dia dez de janeiro, sendo que recebi a informação de que esta dívida
ainda não foi quitada pelo governo municipal. Solicitei o empenho, veio uma cópia
completamente ilegível desse. Nem com lupa era possível lermos o que estava
escrito nele. Portanto, estou solicitando novamente, quero saber quando e como
será quitada essa dívida com o Jornal do Comércio, referente à publicação feita dia
dez de janeiro. Se for um equívoco, acho que o governo tem que reconhecê-lo e
ver a forma como pagar, buscar uma forma de quitar essa dívida, porque isso pode
causar um prejuízo enorme, do ponto de vista legal, ao governo municipal, e a
função também do legislador é apontar, dizer como o Executivo pode, e deve
fazer, e buscar a legalidade. Também entrei com um pedido de informação, com
relação ao aterro colocado no portão quatro do Parque Centenário na RS 287, em
área de domínio do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem–DAER.
Todos nós como gestores públicos sabemos que, em não havendo convênio entre
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uma entidade e o Executivo Municipal, ou outra forma legal de repassar um
material, no caso para o DAER, ou para um particular, é ilegal. Queremos saber se
o Executivo realizou aquele aterro, que me foi informado teria sido por doação.
Quero saber quem doou e também o termo de doação, porque isso dá legalidade
ao ato do governo. Além disso, o governo municipal informou que tinha
autorização do Engenheiro Mourão, do DAER de Lajeado, mas essa autorização
está por escrito? Como se procedeu? Por telefone? Verbal? Isso eu quero saber,
porque isso também dá legalidade aos atos do governo e precisamos ser
fiscalizadores dos atos da legalidade do governo. Por isso fiz todos esses pedidos
de informação. Extremamente importante o pedido de informação que fiz, sendo
que esta semana o Prefeito Municipal anunciou a creche noturna, assim como
também a Escola de Turno Integral na Esperança, a qual já por vinte e cinco anos
existe como Escola de Turno Integral e ele anunciou essa semana. Quando o
governo municipal anunciou a creche no turno noturno, fui surpreendido com a
informação de que a creche será coordenada pela Secretaria Municipal de
Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania–SMDAH. Creche é educação.
Temos de entender que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação–LDB coloca como
diretriz básica a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio. A
Educação Infantil está dividida em duas etapas: Creche e Pré-Escola. Se o governo
municipal quer instalar creche, tem que ser Educação. Se ele está falando que vai
repassar responsabilidade para a SMHAD, não será creche, poderá ser um albergue
ou qualquer outra coisa, menos creche, porque creche exige um processo
educativo, consta na LDB. Portanto, no pedido, estou solicitando que, se existe,
queremos saber se existe parecer do Conselho Municipal de Educação–CME
autorizando, pois somente ele pode autorizar o funcionamento da creche noturna.
Isso é extremamente importante porque, senão, os atos do governo, novamente,
se tornam atos ilegais e nós, como fiscalizadores, não podemos permitir isto: que
os atos do governo se tornem ilegais. E se existe autorização do CME para que a
creche possa funcionar no período noturno, queremos saber aonde vai funcionar,
se será com recursos do governo municipal, com pessoas do governo ou se será
terceirizado. Extremamente importante que tenhamos esse conhecimento para que
possamos fazer a fiscalização. Além do mais, até o presente momento, não se tem
um apanhado para que se possa saber quantas famílias, quantas crianças precisam
de creche noturna. Então, me parece ser um “chute no ar” colocar que é creche
noturna. Não sou contra, mas, se é necessário, sou a favor e vou trabalhar para
que realmente seja uma creche qualificada; mas não podemos, em hipótese
alguma, admitir que se faça da educação assistência social, que se faça com o
nome de creche um depósito de crianças. Se for um albergue, tudo bem, então
diga que será um albergue, não creche, pois creche exige um processo educativo.
Também apresentei, esta noite, pedidos de providências, no sentido de que o
governo municipal se agilize, principalmente em uma coisa que me preocupa
muito: a limpeza das ruas. Quem anda nos bairros vê a dificuldade que as pessoas
têm com relação à limpeza das ruas. O mato está tomando conta. Tem bairros que
logo em seguida vão ter que comprar cachorros para fazer a caça às lebres ou
algum outro equipamento para caçar as serpentes que deverão aparecer nos
próximos dias. É muito triste termos que da Tribuna denunciar isso. As
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comunidades se queixam, buscam o apoio do Vereador, com vistas a ter seus
problemas resolvidos. Com certeza, estaremos sempre muito atentos. Como disse
o Vereador Márcio essa semana, em minhas veias foi colocado um pouquinho mais
de energia durante esses dias em que estive no hospital, por isso entrei com tantos
pedidos de informação. Vereador Carlos E. de Mello: Inicio de onde encerrei
minha participação da Tribuna na semana passada, quando fazia algumas
colocações sobre o episódio, o festival que houve, nessa última semana, do lixo.
Comentava semana passada que, a partir do momento que a empresa é
contratada, tinha a obrigação, se estragou caminhões, de contratar outros para
fazer o serviço, pois a responsabilidade é dela e não da Prefeitura. De tantas
matérias nos jornais, rádio, foi o tema da semana e dos últimos quatorze dias. A
partir de ontem começou a melhorar um pouco. O Prefeito agiu como deveria ter
agido, a empresa responsável tem que contratar os caminhões e fazer o trabalho
como deve ser feito. Jamais pode ser penalizada a comunidade, que está pagando
pelo trabalho. Também fizemos questionamento das estradas, principalmente a
que tem mais movimento no Município, a Estrada Geral de Campo do Meio e
Santos Reis, que estava em estado precário novamente, as pessoas já estavam se
organizando para fazer uma festa do churrasco naquela estrada, como houve há
três anos. Tivemos o atendimento, uma operação “tapa buracos” foi feita ontem,
até porque a comunidade está em festa no próximo final de semana, o grande
Kerb de Campo do Meio, terra da Bergamota Montenegrina. Não poderia ser
diferente, ter um bom acesso para as pessoas poderem chegar até lá. Falo da
indicação que faço na noite de hoje. Soubemos que há meses atrás foram trocados
os abrigos das paradas de ônibus na zona urbana da cidade. Foram tirados muitos
abrigos em bom estado ainda e no nosso interior as paradas estão precárias, sem
abrigo. As pessoas no sol e na chuva. Temos também dentro da cidade, no antigo
“bicão”, como se diz, próximo à rodoviária, onde as pessoas do interior pegam o
ônibus urbano para irem para casa, não tem abrigo naquela parada de ônibus. Já
sugerimos diversas vezes que fosse colocado, mas não foi colocado ainda. Esses
abrigos devem estar no pátio da Secretaria Municipal de Viação e Serviços
Urbanos. Tenho certeza que a maioria deles em boas condições. Que sejam
colocados e deem o atendimento também ao nosso produtor rural para que não
fiquem na chuva e no sol esperando o transporte coletivo nas localidades. Também
fizemos indicação para recolhimento de lixo na região da Vendinha, onde tem um
grande povoado, para que seja feito uma vez por semana. Segundo informações
dos moradores, é feito uma vez por mês e, quando feito, ainda é precariamente.
