sessao nº 2

ATA N.º 1926/19
Aos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, reuniu-se o 
Legislativo Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Cristiano 
Von Rosenthal Braatz (MDB), Presidente da Mesa Diretora 2019, e secretariada 
pelo Vereador Talis Ferreira (PR), 1º Secretário. Presentes os Vereadores: Erico 
Fernando Velten (PDT); Felipe Kinn da Silva (MDB); Juarez Vieira da Silva 
(PTB), Vice-Presidente; Maristela Josiane Paz (PSB); Neri de Mello Pena -
“Cabelo” (PTB); Rosemari Almeida (PSB) e Valdeci Alves de Castro (PSB), 2º 
Secretário. Ausente o Vereador Joel Fabiano Kerber (PP), em viagem à 
Brasília/DF, representando a Câmara de Vereadores de Montenegro em reunião 
na Câmara dos Deputados e Senado Federal, objetivando tratar sobre a isenção 
de tarifas no Pedágio a ser instalado na BR 386, em Montenegro. Às dezenove 
horas e dois minutos, a Presidência abriu os trabalhos e convidou a todos para, 
de pé, fazer um minuto de silêncio pelo falecimento do ex-vereador Vaceli 
Flores de Oliveira, ocorrido no dia nove de fevereiro; homenagear todas as 
pessoas falecidas durante a semana e as que guardamos boas lembranças. Em 
seguida, solicitou ao 1.º Secretário que procedesse à leitura do salmo bíblico e 
do Resumo da Ordem do Dia da Ata da Sessão Ordinária anterior – 1925/19, 
que foi devidamente aprovada. Na sequência, foi lido o Expediente e dado seu 
destino. Em prosseguimento, teve início a Hora dos Oradores, manifestando-se 
os oradores, nesta ordem: Vereadores Talis Ferreira, Cristiano Von 
Rosenthal Braatz, Maristela Josiane Paz, Rosemari Almeida, Juarez 
Vieira da Silva e Neri de Mello Pena. Encerrada a Hora dos Oradores, o 
Presidente determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, 
pedindo ao 1.º Secretário que iniciasse pela leitura das matérias a serem 
votadas. Em questão de Ordem, o Vereador Talis Ferreira, como líder do PR, 
requereu, com base no artigo 114, inciso II, do Regimento Interno, a inclusão 
na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária do Projeto de Lei Complementar 
nº 006/2019, do Executivo Municipal, que altera e revoga dispositivos atinentes 
à Lei Complementar n.° 6.561/2019, que o autoriza a contratar, temporária e 
administrativamente, diversos profissionais para atuarem na SMEC. Em face 
disso, o Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Mensagem 
Justificativa do projeto em questão, para ciência dos Vereadores e cidadãos em 
geral. Após, colocou em votação o requerimento apresentado pelo Vereador 
Talis Ferreira, solicitando ao 1º Secretário, em conformidade ao que dispõe o
artigo 119, inciso II, do Regimento Interno, que realizasse a chamada nominal 
dos Vereadores, por ordem alfabética, em que cada Vereador deveria se 
manifestar com SIM para aprovar e com NÃO para rejeitar a inclusão da 
referida matéria na Ordem do Dia. Levada a votação nominal, o 
requerimento de inclusão foi aprovado por 09 (nove) votos. Com a
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aprovação do requerimento, e uma vez incluído o Projeto de Lei Complementar 
n.º 06/2019 na Ordem do Dia, às vinte horas e vinte e três minutos, o 
Presidente suspendeu a presente Sessão pelo tempo de dez minutos a fim de 
que a Comissão Geral de Pareceres (CGP) se reunisse extraordinariamente para 
apreciar a matéria. Às vinte horas e trinta e três minutos, o Presidente reiniciou 
os trabalhos, declarando que a CGP havia emitido parecer favorável à 
aprovação do projeto. 1. Projeto de Lei Complementar nº 006/2019, do 
Executivo Municipal, que altera e revoga dispositivos atinentes à Lei 
Complementar n.° 6.561/2019, que o autoriza a contratar, temporária e 
administrativamente, diversos profissionais para atuarem na SMEC. Aprovado 
por nove votos. 2. Pedido de Informação n.º 008/2019, do Vereador Joel 
Kerber: Sobre custo das placas de sinalização de rua: Qual o gasto com placas 
de sinalização de rua desde o ano de 2010 a 2018, especificar ano a ano; Qual 
a defasagem nesta sinalização? Ou seja, quantas ruas estão sem placas de 
sinalização? Quantas estão em mau estado? Aprovado por oito votos. 3. 
