sessao nº 47

ATA N.º 1924/18
Aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, reuniu-se o Legislativo Municipal, em 
Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Erico Fernando Velten (PDT), Presidente da Mesa 
Diretora 2018, e secretariada pelo Vereador Talis Ferreira (PR), 1º Secretário. Presentes os 
Vereadores: Cristiano Von Rosenthal Braatz (MDB); Felipe Kinn da Silva (MDB); Joel Fabiano 
Kerber (PP), 2º Secretário; Juarez Vieira da Silva (PTB); Maristela Josiane Paz (PSB); Neri de 
Mello Pena - “Cabelo” (PTB); Rosemari Almeida (PSB) e Valdeci Alves de Castro (PSB), Vice￾Presidente. Às dezenove horas e sete minutos, a Presidência abriu os trabalhos e convidou o 
Senhor Rogério dos Santos, Coordenador da CUFA – Central Única das Favelas, para fazer uso 
da Tribuna Livre pelo tempo de 10 minutos, de acordo com a Resolução n.º 77/93, objetivando 
falar a respeito da Semana da Consciência Negra ocorrida no mês de novembro. Encerrada a 
explanação, o Presidente solicitou ao 1.º Secretário que procedesse à leitura do salmo bíblico e 
do Resumo da Ordem do Dia da Ata da Sessão Ordinária anterior – 1923/18, que foi 
devidamente aprovada, juntamente com a Ata da Sessão Solene – 1922/18. Na sequência, foi 
lido o Expediente e dado seu destino. Em prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, 
manifestando-se os oradores, nesta ordem: Vereadores Juarez Vieira da Silva, Neri de 
Mello Pena, Talis Ferreira, Cristiano Von Rosenthal Braatz, Felipe Kinn da Silva, Joel 
Kerber, Maristela Josiane Paz, Rosemari Almeida e Valdeci Alves de Castro. Encerrada 
a Hora dos Oradores, o Presidente determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do 
Dia, pedindo ao 1.º Secretário que iniciasse pela leitura das matérias a serem votadas: 1.
Requerimento nº 184/2018, da Vereadora Rosemari Almeida: Reunião para tratar sobre a 
arborização de nossa cidade. Aprovado por nove votos. 2. Pedido de Informação nº 
104/2018, do Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz: Em 2011 o Ministério da Saúde por 
meio da portaria GM/MS 2029, regulamentou a Atenção Domiciliar no SUS e instituiu o Serviço 
de Atenção Domiciliar (SAD). Atualmente regulamento pelas Portarias GM/MS n° 963, de 27 de 
maio de 2013 e 1505, de 23 de julho de 2013, é considerado um dos Programas prioritários do 
Ministério da Saúde "Programa Melhor Em Casa". Segundo informações trazidas a este 
Vereador, o Município de Montenegro, através da Secretaria de Saúde, habilitou-se a participar 
do referido programa que é composto por equipes multidisciplinares, formada por Médicos, 
Enfermeiros, Técnicos de enfermagem e Fisioterapeutas ou Assistente Social. Sendo assim, em 
caso positivo, solicita-se às seguintes informações sobre o "Programa Melhor em Casa": Qual o 
critério utilizado para a contratação do profissional e como é realizada a contratação do 
Fisioterapeuta? Por edital ou outro meio? Qual o tempo de contratação? Qual valor pago por 
atendimento, Domiciliar Urbano e Rural? O valor repassado é oriundo de verba Federal, 
Estadual ou Municipal? O Município contrata os serviços dos profissionais credenciados ao 
Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Caí – Cis/Caí para o "Programa Melhor em Casa"? Qual 
a carga horária do Profissional? De que maneira são utilizados os atendimentos? Os 
profissionais que participam do Programa utilizam quais meios de locomoção: veículo do 
município ou condução própria? O Profissional contratado pode terceirizar os serviços de outro 
colega para os atendimentos do "Programa Melhor em Casa"? Aprovado por nove votos. 3. 