Vamos valorizar as nossas comunidades do interior, reforçando o que sempre
pedimos muito, a manutenção, as boas condições das estradas do interior. Todas
elas devem ser feitas, mas de modo especial, devido a uma grande safra de citros
que está iniciando agora, com sua abertura no dia vinte e um ou vinte e dois, que
seja dada prioridade ao atendimento das estradas dessa região, porque senão
nossos produtores rurais irão perder novamente parte de seus produtos por falta
de condições das estradas. Fizemos uma indicação no início do ano para que o
Município contratasse um engenheiro agrônomo de forma emergencial, porque a
engenheira agrônoma que tínhamos no quadro de funcionários de carreira se
exonerou no ano passado, e não temos ninguém na Secretaria Municipal de
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Desenvolvimento Rural. Fico na expectativa quando vem um projeto para ver se
vem pedindo autorização para contratação de engenheiro agrônomo, pois está
iniciando a safra de citros e não temos esse profissional para dar o laudo
fitossanitário para poder transportar, principalmente, a bergamota para outros
estados. Para minha tristeza, entrou quatro ou cinco projetos na noite de hoje, e
esse ainda não chegou à Casa Legislativa. Estamos quatorze dias da data de
abertura da safra de citros. Tomara que venha na semana que vem para que, ao
menos, na festa de abertura em Costa da Serra, na propriedade do Senhor Erni
Pilger, esse projeto esteja na Casa. O que Executivo vai levar de ânimo, de
incentivo, de expectativa ao nosso produtor, se não tivermos, pelo menos, esse
profissional para ajudar o nosso produtor a transportar o citros para fora do
Estado? Vereadora Rosemari Almeida: Saudação especial ao Vereador Renato
que agora já está com sua saúde em condições de voltar a esta Casa. Que bom tê￾lo aqui. É importante para nós que o quadro esteja completo, até para nossas
ações. Falo de uma indicação que volto a fazer neste meu quarto mandato. Já a fiz
no mandato anterior, porque todos nós sabemos que não podemos apresentar aqui
todos os projetos de lei que gostaríamos, pois temos alguns impedimentos,
algumas ações e iniciativas são totalmente do Poder Executivo. Temos as
ferramentas de fazer pedidos de providências e indicações. E é o que volto a fazer,
porque tenho visto de perto que o que eu já havia indicado no exercício anterior e
não foi atendido, o problema continua e agravou. Falo da indicação sugerindo vaga
de estacionamento de embarque e desembarque em frente a consultórios e clínicas
médicas, assim como temos em frente às farmácias. Todos nós sabemos o fluxo de
veículos que transitam nas Ruas Ramiro Barcelos e Osvaldo Aranha, especialmente
onde têm os consultórios médicos. A maioria está ali. Observem os senhores, se
um idoso doente é levado para o consultório médico, normalmente alguém da
família vem dirigindo o carro. Como vai ser o desembarque e o embarque dessa
pessoa se não tem local para estacionar? Parar em fila dupla? Isso é irregular. Isso
necessita de mais uma pessoa da família para descer com aquela pessoa, seja ela
um idoso, um doente, um deficiente, uma senhora com bebê doente no colo,
enquanto outro familiar acompanha a pessoa para adentrar ao consultório, o outro
familiar procura local para estacionar. Entendemos que não é tão difícil, porque
muitas clínicas estão no mesmo lugar, em prédios, edifícios, onde seria uma única
vaga para embarque e desembarque, limitando um horário. Volto com essa
indicação porque a cada dia tenho assistido a dificuldade. Inclusive, na
oportunidade em que fiz essa indicação, os taxistas conversaram comigo e
disseram que eles também têm essa dificuldade. Se forem chamados numa
residência onde tem um único idoso ali morando, que não tem ninguém para
acompanhá-lo, quem acompanha essa pessoa para dentro do consultório, da
clínica médica, é o taxista. Ele vai deixar o carro aonde? Espero que o Prefeito
Paulo seja sensível a esse pedido. Não serão muitos lugares demarcados, porque
muitos consultórios, se não estiverem no mesmo prédio, estão próximos uns aos
outros, principalmente em algumas quadras da Rua Ramiro Barcelos. Vou insistir
nesse assunto porque esta é a nossa função. Se não podemos ser os autores e
aqui apresentar o projeto e votá-lo, temos a ferramenta, como representantes do
nosso povo, entrar com as indicações e insistir nesse assunto. Em aparte, o
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Vereador Carlos E. de Mello: Também fizemos essa reivindicação anteriormente e
cito o exemplo bastante visível, todos nós enxergamos diariamente, na frente do
consultório do Doutor Marcos Müller, na Rua Osvaldo Aranha. A situação ali é mais
gravíssima pelo público que o Doutor atende. Semana passada uma pessoa me
disse que chegou alguém com bastante dificuldade para se locomover e teve que
parar lá em cima, próximo à Unimed. Tiveram que buscar uma cadeira no
consultório para trazer a pessoa. Os táxis também não conseguem parar, não
podem parar em fila dupla porque a Brigada Militar multa. Amanhã de manhã
temos uma reunião para falar sobre trânsito, um requerimento de sua autoria.
Então, devemos tocar também nesse assunto para que seja resolvida essa
situação. A nossa Diretoria de Trânsito está com falta de equipamentos, de gente,
e falta quase tudo, segundo informações das pessoas. Por que não equipar essa
Diretoria de Trânsito para que tenha ferramentas para poder atender a
comunidade. A oradora retoma a palavra: Junto com a indicação estamos
encaminhando o anteprojeto de lei. É só transformar no projeto de lei e mandar
para esta Casa, porque necessita ser votado aqui. Vereador Marcos Gehlen:
Destaco ação da Administração Municipal, que dá exemplo de superação, de ter
vencido as barreiras da disputa política e hoje contempla a comunidade de uma
forma positiva. Todos sabem que, quando do pleito eleitoral, algumas empresas
acabaram assumindo uma identidade política e manifestando abertamente o seu
voto. É o caso, por exemplo, da empresa LF de Oliveira, que nitidamente abriu
apoio ao candidato do Partido Progressista–PP, o então Vereador Marcelo Cardona.
