sessao nº 3

ATA N.º 1927/19
Aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, reuniu-se o 
Legislativo Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Cristiano 
Von Rosenthal Braatz (MDB), Presidente da Mesa Diretora 2019, e secretariada 
pelo Vereador Talis Ferreira (PR), 1º Secretário. Presentes os Vereadores: Erico 
Fernando Velten (PDT); Felipe Kinn da Silva (MDB), Joel Fabiano Kerber (PP); 
Juarez Vieira da Silva (PTB), Vice-Presidente; Maristela Josiane Paz (PSB); Neri 
de Mello Pena - “Cabelo” (PTB); Rosemari Almeida (PSB) e Valdeci Alves de 
Castro (PSB), 2º Secretário. Às dezenove horas e sete minutos, a Presidência 
abriu os trabalhos e solicitou ao 1.º Secretário que procedesse à leitura do 
salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da Ata da Sessão Ordinária 
anterior – 1926/19, que foi devidamente aprovada. Na sequência, foi lido o 
Expediente e dado seu destino. Em prosseguimento, teve início a Hora dos 
Oradores, manifestando-se os oradores, nesta ordem: Vereadores Cristiano 
Von Rosenthal Braatz, Joel Fabiano Kerber, Maristela Josiane Paz,
Rosemari Almeida, Valdeci Alves de Castro, Juarez Vieira da Silva, Neri 
de Mello Pena e Talis Ferreira. Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente 
determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao 1.º 
Secretário que iniciasse pela leitura das matérias a serem votadas. Neste 
momento, o Vereador Joel Kerber solicitou a preferência na votação do Projeto 
de Lei n.º 03/2019, que foi aprovado pelo Plenário. O Presidente determinou 
que a Ordem do Dia iniciasse pelo referido Projeto de Lei: 1. Projeto de Lei n.º 
03/2019, de autoria do Vereador Joel Kerber, com parecer da CGP n.º 
012/2019 (favorável): Denomina Rua Vereador Osmar Hermes um logradouro 
público. Em discussão, o Vereador Felipe Kinn: Falar da história de uma pessoa 
que deixou um legado, é o que sempre digo: como é bom deixar coisas boas. 
Na época em que meu pai trabalhava lá, os dois eram muito amigos, era uma 
família a Pepsi Cola. Eu era um gurizão, sempre correndo, descendo os 
barrancos com papelão, mas como eu digo: cada um marca sua história de uma 
forma aqui nesta vida, ou de uma forma positiva ou negativa. Com esta 
homenagem mais do que justa, se deixa uma marca na cidade de todas as 
coisas boas que ele fez. Às vezes, vejo a família se emocionando. Como é bom 
chorar por coisas boas, a gente ter aquela lembrança. Que legal, a saudade 
sempre vai bater, a saudade não tem limite, e, portanto, eu me emociono, por 
coisas boas. Tive uma aproximação maior com o Luís Eugênio, mais conhecido 
como “Fofo”, o Ique, também, e a Iara, hoje, eu nem conheceria mais. Com a 
Iolanda, ao longo dos anos, tive mais aproximação, ela não alterou sua 
fisionomia. Também passei por isto que vocês que estão aí estão passando, 
tem hoje um posto de saúde com o nome do pai, e muitas vezes passo por lá, 
para mostrá-lo para os meus familiares, para a minha filha. Então, é isto que 
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vai ficar, esta coisa positiva, este negócio bom que foi o legado que o Osmar 
Hermes deixou para nós, montenegrinos, e esta saudade será eterna. Vereador 
Talis Ferreira: Quero parabenizar meu colega, Vereador Joel Kerber, pela 
iniciativa, muito bem vista por esta Casa e pela sociedade montenegrina. O 
meu pai, juntamente com o pai do Felipe Kinn, teve a oportunidade de 
trabalhar junto, na Pepsi, com Osmar Hermes. Tinha no quarto da minha casa o 
adesivo da primeira campanha do Osmar, que dizia: “querer é poder, entrei 
para vencer!”, e ele foi eleito vereador nesta Casa. Quero parabenizar o 
Vereador, mais uma vez, e aos familiares. Merecida homenagem. Era criança e 
me lembro da fisionomia do Osmar Hermes, inclusive porque era chamado,
pelos funcionários da Pepsi, de “paizão”, porque se alguém dos funcionários 
tivesse algum problema, e a gente sabe que eram muitos, e ele se preocupava 
muito com os funcionários, com a vida particular de cada um, o que hoje é 
muito difícil de existir no meio em que a gente vive, as pessoas estão muito 
atribuladas, todo mundo pensando em si próprio e acaba não pensando no 
próximo. Seu Osmar Hermes foi uma destas pessoas. Nosso voto aqui vai ser a 
aprovação por unanimidade, tenho certeza disto. Vereador Joel Kerber: Além da 
aprovação unânime que haverá nesta Câmara de Vereadores, o processo de 
colocar o nome de uma pessoa em uma rua é bem complexo, aqui nesta 
Câmara de Vereadores e exige, inclusive, uma consulta aos moradores da rua. 