Pedido de Informação nº 105/2018, do Vereador Neri de Mello Pena: Gostaria de saber em 
relação Unidade de Saúde ESF Industrial: Qual o valor da Obra? Valor da contra partida do 
município, e se já foi paga? O recurso é oriundo do governo federal? Qual a previsão de 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
2
entrega da obra? Em discussão, o Vereador Neri de Mello Pena: Aquela obra faz muito tempo 
que está parada. Seria interessante para a população que mora naquele bairro saber se esta 
obra do posto de saúde, ao lado da Delegacia, vai ser terminada. Aprovado por nove votos. 
Em questão de ordem, a Vereadora Rosemari Almeida solicitou ao Presidente que consultasse 
os Vereadores no sentido de alterar a ordem de votação dos Projetos de Lei n.º 19, 20 e 21, do 
Legislativo Municipal, que denominam nomes de ruas e nome da Unidade Básica de Saúde 
Centenário, devido ao fato das matérias da Ordem do Dia serem muito extensas e os familiares 
dos homenageados estarem presentes. Após, o Presidente consultou os demais Vereadores, 
que concordaram com a antecipação dos referidos projetos. Em seguida, o Presidente solicitou 
ao 1.º Secretário a leitura do Currículo do homenageado. 4. Projeto de Lei n.º 019/2018, do 
Legislativo Municipal, de autoria da Vereadora Rosemari Almeida, com parecer da CGP nº 
124/2018 (favorável): Denomina Dr. Pedro José Passos Puzyna a Unidade Básica de Saúde
Centenário. Aprovado por nove votos. Ato contínuo foi solicitado novamente ao 1.º 
Secretário a leitura do Currículo do segundo homenageado. 5. Projeto de Lei n.º 020/2018, do 
Legislativo Municipal, de autoria do Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz, com parecer da 
CGP nº 128/2018 (favorável): Denomina Rua Luiz Argenti Pereira um logradouro público. Em 
discussão, o Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz: É indiscutível o que representou Luiz 
Argenti Pereira, para Montenegro. Quero agradecer à família e à Rádio América, por terem me 
abastecido de todas as informações necessárias para fazer este projeto. Também um 
agradecimento muito especial aos moradores na Rua Três do Loteamento Moradas da Glória, 
Bairro Santa Rita. Novamente, parabéns! Nós, como representantes da comunidade no 
Legislativo, o qual representa o povo montenegrino, só nos resta dizer a Luiz Argenti Pereira: 
muito obrigado! Vereador Talis Ferreira: Primeiramente, quero parabenizar o colega Cristiano 
Von Rosenthal Braatz, pela iniciativa. Luiz Argenti Pereira era meu amigo particular. 
Tomávamos café no Café Comercial, local onde, por muitas vezes, ele me dava conselhos 
porque tinha uma vasta experiência na comunicação. Foi um dos pioneiros aqui na cidade de 
Montenegro, do tempo em que tudo era mais difícil. Ele me dizia, nas últimas vezes em que 
conversei com ele, que como ele queria e pôde participar do avanço da tecnologia, que hoje é 
muito mais fácil fazer comunicação do que antigamente, em que se pegava fita de rolo, se 
levava horas e horas para fazer uma gravação, o que tomava muito tempo, e se virava noites e 
noites trabalhando para poder gravar um comercial, era uma dificuldade enorme. Boas 
lembranças, e justa homenagem, um cara merecedor. Lembro, como se fosse hoje, das suas 
risadas e de seu bom humor. Parabéns, Vereador Cristiano, e parabéns aos familiares que aqui 
se encontram. É uma justa homenagem, sim! Aprovado por nove votos. Posteriormente, o 
Presidente pediu a leitura do currículo do último homenageado. 6. Projeto de Lei n.º 021/2018, 
do Legislativo Municipal, de autoria do Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz, com parecer 
da CGP nº 129/2018 (favorável): Denomina Rua Dr. Gilberto Gehlen um logradouro público. 