Inclusive, um de seus comitês ficava num dos prédios de propriedade da empresa,
o que é lícito. Trato desse assunto porque hoje pela manhã assisti a uma cena que
me chamou atenção de forma positiva, já que a proposta vencedora na eleição foi
a da “Aliança com o Povo”, do Deputado Estadual Paulo Azeredo, hoje Prefeito, e
as máquinas da Prefeitura estavam lá defronte à LF de Oliveira, colocando material
asfáltico, o asfalto a frio. É um sinal de que a disputa terminou e que bom que a
Administração Municipal está atendendo aos pedidos das empresas que trazem
retorno econômico para a nossa cidade. Espero que todas as outras empresas que
solicitarem esse tipo de auxílio do Município possam também receber, uma vez que
se está abrindo um precedente, no sentido de que é importante dar um suporte
àqueles que fazem a economia do Município acontecer e, sobretudo, quando se
trata de uma empresa que havia aberto o apoio a um candidato opositor. Então,
está tudo sanado, a Administração tem que apoiar todo mundo. Espero que não
falte material para colocar na estrada de Santos Reis ou nos buracos aqui na
cidade e que todos possam ser atendidos neste gesto de grandeza da
Administração. Hoje pela manhã tivemos uma reunião muito efetiva na Câmara,
com relação à educação no Município, sendo que temos visto que as questões
estruturais nos educandários cada vez têm dado sinais de piora, ao invés de
melhorar. Disse para o Secretário Municipal de Obras Públicas, Ademir Fachini:
temos de entender que não é algo somente desta Administração nem tão somente
das escolas municipais. Também os educandários da rede estadual apresentam
problemas, precisamos tomar alguma atitude. Hoje pela manhã tivemos aqui uma
reunião muito importante, com a direção da Escola Municipal de Ensino
Fundamental–EEEF Dr. Walter Belian, representantes do Círculo de Pais e Mestres–
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CPM da Escola e também um grupo de pais e alunos. Tivemos o posicionamento
mais uma vez positivo do Secretário Ademir Fachini, colocando uma data para o
reinício das obras lá no educandário: quinze de abril. A partir dos debates ocorridos
na reunião, por vezes até acalorados, algo normal em uma discussão importante
como a educação no Município, me surgiu uma ideia, sobre a qual conversei depois
com minha assessoria, de propor um debate no Município, partindo da Comissão
de Cidadania e Direitos Humanos–CCDH da Câmara, trazendo também a Secretaria
Municipal de Educação e Cultura–SMEC, representantes do CPM das Escolas, e
fazermos uma força-tarefa pela educação em nossa cidade, porque é inconcebível
que tenhamos crianças estudando em locais inadequados, sob o risco de acidentes,
dentro de Centros de Tradições Gaúchas–CTG’ s, de igrejas ou refeitórios. Penso
que temos de tomar uma posição um pouco mais efetiva. Quem sabe, a partir de
um debate mais intenso aqui na Casa, com o apoio de todos os Vereadores,
estarmos fomentando esta criação de uma força-tarefa em prol da educação no
nosso Município. Como agentes políticos, formadores de opinião, estaremos dando
um passo muito positivo no que diz respeito a esse tema. Sobre o requerimento de
reunião que apresentei na Sessão de hoje: estive no gabinete da Presidenta,
Vereadora Rosemari, juntamente com Assessora Letícia Schommer, para ver o foco
da reunião que vai acontecer aqui amanhã pela manhã, a qual teve um fato
desencadeador: o trânsito, mais especificamente na esquina do Colégio Sinodal
Progresso, envolvendo estudantes no trecho em mão única de duas pistas. Estou
entrando com requerimento semelhante, mas não igual, querendo tratar do
trânsito e da segurança em toda a cidade de Montenegro. Vereador Braatz, o
Senhor que, comigo, é um dos Vereadores lá da “Grande Timbaúva”: houve um
incidente que é inacreditável ter acontecido na Rua Bruno de Andrade. O Senhor
Romalino da Silva, de oitenta e um anos de idade, residente no Bairro São Pedro,
foi atropelado por um veículo na faixa de segurança. Publicado no Jornal Ibiá de
terça-feira: esse cidadão foi ao mercado comprar uvas. Ao retornar para casa, ele,
disciplinado, foi atravessar na faixa de segurança. Veio um veículo e o atropelou na
faixa de segurança. O que é isto, o desrespeito dos condutores! Já falei aqui que o
pedestre precisa ser educado, também. Precisa ter a disciplina de atravessar a rua
na faixa de segurança, mas quando está atravessando a faixa, vem um veículo e
atropela um cidadão de oitenta e um anos, que está entre a vida e a morte na
Unidade de Terapia Intensiva, em Porto Alegre, tendo inclusive os pulmões
perfurados. Foi muito grave o acidente. Não dá para acreditar nisso! Estou
apresentando requerimento de reunião e irei lançar um projeto aqui na Câmara,
para o qual quero apoio dos Vereadores. Por isso, tenho esta ânsia de participar da
CCDH, porque ali são abrangidos todos esses temas. Lançar um projeto
semelhante ao existente em Porto Alegre, o “Pare na Faixa”. Vereadores, CCDH e
Vereadores Mirins: vamos sair, conversar sobre isso com os condutores e fazê-los
parar na faixa de segurança, pois está no Código de Trânsito Brasileiro que tem
que parar nesse local. Não dá mais para aturar essa situação. Refiz, reiterei o
pedido de pintura das faixas na Rua Bruno de Andrade e na Avenida Júlio Renner,
para poder trabalhar essa questão. Precisamos disso, não dá mais para ficar silente
a essa situação. Em aparte, o Vereador Carlos E. de Mello: Mês passado também
fiz requerimento à respeito do trânsito em nossa cidade e região, devido à grande
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quantidade de acidentes; seria mais um, mas pecamos muito na sinalização. Em
alguns locais, há faixa de segurança e placa; em outros não, que não dizem nada e
são mal pintados. O veículo não enxerga o condutor. Precisamos sim e com certeza
sou parceiro para que algo seja feito porque senão vai piorar a cada dia. O orador
retoma a palavra: Tenho comigo o Regulamento e queria falar a respeito da
Conferência das Cidades, muito importante, porque sempre no tema “gestão
urbana” se fala sobre a questão do planejamento, da priorização. A ferramenta
mais adequada para trabalhar essa questão é a Conferência das Cidades, que pode
ser chamada pelo Executivo, há prazo para isso. Já expirou o prazo da Conferência
das Cidades ser chamada pelo Executivo, aí é possível ela ser chamada pelo
Legislativo. Ela dá ferramentas para que a cidade discuta, a partir de audiências
públicas, a partir de ferramentas legais, aquilo que ela, cidade, quer priorizar para
seu andamento, propiciando a participação popular, estimulando a
institucionalização de instrumentos de gestão democrática das políticas de
desenvolvimento urbano, a avaliação da execução das políticas urbanas nos
âmbitos municipal, estadual e federal. Ou seja: vamos retomar esse assunto.