A gente viu como Osmar Hermes é querido. Todos os moradores da Rua 
número Um aprovaram colocar o nome de “Osmar Hermes”. Estamos muito 
contentes, Osmar Hermes foi uma pessoa que deixou o seu legado positivo e 
unânime, não só aqui, como em toda a sociedade. Vereador Cristiano Braatz:
Lamento porque, por força do Regimento Interno, não poderei votar esta 
matéria, assim como tantas outras, esta noite. O legado deixado pelo Vereador 
Osmar Hermes é algo que ficará para sempre, ainda mais após à aprovação e 
sanção do projeto, pelo Prefeito. Quero parabenizar a família e os amigos, pelo 
grande homem que foi Osmar Hermes; ao meu colega Vereador Joel Kerber, 
pela iniciativa. Nosso abraço à família, extensivo também do meu pai, Vereador 
Roberto Braatz, que estreou com Osmar Hermes, em mil novecentos e oitenta e 
oito, sendo que trabalharam juntos. Quando meu pai soube que teria hoje esta 
votação, ele me disse: “por favor, estenda o meu abraço à família”. Aprovado 
por nove votos. 2. Pedido de Informação n.º 010/2019, do Vereador Cristiano 
Von Rosenthal Braatz: Na quadra formada pelas Ruas Simões Lopes Neto, 
Treze de Maio e Ver. João Vicente, todas no Bairro Centenário, está edificada a 
Escola Estadual A.J. Renner e seu entorno. Na esquina das Ruas Simões Lopes 
Neto com a Ver. João Vicente existe uma área de terras que encontra-se nas 
seguintes condições: 1) Falta cercamento; 2) Falta meio-fio e passeio público; 
3) Há acúmulo de lixo, restos de obra e outros; 4) Há animais soltos e 
confinados (amarrados); 5) Há um abrigo improvisado para animais; 6) Há 
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ocupação irregular; Desta feita, peço as seguintes informações sobre o imóvel: 
1) A quem pertence? 2) Qual a sua ocupação atual? 3) Qual a sua ocupação 
para o futuro? 4) Quem faz a conservação e manutenção? 5) Quais os critério 
de utilização e ocupação? Aprovado por nove votos. 3. Pedido de 
Informação n.º 011/2019, do Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz: Na Rua 
Ver. João Vicente está sendo edificada a EMEI do Bairro Centenário e seu 
entorno. Pedimos informação de: 1) Por que a obra encontra-se paralisada, 
sendo que o início da obra se deu em 08/09/2016, com conclusão prevista para
180dias? 2) Qual a situação contratual? Apresentar cópia do contrato. 3) Quem 
são os responsáveis pela fiscalização? A empresa já foi notificada? 4) Os prazos 
contratuais e cronogramas foram atendidos? Apresentar planilha. Aprovado 
por nove votos. 4. Pedido de Informação n.º 012/2019, do Vereador Cristiano 
Von Rosenthal Braatz: No final da Rua Maria Antônia Machado, divisa com a 
Escola Estadual A.J. Renner e seu entorno, o proprietário do último imóvel do 
lado direito de quem entra, formulou e protocolou a seguinte solicitação:
“Solicitação de continuidade da canalização da rede de esgoto que desce da 
Escola Estadual A.J. Renner e desemboca dentro de meu terreno na Rua Maria 
Antônia Machado”. Desta feita, questiona-se: 1) A solicitação do contribuinte 
aparentemente não foi atendida. Por quê? 2) Quando será realizada a 
intervenção solicitada via protocolo? Aprovado por nove votos. 5. 
Requerimento n.º 008/2019, da Vereadora Maristela Josiane Paz: Reunião para 
tratar sobre a tributação dos imóveis localizados na zona urbana - após as 
mudanças advindas com o Plano Diretor atual -, que possuem atividade 
propriamente rural. Aprovado por nove votos. 6. Requerimento n.º 
009/2019, do Vereador Talis Ferreira: Reunião para tratar sobre a linha de 
ônibus urbano no Bairro Estação feita pela Viação Montenegro S/A. Aprovado 
por nove votos. 7. Requerimento n.º 010/2019, do Vereador Talis Ferreira:
Reunião para tratar da questão da coleta de lixo e manutenção das lixeiras no 
interior. Aprovado por nove votos. 8. Requerimento n.º 011/2019, do
Vereador Talis Ferreira: Reunião para tratar sobre a infraestrutura da Rua dos 
Imigrantes, nos bairros SENAI e Santa Rita. Aprovado por nove votos. 9. 