Em discussão, o Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz: Gostaria de agradecer, 
principalmente, a João Teixeira, por ter trazido várias informações que talvez nem a família 
soubesse, mas foi de grande importância para a elaboração deste projeto. Também agradecer 
aos moradores da Rua Um do Loteamento Campos Altos, no Bairro Santa Rita, sendo que 
ninguém titubeou em assinar, porque muita gente conhece Gilberto Gehlen, muita gente 
respeita esta figura extraordinária que ele foi para Montenegro. À família, amigos, pessoas que 
o admiram, nosso muito obrigado! Vereador Joel Kerber: Vivi minha vida inteira utilizando os 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
3
serviços da Gráfica Gehlen, tanto quando era criança e depois, como empresário, utilizando 
talões de notas, da Gehlen. Muito conversei com a Paula e estou muito feliz com esta 
homenagem. Quero parabenizar o Cristiano, que foi muito feliz. São pessoas merecedoras 
desta homenagem todos os que foram elencados, hoje. Aprovado por nove votos. Em 
questão de Ordem, a Vereadora Rosemari Almeida, sugeriu ao Presidente, que devido à 
adiantada hora, os Pedidos de Informação fossem votados em bloco, objetivando agilizar as 
votações, que após consultar os demais Vereadores, houve concordância. 7. Pedido de 
Informação nº 106/2018, do Vereador Neri de Mello Pena: Gostaria de saber em relação aos 
PROGRAMAS, quanto foi gasto no período de Janeiro/2018 a Dezembro/2018 com: Fundo 
Municipal do Idoso (FMI); Fundo Municipal da Criança e Adolescente (FMCA); Fundo Municipal 
de Desenvolvimento e Desporto (FUNDESP); Fundo Municipal da Cultura (FUNDESC). 
Aprovado por nove votos. 8. Pedido de Informação nº 107/2018, do Vereador Neri de Mello 
Pena: Gostaria de saber em relação à Escola de Educação Infantil que esta sendo construída na 
Rua Vereador João Vicente, Bairro Centenário: Qual o valor da Obra? Valor da contra partida do 
Município, e se já foi paga? O recurso é oriundo do Governo Federal? Qual a previsão de 
entrega da obra? 9. Pedido de Informação nº 108/2018, do Vereador Neri de Mello Pena: 
Gostaria de saber em relação à pavimentação da Rua Taquari: Qual o valor da Obra? Valor da 
contra partida do município, e se já foi paga? O recurso é oriundo do Governo Federal? Qual a 
empresa que executou a obra? 10. Pedido de Informação nº 109/2018, do Vereador Neri de 
Mello Pena: Gostaria de saber em relação à coleta do lixo: Qual o prazo do contrato com a 
atual empresa? Quando será feita nova licitação para coleta do lixo? 11. Pedido de Informação 
nº 110/2018, do Vereador Neri de Mello Pena: Gostaria de saber em relação à compra do 
Veiculo Ford KA: Valor do Veiculo? Foi com emenda federal ou recurso próprio da Prefeitura? 
Porque ainda não esta sendo utilizado esse veículo? Nome e Cargo dos membros da Comissão 
que recebeu o veículo. 12. Pedido de Informação nº 111/2018, do Vereador Neri de Mello 
Pena: Gostaria de saber em relação à folha de pagamento dos meses de: Dezembro do ano de 
2015; Dezembro do ano de 2016; Dezembro do ano de 2017; Dezembro do ano de 2018. 13.
Pedido de Informação nº 112/2018, do Vereador Neri de Mello Pena: Gostaria de saber 
quantos funcionários recebem mais de uma gratificação após aprovação do novo Plano de 
Carreira? Relacionar os cargos e os cursos que os mesmos já realizaram. 14. Pedido de 
Informação nº 113/2018, do Vereador Neri de Mello Pena: Gostaria de saber quantas Emendas 
Parlamentares foram recebidas pelo município? Valores e onde foram investidos os valores 
repassados. Houve alguma devolução de emendas? 15. Pedido de Informação nº 114/2018, do 
Vereador Neri de Mello Pena: Gostaria de saber em relação aos repasses feitos ao Hospital 
Montenegro para execução dos serviços do Mamógrafo: relacionar valores de repasse e as 
datas. 16. Pedido de Informação nº 115/2018, da Vereadora Maristela Josiane Paz: Quanto à 
tributação dos imóveis localizados na zona urbana, após as mudanças advindas com o Plano 
Diretor atual, que possuem atividade rural, questiona-se: Como é realizada a diferenciação de 
tais imóveis? Cobram-se IPTU destes? Há um controle para que não ocorra a bitributação, no 
caso do imóvel já pagar ITR? Caso o imóvel possuía atividade voltada para o meio rural, mas 
possui tributação de IPTU, qual o procedimento para aquisição de isenção? 17. Pedido de 
Informação nº 116/2018, dos Vereadores Neri de Mello Pena, Cristiano Von Rosenthal Braatz, 
Erico Velten, Felipe Kinn da Silva e Valdeci Alves de Castro: Referente ao Líder de Governo: 
gostaríamos de documento oficial informando quem realmente representa este governo, tendo 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
4
em vista que mais de um Vereador se intitula como se o fosse. Aprovados por nove votos
em bloco. 18. Projeto de Lei n.º 112/2018, do Executivo Municipal, com parecer da CGP nº 
136/2018 (favorável): Cria o programa Municipal de Desenvolvimento Rural, no Município de 
Montenegro e dá outras providências. Aprovado por nove votos. 19. Projeto de Lei n.º 
115/2018, do Executivo Municipal, com parecer da CGP nº 136/2018 (favorável): Estabelece o 
Plano de Auxílios e Subvenções para o exercício de 2019. Aprovado por nove votos. 20.