Pedido de Informação n.º 009/2019, do Vereador Cristiano Von Rosenthal 
Braatz: Na margem direita do Rio Caí, no entroncamento das ruas Ramiro 
Barcelos, Rua Cel. Álvaro de Moraes e Estrada do Manduca, existe uma 
edificação. Peço informações de: Função e objetivo inicial da sua construção e 
representação? Função atual? Função futura? Aprovado por oito votos. 4. 
Requerimento n.º 001/2019, da Vereadora Maristela Josiane Paz: Agendamento 
de reunião para tratar sobre as questões orçamentárias do Conselho Tutelar.
Em discussão, a Vereadora Maristela Josiane Paz: Nesta reunião, falarei sobre a 
importância de discutirmos, sim, o Vale-Alimentação para o Conselho Tutelar e 
a Licença-Paternidade, que hoje não é remunerada. Os Conselheiros não têm o 
Vale-Alimentação, e a gente sabe que eles gastam muito com alimentação, 
inclusive para a alimentação das crianças quando tem que se levar uma criança 
ao DML (Departamento Médico Legal). Muitas vezes, se passa o dia lá, e é o 
Conselheiro que tem que tirar do próprio bolso o dinheiro para alimentar esta 
criança ou adolescente. Por isso que se vai abrir a discussão nesta Casa, porque 
precisamos, sim, pensar neste pessoal que está lá. São cinco Conselheiros que 
fazem a proteção da criança e do adolescente em nosso município, e que tem 
que tirar do bolso para poder arcar com despesas de alimentação para as 
crianças, no DML. Vereador Juarez Vieira da Silva: Quero me associar à 
Vereadora Josi, pois é algo que já conversarmos com vários Conselheiros 
Tutelares, sobre a importância desta reunião para tratarmos deste assunto. 
Creio que é uma necessidade, pois eles se deslocam para outras cidades, e 
tanto para eles como para a pessoa que vai estar junto com eles, lá, acabam 
tendo que pagar, do bolso, a alimentação. Com certeza, não é justo, e 
estaremos juntos, Vereadora, para somar esforços nesta questão do Conselho 
Tutelar. Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz: Recebi este manifesto dos 
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representantes do Conselho Tutelar. Tomei a iniciativa de, amanhã, estar 
remetendo um ofício à Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, tendo em 
vista que a senhora faz parte da Comissão e o seu envolvimento, por já ter sido 
Conselheira Tutelar. São assuntos que prefiro passar para quem está a par 
deles. Sou parceiro nesta demanda, tentarei fazer o possível para estar 
presente. Amanhã o presidente da Comissão, Vereador Neri, estará recebendo 
o ofício, para corroborar com o seu Requerimento. Aprovado por oito votos.
5. Requerimento n.º 187/2018, do Vereador Neri de Mello Pena: Reunião para 
tratar sobre denúncias de um cheiro forte, que vem causando preocupação na 
população, principalmente na grande Timbaúva, Cinco de Maio e arredores.
Em discussão, o Vereador Neri de Mello Pena: É um assunto que está sendo 
muito bem abordado, já foi dado um esclarecimento, mas acho que a 
população precisa saber mais sobre este assunto. A gente não sabe o quanto 
este cheiro pode fazer mal para as pessoas, ou se existe alguma contaminação, 
não há nada sobre isso. A gente vê um clamor muito grande pelas redes 
sociais, todo mundo clamando, sim, quanto a esse problema. É um problema 
que tem de ser esclarecido e resolvido, isso se chama saúde pública, e é uma 
responsabilidade nossa. Aprovado por oito votos. 6. Requerimento n.º 
006/2019, do Vereador Juarez Vieira da Silva: Reunião sobre as melhorias e 
funcionamento da Casa do Produtor. Em discussão, o Vereador Juarez Vieira da 
Silva: Estamos trabalhando no sentido de que se possa dar melhores condições 
para aquelas pessoas que são produtores, que fazem este trabalho, lá. Temos 
hoje um local que, depois de muitos anos, foi trabalhado para ter aquela Casa. 