Requerimento n.º 012/2019, dos Vereadores Talis Ferreira e Valdeci Alves de 
Castro: Reunião para tratar sobre a regularização da Vila do Adão, na 
Localidade de Muda Boi. Aprovado por nove votos. 10. Requerimento n.º 
013/2019, do Vereador Felipe Kinn da Silva: Reunião para fins de tratar sobre a 
situação do Cemitério Municipal: sepultamentos, questões ambientais e projeto 
de construção de um novo cemitério. Aprovado por nove votos. 11. 
Requerimento n.º 014/2019, do Vereador Felipe Kinn da Silva: Reunião para 
fins de tratar sobre os encaminhamentos das Indicações das seguintes 
demandas: 1. Construção dos banheiros públicos na Praça Leonel de Moura 
Brizola; 2. Construção da calçada de acesso ao Bairro Imigração pela Estrada 
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Reinaldo Horlle; 3. Pavimentação da Rua do Sinos no Bairro Senai (Vila 
Esperança); 4. Colocação das Placas de sinalização em ÁREAS ESCOLARES.
Aprovado por nove votos. 12. Requerimento n.º 016/2019, do Vereador 
Felipe Kinn da Silva: Reunião para fins de tratar sobre a realização dos eventos 
esportivos e culturais a serem realizados em Montenegro durante o ano de 
2019. Aprovado por nove votos. 13. Projeto de Lei Complementar n.º 
013/2019, de iniciativa do Prefeito Municipal, com parecer da CGP n.º 014/2019 
(favorável): Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos e aumento real ao 
pessoal do Município. Aprovado por nove votos, com o voto contrário do 
Vereador Neri de Mello Pena. 14. Projeto de Lei Complementar n.º 
014/2019, de iniciativa do Prefeito Municipal, com parecer da CGP n.º 015/2019 
(favorável): Autoriza o pagamento do piso salarial nacional ao Magistério 
Municipal de Montenegro, referente aos meses do ano de 2019 em que este 
seja superior ao valor do padrão referencial de que trata o artigo 42, inciso I, 
da Lei Complementar n.º 3.943/2003. Aprovado por nove votos, com o 
voto contrário do Vereador Neri de Mello Pena. 15. Projeto de Lei 
Complementar n.º 02/2019, de iniciativa da Mesa Diretora, com parecer da CGP 
n.º 017/2019 (favorável): Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos e 
aumento real ao pessoal do Poder Legislativo do Município de Montenegro.
Aprovado por dez votos. 16. Projeto de Lei n.º 01/2019, de iniciativa do 
Prefeito Municipal, com parecer da CGP n.º 005/2019 (favorável): Cria o 
Programa Parada Segura destinado a incentivar medidas de segurança a serem 
adotadas no transporte público coletivo por ônibus e micro-ônibus no município 
de Montenegro. Aprovado por nove votos. 17. Projeto de Lei n.º 015/2019, 
de iniciativa do Prefeito Municipal, com parecer da CGP n.º 016/2019 
(favorável): Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 3.050,00, para Manutenção do FUMREBOM. Aprovado por dez votos. 18. 
Projeto de Lei n.º 05/2019, de iniciativa da Mesa Diretora, com parecer da CGP 
n.º 018/2019 (favorável): Dispõe sobre a revisão geral do subsídio dos 
Vereadores do Município de Montenegro. Em discussão, o Vereador Talis 
Ferreira: Como falei na Tribuna, anteriormente, sou contra a este aumento do 
subsídio, por vários motivos. Por isto estou votando contra este aumento. 
Vereadora Rose Almeida: Não é um aumento, isto é uma reposição salarial. 
Para deixar bem claro: o aumento real, nos projetos que têm aqui, se refere 
somente ao funcionalismo público municipal, ao magistério e aos funcionários 
da Câmara de Vereadores. Para os demais agentes políticos: prefeito, vice￾prefeito, secretários e vereadores, é só a reposição de três vírgula quarenta e 
três por cento. Devo lembrar que, na CGP, até fiquei surpresa quando o senhor 
se manifestou, porque a Mesa Diretora foi a autora do projeto. Os projetos do 
Executivo foram somente dois: o do funcionalismo público municipal e o do 
magistério, os demais foram elaborados aqui, pela Mesa Diretora. Quando o 
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senhor se manifestou contrário, pensei: “mas como foram autores, e agora são 
contrários?” Mas, diante de todos os argumentos que já ouví na Tribuna, tenho 
a liberdade de dizer que, se é para não conceder alguma coisa para alguém, eu 
só tenho a liberdade de fazer aqui na Câmara quando é no nosso salário, 
porque os Poderes são harmônicos e independentes entre si, e a Lei garante 
isso. O Legislativo e o Executivo são independentes. Quanto aos Secretários, o 
projeto que vem depois, eu serei favorável, vou cumprir a lei. Agora, se for 
para cortar alguma coisa, eu acompanho também os dois votos da CGP, que 
são contrários. Sou contrária à reposição salarial nossa, da Câmara, a nossa. 