Projeto de Lei n.º 120/2018, do Executivo Municipal, com parecer da CGP nº 139/2018 
(favorável): Inclui ação na LDO 2019 e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial 
no valor de R$161.640,00 no Orçamento Anual de 2019. Ação: Aquisição de Gerador de 
Energia. Aprovado por nove votos. 21. Requerimento nº 188/2018, do Vereador Neri de 
Mello Pena: Pedido de Vista ao Projeto de Lei nº119/2018, do Poder Executivo, que altera, 
acrescenta e revoga dispositivos atinentes à Lei nº 5.115 de 27.07.2009, que reorganiza e 
consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal. Em discussão, o Vereador 
Cristiano Von Rosenthal Braatz: Entendo que tem que haver, sim, a reorganização das 
Secretarias, para aperfeiçoar o serviço. Estaria tranquilamente inclinado a votar a favor, mas no 
período entre terça-feira e hoje, pairou algumas dúvidas. Portanto, o ideal seria, sim, alguns 
esclarecimentos. Em sanando estas dúvidas, eu não vejo problema nenhum, estou bem 
tranquilo para votar a favor, mas como tenho dúvidas, gostaria que elas fossem esclarecidas. 
Como se diz, popularmente: “na dúvida, não ultrapasse”, o meu voto é favorável ao Pedido de 
Vista, por esta justificativa. Vereador Joel Kerber: Justamente por esta mesma questão que o 
Vereador Cristiano Braatz levantou, neste período de tempo eu fui ao Poder Executivo e sanei 
as minhas dúvidas, por isso sou favorável à votação. Vereador Felipe Kinn da Silva: Não sou 
contra este projeto, mas como já comentei na tribuna, eu faço parte da Comissão Geral de 
Pareceres – CGP, sim, eu aprovei no primeiro momento, como poderá acontecer em outras 
situações semelhantes, de se votar de uma forma na CGP e depois votar diferente. Mais uma 
vez, quero afirmar que não sou contra, só gostaria de alguns esclarecimentos. Vereador Neri de 
Mello Pena: Comentei com os demais colegas que iria pedir Vista ao projeto. Fui questionado 
por alguns colegas, no sentido de que depois da CGP eu mudei meu voto. Mudei porque me 
deixou dúvidas quando vieram as denúncias. No próprio Impeachment, teve vereadores que 
votaram contra e quando chegou o dia votaram a favor. O voto é livre. No momento em que se 
estiver bem definido, se vota nele. Vereador Valdeci Alves de Castro: Vou ser favorável, sim, ao 
Pedido de Vista, mas não sou contra, também, ao projeto, mas que seja de uma forma que a 
gente consiga passar esclarecimentos corretos, depois da CGP. Sou favorável ao Pedido de 
Vista e contra o projeto. Vereadora Rosemari Almeida: Não há problema algum em mudar o 
voto que havia sido dado na CGP, e aqui fazer diferente. O que é questionado é que o projeto 
é perfeito. O argumento usado para o Pedido de Vista é uma grande ingerência no outro Poder. 
Que fique cada um que é do Legislativo, aqui, e quem é do Executivo, lá. Quem quiser 
determinar tem que concorrer a Prefeito e ganhar a eleição, para fazer o trabalho de Prefeito. 