Temos um prazo um pouco mais longo para trabalhar essa questão, mas queremos
trazer esse tema à baila, a questão da Conferência das Cidades, uma ferramenta
importante que o governo federal traz para que possamos discutir e conectar
inclusive a questão dos recursos que podemos, a posteriori, estar trazendo para o
nosso Município. Precisamos da Conferência, é importante o Legislativo estar
atento a isso. Quero pedir o apoio dos colegas Vereadores a meu projeto que vai à
votação na noite de hoje. É um desafio, uma marca de preocupação e coerência,
importante mostrarmos à sociedade, a sociedade mostrar o que quer para a
sociedade, dizer não à coisificação das pessoas. Infelizmente, a gente vê os
abusos, os excessos que estão sendo cometidos na nossa cidade com relação às
imagens eróticas, pornográficas, de nudez, de mercantilização do corpo feminino. A
Bíblia diz que nem só de pão vive o homem, portanto, nem só de aparatos jurídicos
deve viver uma sociedade. Votemos nos valores, nos sonhos de uma sociedade
melhor. Vereador Roberto Braatz: Segurança, como em vários outros temas, é
muito importante o seu ensinamento, mostrar o bom caminho, fazer campanhas
educativas. Porém, se paralelamente a isso, não tiver a coercibilidade, de nada
adiantará, ela será “chover no molhado”. Vou usar um exemplo muito claro: há
quantos anos é ensinado às crianças, que hoje são os adolescentes, são homens,
pais, de não jogarem o lixo no chão, de não emporcalhar as vias públicas? Nesse
sentido, o nosso Município é zeloso, a educação de Montenegro, tanto nas escolas
municipais quantos nas estaduais, mas, sobretudo, nas municipais e nas
particulares, filantrópicas, elas fazem um trabalho muito importante. No entanto, o
que enxergamos no dia a dia? Pela falta de uma fiscalização e da coercibilidade, ela
se perde, infelizmente. Eu defendo, e de não é de agora, e o governo que está aí,
hoje anunciou isto, que é vital, que é fundamental a implantação da Guarda
Municipal de Trânsito. Sem ela, possamos fazer todas as campanhas, como já
foram feitas, de nada adiantará. Lembro-me que a Câmara patrocinou uma
campanha do ciclista, com cartilha e tudo mais. Então, se nós não tivermos,
paralelamente a isso, a coercibilidade, a fiscalização, de nada adiantará. A Avenida
Ipiranga é uma das mais importantes que temos em Porto Alegre. Quantos quebra-
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molas nós temos lá? Nenhum, mas o pessoal lá, na sua esmagadora maioria,
respeita a velocidade sinalizada. Por quê? Porque tem radar, porque tem os
controladores de velocidade, porque “dói no bolso”. Isso é fundamental. É
fundamental termos os guardas de trânsito e os radares, ou as lombadas
eletrônicas. Se não tivermos isso, não vai adiantar, podemos fazer milhões de
campanhas. Aliás, sempre falamos da Europa. Lá, não é somente a educação. Lá, é
a educação junto com a coerção. Ontem, os veículos de comunicação enumeraram
vários casos na Europa de corrupção, envergonhando, por exemplo, o Presidente
Socialista da França. E não é um povo adiantado, no qual nós nos espelhamos
porque é um país com muito mais de quinhentos anos? Lá as coisas acontecem
também. Então, é a coerção, que sozinha também não resolve, mas a educação
pura e simplesmente – ela é importante, ela é fundamental –, sozinha, não vai
adiantar. Quem fiscaliza o som, os carros de som, no Município? É o Município, não
é o Estado, que deve fiscalizar os limites na emissão de sons. O Município quer
fazer uma festa em maio e para amanhã ou sábado quer fazer a escolha das
soberanas. Hoje um carro de som estava passando pelas ruas de modo
ensurdecedor. A autoridade tem que dar o exemplo. Se é uma iniciativa do
Município, Vereador Ari, tem que dar o exemplo. É inadmissível a altura do som
que estava ontem. Imaginem um comerciante que está fechando um negócio com
um cliente: “Bah, agora consegui convencer o comprador”. E aí dá aquele barulhão
e interrompe a conversa, são segundos necessários para o negócio não sair. É um
apelo que faço e sei que o pessoal da área da comunicação da Administração está
nos ouvindo: por favor, levem ao conhecimento do Prefeito, que ele certamente
não tem condições de estar vendo tudo, para que ele determine que esse carro de
som faça a propaganda para os humanos, para as pessoas de bem. A Senhora,
Secretária Municipal da Saúde, leve ao Prefeito, pois isso tem a ver com a saúde,
porque é o ouvido. Isso fica feio para a Administração. Não fica bem para a
Administração. Em aparte, o Vereador Carlos E. de Mello: Acompanhei esse carro,
defronte da Prefeitura, desceu a Rua São João, estacionou defronte à Secretaria
Municipal de Indústria, Comércio e Turismo–SMIC, e continuou parado com aquele
volume daquela altura. O orador retoma a palavra: Vereador Dorinho, lamento que
o seu pedido, que é o meu pedido também, mas o Senhor com mais ênfase ainda,
nós não estejamos sendo atendidos pela Administração na limpeza da esquina de
um terreno público, localizado na esquina formada pela Rua Doutor Bruno de
Andrade com a Avenida Júlio Renner. Qualquer argumento, qualquer desculpa, não
tem amparo no bom senso, que recomende a acolher a inação do governo. O mato
que está ali é uma vergonha, perto da Secretaria Municipal da Saúde–SMS. Peço
que a Senhora, Secretária da Saúde, vá um pouquinho adiante e cem metros dali a
Senhora vai ver o matagal numa via de entrada da cidade. Não se justifica. E mais,
Secretária: já colocamos isto, do risco de mulheres, sobretudo, de, passando pela
calçada – que quase não dá mais para passar – serem levadas para dentro do
mato, tiradas da circulação, e violentadas. É um apelo que faço para a Senhora
que é muito chegada ao Prefeito: por favor, interceda pela gente, já que o Prefeito
não nos atende, tem que limpar aquilo. É inadmissível a omissão da Administração
com relação àquele ponto, que é público, de grande movimento, e perto de uma
Secretaria que é uma das mais importantes, que é a da Saúde, que tem que contar
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 9
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com o carinho do Prefeito. Fui comunicado por moradores da Rua Tietê de que lá
tem uma Casa Funerária e me disseram que é quase uma pessoa por dia que é
velada lá. Eu coloquei no pedido uma pessoa por semana que é velada lá. Não tem
água no banheiro, na pia, a fossa e o sumidouro não funcionam. Imaginem que a
pessoa vai lá, distante, precisa de um banheiro; ou imaginemos aqui na Capela São
João: se a gente precisasse de banheiro, iria aonde fazer as necessidades
fisiológicas, se não tivesse banheiro? De certo ponto, também tem a ver com a
saúde. Então apresentamos hoje este pedido de providências para que a
Administração conserte o que está lá faltando para propiciar água, porque, até
onde eu saiba, o Lions deu o material e a Prefeitura fez a edificação. É a
informação que tenho, não sei se tem a real procedência. Por fim, nós fizemos hoje
um requerimento de reunião aqui na Casa para tratar do lixo. Nós vemos anúncios,
mas queremos ter a presença da Administração e da empresa que faz a coleta do
lixo, para nos reunirmos aqui, confrontarmos o que cada um vai dizer; também
confrontar com o contrato que existe entre a Administração e a empresa. Não
podemos ficar silentes ante algo que é da maior gravidade, que é a questão do
recolhimento do lixo. Eu sou um dos que, e sei que muitas pessoas fazem isso,
separa o lixo, coloca nos dias indicados. Eu colocava para fora, de noite recolhia.