Acho muito importante, porém, algumas coisas tem de ser feitas naquele local, 
para dar melhores condições para as pessoas estarem ali, vendendo os seus 
produtos, e também para as pessoas que vão estar ali comprando, porque com 
este calorão tem situações muito difíceis, tanto para quem compra como para 
quem vende. Os próprios produtos estragam muito fácil. No período em que 
atuei como presidente desta Casa, e o Vereador Cristiano como prefeito, nós 
tratamos deste assunto, levamos a ele este pedido, fizemos reuniões, e várias 
medidas estão sendo tomadas, para dar melhores condições. Acredito que é 
importante trazermos estas pessoas até aqui, para que todos, juntos, possamos 
construir algo melhor para aquela situação. Aprovado por oito votos. 7. Veto
n.º 001/2019, do Executivo Municipal, com parecer da CGP nº 003/2019 
(favorável): Veto parcial ao parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei 
Complementar n.º 117/2018, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, 
temporária e administrativamente, diversos profissionais para atuarem na 
SMEC. Aprovado por nove votos. 8. Projeto de Lei Complementar n.º 
001/2019, da Mesa Diretora, com parecer da CGP n.º 004/2019 (favorável): 
Extingue cargo no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da 
Lei Complementar n.° 5.901, de 19 de março de 2014, que institui o Plano de 
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Carreira dos Servidores Efetivos e estabelece o Quadro de Cargos e 
Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro/RS. Em 
discussão, o Vereador Neri de Mello Pena: Foi uma atitude do Vereador Erico, 
presidente ano passado, que extinguiu a pessoa que trabalhava ali. Foi 
questionado pelos demais colegas, pela saída da pessoa que trabalhava ali, e 
hoje acho que vamos aprovar a extinção do cargo. Acho que isto é economia 
para esta Casa, é importante quando se pensa em economia. O Vereador Erico 
não usou, eu usei, talvez por ser o primeiro ano da Legislatura, em que fui o 
presidente, e o conhecimento sobre esta Casa a gente vai buscando no 
decorrer do tempo. No segundo ano, o senhor tirou o cargo, no terceiro ano ele 
não está sendo usado. Acho que, com certeza, é uma boa iniciativa. Vereador 
Talis Ferreira: Só retificando: o Vereador Erico Velten não usou o cargo, quem 
está extinguindo o cargo é a Mesa Diretora de dois mil e dezenove, agora este 
ano, porque nós da Mesa Diretora, conversando com os demais Vereadores, 
optamos por não ter este cargo aqui porque achamos desnecessário gastar sete 
mil reais por mês num cargo que não foi ocupado, ano passado, e que não 
deve ser ocupado nunca mais aqui dentro desta Casa, porque hoje estamos 
extinguindo-o. Quero parabenizar os meus colegas da Mesa e também os 
colegas Vereadores que participaram, porque todos os dez Vereadores que aqui 
estão participaram desta ação, e entramos num entendimento, como falei na 
tribuna, agora há pouco, quanto à nova política: menos custos para o 
município. Vereador Felipe Kinn da Silva: Como nós todos sabemos o que o 
Erico passou, por não utilizar aquele cargo, como ele comentou na fala dele, 
anteriormente, nós cruficificamos ele. Hoje eu, da minha parte, até peço 
desculpas, foram dias muito turbulentos aqui dentro, e quem realmente teve a 
iniciativa desta economia e gerou economia, desde o ano passado, para os 
cofres desta Casa, e logo em seguida passando para o Município, foi tudo a 
iniciativa do Erico. Também elogio a atitude de extinguir, eliminando este 
cargo, e se chegou neste bom senso de não utilizá-lo. Sabemos que, em anos 
anteriores, este cargo foi para ser um cargo técnico, como se teria a Câmara de 
Vereadores na Timbaúva, sabemos que poderíamos utilizá-lo, e nada mais 
justo, também, que valorizarmos os servidores desta Casa. Sem eles, esta Casa 
dificilmente andaria. Então, também parabenizo a atitude da Mesa. Vereador 
Juarez Vieira da Silva: Quero colocar aqui o agradecimento aos demais 
membros da Mesa, por pensarem igual a nós. Acredito que é muito importante 
a extinção deste cargo, principalmente por nós trazermos economia e, 
segundo: por ser um cargo político, o que gera muitos problemas. Sou 
favorável a que muitos cargos no Executivo também sejam extintos, porque 
temos muitos cargos que só geram despesas para o Município. Esta Casa, ela 
está fazendo a sua parte, é uma das Câmaras mais enxutas que temos, pode-se 
pesquisar em outras localidades. Hoje vamos estar aqui enxugando ainda mais, 
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porque entendemos que precisa ser feito isto. Meu conselho ao Executivo é o 
de que também faça isto. Temos muitas situações que precisam ser enxugados, 
para poder sobrar recursos para poder-se dar condições à nossa comunidade.