Vou ser contra o Pedido de Vista. Vereador Juarez Vieira da Silva: Também sou contra o Pedido 
de Vista, por achar desnecessário. Aqui nesta Casa, mais que em qualquer outro lugar, tem que 
haver democracia, cada um tem seu voto. Não é porque seu voto é contra aquilo que penso 
que é legal ou não legal que irá mudar alguma coisa entre as pessoas que votam, porque o 
voto é democrático, cada um vota naquilo que achar correto. Também não faço parte da CGP, 
mas estou em todas as reuniões da Comissão para poder analisar cada projeto, e na hora de 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
5
votar, estar bem ciente daquilo que vai se votar. Não acho nada ilegal neste projeto. Pelo 
contrário, vai aperfeiçoar o trabalho. Não precisamos explicar detalhes, mas o que me chama 
bastante atenção, e para quem não conhece o processo da Prefeitura, saber, esta questão de 
que as estradas vão ser cuidadas pela Secretaria de Desenvolvimento Rural, eu presenciei, 
passei por situações de ter pedidos de pessoas que vão lá, agricultores fazem, pelo talão de 
notas, o seu pedido para atender alguma coisa dentro da sua propriedade. A máquina, como é 
de outra Secretaria, passa na frente e não pode executar, por não ser daquela Secretaria, 
então, isto vai ser otimizado. Como o Vereador Valdeci colocou, acho que, daí, vem uma 
fiscalização nossa, para saber se está sendo otimizado, ou não. Como certeza, se visse alguma 
coisa que fosse uma ilegalidade neste projeto, com certeza votaríamos contra. Por isto, sou 
contra este Pedido porque não acho que haja necessidade, a democracia é o que deve 
prevalecer. Vereadora Maristela Josiane Paz: O senhor foi muito feliz, colega Juarez, nas suas 
palavras. Se não está funcionando a Lei, estamos aqui para fiscalizá-la. Vamos lá, ver o que 
está acontecendo. Vamos estudar ela, melhorar se for possível, mas, como disse a colega Rose, 
cada Poder é independente, “cada um no seu quadrado”. Reforço: quer se envolver nas 
questões do Executivo, concorra a Prefeito, então. Meu voto, também, é negar este Pedido de 
Vista. Vereador Talis Ferreira: Desde o início do meu mandato como Vereador, a primeira coisa 
que sempre vejo em cada projeto, primeiro, é a legalidade e o Jurídico da Casa deixou bem 
claro para nós, quanto à legalidade. Depois, o mérito, e sobre como funciona o trabalho. Eu, 
que acompanho diariamente os trabalhos de rua, já trabalhei na Prefeitura de Montenegro, a 
funcionalidade deste projeto é de fundamental importância para a comunidade montenegrina, 
pelo simples fato de que vai acelerar o processo. Fiz o Pedido de Vista, hoje, com a maior 
calma do mundo, e com o maior respeito que tenho ao Vereador Cabelo, vejo que irá segurar 
por mais quarente dias este processo, porque só vamos voltar a discuti-lo, novamente, em 
fevereiro. Não quer dizer que vamos votar ele, em fevereiro, sendo que se o aprovarmos hoje, 
aqui nesta Casa, iremos, já no início de dois mil e dezenove, dar um pontapé muito grande, e 
facilitar as condições de trabalho, não só da Prefeitura Municipal de Montenegro, mas, 
principalmente, da comunidade. Todos nós dez Vereadores que estão aqui e a comunidade 
sabem que a nossa cidade necessita muito do avanço de trabalho de rua, porque sabemos das 
dificuldades que têm nas ruas de Montenegro, em todos os cantos. Estamos aqui para resolver 
os problemas e facilitar esta ação, e não para dificultar. Meu voto é não, é contra o Pedido de
Vista. Rejeitado por cinco votos, sendo favoráveis os Vereadores Neri de Mello Pena, 
Cristiano Braatz, Felipe Kinn da Silva e Valdeci Alves de Castro. 22. Projeto de Lei n.º 
119/2018, do Executivo Municipal, com parecer da CGP nº 138/2018 (favorável): Altera, 
acrescenta e revoga dispositivos atinentes a Lei nº 5.115, de 27.07.2009, que reorganiza e 
consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal. Em discussão, o Vereador 
Cristiano Von Rosenthal Braatz: Todos os argumentos trazidos por quem é favorável ao projeto 