Esta eu sou contrária. Vereadora Josi Paz: Sou membro da CGP, e no momento 
em que foi feita esta votação, para os Vereadores, e também a votação para os 
Secretários e o Prefeito, eu votei à favor, e quando percebi que o seu voto foi 
contrário, e conversando com os demais colegas, e realmente, como fala a 
Vereadora Rose, se é para votar contrário e mexer em algo, que mexamos no 
que é nosso, do Poder Legislativo. Meu voto na CGP foi favorável, e depois que 
todos os projetos foram votados, a gente viu que tinha dois votos contra, um 
inclusive do senhor. Nesta noite, com relação ao que se refere a nós, enquanto 
Casa, não votarei favorável a este reajuste. Reforçando o que a Vereadora Rose 
falou: não é nada de aumentar salário, é reposição, conforme a Constituição 
ampara. Vereador Joel Kerber: Faço minhas as palavras da Vereadora Josi Paz. 
Eu fui o primeiro a votar. Como tinha um projeto encaminhado pela Mesa 
Diretora, com quatro assinaturas, eu já imaginava que este projeto teria força, 
mas concordo que temos que dar o exemplo, e o exemplo tem que partir de 
nós, e sobre o que versa a nós. Nós estamos dando o exemplo, “cortando na 
carne”. Nós não queremos aumento! Especialmente depois de ver o último 
voto, o do presidente, que foi no sentido contrário, e só não muda de voto 
quem não tem opinião. Nós temos opinião, e a gente evoluiu no sentido de dar 
o exemplo, e “cortar na carne”. Vereador Cristiano Braatz: A apresentação do 
projeto, por parte da Mesa, é justamente para dar admissibilidade à questão 
das reposições, e permitindo, assim, que todos os Vereadores possam votar. 
Hoje, esta matéria e as demais eu, por força do Regimento Interno, não voto, 
mas na CGP votei contra, seguindo a minha linha de raciocínio, seguindo os 
meus conceitos de que devemos fazer a nossa parte, “cortar na carne”. 
Portanto, eu hoje não voto, mas na CGP, fui contrário. Fico feliz em saber que a 
Câmara de Vereadores está fazendo seu papel de dar o exemplo à sociedade de 
que, se queremos melhores serviços, tem que começar por nós não tendo esta 
reposição. O projeto foi rejeitado por unanimidade, ou seja, nove votos.
19. Projeto de Lei n.º 06/2019, de iniciativa da Mesa Diretora, com parecer da 
CGP n.º 019/2019 (favorável): Dispõe sobre a revisão geral do subsídio dos 
Secretários Municipais de Montenegro. Aprovado por cinco votos
favoráveis, com os votos contrários dos Vereadores Erico Velten, 
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Juarez Vieira da Silva, Neri de Mello Pena e Valdeci Alves de Castro.
20. Projeto de Lei n.º 07/2019, da Mesa Diretora, com parecer da CGP n.º 
020/2019 (favorável): Dispõe sobre a revisão geral do subsídio do Prefeito e 
Vice-Prefeito do Município de Montenegro. Aprovado por cinco votos 
favoráveis, com os votos contrários dos Vereadores Erico Velten, 
Juarez Vieira da Silva, Neri de Mello Pena e Valdeci Alves de Castro.
Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais. O único a se 
manifestar foi o Vereador Valdeci Alves de Castro. Encerrada as Explicações 
Pessoais, e nada mais havendo a tratar, o Presidente convidou os Vereadores 
para a reunião da Comissão Geral de Pareceres, terça-feira, às oito horas e
trinta minutos Sessão Ordinária, quinta-feira, às 19h, encerrando a presente 
Sessão às vinte e uma horas e trinta e sete minutos, lavrando para constar esta 
ata. Sala de Sessões, 21 de fevereiro de 2019..................................................
 Ver. Talis Ferreira Ver. Cristiano Von Rosenthal Braatz
 1.º Secretário Presidente
TSG/EDF/ALS