Temos que saber se a Administração vai dar ou não continuidade àquele
calendário, porque isso, de certo modo, é tirar as pessoas do compromisso de fazer
a separação. Toda uma educação que foi feita, que foi implementada, e muito
poucos aderiram, basta andar por aí e ver quem faz essa separação do lixo e são
poucos. Até quem deveria fazer, os primeiros a dar o exemplo, não fazem. Aqueles
que ainda fazem daqui a pouco serão desestimulados a fazer. Temos que nos
reunir aqui, chamar a Administração e a empresa para que esse processo continue.
Chamo a atenção para uma reunião que estamos propondo com a Ciclomonte,
para tratarmos aqui do trabalho que essa entidade está fazendo, a parceria que
podemos ter, o que podemos ajudar nesse sentido, porque é uma tendência
mundial, por mais que o governo federal incentive o uso do carro, temos que
trabalhar para um meio alternativo de locomoção, que é a bicicleta, que a nossa
Montenegro tem uma topografia plana na sua maior parte, sobretudo, na área
urbana. Então temos que ser parceiros dessa entidade, ver o que podemos fazer e
quais são os seus objetivos. Encerrada a Hora dos Oradores, a Presidenta
determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao
Secretário que fizesse a leitura da matéria a ser votada: 1. Pedido de Informação
n.º 60/13, do Vereador Renato Kranz: Informar se já foram adquiridos materiais
elétricos, tendo em vista reclamações que chegam a esta Casa sobre a falta de
iluminação pública em diversos pontos da cidade. Segundo essas pessoas, a
justificativa da Administração Municipal é a falta de material. Como o registro de
preços está em vigor, solicito cópia do pedido interno de compras da Secretaria
responsável e cópia da nota de empenho desses materiais, se houver. Em
discussão, o Vereador Renato Kranz: Em função do número significativo de pedidos
de informação, sugiro, como autor, a votação em bloco dos pedidos. Vereador
Marcos Gehlen: Como os pedidos já foram lidos e já conhecemos seu teor, sugiro
seja dispensada a leitura. Consultados os Líderes de Bancada pela Presidência, as
sugestões dos Vereadores Renato Kranz e Marcos Gehlen foram acatadas. 2.
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Pedido de Informação n.º 61/13, do Vereador Renato Kranz: Como estão os
projetos de pavimentação das ruas Getúlio Vargas e Eng. Ernesto Zietlow? Qual a
previsão de início das respectivas obras? Fornecer cópia do contrato com a Caixa
Econômica Federal. 3. Pedido de Informação n.º 62/13, do Vereador Renato Kranz:
Reitera Pedido de Informação n.º 039/2013: informar em que base legal a
Administração Municipal se amparou para efetuar publicação no Jornal do
Comércio de súmulas de contratos e convênios, em 10.01.13, tendo em vista o
mesmo não constar nos veículos de comunicação para a publicação de atos oficiais
do Município. Fornecer cópia (legível) do empenho prévio da despesa. 4. Pedido de
Informação n.º 63/13, do Vereador Renato Kranz: Em 2012, a Administração
adquiriu 110 lixeiras duplas para serem instaladas, principalmente, na zona central
de Montenegro, que até o momento não foram instaladas. Por que essas lixeiras
não foram instaladas? Onde estão estocadas? Qual a previsão para a instalação? 5.
Pedido de Informação n.º 64/13, do Vereador Renato Kranz: Quando venceu o
contrato da empresa Komac, que fazia a coleta de lixo anteriormente no Município?
Qual a data de contratação da atual empresa, Biomina? Qual o valor mensal do
contrato com as empresas Komac e Biomina? Quantos caminhões a empresa
Biomina deve colocar em atividade por exigência de contrato? Qual o custo que a
Administração teve na coleta de lixo com funcionários e veículos municipais? Esses
valores serão descontados da empresa? Para onde foi levado e depositado o lixo
recolhido pelos servidores municipais? O transporte até a destinação final foi feito
por veículos da Prefeitura? 6. Pedido de Informação n.º 65/13, do Vereador
Renato Kranz: Como está o projeto de pavimentação da estrada Selma Wallauer
com recursos do PAC 2? Qual a previsão de início da obra? Fornecer cópia do
contrato com a Caixa Econômica Federal. 7. Pedido de Informação n.º 66/13, do
Vereador Renato Kranz: Como está o projeto de construção do posto de saúde do
bairro Santo Antônio? Qual a previsão de início das obras? Fornecer cópia do
contrato com a Caixa Econômica Federal. 8. Pedido de Informação n.º 67/13, do
Vereador Renato Kranz: Tendo em vista o não atendimento aos Pedidos de
Informação n.º 08 e 041/2013: informar quais as obras necessitaram de
substituição dos fiscais, tendo em vista a exoneração dos mesmos, fornecendo
cópia dos aditivos contratuais com os respectivos substitutos. 9. Pedido de
Informação n.º 68/13, do Vereador Renato Kranz: Durante reunião sobre a
macrodrenagem do arroio São Miguel, o Prefeito informou que o contrato com a
empresa Toniollo Busnello estava sendo rescindido para modificações no projeto e
redução de custos. O novo projeto já foi elaborado? O contrato com a Toniollo
Busnello já foi rescindido? Em caso positivo, encaminhar cópia da rescisão
contratual. Para quando está previsto o reinício da obra? 10. Pedido de Informação
n.º 69/13, do Vereador Renato Kranz: Quando será providenciado o conserto do
telhado do ginásio Domingos dos Santos (Domingão) que foi danificado pelo
temporal do mês de fevereiro de 2013? De quem é a responsabilidade pelo
conserto? A Caixa Econômica Federal já liberou o pagamento da última parcela do
repasse? A empresa que realizou os serviços já entregou a obra? Em caso positivo,
solicito cópia do termo de recebimento provisório ou definitivo. 11. Pedido de
Informação n.º 70/13, do Vereador Renato Kranz: Conforme resposta ao Pedido de
Informação n.º 046/2013, o Prefeito informou que o aterro colocado às margens
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 11
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da RS 287, para acesso ao Portão 4 do Parque Centenário, foi fruto de doação.