estão perfeitos, concordo plenamente, e votaria a favor. Como disse antes, pairou, neste 
ínterim, uma dúvida, algumas dúvidas. Sobre a questão de ingerência entre Poderes, com todo 
o respeito, quero dizer que algo que eu vou pregar muito, ano que vem, é o diálogo, conversar 
entre Poderes. Se houvesse, daqui a pouco, um diálogo sobre este assunto, com certeza, não 
haveria dúvidas, e isto é algo que teremos, através do Líder do Governo desta Casa, do próprio 
Executivo, ou este pode designar alguém, mas o diálogo tem que acontecer, como aconteceu 
em um projeto que, na sequência, iremos analisar em que houve um entendimento pacífico e 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
6
harmonioso. Esta é a minha justificativa para votar contra. Não é contra o sistema do Poder 
Executivo, não é contra, também, os argumentos perfeitos dos meus colegas, mas sim porque 
há uma dúvida, e a partir do ano que vem, o diálogo vai prosperar. Vereador Valdeci Alves de 
Castro: Quanto à questão das estradas, é bem justo que o setor que cuida das estradas esteja 
com a Agricultura, mas sigo a mesma linha de antes, vou votar contra, porque a Secretaria do 
Meio Ambiente não tem necessidade, hoje, de ela ser dividida em duas Secretarias, por isto 
meu voto é contra. Vereador Talis Ferreira: Sobre as últimas palavras do Vereador Cristiano 
Braatz, que será o presidente desta Casa, a partir de primeiro de janeiro: quero parabenizar o 
senhor, porque é o mesmo pensamento que eu tenho. Acho que é importante o diálogo entre 
os Poderes, o diálogo nós precisamos ter. O Vereador Neri de Mello Pena, juntamente com 
outros, fizeram um Pedido de Informação que deu entrada hoje, para saber quem seria o Líder 
de Governo, a partir de dois mil e dezenove. De antemão, digo que é o Vereador Neri de Mello 
Pena, que até já afirmou, em referência a minha pessoa, que serei eu o Líder de Governo. A 
intenção é de nós todos mantermos esta conversa, sim. Criar uma harmonia dentro desta Casa, 
para o bem da comunidade, não em discussão, não em brigas, mas sim, em conversa, de tal 
forma que na semana que passou, tão logo fui escolhido como o Líder de Governo, a primeira 
ação que tive foi conversar com os demais colegas aqui nesta tribuna, onde usei o microfone, 
convidando os dez Vereadores para fazerem-se presentes no Gabinete do Prefeito, sexta-feira 
pela manhã por volta das oito e meia da manhã, para debatermos este projeto que está em 
discussão. Infelizmente, alguns Vereadores não puderam comparecer, e não pudemos debater 
de uma forma ampla, como deveríamos este projeto e todos, ali, poderiam tirar as suas 
dúvidas, e até mesmo falar sobre se ele viria à votação ou não. A partir de hoje, Vereador 
Cristiano Braatz, a partir do momento em que tenho esta missão, quero aqui a aproximação 
com todos os Vereadores, para que o Executivo e o Legislativo trabalhem junto com a 
comunidade. Acho importante, Vereador, e o senhor, como presidente desta Casa, deve primar 
por isto, para que no ano de dois mil e dezenove nós tenhamos mais concordância e mais 
debates no campo das ideias, mais entendimentos, e não política para a comunidade. 
Vereadora Rosemari Almeida: Parabenizo a sua colocação e que bom que o senhor, como 
presidente a partir de janeiro, tenha esta intenção, e que o senhor consiga levar lá para a 
Prefeitura os dez, quando o prefeito chamar para conversar. Isto aconteceu na sexta-feira, nós 
fomos convidados, só quatro Vereadores foram. Um dos assuntos era este projeto. Então, é 
oportunizado o diálogo. Que isto se intensifique, e que a Câmara veja sob um olhar de somar, 
e não de dividir. Não tem espaço para esta disputa, a comunidade espera isto de nós. Estamos 
na hora, já, de votar este projeto, estou cada vez mais surpresa. O Vereador Valdeci diz que 
não pode concordar que a Secretaria de Meio Ambiente seja dividida em duas Secretarias. 