Aprovado por nove votos. 9. Projeto de Lei n.º 004/2019, do Executivo 
Municipal, com parecer da CGP n.º 007/2019 (favorável): Autoriza o Executivo 
Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 252.500,00 para revitalização 
da Orla do Porto das Laranjeiras. Em discussão, o Vereador Felipe Kinn da 
Silva: É uma das bandeiras com a qual nós assumimos o compromisso, 
cobrando muito do Poder Executivo a questão da orla. Somos uma das poucas 
cidades que tem um rio que passa no meio da cidade, sendo que muitas
pessoas o aproveitam, como grupos de remo, jet-ski, barco, pescadores. 
Sabemos que tem duas etapas a serem feitas, é um dos pontos turísticos do 
nosso município. Hoje, olhando o estado em que se encontra. Quando recebo 
alguma visita, é um dos primeiros lugares que eu trago. Fico até com vergonha 
vendo a situação em que se encontra aquela ponte, aquele barranco 
desmoronando, e quero ver se vindo outra chuva em seguida, irá desmoronar 
ainda mais. Que bom que o Executivo tomou esta atitude, estão correndo atrás, 
para concluir esta primeira etapa. Esperamos que esta medida traga conforto, 
traga lazer, que ofereça um local agradável a nossos montenegrinos. Vereadora 
Rosemari Almeira: Importante ressaltar que esta revitalização não se trata do 
Cais, aquela parte que os remadores, o jet ski utilizam, se trata aqui da orla, da 
parte superior. É uma verba específica, que veio do Ministério do Turismo. 
Poderiam as pessoas se perguntar: com esta erosão, desmoronamento, que 
aconteceu há poucos metros, porque primeiro não consertar aquilo que é 
urgente e, depois, fazer? Não é possível. O projeto foi encaminhado para o 
Ministério, é específico para a orla. Quando aconteceu o problema poucos 
metros adiante, já havia sido feito o pedido, ninguém havia previsto que 
aconteceria isto. É preocupação do Executivo, preocupação nossa, que seja 
feito aquele conserto, mas não podemos utilizar estes duzentos e cinquenta e 
dois mil reais a não ser para a orla, que foi o projeto que foi encaminhado. 
Somos plenamente favoráveis. A etapa do Cais será posteriormente. Antes 
disto, com certeza, deverá ser consertada aquela erosão, é preocupante, é 
grave aquela situação, realmente. Vereador Talis Ferreira: Complementando o 
que a Vereadora Rose Almeida falou: convido todos os Vereadores para terça￾feira pela manhã, às dez horas e quinze minutos, quando teremos uma reunião 
com o Prefeito e Secretaria de Obras e a de Planejamento referente a este 
problema que temos próximo ao antigo Frigorífico Renner, aquele buraco. O 
Prefeito, o Secretário de Obras e o de Planejamento se farão presentes nesta 
Casa, para tratarmos deste assunto, para tentar que esta obra saia do papel o 
mais rápido possível. Aprovado por nove votos. 10. Projeto de Lei n.º 
005/2019, do Executivo Municipal, com parecer da CGP n.º 008/2019 
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(favorável): Inclui ação na LDO 2019 e autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 90.122,48 no Orçamento Anual de 2019. Em 
discussão, o Vereador Talis Ferreira: Trata-se de uma emenda parlamentar 
destinando recursos do governo federal, que veio através do gabinete do 
presidente do meu partido e meu deputado federal, Giovani Cherini, para a 
aquisição de implementos agrícolas para a Associação de Citricultores de 
Campo do Meio, os quais há um ano e meio atrás foram comprados, e vieram 
com problemas. Tivemos que correr à Brasília e em Montenegro também, com 
o Prefeito, para não perdermos o prazo destes noventa mil reais e comprarmos 
novos implementos para estes agricultores. Assim foi feito, está tudo dentro do 
prazo, e hoje o projeto está aqui para votação, para a aquisição destes 
equipamentos. Aprovado por nove votos. 11. Projeto de Lei n.º 007/2019, 
do Executivo Municipal, com parecer da CGP n.º 009/2019 (favorável): Exclui e 