Informar nome(s) do(s) doador(es) com a cópia dos termos de recebimento, em
doação, do material. Fornecer cópia da autorização do DAER para realização dos
serviços em sua área de domínio. 12. Pedido de Informação n.º 71/13, do
Vereador Renato Kranz: Solicito cópia da prestação de contas referente ao repasse
de recursos financeiros destinados às entidades carnavalescas em 2012 para a
realização do desfile de Carnaval, acompanhada de parecer da Procuradoria do
Município quanto à mesma. 13. Pedido de Informação n.º 72/13, do Vereador
Renato Kranz: A creche de turno noturno será implantada em que local? Na creche
Trilhos, da Sociedade Beneficente Espiritualista? Na Escola Esperança que atende
crianças a partir de três anos de idade e não tem berçário? Se for na Escola
Esperança, qual o espaço que será ocupado pelo berçário, se hoje existe falta de
salas para atender o ensino fundamental e educação infantil? Qual o projeto
pedagógico a ser seguido na educação infantil (creche noturna)? Solicito cópia do
parecer do Conselho Municipal de Educação, autorizando o atendimento noturno
em creche do Município. A Presidência coloca os Pedidos de Informação em
discussão. Vereador Renato Kranz: Todos são, do ponto de vista administrativo e
político, importantes. Creio que deverão todos estar à disposição da imprensa para
que possa dar visibilidade aos pedidos. Gostaria também que todos fossem
colocados no site da Câmara, sabemos já ser esse o procedimento, para tornar
público e que toda a sociedade possa acessá-los. Levados os Pedidos à votação
em bloco, foram aprovados por nove votos. 14. Projeto de Lei n.º 07/2013,
do Vereador Marcos Gehlen, que proíbe a exposição, no território municipal, de
cartazes, outdoors e sistemas de propaganda e marketing com exibição de
imagens eróticas ou de nudez em casas noturnas e semelhantes. Em Questão de
Ordem, o Vereador Carlos E. de Mello: Como foi pedido um parecer da Delegações
das Prefeituras Municipais–DPM, gostaria que fosse feita a leitura para que as
pessoas que nos acompanham fiquem a par do resultado. A Presidenta determina
ao Secretário que proceda a leitura da Informação n.º 701, da DPM. Em discussão,
o Vereador Marcos Gehlen: Estou muito feliz porque o projeto vai à votação. Por
mim já poderia ter ido à votação anteriormente. Mas que bom que a discussão se
prolongou um pouco mais. Agora, não podemos simplesmente aceitar de forma
pacífica que pareceres oriundos das mais diversas vertentes jurídicas simplesmente
ditem aquilo que nós temos que fazer. O parecer da DPM aponta uma propaganda
comercial, mas nós estamos falando sobre comércio de corpos, de seres humanos,
degradação de valores morais e éticos. Com relação à carência de coercibilidade ou
de sanção para o não cumprimento da regra, carece, sabemos, de uma
regulamentação por parte do Executivo, que é quem tem de fazer isso. Se eu
pusesse no projeto “esta lei será regulamentada”, teria de vício de origem, pois
estaria determinando ao Executivo que fizesse algo. Nossa ideia era oferecer ao
Executivo uma ferramenta para coibir este abuso que assistimos na cidade de
Montenegro. Repito, estou feliz porque o projeto vai à votação. Que este
Legislativo decida o que é melhor para a cidade. Vereador Ari Müller: Confirmo
meu voto contrário. Já tínhamos um parecer do Consultor Jurídico da Câmara
dizendo que nós não temos competência para esse projeto, não cabe a um
vereador. Temos mais um parecer que ratifica o parecer do nosso Consultor. Como
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vou votar a favor do projeto? Não tem como. Seria a mesma coisa: sei que não
posso matar, mas vou matar. Não existe como votar a favor de um projeto desses.
Não adianta eu vir aqui fazer um papel para o qual não tenho o poder. Posso falar
da Tribuna o que posso provar. “Ah, o Vereador tem imunidade parlamentar.” Não,
ele tem daquilo que consegue provar. Temos vários exemplos de pessoas que
falaram o que não podiam e foram punidas. Comparo esse projeto com a mesma
coisa. Como vou votar se não tenho o poder? Vereador Roberto Braatz: Existem
aquelas inconstitucionalidades, se é que realmente o projeto tem vício de origem
ou é inconstitucional, que são prejudiciais ao erário público, ao cidadão, que
trazem um prejuízo evidente ao coletivo, ou ao particular, mas que seja relevante.
Nesse tipo de inconstitucionalidade, diferente daquela, que não ataca o erário
público, o poder público, o coletivo, mas algumas individualidades, é
completamente diferente. Suponhamos que esse projeto seja inconstitucional.
Alguém terá que arguir a inconstitucionalidade. Não precisa ser o Executivo, pode
ser o Ministério Público, mas pode ser o particular que se sente prejudicado. Como
é um projeto que não traz prejuízo para o coletivo, à parte pública, eu tenho que
apostar e deixar, então, que alguém argua, porque, repito, ele não traz prejuízo ao
coletivo. Meu voto é favorável ao projeto e contrário aos pareceres que acharam
inconstitucional, até porque, para sabermos se realmente vai ser, depende de
alguém arguir e alguém decidir, é uma aposta que se faz. É um projeto que, se
analisarmos comparativamente com outras situações que envolvem o corpo, a
propaganda, são muito mais aberrativas. Mas, neste caso, não vejo que vá trazer
prejuízo ao erário. Vereador Márcio Müller: Votei favorável na CGP porque acho o
projeto interessante. Mas o projeto tem dois pareceres dizendo que é
inconstitucional. Como disse o Vereador Braatz, não vai ferir as finanças do
Município. No Congresso Nacional, quando o projeto é inconstitucional, passa pela
Comissão de Constituição e Justiça e nem vai a plenário. Hoje temos um projeto
que dizem inconstitucional. Vereador Tuco, trabalhador, competente e combatente.
Fez um requerimento de reunião sobre a EEEF Dr. Walter Belian, muito bom. Hoje
de manhã saímos com uma data para início das obras da EEEF Walter Belian.
Sobre o trânsito caótico, um requerimento de reunião. E agora esse projeto que faz
a gente pensar. Função do Vereador: legislar, fiscalizar as ações do Executivo, e
isso a Câmara tem feito de modo muito competente. Legislar, é tão restrita a
capacidade de o Vereador legislar. São tão poucas matérias que, às vezes, fica
restrito a colocar nome de rua. É um projeto importante, interessante, nos fez
pensar, saiu matéria em jornal. O que tem que fiscalizar é a frequência, nessas
casas noturnas, de menores, venda de drogas e prostituição. Do que adianta tirar
aquela placa de frente à casa noturna, do bar? Não seria melhor fechá-los? Onde a
mulher está vendendo o corpo, se prostituindo? A coerção, que diz no parecer da
DPM, o Município pode simplesmente sancionar o projeto e não fazer nada, fica
como está e não precisa nem entrar com ação de inconstitucionalidade. Não sofri
pressão de ninguém, não voto pressionado, por esse motivo vou me abster da
votação. Vereador Renato Kranz: Acho que o projeto tem méritos. O Estatuto da
Criança e do Adolescente–ECA é bem claro quando proíbe a exposição em
comércios onde vendem revistas que expõem o corpo humano. Tem regras para
isso. Vou na similaridade. O raciocínio do Vereador Roberto foi bem lúcido, no
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sentido de que há pareceres e há inconstitucionalidades. Na verdade, não prejudica
o coletivo ou o erário. Minha consciência, formação ética, moral e religiosa, e os
méritos do projeto me fazem votar a favor. Vereador Carlos E. de Mello: Agradeço
a Presidência pela leitura do parecer da DPM. O parecer do nosso jurídico também
já foi contrário. Discordo da posição do Vereador Roberto quando diz que não vai
haver prejuízo ao erário público. Uma vez aprovado, o Executivo vai lá e tira o
painel defronte ao comércio, depois o cidadão entra na justiça e faz retornar,
porque é totalmente inconstitucional. Temos o parecer da DPM, que é um órgão
com maior poder no Estado. Desde o início, com grande respeito que tenho pelo
Vereador Tuco, voto contrário a esse projeto para o bem do nosso Município. Com
certeza o nosso Executivo vai vetar esse projeto e ele retornará para a Câmara.