Vereador, não tem isto para votar, aqui, isto não tem no projeto. Não está se dividindo 
Secretaria nenhuma, tem que ler o projeto. É fazendo alguns ajustes no que existe de 
Secretaria. Não está se falando em cargo de Secretário, em nenhuma função, em nenhum 
cargo. Ou o projeto não foi lido por todos? Na hora da votação, vem falar que estão dividindo 
Secretaria! Já não sei mais o que dizer sobre este assunto! Não sei se não tem que interromper 
a sessão, entrar ali na sala de reuniões e se fazer uma leitura, para os Vereadores, do projeto. 
O que está acontecendo? Vereador Joel Kerber: Quero elogiar a atitude do Vereador Cristiano 
Braatz, fazendo minhas as palavras da Vereadora Rose, no sentido da importância do diálogo. 
O diálogo é essencial, e quero deixar bem claro, aqui, que sou testemunha de que este 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
7
Governo tem abertura total ao diálogo. Inclusive, nosso Prefeito estava lá em Brasília enquanto 
este “temporal” estava armado, aqui nesta Casa. O Prefeito estava em Brasília, e mesmo assim 
o seu telefone estava sempre disponível para ligações, tanto que o Vereador Talis ligou e ele 
atendeu mesma hora. À reunião, também, foram chamados todos os Vereadores, e só quatro 
foram. Este diálogo, eu tenho certeza de que vai ser muito saudável, e que parta daqui, 
também, porque vejo total abertura, no Poder Executivo, e vejo que tem Vereadores, aqui 
nesta Casa, que não estavam disponíveis ao diálogo, e que agora vão estar. O diálogo é 
essencial para que a gente alinhe o nosso entendimento, e vote com consciência. Aprovado 
por cinco votos, com os votos contrários dos Vereadores Neri de Mello Pena, 
Cristiano Braatz, Felipe Kinn da Silva e Valdeci Alves de Castro. 23. Projeto de Lei 
Complementar n.º 113/2018, do Executivo Municipal, com parecer da CGP nº 134/2018 
(favorável): Altera a redação do inciso III do artigo 143 da Lei Complementar nº 5.877, de 
13.01.2014, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Montenegro. Aprovado por 
dez votos. 24. Projeto de Lei Complementar n.º 114/2018, do Executivo Municipal, com 
parecer da CGP nº 135/2018 (favorável): Altera e acrescenta dispositivos atinentes da Lei n.º
6.525/2018, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporário e administrativamente, 
01 (um) Assistente Administrativo, 01 (um) Assistente Social e 01 (um) Psicólogo. Aprovado 
por dez votos. 25. Emenda n.º 006/2018, dos Vereadores Felipe Kinn da Silva, Joel Kerber, 
Neri de Mello Pena, Talis Ferreira e Valdeci Alves de Castro: Emenda modificativa ao Projeto de 
Lei Complementar n.°117/2017, do Executivo Municipal, que autoriza a contratação temporária 
e administrativamente de diversos profissionais para atuarem na SMEC. Aprovado por dez
votos. 26. Projeto de Lei Complementar n.º 117/2018, do Executivo Municipal, com parecer da 
CGP nº 140/2018 (favorável): autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e 
administrativamente, diversos profissionais para atuarem na SMEC. Em discussão, o Vereador 
Cristiano Braatz: Este sim é um projeto aonde imperou o diálogo, e houve o entendimento, 
porque neste projeto não tinha os critérios de contratação. Com a conversa entre Vereadores e 
a Secretaria Municipal de Educação se colocou, de comum acordo, as emendas, que são: o 
prazo é de seis meses, a prorrogação mediante autorização legislativa, e a contratação se dará 
através da listagem dos aprovados no último concurso público, que expirou em março deste 
ano, para que o Executivo, nestes seis meses, inicie o processo de edital para a elaboração de 
um novo concurso público. Então, como a gente pode dialogar e haver o entendimento! Este é 
um exemplo cabal de que podemos viver em harmonia. É simples! Aprovado por dez votos, 
com a emenda. 27. Projeto de Decreto Legislativo n.º 004/2018, da Comissão de Cidadania e 
Direitos Humanos, com parecer da CGP nº 130/2018 (favorável): Dispõe sobre a criação do 