inclui programas nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021, na LDO 2019 e 
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.218.000,00 no Orçamento Anual 
de 2019. Aprovado por nove votos. 12. Projeto de Lei n.º 001/2019, da 
Mesa Diretora, com parecer da CGP n.º 010/2019 (favorável): Cria 
gratificações na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de 
Montenegro/RS. Em discussão, o Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz:
Uma pessoa comentou que estamos “trocando seis por meia-dúzia”, ou seja, 
que estamos extinguindo um Cargo com remuneração de mais de sete mil reais 
por mês e dando duas Gratificações a dois servidores de carreira tão valorosos, 
desta Casa, os únicos que não têm Gratificações, que fazem um trabalho 
magnífico aqui, isto não é “trocar seis por meia-dúzia”, é dizer que estas 
pessoas merecem, e mesmo assim estamos fazendo economia. Trocar seis por 
meia-dúzia seria se, aquilo que for economizado com a extinção do Cargo fosse 
revertido, na sua totalidade, a estes servidores. Não é isto! Vai continuar a 
economia e vamos ter cada vez mais, aqui, uma Câmara de Vereadores enxuta, 
mas eficiente, e é isto que queremos. Vem em boa hora, também, como 
mérito, aos únicos servidores que ainda não tinham Gratificações, aqui, e que 
merecem. Vereadora Rosemari Almeida: Havia dito na CGP que foi extinto um 
Cargo, o qual, quando é criado, ou é um Cargo em Comissão – CC ou Função 
Gratificada – FG, para o mesmo Cargo. Quando é para trazer alguém de fora da 
Câmara, se encaixa no CC. Quando é um servidor, é FG. O Cargo foi extinto. Se 
tivessem criado outros dois Cargos que fossem CC e FG, eu votaria contra, 
porque haveria a possibilidade de trazer alguém de fora, neste CC. Eu seria 
voto contrário, mas não é assim que foi instituído, foi instituído como uma 
Gratificação. Não é CC e não é FG, é uma Gratificação exclusiva, para servidor 
do Quadro de Carreira. Seria a primeira a votar contra, como sempre me 
manifestei aqui: que se entrasse um projeto nesta Casa, aumentando o número 
de Vereadores, vou ser radicalmente contra. Tenho a minha posição, e também 
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a sobre criar Cargo, possibilitando que venha alguém de fora. O Quadro da 
Câmara está completo, não há necessidade, mas como foi feito como uma 
Gratificação, não tem esta abertura, eu sou favorável. Vereador Neri de Mello 
Pena: É importante abordarmos este assunto, mas buscando economia, isto é 
importante para o município. Voltando ao meu colega Juarez, que questionou 
algumas coisas sobre o Executivo: que este Poder olhasse esta parte e tirasse 
um monte de cargos, isto faria economia, porque acho que não é direito de 
Vereadores, nem de ninguém, indicar alguém ao governo, isto pesa na Folha, 
para o nosso contribuinte. Aprovado por nove votos. 13. Projeto de Lei n.º 
002/2019, do Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz, com parecer da CGP n.º 
011/2019 (favorável): Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos e 
copos de material plástico comum no âmbito do Município de 
Montenegro/RS. Em discussão, a Vereadora Maristela Josiane Paz: Nós 
Vereadores é que fiscalizamos as Leis que aqui são criadas, ou as que já 
existem em nosso município. Uma de nossas atribuições é a de fiscalizar se as 
leis estão sendo cumpridas. Então, no momento em que a gente perceber que 
esta Lei, após sancionada, não está sendo cumprida, nós temos que exercer 
nossa atribuição, que é fiscalizar. Mas, também, cada cidadão tem seu 
compromisso com a sua comunidade e também com aquilo que entende não 
estar sendo cumprida a regra, como diz a Lei. Assim como cada um de vocês, 
ao perceber que a Lei que foi sancionada está sendo descumprida, podem 
também, enquanto direito de cidadão, ir à Secretaria de Obras, lá na 