Peço aos colegas que votem contrários para o bem do Legislativo e do Executivo.
Vereador Gustavo Zanatta: Duas vezes foi feito pedido de Vista porque acredito
que as pessoas tinham dúvidas. O projeto é interessante. Da forma como o
Vereador Tuco colocou, tenho certeza que é muito importante. Por mais que a
Constituição é soberana, conversando com o Vereador Tuco, ele bateu na tecla que
dá para vermos o que pode acontecer. Vou pela questão do Vereador Roberto, em
apostar porque não prejudica o coletivo. Vou apoiar e ver até onde vai isso. Se irá
ao Executivo, se irá retornar, se não será aprovado. Tenho certeza que muitos
podem estar pensando alguma coisa sobre o meu voto, mas, serei sincero, quando
entrei na Câmara escutei mais de cem pessoas dizendo: “Vai pelo que tu pensas e
não pelo que os outros virão te dizer”. Podem dizer o que quiser dos dois lados, a
decisão quem vai tomar serei eu. Pelo meu voto, sou a favor, por mais que a lei
seja inconstitucional, mas quero ver o resultado, até onde vai chegar. Se for
negado, paciência entre com um projeto novo até que consiga a aprovação de
todos. Levado o projeto à votação e havendo empate, coube a Presidência
o voto de Minerva, a qual votou pela rejeição, justificando o voto nos
seguintes termos: Dou parabéns ao Vereador Tuco pela sua preocupação,
especialmente como mulher dizer isso ao Senhor. O mérito do projeto: dez. Mas
estou no meu quarto mandato como Vereadora, e no início da minha caminhada
sempre analisei todos os projetos sob dois aspectos. Primeiro, a parte
constitucional, a legalidade do projeto. Quando o projeto não é constitucional, não
devemos passar para o mérito. Mérito, muito bom. Não poderia neste momento
mudar minha conduta. De esquecer, simplesmente, um parecer jurídico do
Consultor da Casa, no qual tenho a maior confiança e faço todas as consultas a
ele. Não bastasse isso, como sugestão do Vereador Joacir, ouvimos também a
DPM, que apontou duas inconstitucionalidades. Além daquela apontada, apontou
mais uma. Gostaria, na qualidade de mulher, votar a favor do projeto, desde que
ele fosse legal, constitucional. Mudaria minha trajetória totalmente neste momento
se eu esquecesse a legalidade dos nossos atos e não vou fazê-lo. Portanto,
desempato, já que meu colega se absteve, assumo a posição e voto contrário, em
função da inconstitucionalidade. Rejeitado o Projeto por cinco votos, com a
abstenção do Vereador Márcio Müller, sendo favoráveis os Vereadores
Marcos Gehlen, Renato Kranz, Roberto Braatz e Gustavo Zanatta. 15.
Parecer da CGP n.º 014/13, favorável ao Projeto de Lei n.º 10/2013, do Executivo
Municipal, que isenta a Associação Comunitária da localidade de Porto Garibaldi do
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pagamento das faturas de energia elétrica do ano de 2002 a 2006. Levado o
Parecer à votação, foi aprovado por nove votos. 16. Parecer da CGP n.º
015/13, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 14/2013, do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos do pessoal do
Município (8%). Em discussão, o Vereador Renato Kranz: Extremamente
importante repor aos Servidores Públicos Municipais aquilo que a inflação retirou.
Lamentável que apenas zero vírgula oitenta e três por cento de ganho real. O
Sindicato pediu doze e o Executivo deu oito por cento. Sabemos que os Servidores
Municipais, historicamente, tiveram uma perda muito grande em seus salários,
principalmente nos governos que antecederam o governo Percival de Oliveira. O
governo Percival foi o que mais recuperou o salário dos nossos Servidores, são
dados estatísticos, números. Nós e os Servidores esperávamos mais. Esperamos
que mais adiante o Executivo reponha e passe aos Servidores aquilo que solicitam,
os doze por cento de reajuste este ano. Vereador Roberto Braatz: Se o governo
anterior deu aumentos substanciais, temos que levar em conta que a economia do
Brasil cresceu fortemente e, com isso, os estados e municípios. Montenegro teve
um crescimento muito interessante. E, por favor, não venham dizer que foi mérito
da Administração atual, porque as empresas que colaboraram para que a
arrecadação aumentasse de forma substancial no Município vieram nos governos
anteriores: Polo Films, CBC, Zaraplast, própria ampliação da Frangosul, John
Deere, esta no governo Ivan Zimmer. São empresas que colaboraram para um
impulso muito grande da arrecadação. Seria ridículo se a Administração anterior,
Vereador Renato, não tivesse dado aumentos substanciais, porque tinha âncora,
arrecadação para isso. Agora, a Administração que chega tem que ver como vai se
comportar a economia daqui para diante. Acho que tem que agir de forma
prudente e responsável. Todos nós queremos que tenham o aumento, mas
prudência neste momento, quando a economia externa não está bem e tivemos os
piores indicadores na indústria recentemente. Tanto é que o governo federal está
dando isenções de Imposto sobre Produtos Industrializados–IPI para que a
economia não caia mais ainda. Não houve crescimento do Produto Interno Bruto–
PIB no Brasil. Esse é o momento de olharmos com prudência. Se, no ano que vem
ou no curso deste ano, houver uma arrecadação robusta, nada mais justo que
cobremos da Administração para que também dê aumento concorrente,
compatível. Vereador Ari Müller: Muito bem colocado pelo Vereador Braatz, uma
vez que o aumento que for dado tem que ser pago. Poderá, no decorrer deste ano,
inclusive, se for visto que há possibilidade de ser dada mais alguma coisa, pode ser
dada. Não tem que se dar tudo agora. O que não podemos fazer é o fiasco que foi
feito no governo anterior, quando se deu revisão para algumas categorias e depois
entrar o próprio governo com ação de inconstitucionalidade. Isso sim foi um fiasco.
Uma coisa inédita que aconteceu em Montenegro. Para que isso não aconteça, se
dá o que for possível agora. A reposição foi dada. Gostaria que fosse de vinte por
cento, mas não é possível. Tem que ser o possível, porque o que for dado tem que
ser pago. Levado o Parecer à votação, foi aprovado por dez votos. 17.
Parecer da CGP n.º 017/13, favorável ao Projeto de Lei n.º 15/2013, do Executivo
Municipal, que o autoriza a contratar, temporária e administrativamente, 02
Psicólogos (CREAS). Levado o Parecer à votação, foi aprovado por nove
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votos. 18. Parecer da CGP n.º 016/13, favorável ao Projeto de Lei Complementar
n.º 10/2013, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos
do pessoal do Poder Legislativo de Montenegro (8%). Em discussão, o Vereador
Roberto Braatz: Na Administração anterior, salvo juízo melhor, muitas vezes
tínhamos que votar em regime de urgência os projetos, porque vinham na última
hora. Esta Administração mandou o projeto com tempo para elaborar a Folha.