Plenarinho Montenegrino. Aprovado por nove votos. 28. Projeto de Decreto Legislativo n.º 
005/2018, da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, com parecer da CGP nº 131/2018 
(favorável): Reformula a Câmara Mirim. Aprovado por nove votos. 29. Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 006/2018, da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, com parecer da CGP 
nº 132/2018 (favorável): Dispõe sobre a criação do Parlamento Jovem Montenegrino. Em 
discussão, a Vereadora Maristela Josiane Paz: Estes três projetos que estão sendo votados por 
último são os três projetos que vão mudar a história da Câmara Mirim, aqui nesta Casa 
Legislativa. Enquanto presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, o que vou ser 
até o dia trinta e um, dia primeiro muda, nós conseguimos, não é, Tiago, o funcionário da Casa 
que nos dá suporte na Comissão, trabalhar e mudar um pouco este projeto que era a Câmara 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
8
Mirim, que atendia parte da infância e da adolescência. Entendemos que, com o passar dos 
anos, este projeto precisava ser alterado, para que a ele fosse dada uma importância e fosse 
bem trabalhada a infância na etapa entre doze até catorze anos, e depois a adolescência, 
porque este projeto não alcançava os adolescentes. A nossa intenção era a de que, desde a 
criança até o adolescente, fosse trabalhada, sim, a formação política do cidadão. É a área da 
Cidadania, dentro da nossa Comissão, que está sendo, hoje, alterada. Agradeço aos colegas 
que estão votando por unanimidade, por entenderem a importância de que se deve, sim, 
trabalhar a Política com a criança, com o adolescente, preparar estes jovens para, mais tarde, 
virem aqui a esta Casa nos substituírem, lutar por boas políticas públicas para a nossa 
comunidade. A intenção da alteração, hoje, do Projeto Câmara Mirim, que será desmembrado 
em três projetos: Plenarinho, Câmara Mirim e Parlamento Jovem Montenegrino, é para que o 
jovem lá com seus dezoito anos, já esteja no processo do Parlamento Jovem Montenegrino, já 
pronto para vir concorrer a uma vaga no Legislativo, ou no Executivo. Espero que os colegas 
votem a favor, também, do último projeto, que é o Parlamento Jovem. Agradeço a vocês, por 
entenderem esta importância, e que no próximo ano se consiga, então, se fazer a primeira 
eleição do Projeto Câmara Mirim, do Parlamento Jovem Montenegrino. Através deste, o jovem 
pode montar projetos de lei que serão levados à Câmara Federal. Aí, o jovem vai para lá 
defender o seu projeto. Entendo a importância deste projeto se dividir em três porque o jovem, 
lá com seus dezesseis, dezessete anos, vai poder estar defendendo o seu projeto, se assim for 
aprovado, lá na Câmara Federal. Isto foi algo que estudamos muito neste ano de dois mil e 
dezoito, não foi pouco. Não teve eleição do Projeto Câmara Mirim, porque se estava estudando 
para trazer estes projetos para cá, e nossos jovens poderem ir à Brasília defender projetos.
Aprovado por nove votos. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais, 
na qual se manifestou o Vereador Valdeci Alves de Castro. Encerradas as Explicações 
Pessoais e nada mais havendo a tratar, o Presidente informou que conforme a Resolução de 
Mesa nº 01 de 26 de janeiro de 2018, serão de ponto facultativo para os servidores do 
Legislativo Municipal os dias 24 e 31 de dezembro; entre os dias 23 de dezembro e 31 de 
janeiro de 2019 o Legislativo Municipal estará em recesso; convidou os Vereadores para 
reunião da CGP no dia 05 de fevereiro, às nove horas e quinze minutos; para Sessão Ordinária 
no dia 07 de fevereiro, às dezenove horas, encerrando a presente Sessão às vinte e duas horas 
e vinte e dois minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 20 de dezembro de 
2018....................................................................................................................................
 Ver. Talis Ferreira Ver. Erico Fernando Velten
 1.º Secretário Presidente
COS/EDF