Fiscalização de Obras e Posturas, e fazer sua denúncia. É o compromisso de 
cada ser humano, enquanto cidadão deste país, deste Mundo que está aqui,
para ajudar a contribuir com a nossa comunidade. Vendo que existe algum 
descumprimento, tanto da “Lei dos Fogos” quanto desta Lei que estamos 
discutindo agora, cada cidadão tem este compromisso, assim como nós temos a 
atribuição de fiscalizar. Aprovado por sete votos, com o voto contrário do 
Vereador Erico Velten. 14. Projeto de Lei n.º 004/2019, do Vereador Talis 
Ferreira, com parecer da CGP n.º 013/2019 (favorável): Dispõe sobre a 
proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício, artefatos 
pirotécnicos, rojões e foguetes que causem poluição sonora, como estouros e 
estampidos, no Município de Montenegro/RS. Em discussão, o Vereador Talis 
Ferreira: Gostaria de ressaltar a importância da aprovação deste projeto, que 
foi bastante discutido, bastante conversado, e que no dia de hoje me causou 
muitos transtornos, onde de tanta pressão de pessoas que não deveriam estar 
ocupando cargos públicos em Montenegro, porque não pensam no bem-estar 
da nossa comunidade, deveriam estar em outro lugar, e não entre nós, 
principalmente, às vezes, tomando algumas atitudes. Minha filha disse para 
mim, hoje, a seguinte frase: “abandona, pai! Não ganhas nada com isso, só te 
estressas”. Não! Vim aqui, hoje, e não retirei o projeto. Mesmo sob a pressão 
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que recebi hoje, durante o dia, não retirei o projeto, que aqui está, e vamos à 
votação, sim! Esperamos a sua aprovação. Rejeitado por cinco votos, com 
os três votos favoráveis das Vereadoras Maristela Josiane Paz e
Rosemari Almeida e do Vereador Talis Ferreira. 15. Projeto de Lei n.º 
002/2019, do Executivo Municipal, com parecer da CGP n.º 006/2019 
(favorável): Autoriza o Executivo Municipal a firmar concessão de uso com a 
Associação Montenegrina dos Guardiões dos Animais - AMOGA. Em discussão, o 
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz: A luta valeu a pena. Espero que os 
colegas o aprovem por unanimidade. Mas até chegar aqui foi uma batalha de 
pessoas extraordinárias, de pessoas fantásticas, que têm a causa animal como 
parte de suas vidas. Então, esta noite é uma noite muito especial, é uma noite 
histórica, aonde quero reforçar, novamente, o agradecimento à Administração 
Municipal, o Prefeito Carlos Eduardo Müller, à todas as pessoas que estiveram 
envolvidas durante o tramitar do projeto; ao meu colega aqui da Câmara de 
Vereadores, o André Susin, que teve uma participação muito importante, foi 
muito competente. Aprovado por oito votos com Emenda modificativa de 
redação ao artigo 1º, de autoria da CGP. Ato contínuo, o Presidente 
convidou a Secretária Estadual de Trabalho e Assistência Social, senhora Regina 
Becker Fortunati, neste ato representando o Governador Eduardo Leite, para
fazer uso da tribuna pelo tempo de dez minutos. Terminada a manifestação da 
Secretária Estadual, passou-se às Explicações Pessoais. O único a se manifestar 
foi o Vereador Juarez Vieira da Silva. Encerrada as Explicações Pessoais, e 
nada mais havendo a tratar, o Presidente convidou os Vereadores para a 
reunião da Comissão Geral de Pareceres, terça-feira, às nove horas; Audiência 
Pública para demonstração e avaliação do cumprimento de Metas Fiscais do 3º 
Quadrimestre de 2018, terça-feira, às 14h e Sessão Ordinária, quinta-feira, às 
19h, encerrando a presente Sessão às vinte e uma horas e trinta e cinco
minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 14 de fevereiro de 
2019.............................................................................................................
 Ver. Talis Ferreira Ver. Cristiano Von Rosenthal Braatz
1.º Secretário Presidente
COS/EDF/ALS