Viram como dá para fazer? Mas a outra Administração mandava “ali” e, se não
votássemos, só no mês que vem, ou teriam que rodar uma folha suplementar.
Quantas vezes foi dito isso. Votamos a favor, mas tenho a obrigação, em função da
história, de fazer esse registro. Levado o Parecer à votação, foi aprovado por
dez votos. 19. Parecer da CGP n.º 016/13, favorável ao Projeto de Lei n.º
11/2013, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão geral do subsídio dos
Secretários Municipais de Montenegro (7,17%). Levado o Parecer à votação,
foi aprovado por nove votos. 20. Parecer da CGP n.º 016/13, favorável ao
Projeto de Lei n.º 12/2013, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão geral do
subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito de Montenegro (2%). Levado o Parecer à
votação, foi aprovado por nove votos. 21. Parecer da CGP n.º 016/13,
favorável ao Projeto de Lei n.º 13/2013, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a
revisão geral do subsídio dos Vereadores de Montenegro (2%). Levado o Parecer
à votação, foi aprovado por nove votos. 22. Requerimentos n.º 042, 043 e
044/2013, do Vereador Ari Müller, solicitam Urgência na votação dos PLs n.º 16, 17
e 18/2013, do Executivo Municipal. Por indicação do autor e em concordância com
os líderes de bancada, tendo em vista haver parecer da CGP da referida matéria,
passou-se à votação e apreciação dos respectivos projetos de lei. 23. Parecer da
CGP n.º 018/13, favorável ao Projeto de Lei n.º 16/2013, do Executivo Municipal,
que o autoriza a firmar convênio com a AOASE para custeio e manutenção do
Programa Samu Salvar 192, no valor de R$ 990.469,00. Levado o Parecer à
votação, foi aprovado por nove votos. 24. Parecer da CGP n.º 019/13,
favorável ao Projeto de Lei n.º 17/2013, do Executivo Municipal, que o autoriza a
contratar, temporária e administrativamente, 01 Psicólogo. Levado o Parecer à
votação, foi aprovado por nove votos. 25. Parecer da CGP n.º 020/13,
favorável ao Projeto de Lei n.º 18/2013, do Executivo Municipal, que o autoriza a
contratar, temporária e administrativamente, 01 Enfermeiro (ESF1 Germano
Henke). Levado o Parecer à votação, foi aprovado por nove votos.
Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais. Vereador Marcos
Gehlen: Agradecer aos Vereadores que entenderam a proposta do nosso projeto,
que, em entendendo, deram seu voto favorável. Fico agradecido e nos impressiona
o alcance da compreensão desses Vereadores, ao passo que aqueles que não
entenderam a grandeza desse projeto e que podem passar a ser chamados de
coniventes dessas práticas nefastas que acontecem na nossa sociedade, resta
lamentar. Inclusive a cidade de Porto Alegre, no ano de dois mil e cinco, aprovou
um projeto exatamente igual, a partir da Vereadora Maria Celeste, do Partido dos
Trabalhadores–PT, que hoje é Deputada Estadual. E a lei existe e funciona.
Infelizmente, a cidade de Montenegro talvez não esteja preparada ou quem vota
ainda não esteja preparado para entender algo dessa grandeza. Fiquei um pouco
assustado, até preocupado, porque me parece que a Presidência se confundiu na
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hora da votação desses últimos projetos, pois convidou os Vereadores para votar
em bloco e fez a leitura dos três pareceres exatamente iguais, quando lendo
apenas a ementa do projeto estaria possível. O Vereador Naná e eu nos olhamos,
ficou estranho! Quando convidados a votar em bloco, era um parecer só e as
ementas dos projetos; mas a votação, a Presidência pode se confundir também,
afinal de contas somos todos humanos. Agradeço a todos pela compreensão e
seguimos o nosso trabalho. Vereador Ari Müller: Só quero dizer ao Vereador
Gehlen que compreendi muito bem o projeto. Analisei e voto sempre pela
constitucionalidade. Acho que o Senhor nos chamou, os que não entenderam, de
burros. Não disse, mas deu a entender. Não é assim que se faz política, porque o
voto é soberano, cada um vota da maneira como quer. Não posso obrigar alguém
a votar alguma coisa que não quer. Como é inconstitucional, me senti na obrigação
de votar contrário. Não critico o seu voto, até disse que o mérito do projeto pode
ser bom. Voto sempre pela constitucionalidade. Para isso temos dois pareceres,
temos um Consultor Jurídico da Câmara, e, como alguns não se sentiram
satisfeitos, foi feita mais uma consulta e “bateu de novo”. É um direito de cada um
votar pela sua consciência. Vereador Roberto Braatz: Lamento que, se não
temos nossas proposições atendidas, em vez de silenciar e ver por que aconteceu,
às vezes, usamos palavras que não são as mais apropriadas. Concordo com o
Vereador Ari que o Vereador Gehlen não foi feliz de novo nas suas colocações na
Tribuna. O Vereador Ari falou bem na questão do mérito, não contra o mérito e sim
na parte da constitucionalidade. Portanto, tem que ter esse cuidado ao usar as
palavras. Quero fazer um elogio público à Presidenta da Casa. Quando, no ano
passado, nós conversávamos, um dos assuntos que “veio à baila” foi a questão do
prédio da Câmara – e, digamos assim, fazer cumprir o que está no orçamento da
Câmara –, a Vereadora Presidenta disse: “Não criarei obstáculos, serei uma
Presidenta colaborativa; se criar a Comissão, terá todo meu apoio”. Quero elogiar a
Presidenta porque tivemos os dois ex-presidentes da Câmara, que tinham
orçamento, tinham as mesmas condições que a Senhora está tendo hoje,
entretanto, os Vereadores Gehlen e Ari não moveram uma palha para que nós
chegássemos a esta situação. Infelizmente, tiveram as ferramentas e agora, no
início desta legislatura, solicitamos à Senhora que chamasse a reunião para a
criação da Comissão que prontamente atendeu. Quero de forma pública fazer esse
cumprimento onde a Senhora está usando da sua prerrogativa, cumprir tudo o que
está previsto no Regimento, toda a legislação pertinente ao assunto. Encerradas as
Explicações Pessoais, a Presidenta convidou os Vereadores para reunião da
Comissão Geral de Pareceres, na terça-feira, às oito horas e trinta minutos, e para
Sessão Ordinária, na quinta-feira, às dezenove horas, encerrando a presente
sessão às vinte e uma horas e vinte e cinco minutos, lavrando para constar esta
ata. Sala de Sessões, 04 de abril de 2013.............................................................
 Ver. Márcio Müller Ver.ª Rosemari Almeida
 1.º Secretário Presidenta
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 17